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Impostos Estaduais

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Amanda Oliveira

on 1 April 2016

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Impostos
O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fato gerador. Esse fator gerador pode ser:


Impostos Estaduais
ICMS
Ipva– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
É um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

IPVA
A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto.

Estado
Dos valores do IPVA 50% são do Estado e 50% são do município onde o veículo foi emplacado.
Destes deve ser deduzido 20% a título de FUNDEB - Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos  Profissionais da Educação.

ITCMD
• O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.
• A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD está prevista no artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição estabelece que o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (artigo 155, inciso I, combinado com seu próprio parágrafo 1º, inciso IV).
• A Resolução n. 9, de 1992, do Senado Federal, dispôs que a alíquota máxima do ITCMD será de oito por cento (8%), corroborando que as alíquotas, fixadas pelos Estados, podem ser progressivas. As legislações estaduais, quando preveem a progressividade, adotam os critérios da base de cálculo e/ou do grau de parentesco com o de cujus ou doador.











Função do ITCMD
Possui função fiscal e extrafiscal, como finalidade de arrecadar recursos financeiros para os Estados e Distrito Federal, mas também de ordenar a economia e as relações sociais.
O lançamento do crédito tributário é feito por declaração.
Ocorre o fato gerador:
• transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;
• transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
• aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.











Impostos Estaduais
Patrimonial
Neste caso os impostos irão incindir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais).







Renda
Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda.






Consumo
Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que está embutido no valor da compra. Isto ocorre por exemplo com o ICMS, IPI e ISS.






ICMS - Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços
Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia.







Reportagem: Novo ICMS dificulta vida de pequenas lojas virtuais, dizem tributaristas
Muitas empresas foram pegas de surpresa pela regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados, em vigor desde o começo do ano. Pequenos negócios – especialmente os que atuam no comércio eletrônico e adotam o Simples Nacional.
Pela nova regra, uma loja de São Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piauí precisa agora dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebe a mercadoria.
Antes da mudança, essa empresa recolhia toda a alíquota do ICMS apenas para São Paulo. O cálculo era bem mais simples.
“O estado de origem ficava com toda a parte do bolo da arrecadação e o estado que consumia nada arrecadava. Então nada mais justo que repartir o ICMS entre os dois estados”, avalia o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.











Motivo da Partilha



Grupo:
Amanda Oliveira
Camila Kirstein
Luana Rosa
Roberta Rodrigues
Tarcila Cardoso





Alguns estados com menos lojas de comércio eletrônico, especialmente no Norte e Nordeste, passaram a reclamar que a arrecadação do ICMS caiu devido à concorrência das empresas virtuais de outros estados, criando a chamada "guerra fiscal". O quadro se agravou com o bom de vendas online nos últimos anos.
O objetivo da medida, portanto, é tornar a partilha de impostos mais igualitária entre o estado que vende e o que consome.










Fato Gerador
O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.








Incide
Não Incide
• Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
• Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados ou serviços;
• Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
• Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.








História
O IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969.
A TRU foi efetivamente extinta em 1 de janeiro de 1986, com o IPVA sendo fixado pela emenda constitucional 27 (reforma tributária de emergência), que passou sua responsabilidade aos estados e municípios.

As cidades em 2016
Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.






Destacamos sobre o tema as súmulas dos dois tribunais superiores, STF e STJ:
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal
Súmula 536. São objetivamente imunes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
Súmula 572. No cálculo de ICMS devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.











- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 198. Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide ICMS.
Súmula 237. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.








Função do ITCMD
Função do ITCMD
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Fazenda Pública deve avaliar o bem transmitido ou doado para se chegar ao quantum a ser tributado.
Há casos em que o bem já demonstra o seu valor; já outros, em que a cotação específica é realizada por órgãos especializados, como por exemplo nos casos onde a tributação recai sobre o valor das ações de sociedades por ações de capital aberto, sendo o referido valor venal detectável prontamente.
Quando tais aferições não forem possíveis, o contribuinte deve apresentar à Fazenda Pública laudo de avaliação que esclareça o método utilizado para avaliar o tipo de bem, respeitando-se assim, entre outros, os princípios da segurança jurídica e da isonomia.















Nota Fiscal Gaúcha
O que é o Programa
NFG?
Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios de até R$ 1 milhão (um milhão de reais), as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.







Quais os benefícios?
Ao Estado
• Incentivo à formalização e justiça fiscal na arrecadação dos recursos públicos.
• Ação preventiva por meio da cidadania fiscal.
• Enfrentamento da sonegação.
• Aumento da eficiência na administração tributária.
• Aumento da confiabilidade no documento fiscal.
• Visão do fluxo das cadeias produtivas.









À empresa
• Diferencial competitivo: cliente concorre
a prêmios de até R$ 1 milhão.
• Incentivo às vendas pelo comércio formal.
• Redução da concorrência desleal.
• Redução de custos pela ampliação do uso
de documentos eletrônicos.
• Identificação dos consumidores em
cada venda.
• Fortalecimento da imagem de empresa socialmente responsável e comprometida
com o desenvolvimento do Estado.









Ao cidadão e à cidadã gaúcha
• Participação em sorteio de prêmios em dinheiro.
• Maior segurança em suas compras por optar por estabelecimentos regularizados.
• Facilidade na identificação de seus documentos
fiscais pela disponibilização de extrato eletrônico de suas compras.
• Maior compreensão da função social do tributo.
• Escolha e indicação de projetos de entidades
sociais para receber repasses conforme a
pontuação recebida.
• Participação cidadã na construção de um
Estado comprometido com a prestação
de serviços públicos qualificados.
• Desconto do Bom Cidadão (IPVA).













Às entidade sociais
• Mais recursos a serem aplicados nos seus projetos.
• Maior visibilidade de suas ações e projetos.
• Ampliação da compreensão de seu trabalho pela sociedade.
• Maior interação com a comunidade.
• Substituição das cautelas físicas por bilhetes eletrônicos.
• Sistema de pontuação mais simples e transparente.











IPVA
Os requisitos para a concessão do Desconto do Bom Cidadão 2016:
• Estar cadastrado no Programa NFG até 31/10/2015;
• Ser proprietário de veículo emplacado no Rio Grande do Sul e pagante de IPVA no exercício de 2016;
• Ter ao menos uma nota fiscal de aquisição com data de registro entre 1º/11/2014 31/10/2015.
As faixas de desconto foram as seguintes:
• De 1 a 40 documentos fiscais registrados: 1% de desconto.
• De 41 a 99 documentos fiscais registrados: 3% de desconto.
• A partir de 100 documentos fiscais registrados: 5% de desconto.







Quais as Premiações?
O Programa Nota Fiscal Gaúcha sorteia, mensalmente, milhares de prêmios:
• 1 prêmio de R$ 50.000,00
• 28 prêmios de R$ 1.000,00
• 1.000 prêmios de R$ 200,00

Além dos prêmios mensais, em dezembro há um sorteio extra com o grande prêmio de R$ 1 milhão. Para essa extração, contam as compras de todo o ano anterior. Assim, suas compras estão sempre concorrendo aos prêmios mensais e também ao prêmio anual de R$ 1 milhão.













Como participar?
Como funciona o sorteio
Os sorteios do Programa NFG operam sempre num ciclo que envolve quatro meses. No mês 1, o cliente compra no estabelecimento credenciado, incluindo o CPF. No mês 2, a empresa transmite os dados das operações para a SEFAZ. No mês 3, existe a possibilidade de a empresa retificar (corrigir) as informações transmitidas. No mês 4, ocorre o sorteio.
Utilizando datas, fica assim: se você fez uma compra em janeiro, a empresa transmite as informações para a SEFAZ em fevereiro; em março, a empresa pode retificar as informações; por fim, em abril, ocorre o sorteio das compras feitas em janeiro. Assim, compras de fevereiro geram bilhetes para o sorteio de maio; as de março, para o sorteio de junho; as de abril, para o sorteio de julho, e assim sucessivamente.
Os sorteios são feitos eletronicamente, gerados a partir dos números da Loteria Federal, utilizando-se o aplicativo de sorteio da NFG. Em geral, os sorteios são realizados na última quinta-feira do mês, dia seguinte à publicação do resultado da Loteria Federal. Os Auditores do Programa NFG alimentam o aplicativo de sorteio com os números da Loteria Federal e demais informações do sorteio. O aplicativo, por sua vez, gera os números de bilhetes premiados, que são carregados para o Sistema do Cidadão. Logo após a carga do arquivo gerado pelo aplicativo de sorteio, os cidadãos já podem acessar o site da NFG, efetuando seu login, e verificar se seus bilhetes foram contemplados. A homologação do sorteio é sujeita a auditoria, sendo os recursos financeiros liberados apenas após a publicação do resultado definitivo, cuja data é informada no extrato do cidadão.















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