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ECONOMIA COMPARTILHADA

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on 23 October 2015

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Uma nova forma de se relacionar
A economia compartilhada e o consumo colaborativo são classificações do novo modelo econômico que está redefinindo as concepções tradicionais de oferta e demanda. Surgiu do que hoje nós percebemos ser insustentável: o desperdício. E isso decorre tanto da subutilização de um produto quanto do simples fato de nós comprarmos coisas e nunca utilizarmos. É um modelo focado na minimização do excesso ou da capacidade ociosa de ativos que podem ser consumidos.
Uber, economia e regulamentação do trabalho
Regras do jogo
Há setores que veem uma série de problemas no compartilhamento. Nos EUA o modelo é chamado por vários especialistas de "oficialização do bico". Isso porque ele não passaria de uma maneira das pessoas complementarem a renda, abalada pelas sucessivas crises mundiais nos últimos anos. Seria uma precarização do capitalismo no mundo desenvolvido.

No mercado, taxistas e indústria hoteleira são os principais críticos, já que suas áreas sofreram muito com a revolução provocada por Uber, Lyft e Airbnb. As acusações contra as novas empresas vão desde falta de segurança para os usuários até concorrência desleal e sonegação de impostos.
Como resolver?
ECONOMIA COMPARTILHADA
Como funciona?
Imagine a seguinte situação. Você precisa ir ao Rio de Janeiro. Em vez de ficar num hotel, você decide alugar um quarto no apartamento do Beto. Para se deslocar, você pega o carro da Juliana. Em casa, o Rodrigo toma conta do seu cachorro. Detalhe: você nunca os viu antes. Tudo se baseia na reputação e na rede de recomendações que surge na internet e se fortalece fora dela. E essa relação entre desconhecidos, comercial e ao mesmo tempo pessoal, em que consumidor e fornecedor se confundem, é a base da chamada economia compartilhada.
O movimento
"Nós estamos passando dessa economia da oferta pra uma economia da demanda, onde caberá às empresas detectar qual é a demanda e se adaptar a esse pólo (...). O consumo hoje é um consumo de experiência. Talvez nossa marca decisiva desse século será a passagem do consumo por propriedade ao consumo por acesso." -
Ricardo Abramovay
, professor titular do departamento de economia da FEA-USP.
Mudanças à vista
A economia compartilhada resulta em uma série de mudanças no modo como a sociedade opera. Surgem novos modelos de renda e emprego através da prestação de serviços sob demanda, diminui o consumo e aumenta a variedade de produtos disponíveis. Há quem diga até que aplicativos como o Uber colaboram para melhorar o trânsito, já que teoricamente diminuem o número de veículos em circulação.
Uber: seu motorista particular
Uber
é um aplicativo de celular que conecta uma pessoa a um motorista particular. Como os táxis, esse serviço cobra bandeira, quilometragem e taxa por minuto parado.
"A economia compartilhada está alinhada ao propósito de sustentabilidade", defende Lucas Foster, especialista em economia criativa. Isso porque o modelo transforma os excessos, algo historicamente considerado lixo, na base de um sistema de transação de valores. "No modelo tradicional, nós produzimos, vendemos e eventualmente nos desfazemos de algo. Nesse novo formato, aquela primeira e única transação dá lugar a muitas outras", afirma a empreendedora norte-americana Lisa Gansky, autora do livro "Mesh - Por que o Futuro dos Negócios é Compartilhar".
Dentro da economia compartilhada
UBER NO MUNDO
Estados Unidos
Organização do Estado
Sistema Jurídico
Mais de 50 jurisdições no país têm algum tipo de regulamentação. As regras variam de cidade para cidade, mas em geral incluem exigências que já eram cumpridas pelo Uber antes da regulamentação.

O Uber está inserido em uma nova classe de veículos, a “transportation network companies” (empresas de redes de transportes).

Algumas das leis salientam que há tolerância zero para uso de álcool ou drogas, havendo obrigatoriedade de seguro, o valor podendo ser de até US$ 1 milhão para cada corrida. Em alguns locais, ambém há exigência de que o serviço garanta acessibilidade para deficientes.

Um dos pontos mais polêmicos é o tratamento dado aos motoristas. Há bastante dúvida com relação ao fato de estes serem considerados funcionários do Uber ou profissionais independentes que prestam seus serviços e se conectam a clientes por meio do aplicativo.
Uber nos EUA
Portland
Criação da nova categoria de tranporte, a Transportation Network Services (TNS), que abarca os serviços oferecidos pela Uber.
A prefeitura iniciou um processo contra a empresa , acusando-a de não observância das regulações em vigor e requisitando a proibição do serviço até a sua adequação às normas de segurança, saúde e proteção do consumidor.

2014
Washington

O Conselho Distrital aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de veículos privados para o transporte público, desde que as corridas sejam combinadas por meio de um aplicativo ou meio eletrônico.



Abril de 2015
Outubro de 2014
O Senado de Washington recepcional a categoria TNCs e aprovou uma legislação mais detalhada para regulamentar o serviço. A lei pormenorizou a cobertura mínima de seguros e estabeleceu regras que definiram parâmetros para a responsabilização civil dos motoristas em casos de acidentes ou dados causados a passageiros. Além disso, obrigou as empresas de TNC a fornecer informações relativas a quantidade de motoristas atuantes, número de corridas realizadas, bem como a reportar a ocorrência de acidentes.
Nova Iorque
Houve decisão de corte administrativa de Nova Iorque pelo fato de a Uber não ter cumprido com regras locais que exigem o compartilhamento de dados de seus clientes (detalhes de viagens, horários e locais de busca de passageiros) com reguladores. A empresa foi multada.

Janeiro de 2015
2015
Canadá

Taxistas no Canadá processam Uber em US$ 300 milhões. A Ação alegou que o aplicativo criou um "enorme mercado" de transporte ilegal em Toronto; que o serviço é usado por taxistas não licenciados. A medida ocorreu após uma corte local ter rejeitado um projeto da cidade de interromper os serviços do Uber em Toronto, citando não haver evidência de que estaria operando como mediador de transporte.



julho de 2015
maio de 2015
A Uber cede e pede autorização para operar com táxis no Canadá. O Uber, aplicativo de transporte alternativo, anunciou que pedirá para ser registrada como empresa de táxi em Toronto, a maior cidade canadense. O anúncio do Uber Canadá representa uma mudança de postura. Mas apenas em parte. A empresa informou que solicitará registro como companhia de táxi, em Toronto, para seu aplicativo UberTaxi, destinado a motoristas de táxi que aderiram ao Uber.
América Latina
A polêmica do aplicativo
O Uber se expandiu após sua criação e chegou à América Latina como alternativa para aqueles que utilizam o ônibus ou não querem pagar pelos táxis. Por conta disso, muitos taxistas iniciaram uma série de protestos, a fim de resistir à concorrência do aplicativo. Após essas manifestações, o primeiro país da América Latina a regulamentar a utilização do Uber foi o México, que estabeleceu, por sua vez, determinadas regras para o uso.

Restrições no México
Os automóveis devem possuir um valor mínimo de U$ 12.650,00 , o equivalente em reais a R$ 49.571,55.

Taxa de 1,5% em cada corrida.

Cada veículo precisará de uma permissão anual que equivalerá a U$ 100,00.

O motorista deve ter a ficha de antecedentes criminais limpa.

Demais países latinos
A situação nos outros países da América Latina é praticamente a mesma, principalmente com relação aos protestos dos motoristas de táxi. No entanto, nos outros países ainda não há regulamentação para o uso do aplicativo.

No Chile, por exemplo, o líder da Confederação Nacional de Táxis, Luís Pérez, pede às autoridades um posicionamento, pois segundo ele, o Uber fere a integridade dos motoristas estimulando a prática da “pirataria”.

Vale ressaltar que o mesmo problema vem sendo enfrentado também pela Colômbia, Argentina, Panamá e especificamente o Brasil, do qual vamos tratar.

No Brasil
O Uber recentemente chegou ao Brasil e a polêmica não foi diferente. Em agosto deste ano, em São Paulo, um motorista do Uber foi agredido por um taxista que critica o Uber por se tratar de uma concorrência desleal, pois como se sabe, eles não passam pelos mesmos processos burocráticos pelos quais os taxistas necessitam passar. No entanto, como nos outros países, no Brasil ainda não há regulamentação e não se sabe quantos protestos ainda teremos a fim de decidir algo que convenha a todos.

Proposto do Uber no Brasil
Recentemente, o representante do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, propôs a criação de uma taxa que seria paga pelos motoristas do aplicativo a fim de contribuir com a melhoria dos transportes públicos para que o aplicativo continue a ser utilizado.

No entanto, como já foi dito, não há regulamentação para o uso. Percebe-se, portanto, que muitos conflitos ainda precisarão ser resolvidos.

Europa
União Europeia
Mercado Comum

Uber Pop
VS.
UberX

Aguardando regulamentação da Corte Europeia (toda a Europa)

Maioria dos países foram contra – manifestações

Concorrência Desleal x Livre Concorrência
Geração de empregos?

França
Concurrence déloyale - maior número de protestos da Europa

Lei Thévenoud 110430/2014
- Garantir a segurança das pessoas,
- Restabelecer as condições de concorrência sólidas
- Melhor gerenciar o transporte de pessoas que precisam de táxi

UBER: empresas intermediárias de transporte – véhicles de tourism avec chauffuer (VTC).

Final de junho – presos os diretores do Uber em Paris

UberPOP – Proibido na França (Paris)

120 mil assinaturas

Alemanha
Uber Pop: Proibido desde 18 de março de 2015 pelo Tribunal de Frankfurt por burlar leis do transporte (companhia de taxi Taxi Deutschland)

A decisão ainda pode ser contestada em uma instância superior

Espanha
Dezembro de 2014 – Uber é considerado ilegal

Processo foi levado à Corte Europeia e o julgado irá vigorar por toda União Europeia


Itália
Tribunal de Milão decidiu pelo bloqueio do aplicativo

Como pena o Uber teve que publicar a sentença no site da empresa

Autoridade de transporte notificou o governo e o parlamento, sugerindo uma intervenção legislativa

UberPop: regime de part-­time de até 15 horas semanais, com registro nacional e seguro obrigatório

Inglaterra
16/10/2015
O Supremo Tribunal de Justiça de Londres legaliza Uber

O sistema tarifário do aplicativo não pode ser equiparado ao do taxímetro (GPS)

Nova legislação sobre o transporte compartilhado

Protesto dos taxistas

Autoridade de transporte – propôs regras mais rígidas

UberPop (30 libras) – Taxi (80 libras)

Ásia e Oceania
Índia
Banimento

Uber x Ola
O Uber, tanto na Ásia quanto na Oceania, não têm sido muito bem recebido, isso ocorre principalmente devido a forma que chegou nesses continentes, que foi bastante violenta.

Foi banido da Coréia do Sul e na Austrália, enquanto que na Indonésia têm sido aceito, porém o governo tem tentado regularizar esse serviço.


China
Invasão da polícia ao chinesa aos escritórios do Uber

Protestos dos taxistas contra o Uber e Didi Kuaidi

Aprovação do Didi Kuaidi

África do Sul
Na África do Sul, muitos protestos dos taxistas contra o Uber, a empresa tem se preocupado com o elevado nível de violência por parte dos protestos, visto que os motoristas da empresa chegaram a ser assediados e intimidados pelos taxistas do país.
Qual a preferência?
HÁ CONCORRêNCIA DESLEAL?

Para a referida legislação, nenhuma prática configura infração à ordem econômica se os seus efeitos - potenciais ou reais - não importam dominação de mercado, eliminação de concorrência ou aumento arbitrário de lucros. Logo, uma mesma prática pode caracterizar-se como concorrência ilícita ou não, a depender dos efeitos que gere ou possa gerar.


“É por meio da tecnologia que as cidades vão se tornar cada vez melhores e mais acessíveis para o cidadão, que precisa ter seu direito fundamental de escolha assegurado. Reforçamos publicamente nosso compromisso em oferecer aos paulistas uma alternativa segura e confiável de mobilidade urbana”. – Nota do Uber defendendo o direito de escolha do consumidor.


SIM
Uber é mais uma inovação conjunta de um serviço já prestado, não é concorrência desleal, não se pode limitar uma prestação de serviço por fazer concorrência.
NÃO
A concorrência é fator essencial para desenvolvimento econômico e o bem estar do consumidor, além de prevista como um dos Princípios da Ordem Econômica, previsto no artigo 170, da Carta Magna; sendo os princípios da livre concorrência e a livre iniciativa, orientados pelos ditames constitucionais da função social da propriedade, justiça social, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
A reserva de mercado não é sempre positiva, e nesse caso pode prejudicar a população que quer ter acesso a um serviço de qualidade superior. A própria existência do Uber vai forçar os taxistas a melhorarem como profissionais, dada a concorrência entre os serviços.
Entre as principais reclamações dos taxistas estão que os motoristas do Uber não precisam pagar pelas taxas de licença da prefeitura e que eles não pagam impostos. Ainda que isso seja verdade, os táxis da capital paulista também são isentos de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre as corridas. Caso os motoristas do Uber se tornem profissionais autônomos com registro na prefeitura eles ainda terão de pagar esse tributo, o que mostra que a concorrência pode não ser tão desleal assim.
Os taxistas ganham descontos fiscais na hora de comprar um carro, o que pode abater o preço de um automóvel em até 30%, uma vantagem considerável para a classe.
Serviço prestado é diferente do táxi (porque é de um nível mais alto) e que é o equivalente a contratar um motorista particular, algo que já existe e é perfeitamente legal. O Uber apenas conectaria os clientes aos motoristas, e isso não pode ser considerado concorrência aos táxis.
Plano Diretor de São Paulo, sancionado pelo prefeito Fernando Haddad ano passado, permite o “serviço de locação de automóveis por curto espaço de tempo”
Um mercado competitivo é sempre melhor para o consumidor, que terá mais opções para escolher, e cabe a quem oferece o serviço disponibilizar preços chamativos e um serviço atraente e de qualidade. com um competidor como o Uber, taxistas seriam obrigados a oferecer serviços de qualidade para se manterem no mercado.
Em um primeiro momento, faz-se necessário delimitar o âmbito de abrangência do termo “concorrência desleal”.
Para assegurar o princípio constitucional da livre-iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal), o direito passou a repudiar a concorrência ilícita.
A concorrência ilícita pode se configurar sob duas formas diferentes: a) concorrência desleal; b) infração à ordem econômica.
Esta última compromete as estruturas do livre mercado e é reprimida em nível civil, penal e, sobretudo, administrativo.
Enquanto a primeira envolve apenas os interesses dos empresários concorrentes, não comprometendo a estrutura da ordem econômica em si.
As lesões decorrentes da concorrência desleal não alcançam outros interesses além daqueles individuais do diretamente afetado pela prática ilícita. Justamente por conta disto, a legislação não se preocupou em estabelecer mecanismos de repressão administrativa à tal espécie de concorrência ilícita.
A concorrência desleal se configura quando são utilizados meios inidôneos de ganhar consumidores em detrimento do concorrente. Diferentemente da infração de ordem econômica, a qual não se caracteriza pelo meio utilizado, mas sim pelos efeitos potenciais ou efetivos decorrentes da prática concorrencial.
A concorrência desleal pode ser específica ou genérica. A primeira é sancionada penalmente (art. 195 da Lei da Propriedade Industrial) e civilmente. A segunda apenas civilmente, pois não há a tipificação penal, logo, existe apenas o direito à indenização genérico.
A concorrência desleal específica se configura, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa, como a espionagem econômica, ou pela indução do consumidor em erro, como a publicidade enganosa.
A concorrência desleal genérica se caracteriza quando utilizado meio imoral, desonesto ou condenado pelas práticas usuais dos concorrentes.
A constituição econômica (= conjunto de normas constitucionais referentes à ordem econômica) brasileira, de perfil neoliberal, traz em seu bojo norma específica referente à repressão do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. (art. 173, 4o, da Constituição Federal).
Assim, o poder econômico não é punido por si. O direito proíbe tão somente seu abuso que pode acabar por amaçar a livre concorrência.
A disciplina jurídica infraconstitucional de tal questão cabe à Lei n. 12.529/2011, chamada de lei antitruste.
Na referida lei, há previsão de que a repressão administrativa às infrações da ordem econômica compete ao conselho administrativo de defesa econômica - CADE.
proibição constitucional?
NÃO


O fato deste não estar regulado não significa que este é ilícito. Num Estado Democrático de Direito, deve imperar o contrário: caso não sejam expressamente proibidos, os serviços oferecidos pela empresa são legais.”
Na esfera privada, a ausência de regulação não impede o imediato exercício de atividades econômicas, corroborando o princípio constitucional da livre iniciativa.
Pelo princípio da livre empresa, Sarmento afirma que a falta de regulamentação da atividade econômica não a torna ilícita nem impede que seja exercida.
O princípio da liberdade de concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição, é outro pilar essencial da ordem econômica brasileira. Tal princípio se volta, essencialmente, à proteção da livre competição entre os agentes econômicos no mercado, em prol do consumidor, da eficiência econômica e de outros objetivos socialmente importantes.
Não depende de prévia licença ou autorização estatal, até o eventual advento de regulamentação estatal que disponha em sentido contrário.
No Brasil é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF). No mesmo sentido, assegura-se a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF)".
SIM
A livre iniciativa, assim como os outros direitos constitucionais, não é um valor absoluto e, portanto, deve ser ponderado com o valor social do trabalho, de forma que é passível de restrição quando em confronto com outros valores constitucionais. O taxi-uber procura flexibilizar as regras trabalhistas e, como consequência dessa flexibilização, gera a precarização do trabalho, entrando em conflito com as garantias trabalhistas previstas pelo legislador constitucional.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 5o, XIII, o direito ao exercício de qualquer trabalho, nos termos que a lei estabelecer. Ocorre que a lei federal 12.468/2008 estabelece que o transporte público individual remunerado de passageiros é atividade privativa dos taxistas, de modo que qualquer outro transporte nesses moldes que não seja taxi está vedado por lei.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu, por meio da resolução 4287 de 2014, que considera-se serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas realizado sem a autorização ou permissão do orgão competente. Dessa forma, não resta dúvida que a referida norma posiciona o taxi-uber na qualidade de clandestino, sustentando a necessidade de atuação do Poder Público na autorização ou permissão para o transporte de pessoas.
A Constituição Federal prevê a segurança como direito fundamental. A lei 12.468/2008 e a resolução 4.287 apregoam que o transporte de pessoas deve se submeter a regulação estatal. Tais normas estão em consonância com a ideia de segurança prevista pelo legislador constitucional, já que há a necessidade de que o Poder Público regule o transporte de pessoas, a fim de garantir a sua segurança.
Ao ofertar um serviço a preço significativamente inferior ao valor considerado normal de mercado o Uber X atinge diretamente os taxistas por meio da pratica de táticas semelhantes às empregadas no sistema de Dumping. Tais táticas são vedadas pelo GATT/1994 (Acordo Antidumping), assinado pelo Brasil e aprovado pelo Decreto Legislativo no.30, de 15 dezembro de 1994.
há relação de emprego?

Mesmo os motoristas que trabalham uma vez por semana, por exemplo, continuam sendo não eventuais, em virtude da não absorção da teoria da descontinuidade no direito trabalhista brasileiro.

Dois dos elementos qualificadores da relação empregatícia existem de maneira incontroversa na relação entre o Uber e os motoristas: A necessidade do empregado ser pessoa física e a onerosidade da relação.
Existe decisão na Califórnia que reconhece o vínculo empregatício entre o Uber e uma de suas motoristas. Segundo a comissão, a "Uber está envolvida em todos os aspectos da operação". A decisão também explica que a Uber controla o uso das ferramentas que os motoristas utilizam, monitora seus índices de aprovação e termina o seu acesso ao sistema, caso os suas avaliações caírem abaixo de 4,6 estrelas.
A subordinação é o poder controle do empregador sobre a prestação que existe nas relações empregatícias. O Uber impõe unilateralmente uma série de padrões que devem ser observados pelo motorista na prestação do serviço de transporte de passageiros. Tarifas, modo de pagamento, tipo de automóvel, forma de se vestir e padrões de comportamento para com o cliente são alguns exemplos. Ademais, estabelece requisitos para o ingresso e permanência do motorista no dispositivo. Existe, portanto, um controle sobre a prestação e a presença da subordinação.
O sistema de avaliação utilizado pelos clientes funciona como meio de surpervisão do Uber sobre a prestação do serviço dos motoristas. O que configura forte indício de subordinação.
A inexistência de jornada de trabalho não descaracteriza, por si só, a existência de subordinação. Afirmar o contrário é defender uma concepção atrasada, fruto da análise de relações trabalhistas nos moldes do século passado. O uber remunera o motorista a partir do número de corridas (Salário por Unidade de Obra), por isso não necessita impor uma jornada.
O fato do motorista ser dono do automóvel também não anula a possibilidade de relação empregatícia. É plenamente factível a existência de uma relação empregatícia em que um motorista de uma empresa utiliza o próprio carro, ou uma em que a manicure utiliza os próprios equipamentos no salão em que trabalha. Configurando-se os cinco elementos da relação de emprego isso pouco importa.
Configura-se a pessoalidade, uma vez que o motorista deve ser cadastrado no aplicativo, preencher os requisitos e o Uber lhe paga diretamente.
A possibilidade de se cadastrar motoristas adicionais não descaracteriza a existência da pessoalidade. Trata-se de recurso opcional e que necessita de prévio cadastro do outro motorista, existindo ainda uma determinação quanto ao indivíduo que pode ou não exercer o serviço.
Mesmo que se considere a existência de impessoalidade nesses casos, a pessoalidade continuará se configurando para os motoristas que não se utilizam de tal faculdade.
Ainda sobre os motoristas adicionais, diz Maurício Godinho que “Há situações ensejadoras de substituição do trabalhador sem que se veja suprimida a pessoalidade inerente à relação empregatícia. Citem-se as situações de substituição propiciadas pelo consentimento do tomador de serviço”.
Diversos motoristas trabalham profissionalmente com o Uber, se utilizando do aplicativo diariamente em carga horária semelhante ou superior a de que qualquer outro trabalhador, tal realidade configura o requisito da não eventualidade.
SIM
O Estado e sua intervenção na relação público-privado
Estado de Direito
(liberdade)
Limitação do poder

Liberdades individuais

Direitos civis e políticos

Liberalismo

Absenteísmo estatal
estado social
(igualdade)
Igualdade Material

Direitos econômicos, sociais e culturais

Relação clientelista

Ações afirmativas

Neoliberalismo regulamentar
Neoliberalismo de regulação

Delegação das funções particulares

Relação Colaborativa

Direitos de Terceira Geração
Estado Democrático de Direito
Estado Regulador
(fraternidade)
Até onde vai o papel intervencionista do Estado na regulação das relações públicas-privadas, garantindo a livre iniciativa sob a perspectiva da igualdade material e economia do trabalho
NÃO
Além de o meio utilizado para o trabalho – o automóvel – ser de propriedade do próprio trabalhador, o motorista cadastrado no aplicativo conduz livremente a prestação dos serviços, não estando sujeito a qualquer jornada de trabalho. Pode trabalhar um ou dois dias na semana, ou, mesmo, todos os dias, ou não trabalhar. Da mesma forma, não está obrigado a trabalhar uma quantidade de horas diárias nem está sujeito a turno de trabalho, podendo fazê-lo por quanto tempo quiser, na hora em que desejar. Não querendo prestar serviço, nenhuma sanção sofre o motorista.

Conforme os artigos 2o e 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a caracterização da relação de trabalho, é necessária a presença da não eventualidade da prestação dos serviços, o pagamento de salário e a prestação de serviço dirigida pelo empregador, restando caracterizada a dependência do empregado.
No caso dos motoristas do Uber, a forma de prestação dos serviços, de acordo com o que é veiculado pelos órgãos de imprensa, permite a conclusão de que tais requisitos não estão configurados.
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