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Nesse segundo bloco, a gente vai seguir com a análise

do artigo Duzentos e vinte e cinco da Constituição Federal.

No primeiro parágrafo

do artigo vai dizer o seguinte Para assegurar a efetividade desse direito,

com o direito direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

incumbe ao Poder Público a ele vai

começar a dizer de várias obrigações do poder público.

Então, aqui a gente não está falando de obrigações mais na coletividade,

apenas do poder,

a primeira obrigação do Poder Público, inciso

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais

e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Então ele está falando aqui da proteção de dois.

Vamos dizer, assim, de dois grandes grupos

das espécies

dos ecossistemas. Ele vai falar da proteção do patrimônio genético

no inciso

posterior.

Então

é importante para a gente entender aqui

esse

primeiro inciso,

quando ele fala e de processos ecológicos essenciais.

Eles são aqueles ciclos vitais que tornem

tornam possíveis

as relações entre os seres vivos. É um ambiente, por exemplo,

manutenção das cadeias alimentares de um, de forma que fique

é uma dinâmica equilibrada.

Círculo das águas,

ciclo do carbono, ciclo de oxigênio, o ciclo do hidrogênio.

Então todos esses ciclos

como eu falei é sempre um equilíbrio dinâmico,

mas esse equilíbrio econômico tem que ser preservado.

Cabe ao poder Público, então, preservar esses processos ecológicos essenciais.

É importante também

o conceito de manejo ecológico.

Segundo Paulo Afonso de Lei Machado A gente pode entender como manejo ecológico

o uso dos recursos pelo homem,

baseada em princípios e métodos que preservem a integridade dos ecossistemas,

com redução da interferência humana nos mecanismos de auto

regulação dos seres vivos e do meio físico.

Então, o que isso quer dizer que a gente falou que existe um equilíbrio

dinâmico

nesses processos ecológicos?

Um manejo ecológico é aquele que te retira os recursos naturais daquele

ecossistema

sem quebrar esse equilíbrio dinâmico,

de forma que ele continue conseguindo se auto

regular.

A gente pode dizer que esse inciso

foi regulamentado pela lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Que a Lei nove mil Novecentos e oitenta e cinco,

de dois mil, que trata então

das unidades de conservação, que protege e grandes áreas

como fim e de proteção

do meio ambiente.

Segundo Inciso

fala que cabe ao Poder público também preservar a diversidade,

a integridade do patrimônio genético.

Então, no primeiro a gente falou aí

de ecossistemas e espécies, né? Aqui a gente está falando de patrimônio genético.

Uma outra esfera e de proteção

é fiscalizar as entidades dedicadas à

pesquisa e manipulação de material genético.

Então, a primeira coisa importante

é que o decreto dois cinco nove traz o conceito de biodiversidade,

não para a gente fala e de proteção do

patrimônio genético dessa diversidade e do patrimônio genético.

Gente vai considerar que a biodiversidade, a variabilidade de organismos vivos,

de todas as origens,

compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres,

marinhos e outros ecossistemas aquáticos

e os complexos ecológicos de que fazem parte,

compreendendo ainda diversidade dentro de espécies,

entre espécies e de ecossistemas.

Quando a gente fala na constituição e material

manipulação de material genético, a gente tem que compreender

esse conceito que é então material genético, esse patrimônio genético,

o conjunto do material genético,

como todo o material, seja ele de origem vegetal, animal, microbiana

ou outra que contém.

O importante é que ele tem unidades funcionais de hereditariedade

com o valor real

ou potencial que possa ser importante para as gerações presentes ou futuras.

Então esse material

que tem

unidades funcionais de hereditariedade,

que consegue transmitir as suas características e que tem relevância e

para as presentes e para as futuras gerações.

Esse inciso

ele foi regulamentado

pela Lei

onze mil cento e cinco, que é a Lei de Biossegurança.

Essa lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto cinco cinco nove um,

de dois mil e cinco.

Também temos a Lei onze mil quatro Cem sessenta,

que fala de plantio de organismos

geneticamente modificados nas unidades de conservação.

E por fim,

a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

também pode ser considerada como regulamentador aí

do

segundo inciso I, do parágrafo primeiro.

Terceiro inciso

cabe também ao poder público,

definirá em todas as unidades da federação

e cheia. E quando ele fala

o poder público,

a gente pode entender Estados, União e municípios. Todos eles podem criar

unidades de conservação dos seus territórios.

Então, voltado, cabe ao poder público definido em todas as unidades da federação

e espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,

sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Leitão. A criação

pode ser por ato

diferente de lei,

mas se você quiser diminuir, modificar limites

ou

suprimir as unidades de conservação, só através de lei,

vedada qualquer utilização que comprometa a integridade

dos atributos que justifiquem a sua proteção.

Então, segundo ele, já considera se a gente for

conceituar

as unidades de conservação,

como as áreas geográficas,

como

faz conceituar esses espaços territoriais protegidos,

como as áreas geográficas, públicas ou privadas?

Na verdade, vai ser uma porção do território nacional,

dotadas de atributos ambientais que requeiram sua sujeição

pela lei

a um regime jurídico de interesse público

que implique sua relativa e modifica habilidade sua utilização sustentada,

tendo em vista a preservação e proteção dos recursos naturais.

Então eu você para aquela área,

como eu quero proteger aqueles recursos naturais? Essa área vai ficar sujeita

a um regime jurídico de

interesse público?

Que média e o uso abusivo dos recursos naturais, a ideia

é essa.

Então, diante do desse artigo, duzentos e vinte e cinco

parágrafo primeiro, Inciso Terceiro,

a gente pode

entender que os espaços diante desse artigo da legislação infraconstitucional

gente pode dividir os espaços territorialmente.

Protegidos em dois grandes grupos,

a gente pode falar em espaços territorialmente protegidos em sentido estrito,

que é

que

são os regulamentados pela lei

do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,

que é o que vai

concretizar de forma direta o que consta na Constituição,

que são, então, as unidades de conservação de uso integral

ou de uso sustentável.

A ideia é que

nesses espaços territorialmente protegidos,

é a Constituição prevê a possibilidade de criação,

e cada espaço desse vai ter que ser criado por um ato da administração própria.

É um ato de criação de um parque nacional,

de uma reserva biológica.

Então, para cada, para cada criação da unidade dessa semana,

tem que ter um ato próprio, seja da união, do estado, do município.

A gente tem também os espaços territorialmente protegidos em sentido amplo,

que são aqueles que vão decorrer diretamente da lei,

não precisam de um ato do administrador que os implantes.

Na prática,

nesse grupo a gente tem as áreas de proteção permanente,

as reservas legais

e as áreas de proteção especial previstas na lei e meia.

Sete, meia meia de setenta e nove.

Então, nesses casos, por exemplo, da app e da Reserva Legal,

basta o Código Florestal, determinando aquelas metragens,

por exemplo, de proteção mais de

diária é

marginal dos leitos dos rios.

Basta aquela determinação do Código Florestal, que a pessoa passa a ser obrigado aí

a proteger aquela área de proteção

permanente ou é obrigada a reservar aquela

área de reserva legal dentro da sua propriedade

continuam? Inciso quarto, Cabe também ao poder público exigir, na forma da lei,

para instalação de obra ou atividade potencialmente

causadora de significativa da gravação do meio ambiente

o estudo prévio de impacto ambiental. Há que se dar a publicidade,

não vamos lá

que a gente tem que prestar atenção aqui, o estudo de impacto ambiental,

que é o que está sendo mencionado ao início da Constituição,

ele é uma espécie de avaliação

de impacto ambiental. Existem outros tipos de avaliação de impacto ambiental

e o estudo de impacto ambiental é apenas uma espécie.

O estudo de impacto ambiental se

desenvolve dentro de um procedimento administrativo

que se chama procedimento de licenciamento ambiental.

Não é todo o licenciamento ambiental que precisa de um

estudo de impacto ambiental se desenvolvendo no seu interior.

A gente vai ter que ter um estudo de impacto ambiental

quando a instalação de obra

ou atividade potencialmente causadora de significativa

desculpa quando a instalação de obra ou atividade for causadora

potencialmente ou de fato de significativa degradação do meio ambiente.

Nesse caso,

o estudo de impacto ambiental

é

obrigatório, não está na discricionariedade da administração

é exigir ou não o estudo de impacto ambiental. Nessa hipótese,

o Estudo de Impacto Ambiental

ele veio previsto na análise dezanove, três, oito, de oitenta e um

e é regulamentado por

duas resoluções do Banco do Conama

a número um de oitenta e seis a dois, três sete, de noventa e sete.

Há também previsão do Estudo de Impacto Ambiental

a lei onze mil cento e cinco e na Lei Complementar cento e quarenta,

de dois mil e um.

Então,

como eu falei os estudos de impacto ambiental e

obrigatório nessas hipóteses significativa da gravação do meio ambiente

e ele deve ser

prévio, porque a ideia

é que você

previna e a ocorrência de um dano ambiental. A ideia do estudo é justamente

você

analisar a

localização do empreendimento, se adequado àquela localização,

se é possível mitigar aqueles efeitos ou até

se é viável de fato aquele empreendimento que,

se for

verificado no Estudo de Impacto ambiental, que os impactos vão ser muito grandes,

o órgão ambiental pode indeferir o licenciamento

ambiental daquela atividade.

Então é uma aplicação direta dos princípios da prevenção

da precaução,

seguindo para Paulo Affonso Leme Machado que a gente pode conceito aí

como significativo significativa degradação.

Para ele,

essa ideia tem o sentido de que existe uma possibilidade mais do que detectável,

mas sem necessariamente não precisa que seja uma coisa muito grave ou substancial,

significativa degradação na degradação que você consegue detectar.

Não precisa ser uma coisa gravíssima

ou uma coisa substancial

nos termos aí

do que entende e Paulo Affonso Leme Machado

Impacto ambiental

Esse conceito a gente tem lá na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente,

no artigo Terceiro

Inciso Terceiro, também

ela vai dizer o seguinte impacto ambiental, então é significativo

impacto ambiental. A gente pouco significativa é aquele que é

detectado impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas,

químicas e biológicas do meio ambiente,

causada por qualquer forma de matéria e energia resultante das atividades humanas

que, direta ou indiretamente, afetam a saúde,

a segurança e o bem estar da população,

as atividades sociais e econômicas, a biota,

as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente,

a qualidade dos recursos ambientais.

Nesse sentido, a resolução Conama um, de oitenta e seis, que a gente citou

um pouco mais

anteriormente,

ela fala,

Ela traz no seu interior um rol de atividades

em que aí uma presunção de que elas causam

impacto, mas obviamente acirrou. Não é taxativo.

Trouxe aqui uma jurisprudência do STJ

desculpa que fala justamente isso dessa impossibilidade

do

poder público abrir mão do licenciamento, do Estudo de Impacto Ambiental.

Quando a gente tiver uma hipótese de significativo impacto ambiental,

então, vamos lá

a norma impugnada ao dispensar a elaboração de estudo prévio

de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento,

reflorestamento para fins empresariais,

queria sessão incompatível com o disposto no mencionado

inciso quatro do parágrafo primeiro do artigo.

Duzentos e vinte e cinco da Constituição Federal,

ação julgada procedente para declarar

a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional

catarinense

sobem forte,

continuando

controlar a produção,

a comercialização também dever do poder público controlar a produção,

a comercialização e emprego de técnicas,

métodos e substâncias que comportem risco para a vida,

a qualidade de vida

e o meio ambiente. Aqui também a incidência do princípio da precaução

entre a prevenção, a ideia é que você

se antecipe ao dano para que ele não ocorra.

Você controle a produção, a comercialização e emprego.

Para que disso não ocorre. Um dono

é a ideia, que é de gestão, de riscos em matéria ambiental.

E aí a gente pode fazer aqui uma remissão ao artigo vinte e três,

no inciso quatro,

fala que a competência como administrativa dos três entes federativos

controlar a poluição em qualquer de suas formas No âmbito legislativo,

a competência

concorrente O artigo vinte e quatro,

inciso quatro, fala em controle

da poluição.

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