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Mapa da recuperação judicial

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Transcript of Mapa da recuperação judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Gizele Aquino e Helena Dillenburg
Crise da empresa
Crise definitiva: é a crise motivadora da falência, pois a situação é tão gravosa que não há possibilidade de reversão.
Conceito
A
recuperação judicial
é uma medida que alivia a situação de desespero econômico-financeiro e dá à empresa uma nova oportunidade de continuar operando no mercado, visando à sua reorganização, observada a viabilidade de continuação da atividade empresarial.
Mapa da recuperação judicial
CRISE
TRANSITÓRIA

PEDIDO
PROCESSAMENTO
FORMAÇÃO
DO QUADRO
DE CREDORES
APROVAÇÃO
DO PLANO
HOMOLOGAÇÃO
MEIOS DE RECUPERAÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Tem por
objetivo
viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, a sua função social e o estímulo à atividade econômica (Art. 47).
Natureza
Plano procedimental: recuperação judicial é um processo.
Plano material: a recuperação judicial é uma novação de créditos submetida à condição resolutiva, sem o efeito de extinguir garantias.


A recuperação judicial é um ato resolvido no âmbito da autonomia privada, mas há divergências doutrinárias quanto à sua natureza contratual, pois está submetida à grande pressão e há necessidade de ceder.
Princípios
Preservação da função social da empresa;
Preservação da empresa.
Estímulo à atividade econômica;
Proteção dos interesses dos indivíduos relacionados com a empresa;
Viabilização e instrumentalização da empresa em crise;
Crise transitória: caracteriza a possibilidade de recuperação judicial da empresa, pois a dificuldade enfrentada é superável.
Crise Econômica:
Natureza Institucional X Natureza Contratual:
Incapacidade de gerar resultados econômicos positivos na atividade desenvolvida e pode ser causada por inúmeros motivos. A médio e longo prazo esse tipo de crise se torna determinante para que a empresa vá à falência.
Crise Patrimonial:
Está relacionada ao descompasso entre a atividade econômica e os ativos da empresa. Ocorre quando a atividade dá lucro, mas a empresa não tem capital de giro e não consegue se sustentar e manter a produção até o recebimento do lucro.
Crise Financeira:
É a incapacidade de pagar as contas, sendo a mais gravosa das crises. É caracterizada pela falta de liquidez, pois lhe falta dinheiro para pagar dívidas antigas ainda que tenha um grande patrimônio.
Hipóteses de Solução da Crise
1. Capitalização: Quando há crise, deve-se procurar novos sócios para a capitalização da sociedade.
2. Venda do Negócio
3. Liquidação: Venda dos ativos para pagar o passivo.

4. Recuperação Judicial
5. Falência
* A opção primordial de solução é a absorção da empresa falida pelos concorrentes, porém existem algumas empresas que exercem atividade essencial ao bom andamento da sociedade, por isso é necessário optar por uma das soluções subsidiárias.
CONDIÇÕES DA ação
Requisitos
Legitimidade Ativa

Requisitos
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos:
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
Legitimidade Ativa
§ 1o A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo
cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

§ 2o Tratando-se de exercício de
atividade rural por pessoa jurídica
, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.
Casos Jurisprudenciais:
Sociedade constituída no bojo de outra recuperação judicial em perídodo inferior a dois anos: em situações como esta, excepciona-se a requisito do exercício da atividade por no mínimo dois anos.

Inatividade da empresa: se a empresa já estiver inativa, não há operação a recuperar, portanto não cabe recupderação judicial, uma vez que ela não cumpre sua função social.
Casos Jurisprudenciais:
Litisconsórcio ativo: a jurisprudência tem admitido a formação de litisconsórcio ativo quando se tratar de grupos econômicos.

Deliberação societária para o pedido de recuperação judicial: embora a deliberação siga o princípio da maioria do capital, o sócio minoritário pode pedir a recuperação judicial, sendo voto vencido, a partir do deferimento do juiz, se este considerar que houve abuso do direito de voto dos majoritários.
Juízo universal

Princípios da universalidade e da unidade;
Existe uma atração exercida pelo juízo da falência, sob cuja jurisdição concorrem todos os credores do falido.
Apenas um juízo para todas as medidas judiciais, todos os atos relativos ao devedor empresário.
Todas as ações e processos estarão na competência do juízo da recuperação.
O papel do juiz no processo de recuperação judicial é de administração, isso porque todas as decisões passam por ele.
A atividade de julgar não se manifesta no processo, mas nos créditos controversos e nas ações atraídas ao processo. Nesse sentido, o juiz precisa ter uma noção das relações empresariais, mais do que o conhecimento apenas do direito.
Competência
O juízo competente é aquele onde está situado o estabelecimento com as
principais relações econômicas ou maior número de relações.
Deve preponderar na conceituação de estabelecimento principal o critério quantitativo do ponto de vista econômico.
No requerimento o devedor apresentará os meios que serão utilizados para a superação da crise.
A petição inicial de recuperação judicial será instruída com todos documentos estabelecidos no artigo 51 da Lei de Falências.
requerimento
efeitos
e
Feito o requerimento, à empresa é vedada a alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
DEFERIMENTO
Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.
Efeitos do Deferimento
O processamento da recuperação judicial suspende:
As ações e execuções individuais contra o credor;
Os prazos prescricionais;
Protestos: segundo a jurisprudência, o juiz pode deferir a suspensão dos protestos, pois se entende que protestar já é um ato de execução de restrição patrimonial contra o devedor.
Efeitos do Deferimento
O processamento da recuperação judicial não suspende:
Execuções contra fiadores e avalistas;
Prazos decadenciais;
Prazo prescricional do usucapião;
Execuções que demandarem quantia ilíquida e incerta;
Execuções trabalhistas;
Execuções fiscais.
Stay Period
O período de suspensão corresponde ao stay que, teoricamente, 180 dias, cuja finalidade é preservar o patrimônio do devedor, isso porque ele será a garantia dos pagamentos. Não é automático, deve haver o deferimento pelo juiz.
Diante da complexidade dos atos desta fase inicial, o stay pode ser prorrogado por mais 180 dias.
Artigo 6º
Efeitos da
recuperação judicial
Execuções
Trabalhistas
As execuções prosseguirão na justiça especializada até haver a apuração de quantia líquida e certa, momento em que é remetida uma certidão ao juízo universal.
Para os créditos trabalhistas ainda não pleiteados na Justiça do Trabalho, a lei apresenta duas soluções:
A segunda solução consiste no ingresso direto com reclamatória trabalhista típica.
diretamente ao administrador judicial a habilitação de seus créditos. Trata-se, portanto, de ação reclamatória trabalhista atípica, que tem início no juízo universal, mas que prossegue na justiça especializada, se houver impugnação de crédito.
Execuções Fiscais
Os processos de execução fiscal não são suspensos e não participam da recuperação judicial, isto é, não há um concurso de credores para que eles façam parte. Segundo a nossa jurisprudência, o fisco também não pode excutir patrimônio da empresa.

Na prática, é impossível exigir que a pessoa jurídica apresente certidão negativa de dívidas fiscais para pedir recuperação judicial, porque toda empresa com dificuldades e econômicas deve impostos.
ADMINISTRADOR JUDICIAL
O administrador é um gerente e seu papel é de gestão da massa falida sob a fiscalização do juiz. Administrador forma uma lista para o devedor fornecer documentos, podendo requerer falência em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial. Há pessoalidade no desempenho da função, pois ele não pode delegar atos que são privativos para outras pessoas. A atuação do administrador judicial fica subordinada à permanente fiscalização do juiz. Além disso, também pode sofrer a fiscalização do
Comitê de Credores
.


Arts. 21 e 22
comitê de credores
Grupo de pessoas eleito pela assembleia para acompanhar o administrador judicial;
É facultativo, não é obrigatório;
Não é órgão deliberativo;
É um órgão fiscalizador;
Instalado quando a complexidade do processo assim exige;
É formado mediante assembleia.
O Comitê de Credores será constituído por um representante e dois suplentes de cada classe dos: (i) credores trabalhistas, (ii) credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais e (iii) quirografários e com privilégios gerais. A fazenda Pública e os credores subordinados não fazem parte do Comitê de credores.
verificação e habilitação dos créditos
A verificação visa a determinar e tornar preciso o montante do passivo e acarreta uma modificação em relação ao regime civil das obrigações. A habilitação tem como objetivo apontar os credores legitimados para votar na assembleia. Deve ser provada a origem do crédito, despindo toda relação existente.
formação do quadro de credores
Arts. 7º a 20
Por conta da suspensão das execuções individuais e do juízo universal, há regras específicas para a formação do quadro de credores.
Fase administrativa
Fase judicial
Fase para rescisão do quadro de credores
Fase Administrativa
A relação nominal de credores deverá ser publicada na data do processamento da recuperação judicial. Quem informa a relação nominal completa dos credores, com toda qualificação, é o próprio devedor.
O administrador judicial recebe os documentos dos débitos da empresa, a fim de acolher e formar a relação de credores. Ele tem o
prazo de 45 dias
para a formação dessa relação e vai enviar cartas aos credores para informar seus respectivos créditos. Se houver divergências, elas serão dirigidas diretamente ao administrador judicial, não necessitando de advogado.
A publicação da relação de credores deve indicar como os interessados terão acesso à documentação que serviu de base para a formação da relação.
Fase Judicial

Há 10 dias para a impugnação dos créditos arrolados, qualquer credor pode impugnar qualquer crédito.
Impugnação
é ação para questionamento de algum ou alguns créditos do quadro de credores. A impugnação é o procedimento destinado aqueles que divergem de seu crédito e crédito alheio. A impugnação é em relação ao quadro de credores, cujo procedimento é sumário.
Depois desse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias (art. 10), as quais serão processadas no mesmo ritmo das impugnações. Se a habilitação for depois da homologação do Quadro Geral de Credores, o procedimento será o ordinário, aquele previsto no CPC.
O fato de não ter havido a habilitação não justifica o não recebimento do crédito, por isso a habilitação pode ser retardatária. A consequência pode implicar na perda dos rateio já realizados, devendo pagar as custas do processo.

Após os prazo para a impugnação, isto é, 10 dias, o que cabe certo é ação rescisória ou habilitação retardatária.
Feita a impugnação, abre prazo de 5 dias para a outra parte contestar. Aquele que tem seu crédito questionado deve provar a existência do seu crédito.
Depois de julgadas todas as habilitações e impugnações, cabe ao administrador judicial consolidar o quadro final de credores. Esse quadro final de credores do art. 18 é definitivo, só cabendo ação rescisória.

Habilitação judicial
se refere ao crédito que não constou na relação de credores apresentado pelo administrador judicial, é um crédito novo e inicia-se com a intimação do administrador judicial para se manifestar sobre sua existência.
Depois de habilitados os créditos e julgadas as impugnações, cabe ao administrador judicial, na forma do art. 18, consolidar as informações colhidas e publicar o quadro oficial de credores. Uma vez publicado o quadro e feita a homologação judicial aprovada pelo juiz, ele se tornará definitivo. O credor que por ventura ainda queira habilitar ou impugnar algum crédito só poderá fazê-lo através de ação rescisória, nas hipóteses previstas no art. 19. O prazo para a propositura dessa ação é até o encerramento da recuperação judicial.
Assembleia
de credores

É um órgão vetorial da comunhão de credores que tem o objetivo de somar os interesses dos credores e expressá-los num consenso único a respeito do destino do processo recuperacional, isso mediante procedimento específico o previsto em lei. Exerce, portanto, uma função deliberativa e não decisória, cabendo ao juiz julgaŕ a viabilidade das decisões tomadas na assembleia.
HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES
Convocação
A convocação da assembleia compete ao juiz da recuperação judicial e pode ser determinada de ofício ou a requerimento dos credores que representem 25% de cada classe dos créditos; do comitê de credores ou do administrador judicial.
Deve ser feita mediante publicação de edital contendo local, data, hora e assunto em um jornal de grande circulação da cidade onde se concentram a maior parte dos créditos 15 dias antes da data da reunião. A doutrina controverte a questão da vinculação das deliberações aos credores ausentes.
Como a assembleia é o único momento de reunião dos credores e envolve abdicação de interesses em virtude da preservação da empresa, o absenteísmo é tratado de modo diferente da assembleia societária. Havendo a convocação de acordo com o disposto na lei, ficam vinculados às decisões mesmo aqueles que não estavam presentes na assembleia.
Art. 36
Quórum de Instalação e Votação
O quórum mínimo de instalação da assembleia geral de credores é de 50% +1 do valor dos créditos de cada classe de credores. Caso esse mínimo de presença não seja atingido, a assembleia não é instaurada e deve ser feita nova convocação, novamente por meio de edital, com no mínimo 05 dias de diferença.
Após a segunda convocação não há quórum mínimo de instalação e a assembleia acontecerá com os presentes.
Nas deliberações em geral, o quórum de aprovação é por maioria qualitativa, ou seja, o voto é proporcional ao valor do crédito.
Para o processo de recuperação judicial, a convocação da assembleia dos credores é
obrigatória
para deliberação e aprovação do plano da recuperação nos casos em que houver impugnação do quadro de credores. É obrigatória também para deliberar sobre o pedido de desistência da recuperação judicial. Por outro lado, a convocação de assembleia é
facultativa
para deliberação do plano de recuperação sem impugnação e para a formação do comitê de credores, nomeação do gestor judicial ou qualquer outra matéria que se queira discutir.
Obrigatoriedade de Instalação
Direito de Voto
Terão direito de voto
os credores que estiverem habilitados no quadro de credores ou que tiverem seus créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, além daqueles que tenham obtido reserva de valores e os credores retardatários derivados na relação de trabalho.
Não poderão votar
os credores cujos créditos sejam decorrentes de alienacao fiduciária, arrendamento mercantil, promessa de compra e venda de imóveis com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, contrato de compra e venda com reserva de domínio e adiantamento de contrato de câmbio para exportação (art. 49 §§ 3º e 4º), bem como aqueles que não sofrem influência da deliberação, como é o caso do união e da fazenda pública, cujos débitos não entram no plano da recuperacao.
Classes de
Credores
1ª classe
: classe dos trabalhadores;
2ª classe
: classe dos titulares de crédito com garantia real; são os banqueiros e instituições financeiras e votam nessa classe até o valor do bem gravado, pelo restante do valor de seus créditos, votam na classe dos quirografários.
3ª classe
: classe dos titulares de créditos quirografários com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. Essa é uma classe de interesses heterogêneos; é uma classe residual.

4ª classe
: classe dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. É uma nova classe que atentou para os pequenos credores a fim de permitir o recebimento dos seus créditos antes.
Especificamente na aprovação do plano da recuperação judicial pela assembleia geral de credores se dá por quórum qualificado, pois os votantes das classes dos titulares de crédito com garantia real e titulares de crédito quirografários com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados precisam atingir simultaneamente a maioria quantitativa e qualitativa, ou seja, a maioria dos votantes da classe e a maioria do capital de crédito votante.

Para os votantes da classe dos trabalhadores basta a maioria quantitativa, isto é, por cabeça, independentemente do valor do crédito.
aprovação do plano de recuperação judicial
homologação do plano de recuperação judicial
O plano da recuperação votado em assembleia deve ser homologado por sentença judicial, nos termos dos art. 162 e 163 da Lei de Falências e uma vez homologado vincula inclusive os credores que não o aprovaram. A partir da homologação o pagamento dos créditos vai seguir as condições estipuladas no plano, pois implica a novação dos créditos antigos.
Requisitos Legais
Art. 53
O plano de recuperação judicial apresentado pelo credor ao juízo para homologação deverá conter:
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Cram Down



I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado
Art. 58
Fases da Recuperação Judicial
Fase postulatória

Fase deliberativa
: assembleia de credores

Fase executiva:
fase de cumprimento do plano, cujo principal efeito é a instalção do juizo universal.
meios de
recuperação judicial

Os meios de recuperação judicial previstos no artigo 50 da Lei de Falências são meramente exemplificativos e não taxativos, ou seja, são apenas algumas opções criadas pelo legislador, podendo ser definidas outras tantas a critério do devedor e dos credores.
I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III – alteração do controle societário;
O cram down é uma forma de preservação da empresa contra os credores que agem de acordo com seu interesse pessoal e não objetivando a preservação da função social da empresa. Neste caso, o juiz está apto a conceder a recuperação judicial ao devedor cujo plano de recuperação não tenha sido aprovado pelos credores, com fundamento no abuso do direito de voto desde que cumpridos certos requisitos:
convolação
em falência
Art. 61
extinção do processo
de recuperação judicial
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei;

IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.
Hipóteses
O prazo de dois anos para a recuperação judicial começa a contar a partir da decisão que homologa o plano da recuperação judicial, período no qual deve ocorrer fiscalização.
Na prática, os processos de recuperação judicial duram mais de 2 anos por diversos motivos.
Se não houver cumprimento das obrigações, o juiz vai convolar em falência.
P
roferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

§ 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
Art. 73
Enquanto existir um processo de recuperação judicial tramitando caberá a covolação em falência, ainda que já tenham transcorridos os dois anos aos quais se refere o artigo 61 da Lei de Falências.

Depois de extinto o processo, prescreve esta possibilidade.
Art. 63
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
Cumpridas as obrigações do devedor no prazo, o juiz decretará em sentença o encerramento da recuperação judicial. Se cumpridas as determinações do art 63, a empresa sai da recuperação judicial e segue seu negócio normalmente por "suas próprias pernas".
V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.
IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
trava bancária
créditos extraconcursais
*
Inaplicabilidade do artigo 57:
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Petição Inicial

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
XV – emissão de valores mobiliários;
VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI – aumento de capital social;
X – constituição de sociedade de credores;
XI – venda parcial dos bens;
XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII – usufruto da empresa;
XIV – administração compartilhada;
A norma disciplina os efeitos decorrentes da aceitação e concessão do pedido de recuperação, incluindo todas as obrigações existentes, as vencidas e as vincendas.
"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos."
§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.
Par Conditio Creditorum
A Par Conditio Creditorum diz respeito à necessidade de tratamento igualitário em relação a todos os credores de mesma categoria, não podendo o devedor apenas benefeciar um dos credores. Assim, estando em um processo de recuperação judicial, este princípio servirá para atender melhor aos interesses dos credores.
Cláusula Tetra Park
Embora a lei determine o tratamento igualitário entre os credores durante a recuperação judicial, ocorrem certas situações em que, devido a essencialidade do produto ou serviço fornecido por determinado credor, a jurisprudência excepciona a possibilidade de tratamento privilegiado, com pagamento prioritário a certos credores a fim de manter a continuidade da atividade empresarial desenvolvida, pois está interrupção impossibilitaria o desempenho da função social da empresa.
São os créditos que devem ser pagos antes de se efetuar o pagamento dos créditos da falência, pois detém preferência sobre os créditos em geral. Ainda, eles não se sujeitam ao concurso de credores estabelecido conforme a classe de crédito.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
A trava bancária é uma garantia especial dada às instituições financeiras porque em troca do valor dado como empréstimo pelo banco, a empresa faz uma espécie de alienação fiduciária de recebíveis. O que garante que o banco de fato receba o que lhe é devido é a existência de uma conta onde os valores futuros originalmente devidos à empresa pelo exercício de sua atividade são diretamente depositados para o banco, que retém tais valores para satisfação do financiamento. Chama-se de trava justamente porque os créditos que a empresa receberia são direcionados automaticamente à instituição financeira e lá ficam retidos até a quitação total do débito. Após a satisfação da dívida, o saldo restante é devolvido à empresa
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