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Educação e Meio Ambiente: Lei N.9.795/99

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Rutty Coró

on 29 September 2013

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Transcript of Educação e Meio Ambiente: Lei N.9.795/99

Educação e Meio Ambiente: Lei N.9.795/99
A Educação Ambiental na Constituição de 1988
Objetivos:
Universidade Aberta do Brasil - UAB
UFPB/Virtual
Curso:
Pedagogia
Componente curricular:
Seminários Temáticos de Prática Curricular I - EMA (Educação em Meio Ambiente)
Período letivo:
2013.2
Professora Mediadora:
Rute Pereira Alves de Araújo
Objetivos:
Mas o que é Meio Ambiente?
As bases da Educação Ambiental estão expressamente insertas no corpo da Carta Magna, que através do art. 225, §1°, VI, diz que:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...]
VI – promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
A transversalidade X aplicabilidade nas escolas.
Quanto à transversalidade, a Lei 9.795/99 deixa expresso no art. 10 que “A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.”
Para ser uma prática integrada, contínua e permanente, por óbvio que não é
possível aceitar que a Educação Ambiental se “esgote” numa única disciplina.
É por isso que o § 1° do art. 10 explica que “[...] não deve ser implantada como
disciplina específica no currículo de ensino.”
Parece, do ponto de vista prático, que seria mais coeso tratá-lo em uma matéria correlacionada especificamente ao ambiente. Porém, refletindo outra vez sobre a ponderação do legislador, e sem esquecer do que já foi prelecionado (PEREIRA & TERZI, 2009, p. 177), é preciso afirmar que a repercussão acerca do meio ambiente necessita de disseminação transversal, para que não perca seu significado e caráter multifacetário.
No contexto do ensino superior, depreende-se que a Educação Ambiental também deve ser trabalhada transversalmente, pois a Lei não traz qualquer disposição no sentido de que pode ser tratada como disciplina curricular específica. A Lei 9.795/99 fala no art. 10, § 2º, que apenas nos casos de pósgraduações, extensões, e em áreas voltadas ao aspecto metodológico da Educação Ambiental é que faculta-se a criação de disciplina relacionada ao ambiente.
Para Refletir
É necessário
que os problemas relacionados à Educação Ambiental venham à tona? Porquê?
Qual destaque vem sendo dado à transversalidade e importância da Educação Ambiental nas escolas?
O que você tem feito pelo Meio Ambiente em seu espaço de trabalho e nos momentos em que está desfrutando da companhia de familiares e amigos?
Veja o Vídeo...
Para aprofundarmos o nosso conhecimento acerca da Educação Ambiental é importante que retomemos algumas leituras, disponíveis nos seguintes links, vejamos:
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constfed.nsf/16adba33b2e5149e032568f60071600f/62e3ee4d23ca92ca0325656200708dde?OpenDocument
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7348
Referências:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
______. Parâmetros Curriculares Nacionais: Apresentação dos Temas
Transversais, Ética. Brasília: MEC, 1997.
______. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1.981.
______. Lei n°9.795 de 27 de abril de 1999.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
PEREIRA, Pedro H. S. &TERZI, Alex M. Filosofia e Educação Ambiental: o
desafio da contextualização do paradigma biocêntrico nas salas de aula. In:
PEREIRA, Pedro H. S. (org. et. al.). Atas da XI Semana de Filosofia da UFSJ.
São João del-Rei: SEGRA, 2009. ISBN: 978-85-88414-49-5.
PELIZZOLI, M. L. Correntes de Ética Ambiental. Petrópolis: Vozes, 2003. SÍTIO Ambiente Brasil. Disponível em: <http://ww.ambientebrasil.com.br>.
Acesso em 10 de novembro de 2008.


SÉGUIN. Elida. O Direito Ambiental: nossa casa planetária. Rio de janeiro:
Forense, 200. P.67.SÍTIO Portal do Meio Ambiente. Disponível em:
<http://www.portaldomeioambiente.org.br>. Acesso em 10 de novembro de
2008.


SÍTIO Programa Repórter Eco. Disponível em:
<http://www.tvcultura.com.br/reportereco>. Acesso em 10 de novembro de
2008.
Obrigada!
ruttyaraujo@gmail.com
... e pense bem!
1. Refletir a possibilidade de transversabilidade da Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99) nas escolas ;
2. Conceituação dos termos: Educação Ambiental e transversalidade;
3. Enfocar a importância da transversalidade da Educação Ambiental nas escolas.
Com base em Aurélio (2004), pode-se ver que o ambiente é tudo aquilo “[...] que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas, por todos os lados”. Nesse mesmo contexto, a Enciclopédia Encarta (2001) define meio ambiente como o “[...] conjunto de elementos abióticos (energia solar, solo, água e ar) e bióticos (organismos vivos) que integram a fina camada da Terra chamada biosfera, sustentáculo e lar dos seres vivos.”
Milaré (2004, p. 78), que traz as definições de meio ambiente em sentido estrito e amplo. Na visão estrita, o meio ambiente “[...] nada mais é do que a expressão do patrimônio natural, e as relações com e entre os seres vivos”. A visão ampla, também adotada no contexto desse trabalho, engloba o conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais em interação, propiciando o desenvolvimento equilibrado da vida em todas suas formas.
Ainda há a definição dada pela lei 6.938/81, relativa à Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA), que o vê como “[...] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas” (art. 3º, I).
O conceito de Educação Ambiental é oriundo da Lei 9.795/99, que impõe sua obrigatoriedade no ensino formal. Conforme o art. 1°, entende-se por Educação Ambiental “[...] os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.”
O que é Transversalidade?
Aplicada na seara educacional, a transversalidade deve ser vista como uma forma de se tratarem temas que devem ser difundidos continuamente no ensino formal, através de todas as disciplinas e níveis de ensino. Esses assuntos são chamados pelos PCN’s (Parâmetros Curriculares Nacionais - uma série de cadernos que traçam as diretrizes do ensino formal pátrio) de “temas transversais”.
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