Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Recuperação Judicial

No description
by

Leonardo Lopes

on 14 May 2015

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Recuperação Judicial

PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CONCEITO; art. 47
Tentativa de reestruturação de empresas economicamente viáveis que passam por uma crise momentânea, buscado a manutenção da atividade empresarial, da função social, dos empregos e dos interesses dos credores. É um estímulo à atividade econômica.
Efeitos do Deferimento
MEIOS DE REERGUIMENTO
DA EMPRESA
Principais do Art. 50.
REQUISITOS
art. 48
Manter suas atividades a mais de 2 anos
Não ser falido (se foi, devem estar declaradas extintas todas as responsabilidades da falência;
Não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos;
Não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de 5 anos;
Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crimes previstos na Lei 11.101;
Concessão de prazos e condições especiais para o pagamento das obrigações vencidas ou vicendas;
Isso se dá em virtude da natureza bilateral da Recuperação Judicial, uma vez que se pode negociais as condições de pagamento. Pode-se estabelecer a ampliação dos prazos, remissão parcial da dívida, ou, até mesmo, o deságio.
Tendo a aceitação da maioria dos credores, todos os créditos submetidos à Recuperação Judicial sofrerão o efeito da novação.
Dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
A dação em pagamento pode ser realizada a um (ou alguns) dos credores, contando que haja a aprovação dos demais.
A novação não precisa necessariamente estar expressa no plano de Recuperação Judicial, uma vez que decorre da própria Lei (art. 59).
Suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor;
A suspensão, não pode exceder o prazo de 180 dias (Stay Period). O período do Stay não é automático, sendo deferido pelo juiz.
Como a suspensão se dá em face do devedor, as execuções contra os fiadores e avalistas não são suspensas.
Conforme interpretação jurisprudencial, o juiz pode deferir a suspensão dos efeitos dos protestos, pois, se entende que protesto é uma restrição patrimonial contra o devedor.
Prosseguimento as ações que
demandarem quantia ilíquida.
Créditos apurados pela Justiça do Trabalho terão prosseguimento na Justiça Trabalhista;
Contudo, o juiz não pode restringir bens da empresa em Recuperação Judicial. O que pode ser feito é um pedido de reserva de valor ao juízo universal, a fim de garantir o crédito.
As execuções fiscais prosseguirão independentemente do deferimento da Recuperação Judicial; art. 7º
Porém, segundo a jurisprudência, o fisco não pode excutir patrimônio da empresa. Além disso, os processos de execução fiscal não participam da Recuperação Judicial.
Prevenção da jurisdição para qualquer outro pedido de Recuperação Judicial relativo ao mesmo devedor; art. 8º
Estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido; art. 49
Os credores do devedor conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (§ 1o).
Não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial o proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; art. 49, § 3º
Plano de recuperação judicial
Hipóteses
da convolação em falência - art. 73
Extinção do processo de Recuperação Judicial
Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
Tratam-se de medidas mais drásticas, por isso devem ser bastante discutidas entre os sócios.
Venda parcial dos bens;
Pode-se vender um bem que constitua garantia real de um dos credores, contando que este concorde expressamente com a venda.
Equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
Os encargos financeiros são, muitas vezes, a causa do pedido de Recuperação Judicial. A equalização dos encargos é uma alternativa, visto que beneficia tanto a empresa quanto os credores.
Abertura da sociedade para novos sócios
Muitas vezes é necessário o aporte de capital para permitir a continuidade de atividade empresária.
Por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
Quando os credores acreditarem que o plano de Recuperação Judicial é inviável, pode-se converter a Recuperação em Falência.
Pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
O devedor tem o prazo de até 60 dias, contados do deferimento do processo de Recuperação Judicial, e sua participação é fundamental. Se o plano não for apresentado no prazo, o juiz pode decretar a Falência.
Quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei;

  
 Art. 56
.
Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
  § 4o 
Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.
Por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.
Conforme o Parágrafo único desse artigo, o inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial não impede a decretação de falência.      
       
 Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
Trava Bancária
Mecanismo o qual impede que valores e bens dados em garantia bancária sofram efeito da Recuperação Judicial; garantindo que os valores dados a este fim, sejam honrados. Ficando valores de obrigações não novadas em conta separada daquela da recuperação judicial
- Art. 49, §5º. “
Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre:
Títulos de crédito,
direitos creditórios,
aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substuídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial
Enquanto não renovadas ou substuídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.
Elaboração
Art. 53 - Plano é apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias, a partir do deferimento da Recuperação.
Nos modos discrimonados no art. 53.
Demonstrada a viabilidade econômica
Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor.
Objeção
Requerida por qualquer credor em até 30 dias após publicação da relação de credores
Havendo Objeção, o juiz convocará assembléia-geral para deliberação do plano.
Aprovação
A regra geral é a aprovação por todas as classes de credores, art. 45
Nas classes II e III aprovaçãose dá pelo voto positivo da maioria de créditos
Nas demais classes pela maioria simples.
Art. 46. A aprovação de forma alternativa, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 dos créditos presentes.
Art. 58 §1° - Juíz poderá aprovar, se não houver tratamento diferenciado:
Independentemente das classes, se houver aprovação de mais da metade dos créditos.
Aprovação de duas classes ou uma(no caso de houverem somente duas).
Na classe rejeitada, contenha mais de 1/3 dos credores.
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61(
devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial)
desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial
Órgãos da Recuperação Judicial
Assembléia de credores
Atribuições - art. 35
aprovação, rejeição ou modificação do plano apresentado pelo devedor;
constituição do Comitê de Credores e sua substituição;
Pedido de desistência;
Nome do gestor judicial, no afastamento do devedor;
qualquer matéria do interesse dos credores.
Convocação
Será convocada pelo juíz, ou requerimento de 25% dos créditos, via publicação em edital, com pelo menos 15 dias de antecedência, publicado em órgão oficial e jornais de grande circulação, contendo:
Local, data e hora da 1ª e 2ª chamada
Ordem do dia.
Local onde os credores poderão obter a cópia do plano a ser deliberado
Quórum
Instalar-se-á, em 1ª convocação, com mais da metade dos créditos de cada classe, e com qualquer número na 2ª.
Vota aqueles arrolados no quadro-geral de credores e seu voto é proporcional ao valor do crédito
O quadro geral será divido em classes de credores:
créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
créditos com garantia real;
titulares de créditos quirografários, privilégio especial, privilégio geral ou subordinados.
créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Aprovacao do Plano de Recuperacao
Nas classes II e III sera aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia
Na classe I a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes
Nas classes previstas nos incisos I e IV a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes
A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembléia.
Administrador Judicial
O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, indicado pelo juíz competente.
Competência de fiscalizacão das atividades do devedor; requerer falência por desobediência do devedor; apresentar relatório de execução; elaborar quadro-geral de credores; exigir documentos ...
Remuneração fixada pelo juíz, total não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores
Comitê de credores
Órgão facultativo, será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:

1 (um) indicado pela classe de credores trabalhistas;
1 indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais;
1 indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais.
1 indicado pela classe de microempresas e empresas de pequeno porte.
Atribuições são de fiscalização do administrador, zelar o bom andamento do processo, comunicar-se ao juiz, requerer assembléia geral, relatório das atividades a cada 30 dias.
FASE POSTULATÓRIA

FASE DELIBERATIVA
FASE EXECUTIVA
Full transcript