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Teoria da Tributação

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by

Arilson Júnior

on 19 March 2014

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Transcript of Teoria da Tributação

Princípios da Tributação
Princípio da Neutralidade
Princípio da Equidade
Classificação dos Tributos
O Código Tributário Nacional - CTN, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 Out 66, define tributo da seguinte forma:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Classificações
GESTÃO PÚBLICA

Finanças e Orçamento Público
Teoria da Tributação
Tributação e Equidade
A exigência de pagamentos ao poder público remonta aos primórdios da civilização
Trata-se de uma relação de força, da qual advém a natureza compulsória do tributo
O princípio da neutralidade refere-se ao entendimento de que a tributação não deve afetar as decisões de recursos na produção e no consumo, especialmente no sentido de não dimunuir a eficiência da economia
O princípio da equidade diz respeito à distribuição da carga tributária entre indivíduos de maneira justa e equitativa
O que determina se uma cobrança do Estado ao contribuinte constitui tributo é a compulsoriedade dessa exigência
A evolução do conhecimento humano abriu espaço para questionamentos a respeito da legitimidade do poder do Estado, inclusive no que diz respeito ao poder de tributar
Assim, firmou-se o entendimento de que o Estado não se justifica como um fim em si mesmo, mas pela necessidade de que a vida em sociedade seja administrada no sentido da busca do bem comum, objetivo que deve nortear também a tributação
A legitimidade da tributação está em sua orientação com vistas ao bem comum
Justiça Fiscal
A tributação deve ser justa entre os cidadãos
Aplica-se o princípio de justiça fiscal sob duas abordagens principais:
o benefício
e a capacidade de contribuição
Benefício Fiscal
Cada indivíduo deveria arcar com um ônus tributário equivalente aos benefícios que usufruiria junto ao governo
Capacidade da Contribuição
A capacidade de contribuição de um indivíduo pode ser medida pela renda que ele obtém em determinado período (fluxo de riqueza), pela capacidade que detém (estoque) ou pela cota de sacrifício individual para suportar o ônus tributário, considerando-se que quanto maior a renda, menor é a utilidade marginal de um novo acréscimo de renda
Princípio da Equidade
Para que se tenha justiça efetiva, é necessário reconhecer que a sociedade é desigual, ou seja, determinados indivíduos detêm renda mais elevada que outros
Equidade Trubutária
Desta forma, na busca da equidade tributária a avaliação da capacidade de pagamento deverá considerar duas óticas distintas
Os impostos assumiriam natureza de preços pagos pela utilização de bens ou serviços públicos utilizados
Trata-se de mecanismo de difícil aplicação, em função da dificuldade de mensuração dos benefícios obtidos por cada cidadão
O princípio da equidade embute um princípio de justiça segundo o qual todos os cidadãos devem ser tratados de forma equânime e reconhece que determinados indivíduos detêm capacidade maior de pagar tributos do que outros
Por isso, em nome da justiça e da igualdade, sempre que for possível, o valor dos impostos deverá ser calibrado de forma progressiva, para que aqueles que possuam maior renda venham a contribuir com maior parcela dos tributos
Equidade Horizontal
Contribuintes que se encontram no mesmo patamar de renda podem contribuir com o mesmo patamar de tributação
Equidade Vertical
entre indvíduos de diferentes patamares de escala de renda, o tratamento tributário deverá ser diferenciado e compatível com a capacidade de contribuição de cada um desses grupos, de tal maneira que aqueles que dispõem de renda menor, venham a arcar com uma carga tributária menor
Equidade
Distribuição da carga tributária, entre os indivíduos, de maneira justa e equitativa
Equidade Horizontal
Tratamento tributário para indivíduos que se encontram em condições iguais (tratamento igual para os iguais)
Equidade Vertical
Tratamento tirbutário diferenciado entre indivíduos que se encontram em situação de desigualdade (tratamento desigual para os desiguais)
Resumo
O princípio da capacidade contributiva foi inserido na Constituição de 1988 na seguintes termos:

"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimenos e as atividades econômicas do contribuinte. (art. 145, parag. 1º.)"
Exemplo da tributação diferenciada: IR
Destaca-se da definição o princípio tributário da reserva legal: somente lei pode instituir tributo
sobre o PATRIMÔNIO
sobre a RENDA
sobre o CONSUMO
Considerada a base econômica sobre a qual incidem, os tributos podem ser classificados em 3 grandes categorias
DIRETOS
São aqueles que são pagos diretamente pelos contribuintes
INDIRETOS
São aqueles cujo valor se encontra embutido nos preços e serviços adquiridos pelos consumidores, de forma que não são recolhidos diretamente pelos mesmos
Analisados quanto à forma como são recolhidos aos cofres públicos
Como permite identificar precisamente cada contribuinte, a tributação direta abre oportunidade para que os tributos possam calibrados de forma a onerar o cidadão proporcionalmente a sua capacidade contributiva
TRIBUTOS INDIRETOS
O ônus do tributo é suportado, de fato, por quem adquire a mercadoria, mas seu recolhimento, de direito, cabe a um terceiro, usualmente o produtor ou o comerciante
TRIBUTOS INDIRETOS
Não há como se estabelecer parâmetro que possa vincular o ônus do tributo à capacidade econômica do contribuinte
No entanto, algumas medidas podem ser adotadas para que o tributo indireto deixe de incidir sobre parcelas menos favorecidas da população
o tributo indireto tem a propriedade de afetar o processo produtivo, podendo incidir cumulativamente em diversas etapas da cadeia de produção, de forma a constituir parcela relevante do custo e do preço do produto final
transferência para a frente
quando o valor do tributo é incorporado ao preço do produto, ou seja, o produto passa a ser vendido po um preço maior, onerando-se o consumidor
transferência para trás
quando o produtor ou comerciante adota medidas para absorver o valor adicional do tributo, não afetando o preço final do produto
HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DOS TRIBUTOS
FISCAIS
São aqueles cuja arrecadação está a cargo do ente que o institui, ou seja, o próprio Estado
PARAFISCAIS
São aqueles que possuem características de tributos, como a compulsoriedade, mas cuja capacidade tributária é delegada a um ente que disponha de personalidade jurídica própria, que não se confunde com o governo, ainda que o integre indiretamente (contribuições do chamado "Sistema S")
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O ENTE ARRECADADOR
Tributos com Características Fiscais
Tributos com Características Parafiscais
Tributos FISCAIS x PARAFISCAIS
Imposto
"É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica" (Lei nº 5.172/1966, art. 16)
TAXAS
são os tributos que "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." (Lei nº 5.172/1966, art. 77)
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
É o tributo "instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado." (Lei nº 5.172/1966, art. 81)
O CTN classifica os tributos em 3 espécies distintas
Empréstimo Compulsório
exigidos somente em situações extraordinárias, conforme estabelecido no Art. 15 do CTN

guerra externa, ou sua iminência
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis
conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
CONTRIBUIÇÕES
A Constituição admite a exigência de contribuições de três naturezas: as de interesse de categorias profissionais ou econômicas, as de intervenção no domínio econômico e as destinadas ao financiamento da seguridade social, sendo de competência exclusiva da União tanto sua instituição quanto a sua arrecadação
TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Tarifas e preços públicos não são tributos. São cobrados mediante contraprestação, pelo Estado, de um serviço ou de um bem, e não têm caráter compulsório nem podem ser exigidos ao arbítrio do Estado, cabendo ao beneficiário decidir pela aquisição mediante pagamento da tarifa ou do preço ofertado
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