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E- DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Quinta parte do Trabalho de Direito Civil "Adimplemento e Inadimplemento". Grupo: Ana Cláudia Godinho, Anne Vieira, Edecarla Duarte, Lenira Fontes, Natássia Caires, Raquel Luiza, Tayane Duarte.
by

Natássia Caires

on 25 May 2011

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Transcript of E- DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Imputação do Pagamento "É a forma de determinação do pagamento quando o devedor possuir duas ou mais obrigações para com um mesmo credor." Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald "Consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todos eles." Carlos Roberto Gonçalves EXEMPLO Dívida de 50 reais, 100 reais e 200 reais a um só credor. Se o devedor remete 50 reais ao credor, a imputação poderá ser feita em qualquer delas, se este concordar com o recebimento parcelado da segunda ou da terceira dívida. De outra forma, será considerada quitada de forma integral a primeira dívida. "A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos." Artigo 352 do Código Civil Elementos Identidade de credor e devedor Pluralidade de débitos Débitos da mesma natureza Dívidas líquidas e vencidas. "Exceto quando a dívida única vence juros. Neste caso, imputa-se o pagamento primeiro nos juros vencidos e depois, no capital". (CC, art.354) "O credor não é obrigado a aceitar coisa diversa do que foi ajustado, ainda que mais valiosa." (CC, art. 313) Caso o credor aceite a substituição de prestação de natureza distinta do convencionado, não mais estará diante de imputação do pagamento, mas em dação em pagamento. Se, por exemplo, uma das dívidas for em dinheiro, e a outra se realizar com a entrega de um bem, se houver o pagamento de um certo valor não haverá necessidade de imputação do pagamento. "Dívida vencida é aquela que porta exigibilidade, por ter alcançado o seu termo. Caso a imputação seja realizada pelo devedor e o prazo for instituído em seu favor (CC, art. 133), nada impede que renuncie ao termo da dívida vincenda, optando por imputar o pagamento nela, em detrimento daquela que já venceu." Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald É necessário, no entanto, que a importância entregue ao credor a título de pagamento seja o bastante para extinguir ao menos uma das diversas dívidas. ESPÉCIES Do devedor Do credor Legal A pessoa obrigada tem o direito de escolher qual débito deseja saldar. "O princípio, entretanto, não pode ser entendido de maneira rígida e absoluta, pois que ao
credor é reservado recusar a imputação do pagamento na dívida ilíquida ou não vencida.
Por isso, é preciso que se apontem os requisitos extremos deste fenômeno jurídico, segundo as exigências da lei." Caio Mário da Silva Pereira limitações a) Se a dívida ainda não venceu, o devedor não pode imputar a dívida se o prazo foi estabelecido beneficiando o credor.
O devedor pode em princípio renunciar o prazo, visto que geralmente é convencionado em favor do credor. No entanto, a imputação em dívida não vencida deve ser feita apenas com o consentimento do credor. b)"O devedor não pode, também, imputar o pagamento em dívida cujo montante seja superior ao valor ofertado, salvo acordo entre as partes, pois pagamento parcelado de débito só é permitido quando convencionado" (CC, art. 314) c) O devedor não pode pretender que o pagamento seja imputado no capital, quando há juros vencidos, "salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" (CC, art. 354) " Ocorre quando o devedor não declara qual dívida tem intuito de pagar.O direito é exercido na própria quitação." Carlos Roberto Gonçalves. "Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo." (CC, art. 353) “Se a dívida for de montante superior ao pagamento oferecido, não pode, tampouco, o devedor nela imputar, pois o credor não pode ser compelido a receber parceladamente, se assim não se ajustou.” Sílvio Rodrigues “Ter-se-á a imputação do pagamento feita pela lei se nem o devedor nem o credor fizerem a indicação da dívida a ser extinta com o intuito de suprir a vontade das partes.” Maria Helena Diniz Dessa forma, o credor que não realizou a imputação no ato de fornecer a quitação, não poderá fazê-lo posteriormente, surgindo a imputação legal. CriTérios a) Se houver capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos. (CC, art.354) b)As dívidas vencidas têm prioridade na imputação quando concorrem com as não vencidas. c) Se algumas dívidas forem líquidas e outras líquidas, a preferência recairá sobre as primeiras, de acordo com a ordem de seu vencimento. (CC, art.355) d) Se todas forem líquidas e vencidas concomitantemente, considerar-se-á paga a mais onerosa.
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