Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Redação Oficial

No description
by

João Celant

on 6 October 2014

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Redação Oficial

Estado de Direito

Poder Legislativo -> dever de legislar
O PROCESSO LEGISLATIVO
Questões Fundamentais de Técnica Legislativa
Os Atos Normativos

João Henrique P. Celant
jcelant@gmail.com


Presteza e Eficácia
FUNÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
Conhecimento Interdisciplinar
Concretização da Constituição:

As normas jurídicas devem criar os
fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e
de liberdade.
- integração

- planificação

- proteção

- regulação

- inovação
Universalidade
Princípio da necessidade
Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade
Conformidade com as normas constitucionais

A ordem jurídica não tolera contradições
CURSO DE REDAÇÃO OFICIAL
Controle judicial da omissão legislativa.
Questões Fundamentais de Técnica Legislativa
FUNÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa
Presunção de liberdade -> regime legal mínimo
Fundamento objetivo
Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade
Poder Judiciário pode afastar aplicação de lei inconstitucional
Ação direta de Inconstitucionalidade

Ação declaratória de Constitucionalidade
STF -> medida liminar
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Sistemática da Lei
Sistemática Interna

Não deve haver contradições:

- lógicas

- teleológicas

- valorativas
Sistemática da Lei
Sistemática externa
Partes -> Livros -> Títulos -> Capítulos -> Seções -> Subseções -> Artigos

Artigo -> parágrafos ou incisos -> alíneas -> números
Regras básicas de elaboração de artigos
1 - tratar de um único assunto;

2 - conter somente a norma geral (complementos e exceções em parágrafos);

3 - quando for necessário discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos;
Regras básicas de elaboração de artigos
4 - expressões em sentido corrente, salvo se for assunto técnico;

5 - frases concisas;

6 - nos atos extensos, os primeiros artigos devem ser reservados à definição dos objetivos perseguidos pelo legislador e à limitação de seu campo de aplicação.
Critérios de sistematização
a) matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto;

b) os procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronológica;

c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação;
Critérios de sistematização
d) deve-se guardar fidelidade básica com o sistema escolhido, evitando a constante mistura de critérios;

e) institutos diversos devem ser tratados separadamente.
Questões Fundamentais de Técnica Legislativa
Requisitos para formulação de disposições legais
- Clareza e Determinação
- Princípio da Reserva Legal
- Reserva Legal Qualificada
- Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário
Requisitos para formulação de disposições legais
- A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade
- Densidade da Norma
- Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo
Requisitos para formulação de disposições legais
- Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada
- As Remissões Legislativas
Desenvolvimento de uma lei
A atividade legislativa é formada por um conjunto de interesses diferenciados e relações de força no complexo campo político.
O desenvolvimento da lei depende frequentemente de impulsos isolados.
impulso jurídico -> dever constitucional de legislar
Constituição, art. 5º, XXIX:

"a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País";
Constituição, art. 5º XXXII:

"o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor";
O impulso pode vir ainda de decisão do STF
Processo Legislativo Interno
- Identificação e Definição do Problema

- Análise da Situação Questionada e de Suas Causas
- Definição dos Objetivos Pretendidos

- Crítica das Propostas

- Controle de Resultados
Atos Normativos
Conceitos Básicos
A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Lei Ordinária
Domínio: tudo menos:

- matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional

- matérias que integram as competências privativas do Senado e da Câmara

- matérias para decreto do Presidente da República
ESTRUTURA DA LEI
ORDEM LEGISLATIVA
MATÉRIA LEGISLADA
Ordem Legislativa
Estrutura:

a) parte preliminar - epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação

b) parte normativa

c) parte final
Cláusula de revogação

Cláusula de vigência

Assinatura e Referenda
Lei complementar
As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.


Aprovação por maioria absoluta
São exigidas expressamente pelo texto constitucional
Lei complementar
- Não possui hierarquia com lei ordinária
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar
, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos;
Art. 14 § 9º
Lei complementar
estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade
administrativa, [...]
Art. 18. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em
lei complementar.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da
lei,
a colaboração de interesse público;
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em
lei
;
Lei delegada
Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados
Total: 13

Após CRFB/88: 2
NÃO pode ser objeto de lei delegada:


- atos de competência exclusiva do Congresso Nacional;
- atos de competência privativa da Câmara ou do Senado;
- matéria reservada à lei complementar;

- legislação sobre:
a) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
b) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
c) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Medida Provisória
Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
Imediata deliberação do CN


NÃO pode ser objeto de medida provisória:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
NÃO pode ser objeto de medida provisória:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a abertura de crédito extraordinário, a qual é expressamente reservada à Medida Provisória;

e) as que visem a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

f) as reservadas a lei complementar;

entre outros...
Decreto Legislativo
Atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que tenham efeitos externos a ele.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
[...]
Decreto
Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
1. Decreto singular ou concreto
2. Decreto regulamentar
3. Decreto autônomo
Limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição).
Portaria
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais, para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original, desde que essa correção não venha a alterar a
substância do ato já publicado.
Apostila
APOSTILA

O cargo a que se refere o presente ato foi transformado em Assessor da Diretoria-Geral de Administração, código DAS-102.2, de acordo com o Decreto no 99.411, de 25 de julho de 1990.

Brasília, 12 de novembro de 1990.

NOME
Subchefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
a) iniciativa;

b) discussão;

c) deliberação ou votação;

d) sanção ou veto;

e) promulgação;

f) publicação.
Iniciativa
É a proposta de edição de direito novo.
1. Iniciativa Comum ou Concorrente
2. Iniciativa Reservada
2.1 Iniciativa Reservada do Presidente da República
2.2 Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
2.3 Iniciativa Reservada dos Tribunais
2.4 Iniciativa Reservada do Ministério Público
2.3 Iniciativa Vinculada
Iniciativa
Controle de Omissão
Discussão
A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das
Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação.
Emenda
É a proposição legislativa apresentada como acessória de outra.
Titularidade - parlamentares
*Extra-parlamentares
- Vedação
Tipos de emendas
– Emenda supressiva
– Emenda aglutinativa
– Emenda substitutiva;
– Emenda modificativa;
– Emenda aditiva;
– Subemenda;
– Emenda de redação.
Votação
- maioria simples

- maioria absoluta
Sanção
O ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta a sua aquiescência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
Expressa ou tácita
Veto
Ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao Projeto.
Fundamentos:
– inconstitucionalidade;
– contrariedade ao interesse público.
Motivado e no prazo de 15 dias
Veto
Parcial ou total
Irretratável
Relativo
Promulgação
Atesta a existência da lei e produz dois efeitos:

a) reconhece os fatos e atos geradores da lei;

b) indica que a lei é válida.
Publicação
Forma pela qual se dá ciência da promulgação da lei aos seus destinatários.
Entrada em vigor:
a) data de sua publicação;
b) do dia prefixado ou do prazo determinado, depois de sua publicação;
c) o do momento em que ocorrer certo acontecimento ou se efetivar dada formalidade nela previstos, após sua
publicação;
d) o da data que decorre de seu caráter.
Full transcript