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Orçamento gestores federais

Boa saúde
by

Elaine Faustino

on 9 November 2015

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Transcript of Orçamento gestores federais

Instrumentos
Fundamentais
da Gestão
Governamental

Orçamentos Públicos
Princípios Orçamentários
Princípios orçamentários conforme MTO:
Unidade ou totalidade;
Universalidade;
Anualidade ou periodicidade;
Exclusividade;
Orçamento Bruto;
Não vinculação da receita de impostos (salvo exceções CF)
O Art. 13. do PPA 2012-2015 dispõe que a gestão do PPA observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas, Objetivos e Iniciativas.
Princípios
Gestão de
Resultados
Eficácia
Eficiência
Efetividade
Receita Orçamentária
Correntes
Capital
Patrimoniais
Transferências
correntes
Transferências
de capital
Alienação bens
Operações crédito
Tributárias
Etapas da Receita Orçamentária
PREVISÃO
LANÇAMENTO
ARRECADAÇÃO
RECOLHIMENTO
Despesa Pública
Correntes
Capital
Amortização de Dívidas
Investimentos
Inversões Financeiras
Custeio
Outras
despesas correntes
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento
Empenho
Liquidação
Pagamento
Restos a Pagar
PROCESSADOS
NÃO PROCESSADOS
Despesas de exercícios anteriores
Despesas de exercícios encerrados
Restos a pagar com prescrição interrompida
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro
Plano Mais Brasil
Art. 19.  São prioridades da administração pública federal o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Plano Brasil sem Miséria - PBSM e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.

As prioridade e metas definidas no PLDO 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento PAC e o Programa Brasil sem Miséria.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metas
incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente
Prioridades
orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual
disporá sobre alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com
indícios de irregularidades graves
disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LRF
Equilíbrio entre Receitas e Despesas
critérios e forma de limitação de empenho
normas relativas a controle de custos
Disciplinar as transferências de recursos
Definir o resultado primário a ser obtido, com vistas a reduzir o montante da dívida e as despesas com juros
Fixar o montante da reserva de contingência
LOA – Lei Orçamentária Anual
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
Orçamento Fiscal
Orçamento de investimentos
Orçamento da seguridade social
Assistência social
Saúde
Previdência
Orçamento da seguridade social
O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos, compatibilizados com o PPA, têm o objetivo de reduzir as desigualdades entre as regiões, sengundo critério populacional
Revisão das ações orçamentárias atuais, constante do Cadastro de Ações do SIOP
PLOA 2013
“A dúvida é a ante-sala do conhecimento.”
Provérbio Chinês
Obrigada!
Etapas da Despesa Pública
* Cuidar com modalidade
Programas Temáticos
Programas de Gestão,
Manutenção e Serviços ao Estado
despesas destinadas ao apoio e à manutenção da ação governamental ou, ainda, àquelas não tratadas nos Programas Temáticos
De forma geral, cada Ministério ou Secretaria equiparada a Ministério tem um único programa dessa natureza
LEI Nº 12.593, DE 18 JANEIRO DE 2012
Planejamento
Execução
PPA anterior
PPA atual
Programas Finalísticos - Problemas a resolver
Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
Programas Temáticos - Temas das Políticas Públicas
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
PPA anterior
PPA atual
O PPA era composto por Programas e Ações
A Ação é uma categoria exclusiva dos orçamentos
Retrata a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental.
Objetivos
Iniciativas
Programas Temáticos
Novos conceitos
PPA anterior
PPA atual
O sistema utilizado era o SIGPLAN
Utilização intensiva do SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
O Decreto nº 7.654, de 23/11/2011 alterou o Decreto 93.872/1986 para Restos a Pagar Não Processados
(Redação Anterior) Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.
(Redação Atual) Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.

§ 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
Impossibilidade de inscrição automática de Restos a Pagar Não Processados
(Redação Anterior) Parágrafo único. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição.
(Redação Atual) § 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.
§ 3o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que:
I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou
II - sejam relativos às despesas:
a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;
b) do Ministério da Saúde; ou
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
§ 4o Considera-se como execução iniciada para efeito do inciso I do § 3o:
I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e
II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no § 2º (validade 30/6), a STN efetuará, na data prevista (30/6), o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no SIAFI.

§ 6º As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3º, inciso I, e 4º para serem utilizados, devendo a STN providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados.

§ 7º Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo.

§ 8º A STN, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.
Ainda conforme o Decreto nº 7.654, de 23/11/2011:

Art. 2o A exigência prevista no § 1o do art. 68 do Decreto no 93.872, de 1986 (A inscrição fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas), não se aplica à inscrição no exercício financeiro de 2011.

Art. 3o Aos restos a pagar não processados inscritos no exercício de 2010, aplica-se o disposto neste Decreto, exceto a exigência prevista no § 1o do art. 68 do Decreto no 93.872, de 1986.
Obs. O SIOP é o resultado da iniciativa de integração dos sistemas (SIDOR e SIGPLAN)
Entrará em produção em 17/12 - a DC orientará sobre senhas e os procedimentos para aud. gestão serão atualizados
Programas temáticos em áreas
Desc. Crédito
Prog. Orç. Finan.
Licitação
Execução
Planejamento
Controle e Avaliação
Mantidas para 2013 - ações que geram bens e produtos finais à sociedade ou ao Estado ou representam aquisição ou geração de insumos estratégicos e operações especiais
Incorporadas por aquelas identificadas como as que geram bens e produtos finais - ações que geram produtos intermediários, ou seja, aquelas que contribuem ou são utilizadas na geração dos produtos finais
Incorporadas à ação 2000 - Administração da Unidade - ações que não se enquadrarem nas situações acima e as voltadas exclusivamente para o funcionamento da unidade
Exemplo
Plano Orçamentário - PO - Identificação orçamentária vinculada à ação com a finalidade de permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo (localizador de gasto) da ação. Em algumas situações será obrigatório (marcado pela SOF no cadastro da ação).
Validade dos Restos a Pagar Não Processados
Os POs serão utilizados para:
1) acompanhar as despesas que constavam em ações específicas em 2012 e foram aglutinadas em outras ações no PLOA 2013;
2) acompanhar as etapas de projetos ;
3) acompanhar intensivamente um segmento específico da ação orçamentária.
Orçamento 2012
Despesas Discricionárias 2012
Expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas, com desdobramento no território.
Objetivo
Iniciativa
Atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;

§ 2o A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 19. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo.

§1o As normas de que trata o caput deverão prever a possibilidade de os órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência eletrônica de dados para o SIASG e o SICONV.
Art. 101. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1o A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

Art. 106. Parágrafo único. O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, será considerado irregular.
Art. 109. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Alguns dispositivos da LDO 2012
Art. 34. (...) a transferência de recursos (...) a entidade privada sem fins lucrativos (...) dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
(...)
VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2012 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;
(...)
X - manutenção de escrituração contábil regular;
(...)
XII - demonstração, por parte da entidade, de que apresenta capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal.
LDO 2012
LDO 2012
LDO 2012
LDO 2012
§ 3o Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos orçamentos da União deverão ser divulgados integralmente na internet até 3 (três) dias úteis da data de apresentação das propostas pelos licitantes, devendo ser mantidos acessíveis por um período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data de homologação do certame.
(Metas 2012-2015)
Ordem de apresentação dos conceitos no PPA 2012-2015:
PROGRAMA
Indicadores
Esfera (Orçamento Fiscal e Seguridade ou Investimentos)
Valores de referência para individualização de Empreendimentos como iniciativas (diferente para cada programa)
Objetivo (1, 2, 3...)
Órgão Responsável
Metas 2012-2015 (a, b, c... para cada objetivo)
Iniciativas (m, n, o... para cada objetivo)
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