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LEI MARIA DA PENHA: DO ENFOQUE HUMANÍSTICO À PRÁTICA

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Sandra nunes

on 20 June 2016

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Transcript of LEI MARIA DA PENHA: DO ENFOQUE HUMANÍSTICO À PRÁTICA

Competências
A violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar é um assunto público e de alta prioridade.

A violência e a discriminação contra a mulher não podem ser mais aceitas ou tomadas como fenômenos naturais.

A mudança de mentalidade deve partir de toda a sociedade, tanto dos homens, como das próprias mulheres, e ser difundida em todos os segmentos, inclusive naqueles ligados à administração da justiça e da polícia, que lidam diretamente no tratamento da violência contra a mulher
.
Objetivos
Resolução 128/2011
Resolução 673/2011
Portaria 2693/2012
Assessorar a Presidência do Tribunal, a segunda Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça no desenvolvimento de políticas, treinamentos e ações relacionados com o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres
Facilitar a interlocução do Tribunal com a imprensa e a sociedade, relativamente à população abrangida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Facilitar a interação dos Juízes de Direito que atuam nos feitos atinentes à Lei Federal nº 11.340, de 2006, com a administração do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos assuntos afetos à referida Lei
Promover a articulação com outros órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não-governamentais envolvidos nos trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares
Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher
Apresentar proposta de planejamento, de natureza administrativa, para funcionamento das varas que detenham competência para processar e julgar os feitos atinentes à Lei Federal nº 11.340, de 2006
Dar suporte aos magistrados
, aos servidores e às equipes multiprofissionais, onde houver, visando à melhoria da prestação jurisdicional
Promover a articulação do Poder Judiciário com outros órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais
Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores que atuam na área de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher
Avaliar e opinar sobre as demandas dos magistrados que atuam em feitos atinentes à Lei 11.340, de 2006
Receber dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes
Fornecer ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340, de 2006, de acordo com a parametrização das informatizações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processual existentes
REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊCIA DOMÉSTICA EM BELO HORIZONTE
A importância da rede está no fato de propiciar a atuação articulada entre as instituições e os serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção.

Garantir o empoderamento das mulheres e a sua assistência qualificada, bem como a responsabilização dos agressores.

Premissas de atuação: PREVENÇÃO, REPRESSÃO, COMBATE e ATENDIMENTO.
ALBAM
O Instituto Albam é uma organização não governamental sem fins lucrativos. Desenvolve um trabalho com enfoque em gênero e, em convênio com a Secretaria Estadual de Defesa Social, através do Programa de Mediação de Conflitos do Núcleo de Prevenção à Criminalidade, desenvolve o programa "Convivendo Melhor".
São grupos reflexivos que trabalham a prevenção e o combate à violência de gênero.
PROJETO JUSTIÇA VAI À ESCOLA – CHEGA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Este projeto consiste em visitas periódicas às escolas da rede pública e privada de ensino de Minas Gerais.

São ministradas palestras, aliadas a um conteúdo lúdico (teatro), tudo como forma de conscientizar a importância do tema da violência doméstica.
PÓLOS DE CIDADANIA UFMG
Para não esvaziar o objetivo maior do Projeto Justiça vai à Escola, a COMSIV, através do TJMG, implementou uma parceria com o Programa
"Pólos de Cidadania"
da UFMG.

Nesta parceria, desenvolveu-se o projeto
“O amor não se maltrata”
com ações pedagógicas e teatrais nas escolas, em continuidade às visitas realizadas pela COMSIV através do
“Justiça vai à Escola”
.
FACEBOOK
TRAMITAÇÃO DIRETA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS
PROVIMENTO Nº 269/CGJ/2014
VIII JORNADA DA LEI MARIA DA PENHA
METAS ESTABELECIDAS
Criação de uma Equipe Multidisciplinar vinculada a cada Vara que trabalha contra a violência domestica.
Criação e/ou especialização de Juizados ou Varas nas capitais e interior
Curso de capacitação para servidores, magistrados e integrantes da rede
Implementação e fortalecimento das coordenadorias estaduais, inclusive, com dotação orçamentária específica com vistas a possibilitar a instalação física e de recursos humanos
Criação de banco de dados estatísticos do judiciário nacional, único, a ser alimentado pelas coordenadorias estaduais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
Tramitação direta dos Inquéritos Policiais entre a Polícia Judiciária e o Órgão do Ministério Público.
Fomentar a efetividade e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas por meio de monitoramento eletrônico ou outro recurso
Criação de programa de reeducação/conscientização para os agressores
Criar mecanismos para facilitar o acesso da vítima ao sistema de justiça
Solicitar ao Conselho Nacional de Justiça a criação de fórum permanente de discussão na internet para os coordenadores do Poder Judiciário Estadual
Promover palestras educativas nas escolas e divulgação nos veículos de comunicação com vista à conscientização das questões de gênero
Desenvolver parcerias com o Executivo (delegacias, defensorias, centros de reabilitação para usuários de drogas – inclusive álcool – e outros órgãos que atuem ou tenham ligação com as necessidades sociais ligadas direta ou indiretamente à violência doméstica)
Os juízes das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contarão com magistrado auxiliar nos seus Juizados de origem, a fim de garantir que não haja prejuízo da função jurisdicional em decorrência das responsabilidades atribuídas em razão do cargo de coordenador
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deverá contar com estrutura mínima de apoio administrativo e de equipe multiprofissional: bacharel em Direito, psicólogo, assistente social e técnico administrativo, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário
MOORE Jr. Barrington. As Origens Sociais da Ditadura e da Democracia.
1862, EUA
1960
1962, Brasil
1979
"Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher"
1994
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
"Convenção de Belém do Pará"
2006
Lei 11.340
(Lei Maria da Penha)
...
...o Patriarcalismo ainda está embutido no subconsciente das sociedades. Embora as Constituições ocidentais afirmem que há igualdade entre homens e mulheres e entre todos os indivíduos da sociedade, o Patriarcalismo ainda se manifesta de alguma forma. Suas raízes germinaram no ideário humano ao longo dos séculos e ainda hoje é preciso indicar as formas e as ocasiões em que aparece o efeito do patriarcado para fazer valer o ideal de igualdade entre as pessoas.


1910
Clara Zetkin
1911
Triangle Shirtwaist Factory
Reuniões em espaço especialmente destinado ao atendimento de grupo de homens que exerceram violência contra mulheres e que foram encaminhados a UNA pelo TRIBUNAL para cumprimento de pena.

As reuniões contarão com a presença e atuação de alunos e estagiários do curso de Psicologia, supervisionados pela Psicóloga Simone Francisca de Oliveira, contando, ainda, com a colaboração de outros professores da referida Instituição de Ensino.

Os homens encaminhados pelo TRIBUNAL, para cumprimento de pena, deverão cumpri-la
durante o número de sessões previamente determinadas pelo Juiz.

Ressalta-se a possibilidade de o número de sessões ser prorrogado, de acordo com indicações do Juiz do caso, ou da equipe de atendimento da UNA, sendo necessário neste caso, anuência do Juiz do caso.

4.3. As sessões devem visar potencializar o processo de responsabilização do homem por seus atos e terão duração de aproximadamente 02 (duas) horas.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Entre 2001 e 2011, uma mulher foi agredida e morta a cada uma hora e meia no Brasil


Mais de 93% das crianças envolvidas em trabalho doméstico no Brasil são meninas

No Brasil, 41% das pessoas acima de 16 anos conhecem um homem que já foi violento com a parceira

51% das mulheres entre 16 a 24 anos sofreram algum tipo de violência em decorrência do término de um relacionamento

66% das mulheres entre 16 e 24 anos admitem ter sido vítimas de violência ou controle de seus parceiros

61% das vítimas de feminicídio no Brasil são negras

41% dos homens entre 16 e 24 anos receberam pelas redes sociais imagens íntimas de mulheres que conheciam




Instituto Avon/DataPopular 2013
Quase um terço dos feminicídios no Brasil acontece dentro de casa


IPEA 2013
VIOLÊNCIA NO BRASIL
IPEA 2013
"Avaliação a partir dos microdados
da Pnad/IBGE (2008-2011) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI 2013"


Avon/Datapopular 2013


Instituto Avon/DataPopular 2013


Instituto Avon/DataPopular 2013


IPEA 2013
48% das mulheres agredidas declaram que a violência aconteceu em sua própria residência.

56% dos homens admitem que já cometeram alguma dessas formas de agressão: xingou, empurrou, agrediu com palavras, deu tapa, deu soco, impediu de sair de casa, obrigou a fazer sexo.

7% das mulheres que relatam viver em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente.

Em mais de 80% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo: atuais ou ex-companheiros, cônjuges, namorados ou amantes das vítimas. É o que revela o Balanço do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher , da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR)

(Data Popular/Instituto Avon 2013).
(PNAD/IBGE, 2009).
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