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Administração Pública e Responsabilização do Servidor Público

Princípio da Probidade Administrativa
by

Luize Marques

on 4 May 2018

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Transcript of Administração Pública e Responsabilização do Servidor Público

CONCLUSÃO...
INTRODUÇÃO:
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
Quando se trata de Administração Pública, a improbidade envolve o exercício da própria função administrativa.

A improbidade administrativa é uma conduta reprovável pela prática ilícita de um agente do Estado.

Atos que configuram improbidade administrativa são expressos nos art. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, correspondem a atos praticados por enriquecimento ilícito, por prejuízo ao erário, por atentado contra os princípios fundamentais, dentre outros.
FACULDADE BARISTA DE MINAS GERAIS
Curso: DIREITO

Referências:
FERNANDES, Antonio Scaranse, Medidas Cautelares, Boletim IBCCRIM nº 224 - Julho/2011.
ISHIDA, Valter Kenji. Medidas cautelares pessoais e a Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2.011,
uma abordagem prática. Disponível em: www.eduardo-viana.com. Acesso em 03/11/2012.
A Probidade Administrativa, mais que uma ideia, é um valor moral ou mesmo um princípio de ampla projeção na Lei Maior, que, em verdade, desponta um caráter instrumental digno de se tornar institucional, enquanto tende a cumprir uma determinada função constitucional.
O art. 37 da CR/88 versa: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Logo, ao agente público que vier a desrespeitar qualquer um destes princípios, há a previsão de sanções e estas se apresentam descritas no parágrafo 4º do mesmo artigo, cujo bojo traz o seguinte:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo ao da ação penal cabível”
Princípio da Probidade Administrativa
Trabalho Interdisciplinar
Turma: 4º período.
Disciplina: Direito Constitucional
Professora: Sheyla Cristina da Silva Starling.
Alunos:
Fabrício Campos Breder
Luize de Melo Marques
Nayara Felix de Souza
Ricardo Cassiano M. Martins
Sidnéia Aparecida Araújo
Simone Chagas Pereira
O PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
Buscamos esclarecer questões pertinentes à improbidade administrativa, tendo como foco a aplicação da legislação vigente.
Princípio da Probidade Administrativa Aplicada ao Agente Público
Lei de improbidade Administrativa e seus efeitos:
O presente trabalho propôs uma abordagem aprofundada acerca do tema (in) Probidade Administrativa buscando demonstrar os princípios que a regem, como o da moralidade, um dos pilares da Administração Pública. Para complementá-lo, trazemos à presente apresentação uma interessante reportagem sobre o assunto:
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