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Civil I - aula 08

Extinção da pessoa natural
by

Joyce de Oliveira

on 8 September 2014

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Transcript of Civil I - aula 08

1. Quando a pessoa natural se extingue? Qualquer pessoapode declarar a extinção?

2. Quais os efeitos da extinção da pessoa natural?

3. Quais os tipos de morte presumida admitidos pelo CC?

4. Se o ausente retornar, ele terá direito a todos os bens?

5. Defina os direitos da personalidade.

6. Qual a natureza dos direitos da personalidade.

7. Quais as características dos direitos da personalidade?
Os doutrinadores têm ressaltado a importância dos direitos da personalidade dentro do Código Civil de 2002, pois denota a transformação axiológica do Código. Isto é, o código positivou direito não patrimonialista, colocando o indivíduo no centro no ordenamento jurídico, em consonância, portanto, com a Constituição Federal de 1988.
DIREITOS DA PERSONALIDADE
PERGUNTAS
EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL
Art. 6° A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Extinção da pessoa natural
CIVIL
REAL
PRESUMIDA
MORTE
Civil I
Joyce de Oliveira
A extinção da personalidade da pessoa natural ocorre com a morte real ou presumida, com ou sem declaração de ausência. A ausência gera a presunção de morte nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, por isso, a sentença declaratória de ausência deve ser levada a registro (art. 9º, IV, CC).
A morte deverá ser atestada por profissional da medicina, ressalvada a possibilidade de 2 testemunhas o fazerem se faltar o especialista, sendo o fato levado a registro. (Arts. 77 a 88 LRP)
A extinção da pessoa natural tem como efeito: a extinção do poder familiar; a dissolução do vínculo conjugal; a abertura da sucessão; a extinção da personalidade jurídica, etc.
O Código Civil admite a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º), se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Em tais casos, a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. A morte normalmente se prova com a certidão extraída do registro de óbito.
Há décadas atrás, o referencial da morte era a parada cardíaca, mas a comunidade médica percebeu que usar esse referencial para a morte era relativo porque a parada cardíaca pode ser revertida. Ela é um referencial, óbvio, mas não um referencial seguro.
“O critério que a comunidade científica mundial tem adotado é a morte encefálica como referencial mais seguro do momento da morte, inclusive para efeito de transplante (no Brasil, ver Resolução 1480/97, do Conselho Federal de Medicina).”
O médico examina o cadáver, declara o óbito, a documentação é enviada ao cartório de registro civil que expede a guia de sepultamento e faz o registro do óbito no Livro de Óbitos. Depois será aberto inventário, etc.
Morte Civil: era admitida em tempos passados como fator extintivo da personalidade em condenados a pena perpétua ou religiosa.
Morte REAL:
Essa morte, que é aferida à luz do corpo, do cadáver, é a morte chamada de morte real. É aquela que pressupõe a análise do corpo morto.
Morte PRESUMIDA: O Código Civil estabelece, além da hipótese de morte real, duas hipóteses de morte presumida:

1) Morte presumida
COM
decretação de ausência.

2) Morte presumida
SEM
decretação de ausência – são dois os casos:
a) morte provável de quem estava em perigo de vida;
b) desaparecido/prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Art. 7° Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Morte presumida COM decretação de AUSÊNCIA
Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte;
presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Conceito: É um estado de fato. “Ausência ocorre quando uma pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar do seu domicílio sem deixar notícias ou representante que administre os seus bens. O procedimento é disciplinado a partir do art. 22, do Código Civil.”
Quando a pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar representante, é aberto um procedimento. Há na ausência, uma primeira fase que é a fase de sucessão provisória dos bens do ausente, que são, provisoriamente, transferidos aos seus herdeiros. Expirados os prazos da lei e o ausente não voltou, o juiz abre a chamada sucessão definitiva. Quando isso acontece, nesse momento, ele é considerado morto por presunção.
Esta sentença, que reconhece a morte do ausente, é registrada no livro de óbito?
Não.
Existe um livro no cartório de registro civil de pessoa natural, um livro próprio pra vc registrar atos como a ausência. Quando o juiz abre a sucessão definitiva, nesse momento, ele é considerado morto por presunção.
A sentença de ausência não é registrada no livro de óbito, mas sim, em livro especial.
O NCC reconhece a ausência como uma morte presumida, em seu art. 6º, a partir do momento em que a lei autorizar a abertura da sucessão definitiva.
Para se chegar a esse momento, porém, um longo caminho deve ser cumprido.
Curadoria dos Bens do Ausente
(o CC procura preservar os bens deixados pelo ausente, para eventual hipótese de retorno. Curador irá cuidar do patrimônio.)
Sucessão provisória
(o CC passa a preocupar-se com os direitos dos herdeiros, permitindo a abertura da sucessão provisória)
Sucessão definitiva
(depois de um período de ausência é autorizada a abertura da sucessão definitiva.)
RETORNO DO AUSENTE
Admite a lei a possibilidade do ausente retornar. Se este aparece na fase de arrecadação de bens, não há qualquer prejuízo ao seu patrimônio, continuando ele a gozar plenamente de todos os seus bens.
Se já estiver sido aberta a sucessão provisória, a prova de que a ausência foi voluntária e injustificada, faz com que o ausente perca, em favor do sucessor provisório, sua parte nos frutos e rendimento (art. 33, parágrafo único).
Em função, porém, da provisoriedade da sucessão, o seu reaparecimento, faz cessar imediatamente todas as vantagens dos sucessores imitidos na posse, que ficam obrigados a tomar medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu titular (art. 36).
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
Morte Simultânea (comoriência)
Art. 8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Falecimento de marido e mulher em mesmo desastre, ao mesmo tempo, não haverá transmissão de direito entre eles; ( ex: pecúlio previdenciário ).
Conceito
“Direitos da Personalidade são aqueles que têm por objeto os tributos físicos, psíquicos e morais da pessoas em si e em suas projeções sociais”. (Pablo Gagliano)
Natureza dos direitos da personalidade: direitos subjetivos?
São tidos como direitos subjetivos, pois se referem a direitos que o homem exerce sobre a própria pessoa. Não é necessária a interferência de outros.
Na verdade, os direitos da personalidade estão protegidos objetivamente pela norma jurídica, ocorre que para sua realização necessita da faculdade de seu titular.
Características – Art. 11, CC.
 Absolutos: são oponíveis erga omnes (contra todos)
 Generalidade: São outorgados a todos, pelo simples fato de existirem
 Extra-patrimoniais: não são aferíveis economicamente. Tanto que é impossível a reposição do status quo ante. Diferentemente de uma lesão material, por exemplo. A indenização tem mais um caráter educativo do que reconstrutivo.
 Indisponíveis: a indisponibilidade abrange tanto a intransmissibilidade (não pode ser transmitido a terceiro) como a irrenuncialibidade (não pode ser abdicado – ex: ninguém pode dispor da vida). Ou seja, ninguém pode transferir direito de personalidade a terceiro, bem como não pode renunciar. É inseparável do seu titular. EX: se auto-mutilar (art. 13, CC). Há exceções, a indisponibilidade não é absoluta. EX: direito à imagem. Um artista pode vender sua imagem.
 Impenhoráveis: insuscetíveis de penhora.
 Imprescritível: não se extingue pelo não uso, nem pela inércia em defendê-los.
 Vitalício: perduram, em regra, até a morte. Exceção: existem direitos que não acabam com a morte, como o direito à imagem.
 Ilimitados: não existe um número limitado de direitos da personalidade. O progresso da sociedade faz nascer novos direitos, sempre.
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