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Civil I - aula 06

Capacidade, incapacidade e emancipação
by

Joyce de Oliveira

on 25 August 2014

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Transcript of Civil I - aula 06

PESSOA NATURAL
Incapacidade
Representação e Assistência
Se o absolutamente incapaz praticar o ato sozinho, sem a representação legal, a hipótese é de nulidade.
Emancipação
Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Perguntas
1. O que é nascituro? Ele tem personalidade jurídica?
2. O nascituro tem proteção legal de seus direitos desde a concepção? Qual a teoria adotada que justifica sua resposta?
3. Cite 3 exemplos de direitos que o nascituro possui desde a concepção.
4. O que é capacidade civil plena?
5. Capacidade de direito é igual a personalidade jurídica?
6. O ato praticado pelo menor de 16 anos é nulo ou anulável? Justifique.
7. O portador de grave doença mental, quando estiver no intervalo de lucidez, pratica ato válido? Justifique.
8. O dependente tóxico é capaz? E os surdos-mudos? E a embriaguez habitual? Justifique.
9. O pródigo pode se casar? Por quê?
10. O índio é incapaz? Justifique.
11. A emancipação voluntária depende de homologação judicial?
Capacidade de Direito e de Fato
Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito
Civil I
Joyce de Oliveira
Nascituro
O que está por nascer, mas já concebido no ventre materno. Limongi França.
O Código Francês estabelece que a personalidade jurídica começa com a concepção. No entanto, o CC Brasileiro, predominou a teoria do nascimento com vida.
O nascituro é pessoa?
O nascituro não é pessoa e, por isso, possui mera expectativa de direito.
Não há consenso nessa questão. Existem 2 outras correntes:
Teoria da personalidade condicional
Teoria concepcionista
Teoria da personalidade condicional
O nascituro possui direitos sob condição suspensiva. A proteção do nascituro existe porque entendem que este possui personalidade jurídica condicional que surge com o nascimento com vida e se extingue no caso de não chegar a viver.
Teoria Concepcionista
Influenciada pelo direito francês, defende que o nascituro adquire personalidade jurídica desde a concepção, sendo, assim, considerado pessoa.
Seguimos a teoria natalista, mas a jurisprudência, cada vez mais, está aplicando a teoria concepcionista.
O nascituro tem direito a vida?
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NASCITURO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. O nascituro, provido de personalidade jurídica desde o momento da concepção, está coberto pelo seguro DPVAT, visto que seu bem-estar é assegurado pelo ordenamento pátrio. É devido o pagamento da indenização no caso de interrupção da gravidez e morte causadas por acidente de trânsito. Precedentes das Turmas Recursais. 2. Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais Cíveis, revisada em 24/04/2008. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003041936, Segunda Turma) (TJ-RS , Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 29/02/2012, Segunda Turma Recursal Cível)
Embora o CC não considere o nascituro como pessoa, ele tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção.
O nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal, etc.)
Pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos.
Pode ser beneficiado por legado e herança.
Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 CPC).
o CP tipifica o crime de aborto.
Tem direito à realização do exame de DNA para aferição da paternidade.
Tem direito a alimentos (Lei 11.804/08 - Alimentos gravídicos)
Capacidade de Direito, também chamada de Capacidade de Gozo, consiste na possibilidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito, isto é, figurar num dos pólos da Relação Jurídica. É característica inerente ao ser humano, e nenhum pode ser privado dessa capacidade pelo ordenamento jurídico, como está no Art. 1º do Código Civil: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".
Se puderem atuar pessoalmente, possuem a capacidade de fato. Esta consiste na possibilidade de estar a frente de seus direitos e deveres (é o que os incapazaes não podem fazer). Ou seja, é a aptidão que o ser humano tem ou não de exercer os seus direitos, o que relaciona a Capacidade de Fato com a de Direito e, ao contrário desta, pode ser retirada caso seja entendido que a pessoa não possui discernimento o suficiente para tal.
A capacidade de direito confunde-se, hoje, com a personalidade, porque toda pessoa é capaz de direitos. Ninguém pode ser totalmente privado dessa espécie de capacidade. A capacidade de fato condiciona-se à capacidade de direito. Não se pode exercer um direito sem ser apaz de adquiri-lo. Uma não se concebe, portanto, sem a outra. Mas a recíproca não é verdadeira.Pode-se ter capacidade de direito, sem capacidade de fato; adquirir o direito e não poder exercê-lo por si. A impossibilidade do exercício é, tecnicamente, incapacidade. Orlando Gomes
Tudo que é "de Direito" é algo que está escrito na lei. E tudo que é "de Fato" precisa de uma ação, de algo para existir. A Capacidade de Direito está na lei, por isso não se pode impedir ninguém de tê-la. Já a a Capacidade de Fato precisa que exista na pessoa discernimento o suficiente para isso
Incapacidade Absoluta
É só lembrar das Parlamentares de
TPM
brigando na
CPI
...
A
TUTELA
destina-se à assistência ou representação de menores chamados de incapazes relativos - atos serão ANULADOS.
Já a
CURATELA
destina-se à representação dos maiores incapazes, chamados de incapazes absolutos - atos serão NULOS
TPM
= TUTELA Para Menores
CPI
= CURATELA Para Incapazes
O absolutamente incapaz é representado e o ato que praticar sozinho será considerado nulo (nulidade absoluta).
Nem toda pessoa capaz pode estar legitimada para a prática de determinado ato jurídico. A legitimação traduz uma capacidade específica. Ex. O tutor não poderá adquirir bens do tutelado.
É a falta de aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil. Encontra-se nessa situação a pessoa a quem falte capacidade de fato ou de exercício, ou seja, que esteja impossibilitada de manifestar real e juridicamente a sua vontade.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
A incapacidade deve ser oficialmente reconhecida por meio de procedimento de interdição previsto nos arts. 1.177 a 1.186 do CPC.
Declarada judicialmente a incapacidade, não são considerados válidos os atos praticados pelo incapaz mesmo nos intervalos de perfeita lucidez.
São considerados absolutamente incapazes aqueles que, mesmo sem serem portadores de doença ou deficiência mental, encontram-se em estado de paralisia mental total e temporária.
Ex. Dependente de tóxico que, sem haver evoluído ainda para o quadro clínico, esteja sob o efeito do entorpecente que o priva totalmente de discernimento.
Os surdos-mudos impossibilitados de manifestar vontade deixam de figurar no rol de absolutamente incapazes, sem prejuízo de estarem em uma das 3 situações do art. 3º do CC.
Incapacidade Relativa
Estão na zona intermediária entre o absolutamente incapaz e o capaz.
O relativamente incapaz é assistido (ajudado), o ato que praticar sozinho será anulável (nulidade relativa ou anulabilidade).
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
O Novo CC elevou à categoria de causa de incapacidade relativa a embriaguez habitual que reduza, sem privar totalmente, a capacidade de discernimento do homem.
Pródigo é "aquele que desordenadamente gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa."
A interdição do pródigo comente o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. (Art. 1.782 CC).
A lei 6.001/73 considera o indígena, em princípio, agente absolutamente incapaz, reputando nulos os atos por eles prativados sem a devida representação.
Se o índio estiver inserido na sociedade, será considerado plenamente capaz, podendo invocar a norma tuitivaindigenista, mas não como presunção absoluta, mas para verificar, judicialmente, inclusive com dilação probatória específica de tal condição, para a declaração de nulidade do evento jurídico firmado.
A sanção para o excesso de atuação é a responsabilidade pessoal do representante pelos atos excedentes, conforme regra do art. 118 CC.
A emancipação pode ser:
voluntária;
judicial;
legal
Voluntária: ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles, ou na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor haja completado 16 anos.
A emancipação é ato irrevogável, mas os pais podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados pelo filho que emanciparam.
Judicial: é aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com 16 anos completo.
12. Quais os tipos de emancipação? Explique cada uma delas.
Mesmo havendo a dissolução da sociedade conjugal (divórico ou morte), o emancipado não retorna à anterior situação de incapacidade civil.
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