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Introdução ao Estudo do Direito

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on 6 March 2014

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Transcript of Introdução ao Estudo do Direito

História do Direito no Brasil
(1500 - até os dias atuais)
O que é direito ?


O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão.
A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com
as normas jurídicas determinadas por cada país.
O Fenômeno do Direito e sua evolução histórica
A formação do Estado
Introdução a Ciência
do Direito

A sociedade e suas formas
constituídas de poder
As constituições
As Fontes do Direito
Direito, Ética e Moral
As Escolas do Direito
Direitos Fundamentais
e Direitos Humanos
Lei de introdução às normas
do Direito Brasileiro
É O SISTEMA DE NORMAS COERCITIVAS QUE REGE O AGIR SOCIAL DO HOMEM, OBJETIVANDO A JUSTIÇA E O BEM COMUM. (Armando Carvalho)

Compor os conflitos
de interesse


Função Social
do Direito

Controle social
Regular e orientar a
vida em sociedade

Legitimar o poder político e jurídico

Prevenir Conflitos
de interesse

Direito - é o ramo das ciências sociais aplicadas que tem como objeto de estudo o conjunto de todas as normas coercitivas que regulamentam as relações sociais, ou seja, são normas que disciplinam as relações entre os indivíduos, desses para com o Estado e do Estado para com seus cidadãos, por meio de normas que permitam solucionar os conflitos. (MIGUEL REALE)

OS SENTIDOS DA PALAVRA: DIREITO
1 – Justo.
2 - O poder de se exercer uma faculdade.
3 - O estudo de um aspecto da norma jurídica.
4 – Algo que designa o próprio saber jurídico.

- Etimologia: o termo "direito" pode ser ligado ao vocábulo latino "rectum" que quer dizer aquilo que é reto; por outro lado a expressão "jus" quer significar dizer, mandar, ordenar.


CONCEPÇÕES:

1. O direito como ciência é o conjunto de regras próprias utilizadas pela ciência do direito;
2. O direito como norma jurídica: leis, decretos, resoluções medidas provisórias, pela Constituição;
3. O direito enquanto poder ou prerrogativa;
4. O direito tomado como fato social: existência regras vivas existentes dispersas no meio da sociedade (meio social – usos e costumes);
5. O direito no sentido da Justiça quando afirmamos que determinada situação é direito, porque é justa, porque é o certo, porque é o bom senso.
-Mutabilidade. Exs;
-Sociedades primitivas X início da Ciência do Direito: regras jurídicas adquirindo estrutura, valores próprios, separadas de normas de cunho religioso, costumeiras, etc;
-Direito como um fato social: não se pode conceber qualquer atividade social sem formas e garantias jurídicas, muito menos qualquer regra jurídica que não seja referentes à sociedade;

O DIREITO ATUA EM TODAS AS FORMAS DE INTERAÇÃO, TORNANDO POSSÍVEL A COOPERAÇÃO, DISCIPLINANDO A COMPETIÇÃO E PREVENINDO CONFLITOS, OU REPRIMINDO CONFLITOS.
“ONDE ESTÁ O HOMEM, ESTÁ A SOCIEDADE, ONDE ESTÁ A SOCIEDADE, ESTÁ O DIREITO
A Palavra:
Direito (objetivo) - conjunto de regras de comportamento em sociedade

direito (subjetivo) - poder de agir ou exigir-se comportamento de outrém

O que é o Direito?

Direito: regulação da vida em sociedade

O que é o Direito?

Ordem

Conflito

Direito: regulação da vida em sociedade

O que é o Direito?

Estrutural

...no sentido de resolver conflito na sociedade!

Volitiva

...é o resultado de uma manifestação do poder político...

Valorativa

...que prosseguindo valores considerados essenciais...

ORDEM

Normativa

O conjunto de regras...

O que é o Direito?

Coercibilidade

Imperatividade

Sociabilidade

Características desta Ordem = do Direito:

O que é o Direito?

Leis Científicas

E = m.c2

Trato Social

Ordem Religiosa

Ordem Moral



Ordem Jurídica (Direito)

O que é o Direito?

Direito = {normas jurídicas}
= {regras, princípios}

Regra Jurídica = previsão/positivação = norma/não matarás - fato/matei - então efeito jurídico = valor = Quem matar vai preso 6 a 12 anos.

O que é o Direito?

REGRAS JURÍDICAS - classificações:

Gerais
Especiais
Excepcionais

O que é o Direito?

REGRAS JURÍDICAS - classificações:

Permissivas
Concessivas
Proibitivas

O que é o Direito?

Compõe
Interesses

Resolve
Conflitos

DIREITO

Equilíbrio ou preferência de certos interesses;
Os sujeitos envolvidos estão em/têm Situações Jurídicas
que são faces diversas da mesma realidade social e integram relações jurídicas;

O que é o Direito?

S.J. Passivos: deveres, ônus, sujeições;

Compõe Interesses Conflitantes

DIREITO

S.J. Ativos: direitos subjetivos, poderes ou faculdades, expectativas jurídicas;

O que é o Direito?

Os Sujeitos (ativo e passivo)
O conteúdo
A eficácia (aptidão para a plena produção de efeitos jurídicos:
constitutivos, transmissivos, modificativos, extintivos);
A garantia (assegurar produção de efeitos);

Situação Jurídica: elementos

O Que é o Direito?

OBJETIVOS GERAIS

DOUTRINARIAMENTE O DIREITO É CLASSIFICADO INICIALMENTE COMO DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO.
DIREITO PÚBLICO É AQUELE DESTINADO A DISCIPLINAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE.
DIREITO PRIVADO É AQUELE QUE SE REFERE AOS INTERESSES DOS INDIVÍDUOS.

O CONCEITO DOMINANTE É QUE O DIREITO PÚBLICO REGULA RELAÇÕES EM QUE O ESTADO É PARTE.
O DIREITO PRIVADO DISCIPLINA RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NAS QUAIS PREDOMINA O INTERESSE DA ORDEM PRIVADA.

Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal, Processo do Trabalho, Direito processual Penal, Direito Ambiental, Direito Internacional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Público e Coletivos, Direitos humanos, Direito Previdênciário, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral.
A Poesia e o Direito

Advogado me fiz
Por ser nobre a profissão
Poeta (se sou) nasci
Foi da vida a decisão
E sendo ela generosa
Deu-me de um lado a prosa
Pra concorrer e ganhar
Pra completar a magia
De outro, deu-me a poesia
Para viver e sonhar.

No direito precisei
Quatro anos estudar
Na poesia esperei
Só o momento de falar
Dando meus primeiros passos
Não encontrei embaraços
Para as rimas proferir
Não precisei de ensino
Somente o Mestre Divino
A lição me fez seguir.

No direito necessito
Códigos, decretos e leis
Na poesia, dispenso
Num só ato, todos os três
Só preciso de um momento
Calma, paz e sentimento
Aí surge a inspiração

Ao contrário do direito
Onde estou sempre sujeito
Aos princípios da razão.

No direito é necessário
Que esteja sempre informado
Da aplicação das leis
Das reformas, dos julgados
Como poeta, ao contrário
O meu único glossário
Emana do coração
O sol, a chuva, a lua
A flor, a noite, a rua
Já garantem o meu refrão.

No direito, com cuidado
Faço clara exposição
Narrativa cautelosa
Fatos, fundamentação
A poesia só traz
A ternura, o amor, a paz
O carinho ou o lamento
Diferente do direito
Somente o que vem do peito
Suplica deferimento.

Como advogado, luto
Contra toda injustiça
Como poeta, ausculto
Sentindo outra premissa

Num, separo do abismo
No outro uso o lirismo
Natural do sonhador
Buscando a fórmula correta
Pra ser um doutor-poeta
E um poeta-doutor.

Autor: Manoel Clementino – advogado e poeta..(Extraído do Livro Rastros do Tempo)


Declaração Universal dos Direitos humanos

1. Nascemos todos livres e iguais
2. Não discrimine
3. O direito à vida
4. Nenhuma Escravatura
5. Nenhuma Tortura
6. Você Tem Direitos Onde Quer que Vá
7. Somos Todos Iguais Perante a Lei
8. Os Seus Direitos Humanos estão Protegidos por Lei
9. Nenhuma Detenção Injusta
10. O Direito a Julgamento
11. Somos Sempre Inocentes até Prova em Contrário
12. O Direito à Privacidade
13. A Liberdade de Movimento
14. O Direito a Asilo
15. O Direito a uma Nacionalidade
16. Casamento e Família
17. O Direito à Propriedade
18. Liberdade de Pensamento
19. Liberdade de Expressão
20. O Direito de se Reunir Publicamente
21. O Direito à Democracia
22. Segurança Social
23. Direitos do Trabalhador
24. O Direito à Diversão
25. Comida e Abrigo para Todos
26. O Direito à Educação
27. Direitos de Autor
28. Um Mundo Livre e Justo
29. Responsabilidade
30. Ninguém Pode Tirar–lhe os Seus Direitos Humanos


IDADE ANTIGA
Aprox. 4000 a.c - 476 d.c
DIREITO ARCAICO

Sociedades arcaicas

Características:

Estes grupos não conheciam a escrita formal.
Leis e regras mantinham-se e conservavam-se através da tradição.
As comunidades viviam com autonomia dentro de regras próprias.
Com exceção das situações de guerra, há contato reduzido com outros povos.

Aspectos da História do Direito nas sociedades arcaicas:

A lei era considerada parte central do controle social.
A lei era um elemento material para prevenir, remediar ou castigar os desvios as regras estabelecidas.
A lei mostrava a presença de um direito ordenado na tradição e nas práticas costumeiras que mantinham a coesão do grupo social.
O direito arcaico estava densamente marcado pela prática religiosa, tornando difícil separar o preceito sobrenatural e o preceito de natureza jurídica.
O direito se encontrava à imposição das crenças dos antepassados, ao ritualismo simbólico e à força das divindades.

Código de Hamurabi
DIREITO GREGO
Aspectos da História do Direito Grego:

O Direito grego faz a distinção entre religião e direito, traçando novos caminhos no entendimento, na formulação e aplicação das leis e dos processos.
As leis draconianas criadas na Grécia antiga tinham uma característica democrática porque antes qualquer ofensa era respondida com a vingança da família.
Na era clássica da democracia ateniense (período de 594-593) começa uma democracia que irá engrandecer a cidade de Atenas, levando o direito ateniense ao auge da existência individual (século V e IV a. C.).
Em Esparta, legislação proposta por Licurgo visava atender às necessidades expansionistas tendo um caráter antisocial, autoritário, repressivo e de excessiva tributação;
O Direito grego baseado na cultura helênica traz o homem ao centro do ordenamento jurídico e não mais Deus.
Da concepção jurídica grega dos tempos clássicos se constituiu o pensamento filosófico/ político a serviço do Direito, o que conheceríamos nos tempos modernos pela denominação de Filosofia do Direito ou Jurídica.

DIREITO ROMANO:
os costumes vão cedendo espaço à jurisdição ou ao Direito jurisprudencial.
Lei das XII Tábuas – 451 a. C. Primeiro código escrito do Direito Romano. Regras costumeiras.
Atividade dos juízes e dos pretores que os romanos chamavam de jus civile, primeiro, privativo dos romanos, e o jus gentiun, de caráter mais amplo (Direito Costumeiro Internacional).
Intérpretes do direito: sacerdotes peritos leigos (aristocracia intelectual).


As Leis Judaícas
EPÍLOGO

"As justas leis que Hamurabi, o sábio rei, estabeleceu e (com as quais) deu base estável ao governo ... Eu sou o governador guardião ... Em meu seio trago o povo das terras de Sumer e Acad; ... em minha sabedoria eu os refreio, para que o forte não oprima o fraco e para que seja feita justiça à viúva e ao órfão ... Que cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da justiça. Deixai-o ler a inscrição do meu monumento. Deixai-o atentar nas minhas ponderadas palavras. E possa o meu monumento iluminá-lo quanto à causa que traz, e possa ele compreender o seu caso. Possa ele folgar o coração (exclamando) "Hamurabi é na verdade como um pai para o seu povo; ... estabeleceu a prosperidade para sempre e deu um governo puro à terra. Quando Anu e Enlil (os deuses de Uruk e Nippur) deram-me a governar as terras de Sumer e Acad, e confiaram a mim este cetro, eu abri o canal. Hammurabi-nukhush-nish (Hamurabi-a-abundância-do-povo) que traz água copiosa para as terras de Sumer e Acad. Suas margens de ambos os lados eu as transformei em campos de cultura; amontoei montes de grãos, provi todas as terras de água que não falha ... O povo disperso se reuniu; dei-lhe pastagens em abundância e o estabeleci em pacíficas moradias".

II - CRIMES DE FURTO E DE ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS

6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto.
14º - Se alguém rouba o filho impúbere de outro, ele é morto.
15º - Se alguém furta pela porta da cidade um escravo ou uma escrava da Corte ou um escravo ou escrava de um liberto, deverá ser morto.
16º - Se alguém acolhe na sua casa, um escravo ou escrava fugidos da Corte ou de um liberto e depois da proclamação pública do mordomo, não o apresenta, o dono da casa deverá ser morto.
17º - Se alguém apreende em campo aberto um escravo ou uma escrava fugidos e os reconduz ao dono, o dono do escravo deverá dar-lhe dois siclos.
18º - Se esse escravo não nomeia seu senhor, deverá ser levado a palácio; feitas todas as indagações, deverá ser reconduzido ao seu senhor.
19º - Se ele retém esse escravo em sua casa e em seguida se descobre o escravo com ele, deverá ser morto.
20º - Se o escravo foge àquele que o apreendeu, este deve jurar em nome de Deus ao dono do escravo e ir livre.
21º - Se alguém faz um buraco em uma casa, deverá diante daquele buraco ser morto e sepultado.
22º - Se alguém comete roubo e é preso, ele é morto.

X - MATRIMÔNIO E FAMÍLIA, DELITOS CONTRA A ORDEM DA FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES NUPCIAIS

SUCESSÃO

128º - Se alguém toma uma mulher, mas não conclui um contrato com ela, esta mulher não é esposa.
129º - Se a esposa de alguém é encontrada em contato sexual com um outro, se deverá amarrá-los e lança-los nágua, salvo se o marido perdoar à sua mulher e o rei a seu escravo.
130º - Se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem e vive na casa paterna e tem contato com ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto, a mulher irá livre.
131º - Se a mulher de um homem livre é acusada pelo próprio marido, mas não surpreendida em contato com outro, ela deverá jurar em nome de Deus e voltar à sua casa.
134º - Se alguém é feito prisioneiro de guerra e na sua casa não há com que sustenta-se e sua mulher vai a outra casa, essa mulher deverá ser absolvida.
135º - Se alguém é feito prisioneiro de guerra e na sua casa não há de que sustenta-se e sua mulher vai a outra casa e tem filhos, se mais tarde o marido volta e entra na pátria, esta mulher deverá voltar ao marido, mas os filhos deverão seguir o pai deles.
138º - Se alguém repudia a mulher que não lhe deu filhos, deverá dar-lhe a importância do presente nupcial e restituir-lhe o donativo que ela trouxe consigo da casa de seu pai e assim mandá-la embora.
139º - Se não houve presente nupcial, ele deverá dar-lhe uma mina, como donativo de repúdio.
145º - Se alguém toma uma mulher e essa não lhe dá filhos e ele pensa em tomar uma concubina, se ele toma uma concubina e a leva para sua casa, esta concubina não deverá ser igual à esposa.
146º - Se alguém toma uma esposa e essa esposa dá ao marido uma serva por mulher e essa lhe dá filhos, mas, depois, essa serva rivaliza com a sua senhora, porque ela produziu filhos, não deverá sua senhora vendê-la por dinheiro, ela deverá reduzi-la à escravidão e enumerá-la ente as servas.
147º - Se ela não produziu filhos, sua senhora poderá vendê-la por dinheiro.
148º - Se alguém toma uma mulher e esta é colhida pela moléstia, se ele então pensa em tomar uma segunda, não deverá repudiar a mulher que foi presa da moléstia, mas deverá conservá-la na casa que ele construiu e sustentá-la enquanto viver.
149º - Se esta mulher não quer continuar a habitar na casa de seu marido, ele deverá entregar-lhe o donativo que ela trouxe da casa paterna e deixá-la ir se embora.
154º - Se alguém conhece a própria filha, deverá ser expulso da terra.
155º - Se alguém promete uma menina a seu filho e seu filho tem comércio com ela, mas aquele depois tem contato com ela e é colhido, deverá ser amarrado e lançado na água.
157º - Se alguém, na ausência de seu pai, tem contato com sua progenitora, dever-se-á queimá-la ambos.
158º - Se alguém, na ausência de seu pai, é surpreendido com a sua mulher principal, a qual produziu filhos, deverá ser expulso da casa de seu pai.
162º - Se alguém toma uma mulher e ela lhe dá filhos, se depois essa mulher morre, seu pai não deverá intentar ação sobre seu donativo; este pertence aos filhos.
163º - Se alguém toma uma mulher e essa não lhe dá filhos, se depois essa mulher morre, e o sogro lhe restitui o presente nupcial que ele pagou à casa do sogro, o marido não deverá levantar ação sobre o donativo daquela mulher, este pertence à casa paterna.
168º - Se alguém quer renegar seu filho e declara ao juiz: "eu quero renegar meu filho", o juiz deverá examinar as suas razões e se o filho não tem uma culpa grave pela qual se justifique que lhe seja renegado o estado de filho, o pai não deverá renegá-lo.

XII - DELITOS E PENAS (LESÕES CORPORAIS, TALIÃO, INDENIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO)

196º - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho.
197º - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso.
198º - Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar uma mina.
199º - Se ele arranca um olho de um escravo alheio, ou quebra um osso ao escravo alheio, deverá pagar a metade de seu preço.
200º - Se alguém parte os dentes de um outro, de igual condição, deverá ter partidos os seus dentes.
201º - Se ele partiu os dentes de um liberto deverá pagar um terço de mina.
202º - Se alguém espanca um outro mais elevado que ele, deverá ser espancado em público sessenta vezes, com o chicote de couro de boi.
203º - Se um nascido livre espanca um nascido livre de igual condição, deverá pagar uma mina.
204º - Se um liberto espanca um liberto, deverá pagar dez siclos.
205º - Se o escravo de um homem livre espanca um homem livre, se lhe deverá cortar a orelha.
206º - Se alguém bate um outro em rixa e lhe faz uma ferida, ele deverá jurar : "eu não o bati de propósito", e pagar o médico.
207º - Se ele morre por suas pancadas, aquele deverá igualmente jurar e, se era um nascido livre, deverá pagar uma meia mina.
208º - Se era um liberto, deverá pagar um terço de mina.
209º - Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto.
210º - Se essa mulher morre, se deverá matar o filho dele.
211º - Se a filha de um liberto aborta por pancada de alguém, este deverá pagar cinco siclos.
212º - Se essa mulher morre, ele deverá pagar meia mina.
213º - Se ele espanca a serva de alguém e esta aborta, ele deverá pagar dois siclos.
214º - Se esta serva morre, ele deverá pagar um terço de mina.


Lei de Talião
Idade Medieval
476 d.c - 1453 d.c
Cristianismo
Justiniano
Igreja Católica Apostólica Romana
Sociedade Estamental
Santo Agostinho
O Direito Canônico ganha primazia em meio a uma
Sociedade analfabeta. O D. Canônico foi responsável pela fixação de um conceito de direito, calcado na ética social e sobretudo na ética Cristã.
Graciano -considerado pai do direito canônico
(figura ao lado)- apresenta os decretos em
ordem sistemática, fazendo e resolvendo
dificuldades e contradições, adotando o
método dos “casos”, formulando problemas
hipotéticos e soluções com base em suas
ideias, nas ideias das autoridades da Igreja e no
direito romano.
Fontes do Direito
Jus divinum – bíblia, escritos dos doutores.
Legislação canônica (decisões dos concílios e
Escritos decretais). Costumes
Princípios recepcionados do Direito Romano.
Poder temporal X Poder Atemporal
Teocêntrismo
Fé e Dogma
Heresia
LEI DIVINA:
IMUTÁVEL, PERFEITA E INFALÍVEL. UNIVERSAL;CIDADE DE DEUS
LEI HUMANA:
IMPERFEITA, MUTÁVEL E FALÍVEL. CIDADE DOS HOMENS.
Tribunal da inquisição
São Tomás de Aquino
OBRA: “SUMA TEOLÓGICA”CONCILIAR O PENSAMENTO DE ARISTÓTELES COM O CRISTIANISMO.FILOSOFIA É SERVA DA TEOLOGIA.
AS LEIS:
A LEI ETERNA:
É A QUE GOVERNA O UNIVERSO- DEUS.
LEI NATURAL:
REFLEXO PARCIAL DA LEI ETERNA. É CONHECIDA PELO USO DA RAZÃO.
LEI HUMANA:
É CRIADA PELO HOMEM DE ACORDO COM A LEI ETERNA. É A CONCRETIZAÇÃO DA LEI NATURAL.
O HOMEM DEVE OBEDECER A LEI HUMANA DESDE QUE ELA NÃO ENTRE EM CHOQUE COM A LEI ETERNA.
JUSTIÇA:
É DAR A CADA UM O QUE É SEU.
DIREITO:
É A BUSCA DA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA.
JUSTIÇA:
É O EFEITO QUE SE ESPERA DA LEI.
Idade Moderna
1453 d.c - 1789 d.c
A Burguesia
O Renascimento
As Grandes navegações
Antropocêntrismo
Humanismo
Ciência e Racionalismo
Absolutismo
A Magna Carta
A revolução americana
A Revolução Francesa
Idade Contemporânea
1789 d.c - até os dias de hoje
Chegada dos portugueses ao Brasil
1ª Missa no Brasil
Ordenações Afonsinas
Ordenações Manuelinas
Ordenações Filipinas
Constituição do Império Brasileiro - 1824
Constituição de 1891
Proclamação da República no Brasil - 1889
Teoria do Direito
A Interpretação do Direito
Platão:
Em sua visão. O direito consiste na busca de justiça, ou seja, é definido como regra que indica o justo. O princípio fundamental é dar a cada um aquilo que ele merece.
Aristóteles:
Segundo o filósofo, o Estado define o que é direito, devendo empregar o critério de justiça. O Direito é justo quando protege os interesses gerais da sociedade e, em particular, quando trata de maneira igual as pessoas que se encontram em situações igual.
Celso e Ulpiano:
Para Celso o direito vincula-se à busca pela justiça (o bem e o justo), isto é, aos princípios que permitem ordenar corretamente a sociedade. Para ele a finalidade do direito seria a realização da justiça, mas para tanto existem muitos caminhos. Ulpiano, afirmava que o direito era o mesmo para todos. Entendia haver um direito natrual (ius naturalis), que a natureza ensina a todos os animais, incluindo os seres humanos, e o direito das gentes (ius gentium), aplicáveis especificamente aos seres humanos.
Tomás de Aquino:
Ensina que as leis são mandamentos da boa razão, formulados e impostos por aqueles que cuidam do bem da comunidade, isto é, pelo monarca. Trata-se do direito estatuído e escrito, do ius positivum. Porém, reconhecia que o príncipe não tinha plena liberdade na criação do direito, devendo respeitar os mandamentos divinos, que constitui a lei eterna. Para ele essa lei eterna, poderia ser encontrada nos ensinamentos da igreja católica e no direito natural.
Thomas Hobbes:
O direito é imposto pelo Estado, para evitar uma guerra de todos contra todos.
Jean Jacques Rousseau:
para este pensador o direito era o produto de uma vontade política de mudança. Assim, os homens que são desiguais por natureza, divididos em opressores e oprimidos, podem tornar-se iguais graças à criação de um direito igualitário e democrático.
Immanuel Kant:
Este filósofo considera o direito como produto da sociedade e expressão de obrigações morais dos indivíduos. O direito deve expressar uma regra básica: devemos atuar de forma que a nossa conduta possa valer como lei geral, em outras palavras, não devemos fazer aquilo que não gostaríamos que os outros fizessem. (chamada de regra de ouro, ou imperativo categórico). Desta forma, o objetivo do direito é conciliar a liberdade de cada um com a liberdade dos demais, de forma que a liberdade possa prevalecer como regra geral.
Georg Hilhelm Friedrich Hegel:
Afirma que não é possível dar uma única definição de direito. Cada época elabora um direito com finalidades e características diversas.
Friedrich Carl Von Savigny:
O autor rejeita a idéia de que o direito estatal seja a única forma de manifestar a identidade política e jurídica de uma nação. Para ele o direito é o produto histórico decorrente da consciência coletiva de cada povo que se manifesta em suas tradições e costumes. É crítico da codificação do direito de maneira sistemática e racional no modelo dos códigos franceses de napoleão.
Hans Kelsen:
É partidário do positivismo jurídico. Em sua opinião a tarefa da ciência jurídica é explicar como funciona o ordenamento jurídico. Kelsen define o direito como organização da força ou ordem de coação. O estudioso do direito não deve interessar-se pelas razões sociais da validade do direito, mas tão somente pelos mecanismos jurídicos.
Robert Alexy:
Segundo Alexy, a definição dada ao direito por autores positivistas como Kelsen não é suficiente. Para reconhecer a validade de uma norma não basta que ela seja criada pelas autoridades competentes conforme a constituição e que o ordenamento jurídico seja globalmente aceito pela sociedade. O autor considera que o direito está estritamente vinculado aos preceitos morais vigentes em determinada sociedade, não possuindo o direito apenas, uma dimensão real (normas criadas pelo legislador), mas também uma dimensão ideal que lhe dá sentido enquanto conjunto de normas que objetivam satisfazer as exigências da justiça.
Algumas definições de direito
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