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Lei 12.485/2011

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by

Grace Carreira

on 22 November 2013

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Transcript of Lei 12.485/2011

LEI 12.485/2011
EDUCACIONAIS
EVENTOS AO VIVO (FILMADOS)
MULTIMÍDIAS
FILMES
MÚSICAS / VIDEO CLIPS
NEWS / REPORTAGENS
OUTROS PROGRAMAS DE TELEVISÃO
DOCUMENTÁRIOS
SÉRIES / SERIADOS / NOVELAS / MINISSÉRIES
COMERCIAIS, PROPAGANDAS, TRAILERS
Cotas de Conteúdo no Mundo - panorama
Malásia
China
Rússia
Africa do Sul
TV = 35%
Rádio = 20%
Tv Pública = 10% para Produtores Independentes
Iniciou o sistema de cotas na década de 1970
Meta Anual:
60% conteúdo europeu
40 % conteúdo de origem francesa
TV Aberta:

60 %
programação nacional sendo
30%
de produzido por produtora independente
Cinema:
8 longas nacionais por ano
TV Fechada:
- mesmas condições postas à TV Aberta
-
50%
dos programas infantis deve ser produção nacional.
60% para exibição de conteúdo nacional
75% do orçamento destinado para programas nacionais de produtores independentes
obrigação de apresentar notícias
temas de interesse público
fiscalização pelo cidadão
definições
As Cotas de Conteúdo no Brasil
Antes da Lei:
- Legislação Dispersa
- Dividida por Tecnologia: cabo, MMDS, DTH
Após a Lei
Princípios
a liberdade de expressão e de acesso à informação;
a promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação
a promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;
o estímulo à produção independente e regional;
o estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;
a liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição, etc
vedação ao monopólio e oligopólio
a separação das atividades da cadeia do audiovisua
l
Produção
Programação
Empacotamento
Distribuição
Cotas
Empacotadora
Programadora
Horário Nobre:
Para canais em geral: das 18 às 24 horas.
Para canais infantis: entre 11h e 14h e entre 17h e 21h
CONTEÚDO BRASILEIRO EM CANAIS
CANAIS CLASSIFICADOS COMO “CANAL DE ESPAÇO QUALIFICADO, exemplos:
• Ficção
• Documentário
• Animação
• Reality show e Variedades:
• Videomusical
constituem Espaço Qualificado:
não
constituem Espaço Qualificado:
• Religiosos
• Políticos
• Esportivos
• Jornalísticos
• Concursos
• Publicidade
• Televendas / infomerciais / jogos eletrônicos
• Propaganda política / Programa eleitoral gratuito
• Programas de auditório ancorados por apresentador.
Restrições
Capital
Propriedade Cruzada
A cada 3 canais de espaço qualificado, um deve ser canal brasileiro de espaço qualificado
Dos canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 2 deverão veicular 12h/dia (3 em horário nobre) de conteúdo brasileiro produzido por produtora brasileira independente.

Pelo menos 1 destes 2 canais não deverá ser de programadora controladora, controlada ou coligada a concessionária de radiodifusão
Pelo menos 1/3 dos canais brasileiros de espaço qualificado deverá ser programado por programadora brasileira independente
CANAIS BRASILEIROS EM PACOTES
Requisitos:

- Ser programado por programadora brasileira;

- Veicular, majoritariamente, no horário nobre, conteúdo brasileiro de espaço qualificado, metade deste conteúdo deve ser produzido por produtora brasileira independente

CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO

Horário Nobre Diário (6H)
Publicidade
Atribuições
Casos de dispensa:
Disney chanel e Fox Chanel
Instruções Normativas:


100:
regulação das atividades de programação e empacotamento

101:
credenciamento dos agentes que exercem atividades de programação e empacotamento

104 e 105
: registro de obra audiovisual não publicitária brasileira e a emissão de certificado de produto brasileiro (CPB)
Institucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade
4679: Partido Democratas
4747: Associação NEO-TV,
4756: Associação Brasileira de Radiodifusores
4923: Associação Brasileira de TV por Assinatura em UHF
Conclusão
CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO PROGRAMADO POR PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE, exemplos:
"CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO", exemplos:
“CANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO NOS TERMOS DO §4º DO ART. 17", exemplos:
Exemplo 3
Exemplo 1
Exemplo 2:
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