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Lei dos crimes hediondos

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by

Brunna Laporte

on 20 August 2014

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Transcript of Lei dos crimes hediondos

Introdução
Art. 5, XLIII, da CF;
Norma constitucional de aplicabilidade e eficácia limitadas à existência de legislação especial que regule o tema, impondo o tratamento mais gravoso a tais crimes.
Os crimes hediondos podem ser delitimados com a adoção de diferentes sistemas para aferir a hediondez, de acordo com o critério proposto;
Sistema legal;
Sistema judicial;
Sistema misto;
Sistema adotado no Brasil
O legislador infraconstitucional adotou o sistema legal através da lei 8.072/90.
A nominação hedionda é uma consequência da forma de tratamento e não da essencia do crime ser ou não hediondo.
A lei não apresenta o conceito de hediondo, mas seleciona abstratamente, quais delitos são considerados hediondos e fazem jus ao tratamento mais gravoso.
A lei traz normas de caráter material e processual.
Art. 1 - Rol taxativo
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014) 22.05.2014

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
Art. 2
Dispõe que os crimes hediondos e os assemelhados são insuscetíveis de graça, anistia, indulto ou fiança.
A pena para tais crimes deve necessariamente ter seu cumprimento inicial no regime fechado.
A progressão de regimes depende do cumprimento de pelo menos 2/5 da pena (se o condenando for primário) ou 3/5 (se for reincidente). O STF declarou inconstitucional o impedimento à progressão em fevereiro de 2006. Os delitos cometidos entre a decisão e a lei 11.464/07 deveriam receber a progressão após 1/6 do cumprimento da pena.
Prevê prazo diverso para a duração da prisão temporária para a investigação desses crimes.
Importante
: A lei não faz distinções entre crimes consumados ou tentados, de modo que qualquer desses delitos será hediondo mesmo que na forma tentada.
Anistia, graça e indulto
São causas de extinção da punibilidade, previstas no inc. II do art. 107 do CP.
A
anistia
é a declaração, dada pelo Estado, de que abdica do jus puniendi de determinada conduta criminosa, praticada em determinado local e tempo. Torna inaplicável a sanção penal e somente é concedida por meio de lei, nos moldes do art. 21, XVII, da CF. Exemplos no Brasil: Decreto-lei 864/69 e Lei 6.683/79
Indulto
é ato administrativo discricionário, emitido pelo Presidente da República, que permite delegação art. 84, XII, da CF. É um juízo de oportunidade quanto à pena infligida e não sobre as leis. Ato de clemência coletivo e espontâneo por parte do presidente. Poderá ser condicionado ao cumprimento de obrigações e nesse caso dependerá da anuência do condenando.
Graça
é uma espécie de indulto individual, que age sobre a pena cominada na sentença, que é provocada pelo condenando, MP ou Conselho Penitenciário. Será enviada à apreciação do presidente.
Indulto e graça não apagam a condenação, permanecendo a obrigação de indenizar danos decorrentes do delito.
Comutação
da pena é espécie de indulto parcial, que promove a extinção de parte da pena.
Fiança
: é uma espécie de caução da libedade provisória.
Estupro,
qualquer forma de estupro tal como descrito no tipo 213 do CP.
Estupro de vulnerável
, modificado pela Lei 12.015/09.
Epidemia qualificada pela morte
: é hedionda apenas a epidemia dolosa da qual resulte morte.
Falsificação, corrupção,adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
: apenas na modalidade dolosa.
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
: Novo delito incluído no rol dos crimes hediondos.
Genocídio
, definido na lei 2.889/56.

Crimes assemelhados ou equiparados a hediondos
Tortura
: art. 1 da Lei 9.455/97;
Tráfico ilícito de entorpecentes
: compreendidas as condutas descritas no art. 33, caput e § 1 e nos arts. 34 a 37. Anotar;
Terrorismo
, há divergências a respeito do que constitui terrorismo. Para Scarance estaria tipificado no art. 20 da Lei de Segurança nacional. Antonio Silva Franco refere que não há descrição suficiente no tipo, de modo a permitir a interpretaçã que algum dos crimes ali seria terrorismo.
Lei dos crimes hediondos
Lei n. 8.072/90
Questões sobre os delitos
Homicídio praticado em ação típica de extermínio
, mesmo que apenas uma pessoa seja executada. Grupo com finalidade específica de causar a mortandade de pessoas que possuam uma característica específica, seja de ordem social, racial, política, religiosa, étnica, etc.
Homicídio qualificado
, tanto pelas qualificadoras de natureza objetiva quanto subjetiva. Importante: e o homicídio privilegiado-qualificado?
Latrocínio
, modalidade qualificada do roubo, art. 157, §3º, parte final, do CP.
Extorsão qualificada pela morte
.
Extorsão mediante sequestro simples e qualificado
.
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