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Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para

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Isis Brandão

on 29 June 2017

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DECRETO Nº 7.508
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre a organização
do Sistema Único de Saúde -
SUS
,
o planejamento da saúde
, a
assistência à saúde
e a
articulação interfederativa
, e dá
outras providências
.
DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE
CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SUS
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Este
Decreto regulamenta a Lei no 8.080
, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde
- SUS, o
planejamento da saúde
, a
assistência à saúde
e a
articulação interfederativa
.

Art. 2º
Para efeito deste Decreto,
considera-se
:

I -

Região de Saúde
-
espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais
,
econômicas
e
sociais
e de
redes de comunicação
e
infraestrutura de transportes
compartilhados, com a
finalidade de integrar a organização
, o
planejamento
e a
execução de ações e serviços de saúde
;
Art. 15.
O
processo de planejamento da saúde
será
ascendente
e
integrado
, do
nível local até o federal
, ouvidos os respectivos
Conselhos de Saúde
,
compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros
.

§ 1º
O
planejamento da saúde
é
obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada
.

§ 2º
A
compatibilização
de que trata o caput
será efetuada no âmbito dos planos de saúde
, os quais serão
resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e deverão conter metas de saúde
.

§ 3º
O
Conselho Nacional de Saúde

estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde
, de acordo com as
características epidemiológicas
e da
organização de serviços
nos
entes federativos e nas Regiões de Saúde
.
Art. 20.
A
integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde
, mediante
referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores
.
II -

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
-
acordo de colaboração firmado entre entes federativos
com a
finalidade
de
organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde
;

III -

Portas de Entrada
-
serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS
;

IV -

Comissões Intergestores
-
instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS
;
Art. 16
. No
planejamento
devem ser
considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada
, de forma
complementar ou não ao SUS
, os quais
deverão compor os Mapas da Saúde regional
,
estadual
e
nacional
.

Art. 17
. O
Mapa da Saúde
será
utilizado na identificação das necessidades de saúde
e
orientará o planejamento integrado dos entes federativos
,
contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde
.

Art. 18.
O
planejamento da saúde em âmbito estadual
deve ser
realizado de maneira regionalizada
, a partir das
necessidades dos Municípios
, considerando o
estabelecimento de metas de saúde
.

Art. 19.

Compete à Comissão Intergestores Bipartite
- CIB de que trata o inciso II do art. 30
pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional
.


CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e


V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e


Art. 3º
O
SUS
é
constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção
,
proteção
e
recuperação da saúde

executados pelos entes federativos
, de forma
direta ou indireta
, mediante a
participação complementar da iniciativa privada
, sendo
organizado
de forma
regionalizada e hierarquizada
.
Seção I

Das Regiões de Saúde
Seção II

Da Hierarquização
Art. 4º
As
Regiões de Saúde
serão
instituídas pelo Estado
, em
articulação
com os
Municípios
, respeitadas as
diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite
- CIT a que se refere o inciso I do art. 30.

§ 1º

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais
, compostas por
Municípios limítrofes
, por ato
conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios
.

§ 2º
A
instituição de Regiões de Saúde
situadas em
áreas de fronteira com outros países
deverá respeitar as
normas que regem as relações internacionais
.
Art. 5º
Para ser
instituída
, a
Região de Saúde deve conter
, no
mínimo,

ações e serviços de
:

I -

atenção primária
;

II -

urgência e emergência
;

III -

atenção psicossocial
;

IV -

atenção ambulatorial
especializada e
hospitalar
; e

V -

vigilância em saúde
.

Parágrafo único
. A
instituição das Regiões de Saúde

observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores
.
Art. 8º
O
acesso universal
,
igualitário
e
ordenado às ações e serviços de saúde
se inicia pelas
Portas de Entrada do SUS
e se
completa na rede regionalizada e hierarquizada
, de acordo com a
complexidade do serviço
.

Art. 9º
São
Portas de Entrada
às ações e aos serviços de saúde
nas Redes de Atenção à Saúde
os serviços:

I -
de
atenção primária
;

II -
de
atenção de urgência e emergência
;

III -
de
atenção psicossocial
; e

IV -

especiais de acesso aberto
.
Art. 6º
As
Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos
.

Art. 7º
As
Redes de Atenção à Saúde
estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em
consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores
.

Parágrafo único
. Os
entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde
:

I -

seus limites geográficos
;

II -

população usuária
das ações e serviços;

III -

rol de ações e serviços que serão ofertados
; e

IV -

respectivas responsabilidades
,
critérios de acessibilidade
e
escala para conformação dos serviços
.
Parágrafo único
. Mediante justificativa técnica e de acordo com o
pactuado nas Comissões Intergestores
, os
entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde
, considerando as
características da Região de Saúde
.

Art. 10
. Os
serviços de atenção hospitalar
e os
ambulatoriais especializados
, entre outros de
maior complexidade
e
densidade tecnológica
, serão
referenciados pelas Portas de Entrada
de que trata o art. 9º.


Art. 11
. O
acesso universal
e
igualitário às ações e aos serviços de saúde
será
ordenado pela atenção primária
e deve ser
fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo
e no
critério cronológico
,
observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial
, conforme legislação vigente.

Parágrafo único
.
A população indígena
contará com
regramentos diferenciados de acesso
,
compatíveis com suas especificidades
e com a
necessidade de assistência integral à sua saúde
, de acordo com disposições do
Ministério da Saúde
.

Art. 12.
Ao
usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde
, em
todas as suas modalidades
, nos
serviços
,
hospitais
e em outras
unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região
.

Parágrafo único
. As
Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação
.
Art. 13.
Para
assegurar ao usuário o acesso universal
,
igualitário
e
ordenado às ações e serviços de saúde
do SUS,
caberá aos entes federativos
, além de outras atribuições que venham a ser
pactuadas pelas Comissões Intergestores
:

I - garantir a transparência
, a
integralidade
e a
equidade no acesso às ações
e aos
serviços de saúde
;

II -

orientar
e
ordenar os fluxos das ações
e dos
serviços de saúde
;

III -

monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde
; e

IV -

ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.


Art. 14
. O
Ministério da Saúde

disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições
previstas no art. 13.
Seção I

Da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES
Seção II

Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME
Art. 21
. A
Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
- RENASES
compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde
.

Art. 22.
O
Ministério da Saúde disporá
sobre a
RENASES
em
âmbito nacional
, observadas as
diretrizes pactuadas pela CIT
.

Parágrafo único.
A cada
dois anos
, o
Ministério da Saúde

consolidará e publicará as atualizações da RENASES
.

Art. 23.
A
União
, os
Estados
, o
Distrito Federal
e os
Municípios

pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores
as
suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES
.


Art. 24.
Os
Estados
, o
Distrito Federal
e os
Municípios
poderão
adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES
, respeitadas as
responsabilidades dos entes pelo seu financiamento
, de acordo com o
pactuado nas Comissões Intergestores
.
Art. 25
. A
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
- RENAME
compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

Parágrafo único
. A
RENAME
será
acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional
- FTN que
subsidiará a prescrição
, a
dispensação
e o
uso dos seus medicamentos
.

Art. 26.
O
Ministério da Saúde
é o órgão
competente para dispor sobre a RENAME
e os
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional
, observadas as
diretrizes pactuadas pela CIT
.

Parágrafo único
. A cada
dois anos
, o
Ministério da Saúde

consolidará e publicará as atualizações da RENAME
, do
respectivo FTN
e dos
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
.

Art. 27.
O
Estado
, o
Distrito Federal
e o
Município
poderão
adotar relações específicas e complementares de medicamentos
, em
consonância com a RENAME
,
respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos
, de acordo com o
pactuado nas Comissões Intergestores
.
Art. 28
. O
acesso universal
e
igualitário
à
assistência farmacêutica pressupõe
, cumulativamente:

I -

estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS
;

II -

ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde
, no exercício
regular de suas funções no SUS
;

III -
estar a
prescrição em conformidade com a RENAME
e os
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
ou com a
relação específica complementar estadual
,
distrital
ou
municipal de medicamentos
; e

IV -

ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS
.
§ 1º
Os
entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica
, desde que
questões de saúde pública o justifiquem
.

§ 2º
O
Ministério da Saúde

poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado
.

Art. 29.
A
RENAME
e a
relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- ANVISA.
Seção I

Das Comissões Intergestores
Seção II

Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
Art. 30
. As
Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde
, sendo:

I -
a
CIT
, no
âmbito da União
, vinculada ao
Ministério da Saúde
para
efeitos administrativos
e
operacionais
;

II -
a
CIB
, no
âmbito do Estado
, vinculada à
Secretaria Estadual de Saúde
para
efeitos administrativos
e
operacionais
; e

III -
a
Comissão Intergestores Regional
-
CIR
, no
âmbito regional
, vinculada à
Secretaria Estadual de Saúde
para
efeitos administrativos
e
operacionais
, devendo
observar as diretrizes da CIB
.


Art. 33
. O acordo de colaboração entre os
entes federativos
para a
organização da rede interfederativa de atenção à saúde
será firmado por meio de
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
.

Art. 34.
O
objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde
é a
organização e a integração das ações e dos serviços de saúde
, sob a
responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários
.

Parágrafo único
. O
Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde
resultará da
integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde
, tendo como
fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT
.

Art. 35.
O
Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde

definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde
, os
indicadores
e as
metas de saúde
, os
critérios de avaliação de desempenho
, os
recursos financeiros que serão disponibilizados
, a forma de
controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde
.


Art. 31.
Nas
Comissões Intergestores
, os
gestores públicos de saúde
poderão ser
representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde
- CONASS, pelo
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
- CONASEMS e pelo
Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde
- COSEMS.

Art. 32
. As
Comissões Intergestores pactuarão
:

I -

aspectos operacionais
,
financeiros
e
administrativos
da
gestão compartilhada do SUS
, de acordo com a
definição da política de saúde dos entes federativos
, consubstanciada nos seus
planos de saúde
,
aprovados pelos respectivos conselhos de saúde
;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde
,
integração de limites geográficos
,
referência
e
contrarreferência
e demais
aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos
;


IV -

responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde
, de acordo com o seu
porte demográfico
e seu
desenvolvimento econômico-financeiro
,
estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias
; e

V -

referências das regiões intraestaduais
e
interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência
.


Parágrafo único
. Serão de
competência exclusiva da CIT
a pactuação:

I -
das
diretrizes gerais
para a
composição da RENASES
;

II -
dos
critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde
, em razão do
compartilhamento da gestão
; e

III -
das
diretrizes nacionais
, do
financiamento
e das
questões operacionais das Regiões de Saúde
situadas em
fronteiras com outros países
, respeitadas, em todos os casos,
as normas que regem as relações internacionais
.


§ 1º
O
Ministério da Saúde
definirá
indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde
no âmbito do SUS, a partir de
diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde
.

§ 2º
O
desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
em todas as
Regiões de Saúde
,
considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais
.
Art. 36.
O
Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais
:

I -

identificação das necessidades de saúde locais e regionais
;

II -

oferta de ações e serviços de vigilância em saúde
,
promoção
,
proteção
e
recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional
;

III -

responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização
, as quais serão
estabelecidas de forma individualizada
, de
acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde
;

IV -

indicadores e metas de saúde
;

V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde
;
VI -

critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente
;

VII -

adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES
;

VIII -

investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades
; e

IX -

recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução
.

Parágrafo único
. O
Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde
.
Art. 37.
O
Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
observará as
seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa
:

I -

estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações
e dos
serviços
, como
ferramenta de sua melhoria
;

II -

apuração permanente das necessidades e interesses do usuário
; e

III -

publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS,
inclusive nas
unidades privadas que dele participem de forma complementar
.

Art. 38.
A
humanização do atendimento do usuário
será
fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
.

Art. 39.

As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação
.
Art. 40.
O
Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS
, por meio de
serviço especializado
, fará o
controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde
.

§ 1º
O
Relatório de Gestão
a que se refere o inciso IV do art. 4o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
.

§ 2º
O
disposto neste artigo será implementado em conformidade com as demais formas de controle e fiscalização
previstas em Lei.

Art. 41.

Aos partícipes caberá

monitorar
e
avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde
, em
relação ao cumprimento das metas estabelecidas
, ao
seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados
.

Parágrafo único.

Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde
e os
encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento
.
Art. 42.

Sem prejuízo das outras providências legais
, o
Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo
:

I -
o
descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde
e de
outras obrigações previstas neste Decreto
;

II -
a
não apresentação do Relatório de Gestão
a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei no 8.142, de 1990;

III -
a
não aplicação
,
malversação ou desvio de recursos financeiros
; e

IV -

outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento
.
Art. 43.
A
primeira RENASES
é a
somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação deste Decreto são ofertados pelo SUS à população
, por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta.

Art. 44.
O
Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes de que trata o
§ 3o do art. 15 no prazo de
cento e oitenta dias a partir da publicação deste Decreto
.

Art. 45.
Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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