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DOS ÁRBITROS

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by

Andrey Levi

on 4 April 2016

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Transcript of DOS ÁRBITROS

QUEM PODE SER ÁRBITRO
DEVERES DO ÁRBITRO
A EXPRESSÃO TRIBUNAL ARBITRAL
DEVERES DO ÁRBITRO
DOS ÁRBITROS
Questões correlatas ao assunto
LEI DE ARBITRAGEM
ART. 13. PODE SER ÁRBITRO QUALQUER PESSOA CAPAZ E QUE TENHA A CONFIANÇA DAS PARTES.

A MAIORIA DA DOUTRINA ENTENDE QUE O ÁRBITRO SOMENTE PODE SER PESSOA NATURAL.

O ÁRBITRO É PESSOA DE CONFIANÇA DAS PARTES.

O JUIZ NÃO PODE SER ÁRBITRO. ART 95 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA CF
O árbitro tem a missão de decidir tempestivamente, com imparcialida de, independência, competência, diligência e discrição, integralmente o litígio arbitrável (e tão somente o litígio arbitrável) que as partes subme teram contratualmente à sua jurisdição cognitiva.
Dever de cumprir tempestivamente o mandato
Dever de independência e imparcialidade. Dever de Revelação
Dever de competência
Dever de diligência. Dever de disponibilidade. Dever de eficiência.
Dever de zelo pela regularidade do procedimento arbitral.
Dever de Sigilo.
LEI DE ARBITRAGEM
ART13. § 6º NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, O ÁRBITRO DEVERÁ PROCEDER COM IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, DILIGÊNCIA E DISCRIÇÃO.
OBS: APESAR DA EXECUÇÃO SER PROMOVIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, AS PARTES PODEM EXIGIR O SIGILO.
NOVO CPC
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: Advogado
Nos termos da lei de arbitragem, o arbitro deve:
a)ser de nível superior
b)possuir ensino médio completo
c)ser da confança das partes
d)sofrer nomeação pelo Juiz

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo
De acordo com a Lei no 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, verifica-se que
a)a decisão do árbitro ou dos árbitros poderá ser expressa verbalmente ou por escrito.
b)a sentença proferida pelo árbitro deverá ser homologada pelo Poder Judiciário.
c)as partes nomearão os árbitros e seus suplentes sempre em número par.
d)os árbitros são considerados juízes de fato, mas não de direito
e)qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro.
Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: Procurador da República
EM RELAÇÃO A ARBITRAGEM, É CORRETO AFIRMAR QUE:
a)Há possibilidade de controle judicial, inclusive para rediscutir o decidido;
b)Os arbitros são equiparados aos servidores públicos para efeitos penais;
c)A sentença arbitral trata-se de um titulo executivo extrajudicial;
d)É possivel ser imposta compulsoriamente em qualquer contrato.
QUEM PODE SER ÁRBITRO
CARACTERÍSTICAS DOS ÁRBITROS
AUSÊNCIA DE CONSENSO NA ESCOLHA DOS ÁRBITROS
-Capaz
-Possui a confiança das partes
-Terceiro estranho ao conflito;
-Isento de suspeição ou impedimento
-Imparcial;
-Independente
-Temporário;
-Competente para decidir o litígio;
Pode ser nomeado como árbitro qualquer pessoa capaz, de confiança das partes, que atenda a eventuais requisitos adicionais estabelecidos pelas partes ou pelo regulamento de arbitragem e que, além de isento de suspeição ou impedimento, seja imparcial, independente e competente para decidir o litígio.
LEI DE ARBITRAGEM
Art. 13. [...]
§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.
§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
LEI DE ARBITRAGEM
Art. 13. [...]
§ 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.
§ 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.
A EXPRESSÃO TRIBUNAL ARBITRAL
Na arbitragem institucional- regulamento da câmara arbitral;
Na arbitragem ad hoc ou avulsa- art. 7º da LA;
Alguns dos mecanismos de nomeação mais comuns:
Nomeação conjunta.
Sistema de tércios.
Sistema de listas.
Delegação integral da nomeação à instituição.
Método Vetulli
PODERES DO ARBITRO
O PODER DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.
Lei de Arbitragem
Art. 8º [...]
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
LEI DE ARBITRAGEM
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
LEI DE ARBITRAGEM
Art. 7º

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.
Art. 7º
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.
Lei de Arbitragem
Art. 20 [...]
§ 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.
§ 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.
EQUIPARAÇÃO DOS ÁRBITROS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS.
LEI DE ARBITRAGEM
ART. 17. OS ÁRBITROS, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, FICAM EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO PENAL.

INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELO ÁRBITRO (PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO, PREVARICAÇÃO)(CP. 316 a 319)

INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS CONTRA O ÁRBITRO (CP. 330 A 333) EX. CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA.
O PODER DE DISCRICIONARIEDADE PROCEDIMENTAL.

A regulamentação procedimental da arbitragem tem gênese, seguindo uma ordem hierárquica decrescente, nas seguintes fontes:
1.) regras procedimentais previstas na Constituição Federal (eg., ampla defesa e contraditório);
2.) as raras regras procedimentais cogentes previstas na Lei de Arbitragem;
3.) a vontade expressa e conjunta das partes;
4.) o regulamente de arbitragem adotado (como expressão da vontade das partes); e finalmente
5.) as esparsas regras procedimentais dispositivas previstas na Lei de Arbitragem.
Lei de Arbitragem
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
O PODER DE ORDENAR TUTELA DE URGÊNCIA E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

LEI DE ARBITRAGEM
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
O PODER DE JURISDIÇÃO COGNITIVA.

LEI DE ARBITRAGEM
ART. 18. O ÁRBITRO É JUIZ DE FATO E DE DIREITO, E A SENTENÇA QUE PROFERIR NÃO FICA SUJEITA A RECURSO OU A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

JUIZ DE FATO E DE DIREITO.
SENTENÇA NÃO SUJEITA A HOMOLOGAÇÃO
SENTENÇA IRRECORRÍVEL.

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Juiz
Acerca da arbitragem, é correto dizer que
a)é nula a sentença arbitral quando o julgamento de mérito nela contido contrariar lei federal ou alterar a verdade dos fatos.
b)a nulidade do contrato no qual se estipulou a cláusula arbitral implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissária.
c)a sentença arbitral brasileira não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
d)somente o Poder Judiciário pode decidir acerca da validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, de sorte que, em caso de tal alegação, o Tribunal Arbitral deve submeter a questão ao juiz togado competente.
Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: Outorga de Delegação de Serviços Notoriais e Registrais - Provimento ADAPTADA
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto à arbitragem no Direito Brasileiro.
a) A cláusula compromissória inserida em determinado contrato não possui caráter acessório a esse, de modo que a nulidade do contrato implicará a nulidade da referida cláusula.
b) A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
c) Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
d) Os árbitros poderão não proferir sentenças parciais.
e) todas as afirmativas acima estão incorretas.
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