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Cisão de Pessoas Jurídicas no Terceiro Setor

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by

Luigi Braga

on 1 February 2016

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Transcript of Cisão de Pessoas Jurídicas no Terceiro Setor

Modificação das Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos no Âmbito do Terceiro Setor: Cisão e Seus Efeitos
I Workshop ULB

Modificação de Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos
Por que modificar minha instituição?
Mudanças legais, econômicas, sociais e até mesmo políticas.
Efeitos da Cisão
§1°. Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso da cisão com extinção as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. (Sem grifo no original)

Base Anterior à 12.101/09
O Decreto 3.048/99, em seu artigo 206, § 11 dispunha que “as pessoas jurídicas de direito privado beneficentes, resultantes de cisão ou desmembramento das que se encontram em gozo de isenção nos termos deste artigo, poderão requerê-la, sem qualquer prejuízo, até quarenta dias após a cisão ou o desmembramento, podendo, para tanto, valer-se da mesma documentação que possibilitou o reconhecimento da isenção da pessoa jurídica que lhe deu origem.

Base Atual para Cisão
O artigo 2.033 do Código Civil, já mencionado, é muito claro ao afirmar que “SALVO O DISPOSTO EM LEI ESPECIAL, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código”

Desafio da Atividade Beneficente Hoje

O Tumulto de Cindir sob Lei
Resolução 13, de 05 de agosto de 1993, já revogada, de autoria do extinto Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS, que, na época, determinou a cisão de entidades religiosas que desenvolviam atividade filantrópica, com obrigação de que “constituam novas entidades, com personalidade jurídica própria, para realizar as obras sociais atualmente desenvolvidas pela instituição religiosa”

Matriz Legal - Lei das S/A
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

Legislação Aplicável
O novo regramento para a cisão: artigo 2033 do Código Civil, Capítulo X do Código Civil (art.113 a 1122), disposições da Lei 6.404/76, mais especificamente art. 229.

Multidisciplinariedade:
Direito e Contabilidade
Balanço Patrimonial
Comunicações ao Poder Público
Laudo Técnico
Edital de Convocação
Estatutos
ITG 2002

Jurisprudência Administrativa
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 149, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESMEMBRAMENTO. Não perde sua imunidade a Entidade Beneficente de Assistência Social (Ebas) que se desmembra em outra Ebas com objetivo institucional entre os previstos no estatuto da Ebas originária. Dispositivos Legais: CF, art. 195, § 7º; Lei No- 12.101, de 2009, arts. 3º, II, 29, 30, 33; Lei No- 6.404, de 1976, arts. 219, II, 229; PN CST No- 78, de 1976. DIONE JESABEL WASILEWSKI Chefe Substituto.

Posso Desistir do Terceiro Setor Via Modificação?
Cuidado com os efeitos da Lei 9.532/97, Art. 7o, I e II.

Observar Lei 9.249/95, Art. 21.
Obrigado pela Atenção!
Lema da Filantropia:
"No final, tudo tem que estar perfeito. Se não estiver, ainda não chegamos ao final"

Deus lhes abençoe!

Mestrando Luigi Braga
Sem Fins Lucrativos...
1) Superávit vs. Lucro;
2) Distribuição de Patrimônio e Renda;
3) Restrição Nacional;
4) Contabilidade, um requisito;
5) Destino dos Resultados;
6) Origem das Receitas, problema?
7) Agente de Mudança (Peter Drucker)

Modificação e Transformação
Fusão
Incorporação
Cisão
Transformação
Terceiro Setor
Conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à Sociedade Civil visando seu aperfeiçoamento.
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