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Perspectiva médico-sanitária das demandas judiciais de medic

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Alice Munck

on 11 December 2014

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Transcript of Perspectiva médico-sanitária das demandas judiciais de medic

Material e Métodos
Considerações Finais
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Rita de Cássia Padula Alves Vieira
Co-orientadora: M.ª Rouzeli Maria Coelho Pereira

Alice Kappel Roque Munck
Juiz de Fora - 2014
Demandas judiciais
Assistência Farmacêutica

Sistema Único de Saúde

Saúde: direito de todos e dever do Estado
Introdução
Macrorregião Sudeste de Saúde de MG
Perspectiva médico-sanitária das demandas judiciais de medicamentos em um município polo de Minas Gerais

Juiz de Fora
Estudar as ações judiciais impetradas contra a Prefeitura de Juiz de Fora, município polo da Zona da Mata do estado de Minas Gerais, que reinvidicaram a obtenção de medicamentos em 2012 e 2013, com enfoque nas características médico-sanitárias.
Objetivo
Objetivos específicos
Analisar as prescrições médicas que respaldaram a decisão judicial de acordo com as normas sanitárias brasileiras;
Classificar os medicamentos demandados judicialmente quanto à ação terapêutica e essencialidade;
Verificar a relação entre os medicamentos demandados e as ações de regulação e fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS.
Procuradoria Geral do Município
Secretaria de Saúde
Assessoria Jurídica Local
Departamento de Assistência Farmacêutica
Departamento de Suprimentos
Comissão Permanente de Licitação

Autor da ação

Resolução CNS nº 466/2012

Comitê de Ética em Pesquisa Humana -
Universidade Federal de Juiz de Fora

Parecer 454.757/2013 -
CAAE 18904513.0.0000.5147
Questões éticas
Resultados
PRESCRIÇÕES MÉDICAS E
NORMAS SANITÁRIAS BRASILEIRAS
PRESCRIÇÕES MÉDICAS E NORMAS SANITÁRIAS BRASILEIRAS
PRESCRIÇÕES MÉDICAS E NORMAS SANITÁRIAS BRASILEIRAS
MEDICAMENTOS DEMANDADOS,
AÇÃO TERAPÊUTICA E ESSENCIALIDADE
MEDICAMENTOS DEMANDADOS, AÇÃO TERAPÊUTICA E ESSENCIALIDADE
MEDICAMENTOS DEMANDADOS, AÇÃO TERAPÊUTICA E ESSENCIALIDADE
REGULAÇÃO E FORNECIMENTO DOS
MEDICAMENTOS DEMANDADOS
REGULAÇÃO E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEMANDADOS
Medicamentos sem registro
na Anvisa
Medicamentos incorporados
pelo SUS
Medicamentos
não disponibilizados pelo SUS
Medicamentos disponibilizados ou não pelo SUS para uso
off label
89% dos estabelecimentos de saúde são privados
49,1% de cobertura Saúde da Família
4º município mais populoso de MG
Morbidade hospitalar:
gravidez, parto e puerpério; aparelho circulatório e neoplasias.
Mortalidade:
aparelho circulatório, neoplasias e aparelho respiratório
2010
2014
2013
2009
2001
Maior número de ações de MG
Farmacêutico no Setor de Demandas Especiais
Nova versão da Remume
Primeiras demandas judiciais
Criação do DAF
Remume
Tipo de estudo:

Documental, retrospectivo e descritivo
Objeto de análise:

Processo judicial deferido, com pedidos de medicamentos, impetrados contra a Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora, Minas Gerais, em 2012 e 2013
Número do processo;
Data de recebimento do processo;
Município e bairro de domicílio;
Estabelecimento de saúde;
Nome do prescritor;
Representante do autor da ação;
Concessão de liminar;
Ente federativo réu da ação;
Diagnóstico;
Medicamento.

87,5% dos processos apresentavam, pelo menos, uma prescrição médica

99,2% dos estabelecimentos de saúde localizados no município de Juiz de Fora

54,3% das prescrições provenientes de serviços públicos de saúde
(25,7% - federal; 24,4% - municipal)
59,2%
(VIEIRA; ZUCCHI, 2007)
59,4%
(PESSOA, 2007)
90,5%
(FIGUEIREDO, 2010)
79%
(ROMERO, 2008)
85%
(DINIZ; MACHADO; PENALVA, 2014)
55,6%
(SANT'ANA, 2009)
29,5%
(MACHADO et al., 2011)
35,8%
(BARCELOS, 2010)
Plano de Análise
Caracterização do Universo de Estudo
Proporção de ações judiciais por município de domicílio do autor da ação;
Proporção de ações por centro regional juiz-forano de domicílio do autor da ação;
Proporção das ações judiciais por representação do autor da ação;
Proporção de concessão da liminar ou antecipação de tutela;
Proporção de ações judiciais impetradas por ente federativo réu da ação.
Análise das prescrições médicas que respaldaram a decisão judicial
Classificação dos medicamentos demandados judicialmente quanto à ação terapêutica e essencialidade
• Proporção de medicamentos prescritos pelo nome genérico;

• Proporção de prescrições que utilizam exclusivamente o nome genérico.

• Proporção de diagnósticos principais, por categoria diagnóstica;
• Proporção de medicamentos por subgrupos terapêutico/farmacológico/substância química;
• Proporção de medicamentos requeridos que figuram nas listas de medicamentos essenciais vigentes.
• Proporção de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

• Proporção de medicamentos, por componente do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica.
Relação entre os medicamentos demandados e as ações de regulação e fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS
Tipo de Estabelecimento
Hospital Geral - 49,7%
Policlínicas - 16,6%
Hospital-dia - 13,5%

Entidade beneficente sem fins lucrativos - 29,8%
Administração Indireta (Autarquia) - 28,4%
Administração Direta da Saúde - 15,3%
Natureza da Organização
Em 14 prescrições, a identificação do prescritor estava ilegível.

3 (1%) prescritores foram responsáveis por 91 (15,1%) prescrições.
LIMA, G. S. (2012) - 57,3%
MARÇAL (2012) - 50%
PEREIRA (2013) - 48,4%
ROMERO (2008) - 58,5%
PEREIRA (2007) - 20,77%
PESSOA (2007) - 27,1%
SANT'ANA (2009) - 29,6%
SANT'ANA (2009) - 6,7%
LIMA, G. S. (2012) - 54,6%
Ranibizumabe

Tratamento DMRI, edema macular e oclusão de veia da retina
2012: 68,8% das demandas
Propostas de incorporação do ranibizumabe no SUS para o tratamento da DMRI
Metilfenidato
Tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)
"Droga da obediência"
2010: medicamento mais solicitado
Medicalização da vida
Oxcarbazepina

Tratamento de crises epilépticas parciais e tônico-clônicas generalizadas
Alternativa terapêutica: carbamazepina
2011: custo de tratamento é 709% maior do que o tratamento com carbamazepina.
Remume (3,2%)
18
Rename 2012/2013 (21,9%)
Rename 2010
(14,3%)
(BRASIL, 1988; BRASIL, 1990; BRASIL, 1999; BRASIL, 2004; FIGUEIREDO; PEPE; OSÓRIO-DE-CASTRO, 2010; PEPE et al., 2010)
(BRASIL, 2010; IBGE, 2014; MALACHIAS; LELES; PINTO, 2011)
(FREITAS, 2010; JUIZ DE FORA, 2001; JUIZ DE FORA, 2009; JUIZ DE FORA, 2013; JUIZ DE FORA, 2014; LIMA, S., 2012)
Fluxograma 1:
Fluxo da cópia do processo judicial na
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora até outubro de 2013.
Fonte:
SMS. Elaboração própria.
(PEPE, 2011)
(BRASIL, 2012a; BRASIL, 2012b; CAPONI, 2010; FELICÍSSIMO, 2012; LUCENTIS, 2014; RITALINA, 2014; SAÚDE E ECONOMIA, 2011; TRILEPTAL, 2014)
11
3
23
152
Diagnóstico
Medicamento
Capítulo CID-10
Neoplasias
Doenças do olho e anexos
Transtornos mentais e comportamentais
Doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas

Categoria CID-10
Transtornos da retina
Diabetes
mellitus
insulinodependente
Neoplasia maligna da mama
Grupo Anatômico ATC
Sistema Nervoso Central
Aparelho digestivo e metabolismo
Antineoplásicos e imunomoduladores
Órgãos sensoriais

Subgrupo farmacológico ATC
Outros agentes antineoplásicos
Agentes para disfunções vasculares oculares
Antiepiléticos
Fonte:
SMS. Elaboração própria.
Fonte:
SMS. Elaboração própria.
Fonte:
SMS. Elaboração própria.
Referências
BARCELOS, Patrícia Campanha.
Perfil de demandas judiciais de medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo:
um estudo exploratório. 2010. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) – Pós-graduação em Saúde Coletiva, Instituto de Medicina Social, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.

BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
Diário Oficial da União
, Brasília, DF, 20 mai. 2004. Seção 1, p. 52-53.

BRASIL. Constituição (1988).
Constituição da República Federativa do Brasil
. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e da outras providências.
Diário Oficial da União
, Brasília, DF, 20 set. 1990. Seção 1, p. 18055.

BRASIL. Ministério da Saúde. Consulta Pública nº 10, de 12 de setembro de 2012. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Degeneração Macular Relacionada com a Idade (forma neovascular).
Diário Oficial da União
, Brasília, DF, 13 set. 2012a. Seção 1, p. 143-146.

BRASIL. Ministério da Saúde. DATASUS. Informações de Saúde. 2010. Disponível em: <http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php>. Acesso em 25 jun. 2014.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 176, de 8 de março de 1999. Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos.
Diário Oficial da União
, Brasília, DF, 11 mar. 1999. Seção 1, p. 22.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 48, de 23 de novembro de 2012. Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento ranibizumabe para Degeneração Macular Relacionada à Saúde (DMRI) no Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial da União
, Brasília, DF, 26 nov. 2012b. Seção 1, p. 54.

CAPONI, Sandra. Georges Canguilhem y el estatuto epistemológico del concepto de salud.
História, Ciências e Saúde
, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 287-307, 1997.

DINIZ, Debora; MACHADO, Teresa Robichez de Carvalho; PENALVA, Janaina. A judicialização da saúde no Distrito Federal, Brasil.
Ciência & Saúde Coletiva
, Rio de Janeiro, v. 19, n. 2, p. 591-598, 2014.

FELICÍSSIMO, Juliane Marques.
Judicialização de saúde para o fornecimento de medicamentos:
análise das ações impetradas contra o município de Juiz de Fora, MG em 2010. 2012. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Políticas e Pesquisas em Saúde Coletiva) – Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2012.

FIGUEIREDO, Tatiana Aragão.
Análise dos medicamentos fornecidos por mandado judicial na Comarca do Rio de Janeiro:
a aplicação de evidências científicas no processo de tomada de decisão. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Pós-graduação em Saúde Pública, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2010.

FIGUEIREDO, Tatiana Aragão; PEPE. Vera Lúcia Edais; OSÓRIO-DE-CASTRO, Cláudia Garcia Serpa. Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos.
Physis Revista de Saúde Coletiva
, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 101-118, 2010.

FREITAS, Anna Louise Parma.
Avaliação da influência exercida pela aquisição de Medicamentos de Alto Custo solicitados via Mandado Judicial à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora – MG
. 2010. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Farmácia) – Faculdade de Farmácia, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2010.

IBGE. IBGE Cidades: 2014. Disponível em <http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=313670>. Acesso em: 24 jun. 2014.

JUIZ DE FORA. Conselho Municipal de Saúde. Resolução nº 309, de 28 de outubro de 2009. Dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e dá outras providências. Juiz de Fora, MG, 2009. Disponível em: <http://pjf.mg.gov.br/conselhos/saude/resolucoes_2009.php>. Acesso em: 14 mai. 2013.

JUIZ DE FORA. Conselho Municipal de Saúde. Resolução nº 415, de 26 de março de 2014. Dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e dá outras providências. Juiz de Fora, MG, 2014. Disponível em: <http://pjf.mg.gov.br/conselhos/saude/resolucoes.php>. Acesso em 12 set. 2014.

JUIZ DE FORA. Lei nº 10.000, de 8 de maio de 2001. Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. 2001. Disponível em: <http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000023819>. Acesso em: 20 set. 2013.

JUIZ DE FORA. Secretaria de Saúde. Portaria do Diretor nº 1.937, de 9 de outubro de 2013. Designa a Comissão de Farmácia e Terapêutica para Atuar no Âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Juiz de Fora. 2013. Disponível em: <http://www.jflegis.pjf.mg.gov.br/c_norma.php?chave=0000036883>. Acesso em: 12 set. 2014.

LIMA, Grazielle Silva de.
Demanda judicial de medicamentos e uso de indicadores de avaliação e monitoramento no estado do Rio de Janeiro
. 2012. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Pós-graduação em Saúde Pública, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2012.

LIMA, Simone. Justiça garante tratamentos de alto custo em Minas Gerais.
Estado de Minas
, Belo Horizonte, 06 de março de 2012, Seção Gerais. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/03/06/interna_gerais,281665/justica-garante-tratamentos-de-alto-custo-em-minas-gerais.shtml>. Acesso em: 07 out 2014.

LUCENTIS: ranibizumabe. Flavia Regina Pegorer. São Paulo: Novartis Biociências S.A., 2014. Bula de remédio.

MACHADO, Marina Amaral de Ávila et al. Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil.
Revista de Saúde Pública,
São Paulo, v. 45, n. 3, p. 590-598, 2011.

MALACHIAS, Ivêta; LELES, Fernando Antônio Gomes; PINTO, Maria Auxiliadora Silva. Plano Diretor de Regionalização da Saúde de Minas Gerais. Belo Horizonte: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, 2011.

MARÇAL, Khelle Karolinna de Souza.
A judicialização da Assistência Farmacêutica:
o caso Pernambuco em 2009 e 2010. 2012. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) – Pós-graduação em Saúde Pública, Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães, Fundação Oswaldo Cruz, Recife, 2012.

PEPE, Vera Lúcia Edais (org) Manual indicadores de avaliação e monitoramento das demandas judiciais de medicamentos. Rio de Janerio: FIOCRUZ/ENSP, 2011.

PEPE, Vera Lúcia Edais et al. A Judicialização da Saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica.
Ciência & Saúde Coletiva,
Rio de Janeiro, v. 15, n. 5, p. 2405-2414, 2010.

PEREIRA, José Gilberto.
Demandas judiciais de medicamentos no estado do Paraná:
aplicação de indicadores de avaliação e monitoramento e qualidade de vida relacionada à saúde dos usuários. 2013. Tese (Doutorado em Saúde Pública) – Pós-graduação em Saúde Pública, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2013.

PEREIRA, Sônia Maria Polidório.
Da reorientação do modelo assistencial à pressão social:
acesso a medicamentos via Sistema Único de Saúde por compra direta no município de Florianópolis (SC). 2007. Dissertação (Mestrado em Saúde e Gestão do Trabalho) – Pós-graduação em Saúde e Gestão do Trabalho, Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.

PESSOA, Nívia Tavares.
Perfil das solicitações administrativas e judiciais de medicamentos impetradas contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. 2007
. Dissertação (Mestrado em Ciências Farmacêuticas) – Pós-graduação em Ciências Farmacêuticas, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.

RITALINA: metilfenidato. Flavia Regina Pegorer. São Paulo: Novartis Biociências S.A., 2014. Bula de remédio.

ROMERO, Luiz Carlos. Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: o caso do distrito federal.
Consultoria Legislativa do Senado Federal
, Brasília, n. 41, p. 1-48, 2008.

SANT’ANA, João Maurício Brambati.
Essencialidade e Assistência Farmacêutica:
um estudo exploratório das demandas judiciais individuais para acesso a medicamentos no Estado do Rio de Janeiro. 2009. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Pós-graduação em Saúde Pública, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2009.

SAÚDE E ECONOMIA. Brasília: Anvisa, ano 3, n. 5, abr. 2011.

TRILEPTAL: oxcarbazepina. Flavia Regina Pegorer. São Paulo: Novartis Biociências S.A., 2014. Bula de remédio.

VIEIRA, Fabiola Sulpino; ZUCCHI, Paola. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil.
Revista de Saúde Pública,
São Paulo, v. 41, n. 2, p. 214-222, 2007.

Juiz de Fora
Assistência Farmacêutica
Demandas judiciais
Identificação do município de domicílio do autor da ação;
População x Atenção Primária x Demandas judiciais;
Boas práticas de prescrição;
Fornecimento público de medicamentos;
Essencialidade;
Grau de exigibilidade do Direito à Saúde.
2.692 pastas
666 processos
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