Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

PENHOR_LEGALSOPECE_SUBSIDIO

No description
by

Ana Caroline nascimento

on 10 November 2014

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of PENHOR_LEGALSOPECE_SUBSIDIO

O Penhor Legal
Procedimento
O art. 1.469 do Código Civil confere ao credor o poder de tomar em garantia um ou mais objetos do devedor até o valor da dívida.

Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.

Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Pode-se vislumbrar, nesse caso, a presença da autotutela.
Tomado o penhor legal, em ato contínuo, o credor deverá requerer a sua homologação em juízo

Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.
Conceito
Não deriva da vontade das partes, de um contrato, mas da determinação do legislador: Código Civil, artigo 1.467.

Exemplo: Donos de Hotéis, pensões, pousadas, ou de imóveis arrendados ou locados, que tem o direito de constituir penhor sobre bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os hóspedes ou locatário tenham consigo.

O penhor legal justifica-se pois as pessoas mencionadas no art. 1.467 são obrigadas, por força de suas atividades, a receber e tratar com pessoas que não conhecem e que aparentemente nenhuma garantia oferecem, senão os bens e valores que trazem consigo. Preservação do interesse social.
NIVALDO SOUZA JÚNIOR
STEFANY
JOAN
CARLOS ALBERTO
LUCIANA
Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.
Art. 1.446. Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam subrogados no penhor.

Art. 1.467
Art. 1.468
Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor
Art. 1.468
. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor
Art. 1.468
Art. 1.470
. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.
Art. 1.470
Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.
Art. 1.471.
Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.” Fica demonstrado nos artigos acima que aqueles que fornecem serviços de hospedaria e locação têm o direito de exercer a Autotutela sobre os bens dos devedores, evitando-se assim que se sofra prejuízo decorrente de não pagamento. No entanto, essa Autotutela é extremamente rara, pois os arts. 1.468 a 1.472 trazem vários requisitos necessários para se exercer essa mesma Autotutela, ficando confirmado o exercício excepcional da mesma no Direito brasileiro.
Art. 1.472.
Um quarto caso de Autotutela no Código Civil é o direito de retenção, previsto em diversos artigos do Código. Há direito de retenção: no adimplemento das obrigações (art. 319); na compra e venda com reserva de domínio (art. 527); na locação de coisas (art. 571 e 578); no depósito voluntário (art. 633 e 644); no mandato (art. 664 e 681); na comissão (art. 708); no transporte de pessoas (art. 740, §3º e 742); como um dos efeitos da posse com relação às benfeitorias (art. 1.219 e 1.220); no penhor (art. 1.433, II e 1.455, parágrafo único); e na anticrese (art. 1.423, 1.507, §2º e 1.509 §1º).
Autotutela
The Old Bell Hotel
LUIZ PINTO FERREIRA
RESUMO DA APRESENTAÇÃO
O presente trabalho tratará sobre os aspectos materiais e processuais do penhor legal, dando ênfase às hipóteses de configuração delineadas no Cógido Civil e Legislações Esparsas, bem como a forma de sua constituição e diferenciação em relação ao direito de retenção.
INTRODUÇÃO
O penhor é um direito real, que submete bem móvel ou mobilizável ao adimplemento de uma dívida. A referida modalidade de garantia real pode ser, entre outras classificações, convencional ou legal.

O penhor convencional, depende, tão somente, do acordo de vontade firmado entre as partes. Já o penhor legal deriva de um dispositivo legal, ou seja, constitui-se por ato unilateral do credor e por força de lei. Dessa forma, considerando a natureza do penhor legal, entende-se que tal espécie merece tratamento especial, sendo, pois, disciplinado nos arts. 1.467 a 1.472 do Código Civil e arts. 874 a 876 do Diploma Processual Civil.
TUTELA DE INTERESSE
Frise-se que a criação da espécie de penhor legal tem o intuito tanto de tutelar interesses privados, ou seja, do credor que terá uma garantia constituída em sua benesse, quanto da coletividade, uma vez que, de modo indireto, há na constituição do penhor legal um interesse social a ser protegido.

Por essa razão, a matéria, também, é disciplinada no Código Penal, o qual determina em seu art. 176 que é infração o fato de uma pessoa fazer refeição em restaurante, alojar-se em hospedaria ou utilizar-se de meio de transporte sem possuir recursos para arcar com as despesas deles advindas.

Dessa forma, tendo em vista a importância da matéria, é imperioso que se analise o instituto do penhor legal de forma pormenorizada.

Hipóteses de configuração do penhor legal previstas no Código Civil
O penhor legal se configura quando presente uma das situações estabelecidas no art. 1.467 do Código Civil, isto é, para que emane o direito do credor à garantia basta que exista uma situação jurídica de hospedagem ou locação, ou demais hipóteses previstas legalmente.
Nesse diapasão, imperioso salientar, o estabelecido no art. 1.468 do Código Civil, segundo o qual para que o penhor não seja eivado de nulidade é imprescindível que os valores cobrados estejam previstos e sejam derivados de tabela exposta no estabelecimento, contendo os valores dos serviços e produtos ofertados. Resta claro, que, nesse ponto, a lei pressupõe a celebração de um contrato de adesão, em que os preços foram previamente informados.
Se a constituição do penhor se fundar em contas que não possuem relação com os valores tabelados ou caso não exista tabela exposta com os preços de serviços e produtos, o penhor será nulo.

O DIREITO DE CONSTITUIR PENHOR
O Código Civil, em seu art. 1.467 , aufere aos proprietários de hotéis, pensões e pousadas ou de imóveis locados ou arrendados, o direito de constituir penhor sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os hóspedes, locatários ou arrendatários possuam consigo no local de onde advieram as despesas, a fim de garantir o pagamento da dívida.

O penhor legal pode ser constituído, tão somente, sobre bens que são de propriedade de quem adquiriu a dívida, seja ele hóspede, locatário, arrendador etc. Não pode constituir-se sobre bens pertencentes a terceiros, que estão na posse do devedor a título, por exemplo, de guarda, depósito, empréstimo. Pode, portanto, recair sobre qualquer bem móvel alienável e penhorável, que seja de propriedade do freguês ou hospede.
ALGUNS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. É POSSÍVEL O PENHOR LEGAL DOS BENS DO LOCATÁRIO DEIXADOS NO IMÓVEL EM FACE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS LOCATIVOS. Apelo desprovido. (grifei)
A AMPLITUDE DA EXPRESSÃO “hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos”
Ademais, é preciso analisar, também, a amplitude da expressão “hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos”. Entende-se que tal vocábulo refere-se somente àqueles locais que habitualmente hospedam como profissão. Dessa forma, por exemplo, aquelas pessoas que recebem estudantes para se hospedar em suas residências na época do vestibular, não poderão, caso estes se tornem inadimplentes, valer-se do penhor legal, porquanto não são consideradas frente ao Código Civil como hospedeiros ou fornecedores de pousada, uma vez que lhes falta o requisito da habitualidade.

Outrossim, o art. 1.467, do CC deverá ser interpretado restritivamente, ou seja, não se pode conceber que outros credores, por exemplo, donos de oficinas mecânicas de veículos, de joalherias, de garagens, por analogia, constituam penhor legal, utilizando por fundamento o referido dispositivo.

Impende consignar, ainda, que além dos casos previstos no art. 1.467 do Código Civil, existem outras hipóteses que também permitem a constituição de penhor legal. Entre elas cita-se: o art. 16 do Decreto n.º 5.492/1928 e o art. 27 do Decreto n.º 18.257/1928, que versam sobre a possibilidade de penhor legal instituído em favor de artistas e auxiliares cênicos, sobre o material da empresa teatral usado nas apresentações, quando esta não efetuar o pagamento dos salários e/ou despesas com transporte; Decreto-Lei n.º 4.191/1941, que trata sobre o penhor legal sobre as máquinas e aparelhos utilizados na indústria, que se encontrem no prédio dado em locação.

APELAÇÕES CÍVEIS ¬ JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (autos nº 241/96) E HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL (autos nº 83/1996) ¬ PROCEDÊNCIA PARCIAL DA INDENIZATÓRIA E TOTAL DO PEDIDO DE HOMOLOÇAGÃO. 1) AUTOS Nº 241/96 - AGRESSÕES FÍSICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¬ DEVER DE INDENIZAR ACERTADAMENTE RECONHECIDO ¬ QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ¬ CONFIRMAÇÃO ¬ JUROS DE MORA ¬ INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ¬ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ ¬ ÔNUS SUCUMBENCIAIS ¬ MANUTENÇÃO ¬ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA ¬ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA INTIMIDADE ¬ INOCORRÊNCIA ¬ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.467, I DO CÓDIGO CIVIL - ENTRADA NO QUARTO DO AUTOR QUE É COROLÁRIO LÓGICO DA PERMISSÃO DO PENHOR LEGAL ¬ EXEGESE DO ARTIGO 1.470 DO CÓDIGO CIVIL ¬ SENTENÇA CONFIRMADA ¬ APELOS DESPROVIDOS. 2) AUTOS Nº 83/96 ¬ PRELIMINARES REJEITADAS ¬ PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ¬ REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PENHOR LEGAL, BEM COMO PARA SUA HOMOLOGAÇÃO EVIDENCIADOS ¬ COMODATO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA ¬ RECURSO DE APELAÇÃO ¬ NEGA PROVIMENTO. (grifei)
HOMOLOGACAO DE PENHOR LEGAL. NAO PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM. RETENCAO DE BENS DE HOSPEDE DE HOTEL. LEGALIDADE DO ATO. NAO COMPROVACAO POR TERCEIRO DE PROPRIEDADE DE BEM RETIDO. APELO IMPROVIDO.
Forma de constituição do penhor legal
Constituída a dívida em algum dos estabelecimentos elencados no art. 1.467 do Código Civil, o proprietário destes poderá tomar posse, independentemente, de autorização judicial, de tantos bens quanto bastem para o adimplemento da dívida, segundo art. 1.469 do mesmo diploma legal. Nesse ínterim, para que o credor possa tomar posse dos bens do devedor é necessário que anteriormente apure o valor da dívida e avalie os bens a serem penhorados. Providências estas que serão realizadas unilateralmente, podendo, o devedor, impugná-las no processo cautelar de homologação de penhor legal.

RESISTENCIA DO DEVEDOR
Importante referir que se o devedor resistir poderá o credor obter o sequestro judicial para entrar na posse dos bens e, posteriormente, proceder à homologação do penhor legal.

Assim, em sendo realizada uma dívida e havendo negativa do pagamento por parte do devedor, o credor poderá tomar posse de bens de propriedade deste, sem que isto configure o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Isso occorre pois o credor estará agindo em exercício regular de um direito.

REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE
REVISÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, caput, DO CPB. PENHOR LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO. 1. Cabível a ação de revisão criminal no âmbito da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, XXXV, da CF). 2. Questão cível que determina a matéria criminal. Penhor Legal do locador em face da inadimplência de locatício não caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões, mas exercício regular de direito. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. UNÂNIME.


O art. 1.470 do CC, por sua vez, assim dispõe: “Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.”
Esse dispositivo deve ser apreciado com cautela, porquanto apenas com a sua leitura pode parecer que o credor somente poderá realizar a constrição, sem autorização judicial, quando se tratar de hipótese urgente. Interpretação, contudo, equivocada, pois o art. 1.469 do Código Civil autoriza ao credor a tomar posse de bens do devedor, frise-se, independentemente de urgência e autorização judicial. Assim, o citado artigo autoriza ao credor, quando a demora puder causar prejuízos, a promover a excussão dos bens independentemente de homologação judicial.

DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
Portanto, não havendo perigo na demora, o credor, poderá tomar posse dos bens, independentemente de autorização judicial, devendo, em ato contínuo ingressar com uma ação cautelar de homologação de penhor legal, forte no art. 1.471 do CC. Por outro lado, se houver perigo na demora, o credor poderá igualmente entrar na posse dos bens, independentemente da autorização judicial, podendo inclusive, antes de ajuizar a cautelar, proceder à excussão dos bens, devendo então, posteriormente requerer a homologação do penhor.

Verifica-se, pois, que para que se constitua, de fato, o direito real de garantia em favor do credor é necessário que ele tome posse dos bens do devedor e, em seguida,
ingresse com ação de homologação de penhor legal
. Se o credor apenas ingressar na posse, deixando de ajuizar a ação cautelar cabível e não restituindo o bem apreendido, o credor estará praticando esbulho, podendo, pois, o devedor ingressar em juízo com ação de reintegração de posse ou utilizar-se do desforço imediato.

DA AÇÃO CONTÍNUA DO ATO
Cabe analisar o que se entende por “ato contínuo”, expressão constante no art. 874 do Código de Processo Civil. A doutrina tem firmado entendimento no sentido de que a ação deve ser ajuizada no primeiro dia útil após a entrada na posse do bem.
Diante do exposto, fica evidente que o que se visa com a ação de homologação de penhor legal é reconhecer uma situação preestabelecida atestando-lhe regularidade. Assim objetiva-se ter, ao final, uma sentença constitutiva de garantia real.
Portanto, uma vez tomada a posse do bem, o credor deverá, no dia útil subsequente, ajuizar ação cautelar de homologação de penhor legal. A petição deverá ser revestida dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, bem como dos constantes no art. 874 do mesmo Diploma Processual.
REQUISITOS PARA AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL
REQUISITOS: conta pormenorizada das despesas; tabela de preços e relação dos objetos retidos. Por óbvio, os dois primeiros requisitos dizem respeito à figura do credor prevista no inciso I do art. 1.467 do Código Civil, pois quando se tratar de locatário ou arrendatário, não haverá tabelas ou conta, mas sim contrato ou outros documentos correspondentes, os quais deverão, então, acompanhar a exordial. No tocante ao pedido de citação, este deverá ser no sentido de citar o devedor para, em 24 horas, pagar ou apresentar defesa.
HIPÓTESE DE HOMOLOGAÇÃO - ART. 874/ CPC
Recebida a petição inicial, estando ela devidamente instruída, o juiz poderá, de plano, homologar o penhor legal, forte no parágrafo único do art. 874 do Código de Processo Civil.

Em sendo homologado o penhor nos moldes da hipótese acima delineada, a citação será, tão somente, para que o devedor, em 24 horas, pague, pois não será mais possível que o julgador analise a homologação. Caso o devedor entenda que não era hipótese de homologação, caber-lhe-á interpor apelação da sentença homologatória.

HIPÓTESE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PLANO
Por outro lado, se o juiz não realizar a homologação de plano,o réu será citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou oferecer defesa. Nesse aspecto, podem ocorrer três situações diversas:

a) o devedor paga a dívida, sendo extinto o processo, por ter sido satisfeito o direito material, sendo restituído a este os bens apreendidos;

b) o devedor resta silente, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, caso em que se aplica o instituto da revelia (art. 319, Código de Processo Civil), entendendo-se como verdadeiros os fatos contra ele arrolados, sendo, portanto, deferida a homologação;

c) o devedor contesta a ação. Nessa última hipótese, as matérias alegadas em sede de contestação deverão restringir-se as elencadas no art. 875 do Código de Processo Civil. Ou seja, na defesa cabe ao devedor sustentar a nulidade do processo, a extinção da obrigação ou não estar a dívida compreendida entre as previstas na lei ou serem os bens impenhoráveis.
A GARANTIA REAL
DA AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO
DAS PROVAS
Colhidas as prova, o juiz proferirá sentença, na qual poderá julgar procedente a ação, homologando o penhor legal, determinando a entrega dos autos em 48 horas, após o trânsito em julgado para o credor. Assim, considerando que o penhor legal não é previsto como sendo título executivo judicial (art. 475-N) e tão pouco como título executivo extrajudicial (art. 585), bem como que se trata de uma ação cautelar, o credor deverá ajuizar a ação de cobrança em 30 dias (art. 806 do Código de Processo Civil), sob pena de cessar a eficácia da medida cautelar e de responder pelos prejuízos causados, inteligência nos arts. 808 e 811 do Código de Processo Civil.
DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
De outra banda, pode o juiz julgar improcedente a ação, indeferindo, pois, o pedido de homologação do penhor legal. Nesse caso, o julgador na sentença determinará a restituição dos bens ao devedor e ressalvará ao autor o direito de cobrar a dívida através de ação autônoma.

Da sentença que homologar o penhor ou indeferir tal pedido cabe apelação.
A AUTOTUTELA COMO MEIO LEGAL DE DEFESA DE DIREITOS
Estado como meio provedor de direitos
O Estado não possui os atributos divinos da onipotência, onipresença e onisciência.
As bases da Autotutela são o instinto da autopreservação, inerente a todas as formas vivas, e as aplicações do Direito Natural, nome dado ao conjunto de costumes utilizados por uma sociedade e aplicados coercitivamente pela estrutura moral daquela mesma sociedade.
Este mesmo Direito Natural foi substituído, no final da Idade Moderna e no início da Idade Contemporânea, pelo Positivismo, que visava regulamentar todos os aspectos da vida social através de um órgão centralizador, o Estado.
A Autotutela no Direito Brasileiro
O direito brasileiro adota a excepcionalidade da Autotutela, ou seja, apenas quando prevista na norma jurídica é que a Autotutela poderá ser exercida, ainda que paralelamente à relação jurídica processual. Os principais diplomas que permitem a Autotutela no Brasil são a Constituição da República, o Código Civil, o Código Penal, o Código Penal Militar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Na Constituição da República, art. 9º, vemos que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.” Este texto demonstra que o exercício do direito de greve, assim como os outros direitos, não é absoluto, sendo o mesmo limitado pelo atendimento de necessidades da coletividade e pela proibição do abuso do direito.
No Código Civil, no art. 188, que trata da exclusão da ilicitude de atos danosos a outrem, a norma afirma que “Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.” A norma assegura que a legítima defesa de um direito não constitui ato ilícito, sendo portanto, legítimo, legal, permitido, assegurado. Também assegura que a destruição de bens para salvaguardar direitos (por exemplo, destruir um local em chamas para salvar pessoa dentro do local) não é ilícita, contanto que seja apenas o necessário para o resguardo do direito. Evita-se aqui também o abuso do direito.
Outro caso do Código Civil está demonstrado no art. 1.210, que trata dos efeitos da posse, ao aduzir que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Neste caso, a norma afirma que a pessoa pode usar de meios não excessivos para proteger sua posse, inclusive força física. No entanto, deve haver um imediatismo nas atitudes. Não se permite, portanto, que o possuidor fira direitos de pessoa que ele acredita que poderá, um dia, vir a turbar sua posse.
Há terceiro caso de Autotutela no Código Civil, que é o referenciado com Penhor Legal, previsto no
art. 1.467
, que afirma que “São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.” Os artigos seguintes continuam legitimando a Autotutela do art. 1.467, conforme demonstramos
ONEIDE
WAGNER
PAULO
RESUMO GERAL
PENHOR - TITULO X, CAP II, ARTIGOS 1.431 a 1.472/ CC
Seção II
Dos Direitos do Credor Pignoratício

Art. 1.433.
O credor pignoratício tem direito:

I -
à posse da coisa empenhada;

II -
à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III -
ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV -
a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V -
a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI -
a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Art. 1.434.
O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do
credor.

CAPÍTULO II.
Do Penhor
Seção I
Da Constituição do Penhor

Art. 1.431.
Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único.
No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

Art. 1.432.
O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Seção III
Das Obrigações do Credor Pignoratício

Art. 1.435.
O credor pignoratício é obrigado:

I -
à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II -
à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III -
a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV -
a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V -
a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Seção IV
Da Extinção do Penhor

Art. 1.436.
Extingue-se o penhor:

I –
extinguindo-se a obrigação;

II -
perecendo a coisa;

III -
renunciando o credor;

IV –
confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;

V -
dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.

§ 1o
Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.

§ 2o
Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.

Art. 1.437.
Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

Seção V
Do Penhor Rural

SubSeção I
Disposições Gerais

Art. 1.438.
Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único.
Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

Art. 1.439.
O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

§ 1o
Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

§ 2o
A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

Art. 1.440.
Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.

Art. 1.441.
Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.

SubSeção II
Do Penhor Agrícola

Art. 1.442.
Podem ser objeto de penhor:

I -
máquinas e instrumentos de agricultura;

II -
colheitas pendentes, ou em via de formação;

III -
frutos acondicionados ou armazenados;

IV -
lenha cortada e carvão vegetal;

V -
animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

Art. 1.443.
O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.

Parágrafo único.
Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.

SubSeção III
Do Penhor Pecuário

Art. 1.444.
Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Art. 1.445.
O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Parágrafo único.
Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

Art. 1.446.
Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.

Parágrafo único.
Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada.

Seção VI
Do Penhor Industrial e Mercantil

Art. 1.447.
Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias- primas e produtos industrializados.

Parágrafo único.
Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas.

Art. 1.448.
Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único.
Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.

Art. 1.449.
O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar- lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor.

Art. 1.450.
Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.

S
eção VII
Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1.451.
Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

Art. 1.452.
Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.

Parágrafo único.
O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.

Art. 1.453.
O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.

Art. 1.454.
O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia.

Art. 1.455.
Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se torne exigível. Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da coisa, nesta se sub-rogará o penhor.

Parágrafo único.
Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a coisa a ele entregue.

Art. 1.456.
Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles, não promover oportunamente a cobrança.

Art. 1.457.
O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.

Art. 1.458.
O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo- se pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção.

Art. 1.459
. Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de:

I -
conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha;

II -
usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado;

III -
fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor;

IV -
receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação.

Art. 1.460.
O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.

Parágrafo único.
Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.

Seção VIII
Do Penhor de Veículos

Art. 1.461.
Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.

Art. 1.462.
Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Parágrafo único.
Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.

Art. 1.463.
Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Art. 1.464.
Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Art. 1.465.
A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

Art. 1.466.
O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

Seção IX
Do Penhor Legal

Art. 1.467.
São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I -
os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

II -
o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Art. 1.468.
A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.

Art. 1.469.
Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.

Art. 1.470.
Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Art. 1.471.
Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.

Art. 1.472.
Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.


REVISÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, caput, DO CPB. PENHOR LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO. 1.Cabível a ação de revisão criminal no âmbito da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º,XXXV, da CF). 2. Questão cível que determina a matéria criminal. Penhor Legal do locador em face da inadimplência de locatício não caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões, mas exercício regular de direito.REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 71001125939, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2006) (TJ-RS - RVC: 71001125939 RS , Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Data de Julgamento: 18/12/2006, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/12/2006).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APREENSÃO PELA AUTORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA QUE GUARNECEM O IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DOS BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO FRENTE À SUPERVENIENTE RETIRADA DOS BENS PELA REQUERIDA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS EXISTENTES NO IMÓVEL LOCADO NÃO HAVIAM SIDO ABANDONADOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Nos termos do art. 1.467, inciso II, do CC/02, é lícito ao credor de aluguéis apreender os bens móveis pertencentes ao devedor, que guarnecem o prédio, não podendo a retenção recair sobre os bens absolutamente impenhoráveis. Caracterizada a irregularidade da apreensão dos bens decorrentes de penhor legal, em face da impenhorabilidade dos mesmos, configurado está o esbulho possessório, impondo-se o deferimento da medida liminar requerida nos autos da ação de reintegração de posse" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Blumenau, Relator: Des. Edson Ubaldo, julgado em 01/07/2010). (TJ-SC - AC: 124916 SC 2007.012491-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 08/07/2011, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú)
MUITO OBRIGADO
TÍTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO I.
Disposições Gerais (artigos 1.419 a 1.438)

CAPÍTULO II.
Do Penhor
Da Constituição do Penhor | Dos Direitos do Credor Pignoratício | Das Obrigações do Credor Pignoratício | Da Extinção do Penhor | Do Penhor Rural | Do Penhor Industrial e Mercantil |Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito | Do Penhor de Veículos |
TRABALHO : PENHOR LEGAL
DISCILINA: DIREITO CIVIL III
Do Penhor Legal (artigos 1.431 a 1.472)
JOAN
- HIPÓTESES DE CONFIGURAÇÃO DO PENHOR LEGAL PREVISTA NO CODIGO CIVIL
- O DIREITO DE CONSTITUIR O PENHOR LEGAL
EQUIPE
NIVALDO SOUZA JÚNIOR
- APRESENTAÇÃO
- INTRODUÇÃO
STEFANY
- ALGUNS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
- A AMPLITUDE DA EXPRESSÃO " HOSPEDEIROS FORNECEDORES DE POUSADAS E ALIMENTOS "
ONEIDE
- FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO PENHOR LEGAL
- PROCEDIMENTOS
- RESISTÊNCIA DO CREDOR
CARLOS ALBERTO
- REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE
- DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
WAGNER
- DA AÇÃO CONTÍNUA DO ATO
- A GARANTIA REAL
LUCIANA
- DA AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO
- REQUISITOS PARA AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
PAULO
- HIPÓTESES DE HOMOLOGAÇÃO, ART. 874/ CPC
- HIPÓTESES DA NÃO HOOLOGAÇÃO
- DAS PROVAS
- DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
Full transcript