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QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

AULA 2
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 16 November 2018

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Transcript of QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

SUMÁRIO
5) Restituição de coisa apreendida - arts. 118 a 124
6) Medidas assecuratórias - arts. 125 a 144
7) Incidente de falsidade - arts. 145 a 148
8) Incidente de insanidade mental do acusado - arts 149 a 154
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
1 DA APREENSÃO
COISAS QUE NÃO PODEM SER RESTITUÍDAS
INTERESSEM À INVESTIGAÇÃO OU AO PROCESSO
CPP, art. 118
QUE SÃO INSTRUMENTOS DO CRIME E SUJEITOS A CONFISCO
CP, art. 91, II, a
QUE SÃO PRODUTO DO CRIME E SUJEITOS A CONFISCO
CP, art. 91, II, b
QUANDO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE
CPP, art. 120, §§ 1º e 2º
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
2 DA RESTITUIÇÃO
QUEM PODE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO?
DELEGADO DE POLÍCIA
Durante o IP
Desde que não tenha sido apreendida em poder de 3º de boa-fé
JUIZ DE DIREITO
Durante o IP
Durante a Ação Penal
RESTITUIÇÃO
INCIDENTAL
HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO DIREITO
CPP, art. 120, § 1º
BEM APREENDIDO EM PODER DE 3º DE BOA-FÉ
CPP, art. 120, § 2º
OITIVA DO MP
CPP, art. 120, § 3º
SENDO A DÚVIDA INSUPERÁVEL -REMESSA AO JUÍZO CÍVEL
CPP, art. 120, §4º
MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS
CPP, arts. 125 a 144
SEQUESTRO
CPP, arts. 125 a 133
ARRESTO
CPP, arts. 136 a 141
OBJETO DO SEQUESTRO
Bens móveis - art. 132
Bens imóveis - art. 125
Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
QUEM PODE DECRETAR O SEQUESTRO
E EM QUAL MOMENTO?
CPP, Art. 127
Somente o Juiz de Direito
De ofício
Requerimento do MP
Requerimento do ofendido
Representação do Delegado de Polícia
REQUISITOS
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de
indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
PROCEDIMENTO
autuação em apartado da Portaria, Requerimento ou Representação.
Juiz analisa e decide sem oitiva da parte contrária.
decretado o sequestro, expede-se o respectivo mandado
sendo bem imóvel o sequestro será inscrito no Registro de Imóveis.
efeito: impedir a livre disposição do bem.
caráter provisório, pode ser revogado a qualquer tempo
RECURSO E DEFESA
decisão - deferindo ou indeferindo o sequestro - recurso -
apelação - CPP, 593,II
Embargos -
CPP, arts. 129/130, legitimidade:
a) acusado;
b) adquirente a título oneroso;
c) terceiro.
LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
(91,II,b)
DESTINAÇÃO DOS BENS
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
CPP, arts. 134 e 135
HIPOTECA LEGAL
HIPOTECA LEGAL
QUEM PODE REQUERER A HIPOTECA LEGAL E EM QUAL MOMENTO?
A qualquer momento (CPP, Art. 134)
O ofendido, seu representante legal ou herdeiro
O Ministério Público (CPP, art. 142)
REQUISITOS
PROCEDIMENTO
a petição deve trazer o valor estimado da responsabilidade civil.
devem ser designados os imóveis a serem hipotecados e outros pertencentes ao responsável (CPP, art. 135 e § 1º).
feita a autuação em apartado (CPP, art. 138), o juiz nomeará perito para arbitrar o valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis (CPP, art. 138).
oitiva das partes em 2 dias.
EXECUÇÃO
DESTINAÇÃO DOS BENS
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Conceito e objeto
É o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis pertencentes ao devedor que, embora continue em seu poder, asseguram, prioritariamente, a reparação do dano causado à vítima, assim como o pagamento de eventual pena de multa e despesas processuais (CPP, art. 140).
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja
certeza da infração e indícios suficientes da autoria
.
o juiz poderá corrigir o valor da responsabilidade (CPP, art. 135, 2º)
caso o réu ofereça caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, não será feita a inscrição da hipoteca (CPP, art. 135, § 6º).
Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
ESPÉCIES
Arresto de bens imóveis - preparatório da hipoteca legal (CPP, art. 136 e 138)
Arresto de bens móveis (CPP, art. 137)
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1º Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5º do art. 120.
§ 2º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.
INCIDENTE DE FALSIDADE
DECISÃO
EFEITOS INTRAPROCESSUAIS
RECONHECIMENTO
DA
FALSIDADE
RECONHECIMENTO
DA
AUTENTICIDADE
DESENTRANHAMENTO
DO
DOCUMENTO
REMESSA DE CÓPIA DO INCIDENTE AO MP
PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO
MANUTENÇAÕ DO DOCUMENTO NOS AUTOS
CPP, art. 145 a 148
INSANIDADE
MENTAL
CPP, arts. 149 a 154
CONSEQUÊNCIAS
CPP, arts. 125 a 133
PRESSUPOSTO
CPP, art. 149
RÉU CONSIDERADO
IMPUTÁVEL
RÉU CONSIDERADO
INIMPUTÁVEL
OU
SEMI-IMPUTÁVEL
PROCESSO TEM CURSO NORMAL
PROCESSO PROSSEGUE COM INTERVENIÊNCIA DE CURADOR
CONSTATAÇÃO DE DOENÇA MENTAL
SUPERVENIENTE À INFRAÇÃO PENAL
CONSTATAÇÃO DE DOENÇA MENTAL
NA FASE DE EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DO PROCESSO
POSSÍVEL INTERNAÇÃO CAUTELAR
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
PROFº ABIZAIR PANIAGO
QUESTÕES E PROCESSOS
INCIDENTES
- Aula 2

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
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