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Introdução

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by

ELISABETE MARQUES DA COSTA

on 23 September 2013

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Transcript of Introdução

Atualização do Direito dos Tratados
Introdução
Constituição, Relações Exteriores e Poder de Celebrar Tratados

“Poder federativo”


Competência do Poder Legislativo
• A competência do Legislativo nas celebrações de tratados
Relações Exteriores e Democracia
Rapidez X Simplificação

Tratado (solene) X Acordo (simplificado)

Legislativo delegando parte de sua competência ao Executivo.

Previsão constitucional.

Competência do Poder Executivo
Rapidez X Simplificação
Tratado (solene) X Acordo (simplificado)
Legislativo delegando parte de sua competência ao Executivo.
Previsão constitucional.

Desafios Constitucionais
Opções:

Regras clássicas: negociação, assinatura, aprovação legislativa, ratificação.

Prever expressamente a celebração dos referidos acordos (simplificado).

Estabelecer uma lista de tratados que precisam ou não da aprovação do Legislativo.

Proibir a celebração desses acordos.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Processo completo:
para tratados e acordos que modificam diretos.

Processo abreviado:
para simples regulamentação.

1) quando se destinem a executar, interpretar ou prorrogar tratados preexistentes devidamente aprovados pelo Legislativo;

2) quando forem estritamente inerentes à rotina diplomática ordinária e puderem ser desconstituídos mediante comunicação à outra parte, eficaz desde logo, sem necessidade de denúncia.

Compulsoriedade da aprovação legislativa
ANTIGO REGIME X RELAÇÕES EXTERIORES


ABSOLUTISMO REAL


MONARCAS = AUTORIDADES SOBERANAS


POLÍTICA EXTERNA




MONARQUIA
X
DEMOCRACIA



UNIDADE OPINIÃO PÚBLICA
PERMANÊNCIA
CONTINUIDADE INSTABILIDADE



DIPLOMACIA DEMOCRÁTICA

PERIGOS TEÓRICOS:
1. IRRESPONSABILIDADE
2. IGNORÂNCIA
3. DEMORA
4. IMPRECISÃO

PERIGOS REAIS:
1. PUBLICIDADE
2. PARTICIPAÇÃO DE POLÍTICOS

METAS:


1. POLÍTICA EXTERNA ≠ NEGOCIAÇÃO

2. CORPO DIPLOMÁTICO COMPETENTE

3. EDUCAÇÃO

Regulamentação Geral do Processo Legislativo e a questão das emendas aos tratados introduzidas pelo Congresso Nacional
Atos que acarretam encargos ao patrimônio nacional e operações externas de natureza financeira
Acordos comerciais

Conhecimento prévio pelo Congresso Nacional
dos tratados em negociação

Codificação Internacional do Direito dos Tratados
• Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2003

• Arquivamento

• Conceito

• Importância

• Influencia no direito internacional e nacional

Histórico da aprovação internacional

• 1966, considerações da Assembleia sobre o Projeto de Artigos sobre o Direito do Trabalho

• 1968, Convenção de Viena, 1ª rodada

• 1969, Conveção de Viena, 2ª rodada

• 1969 (maio), abertura para assinatura dos Estados

• 1980, entrada em vigor

Histórico da ratificação pelo Brasil

• 1992 (abril), envio para o Congresso Nacional

• 1992 (dezembro), Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Mendes Thame

• 1993 (março), Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

• 1993 (maio), emenda do Deputado Maurílio Ferreira Lima

• 1994 (agosto), Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, parecer do deputado Thomaz Nonô

• 1995 (fevereiro), projeto legislativo pronto para aprovação

• 2009 (julho), aprovação pelo Congresso Nacional

• 2009 (setembro), depósito da ratificação

• 2009 (dezembro), decreto n. 7. 030, promulgando a ratificação

Projeto de Lei nº 31 de 1982

Regulamentação de credenciais;
Plenos poderes para agentes diplomáticos firmarem atos internacionais;
Texto juridicamente vinculante após ratificação.

Itamar Franco
( Senador por Minas Gerais )

Termos a serem seguidos no Projeto de Lei nº 31 de 1982:

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1º – As credenciais, plenos poderes ou qualquer outro instrumento que habilite agente do Governo Federal a negociar ato internacional em nome do País esclarecerá que as obrigações constantes do texto final só se tornarão juridicamente vinculantes após a ratificação.
 
Artigo 2º – A ratificação de qualquer ato jurídico que crie obrigações internacionais para o País será, em qualquer hipótese, precedida de aprovação pelo Congresso Nacional.
 
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 4º – São revogadas as disposições em contrário.

Justificativa e argumentação do Senador Itamar Franco para o seu Projeto de Lei.

Prática dos executive agreements (acordos executivos) sem prévia consulta ao Parlamento;

Poder Legislativo moroso na apreciação das matérias que lhe são submetidas a exame;

Objetivo de frustrar a competência fiscalizadora das Casas Legislativas;


Projeto de Lei nº 4.938 de 1990

Deputado Gerson Marcondes

“Nenhum tratado, acordo ou ato internacional que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional terá validade e eficácia enquanto o respectivo instrumento, em sua redação oficial e definitiva, não for aprovado, mediante decreto legislativo, pelas Casas do Congresso Nacional”.

Paulo Caliendo e Valério de Oliveira Mazzuoli
1 - O que é Direito dos Tratados?
2 - Organismos Internacionais e a codificação
3 - A necessidade de atualização
4 - Teorias de atualização :
Clemente de Lima Baena Soares
José Vicente da Silva Lessa

COMPETÊNCIA
PODER EXECUTIVO
CF 1988



ATRIBUTO NATURAL
PLANO INTERNO


O QUE ELE DEFENDE?

PLANO EXTERNO



CHEFE DO ESTADO
REPRESENTANTE
CHEFE DO GOVERNO


CHEFE DO ESTADO CHEFE DO GOVERNO



ESTRUTURA DUAL

Apresentando
Adriano Nascimento
Alyson Sato
Dayane Cristina
Elisabete Marques
Fábio Barros
Flávia Costa
Flávio Magalhães
João Leonardo
Laíse Ingrid
Lilyan Kathiane
Tânia Rúbia
Valdir Marçal
Walbergson Douglas

• O poder do Parlamento em quanto representante nacional
• S. R. Chow aponta Espécies de controle do Parlamento sobre a política externa

1. Controle constitucional
2. Controle legislativo
3. Controle político
Exigências contraditórias: unidade de ação X representação nacional
• Exemplos de países que adotaram fórmulas que asseguram ampla participação do Parlamento
REPRESENTANTE



REPÚBLICAS PRESIDENCIALISTAS E MONARQUIAS ABSOLUTAS



REGIMES PARLAMENTARES, MONÁRQUICOS OU REPUBLICANOS

O QUE SÃO AS CONFERÊNCIAS DIPLOMÁTICAS?


LEGISLATIVO TRIBUNAS PARLAMENTARES



EXECUTIVO
COMO DECIDE O PARLAMENTO E O PODER EXECUTIVO?
Quem tem o poder de celebrar tratados?
Executivo? Legislativo ?
Pensamento dos estudiosos do Direito
John Locke
Barão de Montesquieu

Alexandre Hamilton
Art. 21, I CF

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

PERSONALIDADE JURÍDICA

OBRIGAÇÕES REGULADAS PELA UNIDADE FEDERADA

BÉLGICA (INDELEGÁVEL)

ALEMANHA, SUIÇA, EUA, ARGENTINA (AUTORIZAÇÃO)
Convênios entre o Estado Brasileiro, Estados Federados, Municípios ou o Distrito Federal com subunidades políticas ou administrativas estrangeiras
Situações práticas

Consiste em operações financeiras em que o Estado figura como parte, avalista, fiador ou garantidor.

A competência para autorizar o Estado a arcar com tais encargos fica a cargo do Senado Federal ( vale a simetria)

Quem pode operar o Sistema ?

Governo Federal, Governos Estaduais, do Distrito Federal, Territórios ou Municípios, inclusive entes da administração indireta ou descentralizada

ÓRGÃOS OPERADORES/ESTRUTURA


FMI – Fundo Monetário Internacional (criado em 1944)

Objetivos:

Cooperação econômica para evitar a recorrência
do circulo vicioso de desvalorizações competitivas que causaram a grande depressão (1930)

ÓRGÃOS OPERADORES/ESTRUTURA


188 Países Membros

Sede : Washington

24 Diretores representando grupos de países e 2.503 funcionários em 144 países

Banco Mundial (Word Bank) ou BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento)


ÓRGÃOS OPERADORES /ESTRUTURA

Cotas do Fundo: US$ 1,4 trilhões

Empréstimos /limites concedidos U$ 226 bi

Principais tomadores: Grécia, Portugal e Irlanda.

Empréstimos preventivos: México, Polônia e Colômbia

POLÍTICAS DE ACESSO

Ser membro

Apresentar carta de intenções contendo o projeto, plano de viabilidade, garantias e capacidade de pagamento (sujeita a aprovação do SENADO) para operações envolvendo o Estado Brasileiro

VALE o princípio da Simetria para os entes federativos.


ANÁLISE DE RISCOS


Cada Estado possui uma pontuação de risco( Risco País) agências de cunho econômico

Principais pontos analisados:

Dinâmica econômica ( atual e histórica);

Balança de pagamentos;

Capacidade de pagamento;

Análise da área a ser beneficiada( impactos), etc ;

Os (stand by arrangement) espécie de conta garantida ( avanço tecnológico)



• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 1999.

“O presente projeto de decreto legislativo tem como objetivo estabelecer normas e procedimentos que pautarão o Congresso Nacional e suas Comissões no desempenho de sua atribuição constitucional de “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional” (art. 49, I, da C.F.).



• ARTIGO 49, I, CF/88


Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

• EXAME DO LEGISLATIVO NOS TRATADOS

Qual seria o alcance da prerrogativa congressual de resolver definitivamente sobre atos internacionais?


“Como em todo processo político e histórico das nações democráticas contemporâneas, ora o debate pende para um crescimento do papel do Poder Executivo, ora reafirma-se a importância de assinalar as prerrogativas do Legislativo.”


• ARTIGO 84, VIII, CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Competência , Art. 49, I. Art. 84, VIII, CF/88

PEC nº 52 de 2001 (SENADOR ROBERTO REQUIÃO)

ART. 49, XVIII, § ÚNICO e 84, XXVIII, CF/88, segundo a PEC supracitada

Justificativa

PEC de autoria do Senador Aloísio Mercadante:

PECS nº 345/2001 e 18/2003 e 20/2003

Objetivos

Entendimento Doutrinário

Modelo Americano

Conclusão


Hierarquia entre Tratados e Leis
Fim


Tema Ausente na CF
Regra geral dentre elas
Silêncio e interpretação jurisprudencial


HISTÓRICO:

RE n.°80.004/1977
2HC n.º 72.131/1995
STF
RE n.°466.343/2008
EC n.º45/2004
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