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Liberdade de expressão, censura e direito autoral

Apresentação de Ivan Paganotti e Vanessa de Carvalho para a disciplina "Direitos Intelectuais - Direito do autor no Terceiro Milênio (...)", da Profa. Dra. Silmara Juny de Abreu Chinellato e Prof. Dr. Antonio Carlos Morato na Pós-Graduação da Faculdade de
by

Ivan Paganotti

on 29 February 2012

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Transcript of Liberdade de expressão, censura e direito autoral

Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Anteprojeto/2010
Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 3o-A - Na interpretação e aplicação desta Lei atender-se-á às finalidades de estimular a criação artística e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e o acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento, harmonizando-se os interesses dos titulares de direitos autorais e os da sociedade. Anteprojeto/2011
Art. 3o Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Artigo 3o Artigo 1o Anteprojeto/2011
Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Parágrafo único. A interpretação e a aplicação desta Lei atenderão às finalidades de estimular a criação intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e
orientar-se-ão pelos ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais em equilíbrio com os demais direitos fundamentais e os direitos sociais. Anteprojeto/2010
Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os
que lhes são conexos, e orienta-se pelo equilíbrio entre os ditames constitucionais de proteção aos direitos
autorais e de garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e dos demais direitos fundamentais e pela
promoção do desenvolvimento nacional.
Parágrafo único. A proteção dos direitos autorais deve ser aplicada em harmonia com os princípios e normas relativos à livre iniciativa, à defesa da concorrência e à defesa do consumidor. Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os
que lhes são conexos Em suas disposições preliminares, a lei de 1998 só trata dos direitos autorais. O anteprojeto do ano passado propõe “harmonizar” direitos autorais com os da sociedade [culturais]. Anteprojeto de 2011 recoloca direitos autorais em “equilíbrio” com demais direitos sociais. 4. Comparações entre artigos da lei vigente e dos projetos discutidos Artigo 5o Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
XI – editor – a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
(...)
VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; Artigo 46o Anteprojeto/2010
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, nos seguintes casos:
(...)
VI – a representação teatral, a recitação ou declamação, a exibição audiovisual e a execução musical, desde que não tenham intuito de lucro e que o público possa assistir de forma gratuita, realizadas no recesso familiar ou nos estabelecimentos de ensino, quando destinadas exclusivamente aos corpos discente e docente, pais de alunos e outras pessoas pertencentes à comunidade escolar; Anteprojeto/2011
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
(...)
VI - as representações, recitações, declamações, exposições, exibições e execuções públicas realizadas no recesso familiar ou quando usadas como recurso didático-pedagógico, a título de ilustração, em atividades educativas ou de pesquisa, no âmbito da educação formal, desde
que sejam feitas sem finalidade comercial ou intuito de lucro direto ou indireto, e na medida justificada pelo fim a se atingir; Anteprojeto/2010
Art. 46.
X – reprodução e colocação à disposição do público para inclusão em portfólio ou currículo profissional, na medida justificada para este fim, desde que aquele que pretenda divulgar as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada; Anteprojeto/2011
Art. 46.
X – reprodução e colocação à disposição do público para inclusão em portfólio ou
currículo profissional, na medida justificada por este fim, desde que aquele que pretenda divulgar as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada, e após a publicação da obra por aquele que a encomendou; Anteprojeto/2011
Art. 46.
VIII - a utilização, em quaisquer obras, de trechos de obras preexistentes, de
qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais, na medida justificada para o fim a atingir, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não
prejudique a exploração normal da obra utilizada nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores; Anteprojeto/2010
Art. 46.
VIII – a utilização, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores; Anteprojeto/2011
Art. 46.
XIV – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
XV – a representação, a recitação, a declamação, a exposição, a exibição e a execução públicas, desde que não tenham intuito de lucro, direto ou indireto, e sejam para fins de reabilitação ou terapia, em unidades hospitalares que prestem estes serviços de forma gratuita e exclusivamente para a finalidade a que se destinam; Anteprojeto/2010
Art. 46.
XIV – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
XV – a representação teatral, a recitação ou declamação, a exibição audiovisual e a execução musical, desde que não tenham intuito de lucro, que o público possa assistir de forma gratuita e que ocorram na medida justificada para o fim a se atingir e nas seguintes hipóteses:
a) para fins exclusivamente didáticos;
b) com finalidade de difusão cultural e multiplicação de público, formação de opinião ou debate, por associações cineclubistas, assim reconhecidas;
c) estritamente no interior dos templos religiosos e exclusivamente no decorrer de atividades litúrgicas; ou
d) para fins de reabilitação ou terapia, em unidades de internação médica que prestem este serviço de forma gratuita, ou em unidades prisionais, inclusive de caráter socioeducativas. 2. Liberdade de expressão no Brasil 1. Conceito de autor 3. Conflitos entre liberdade de expressão e direito autoral - Origem: Realização das copias sem necessidade de citação da fonte (Séc. 17 e 18)
autor como o "princípio de agrupamento dos discursos"
Punição da transgressão contida na escrita + responsabilização: "função-autor surge na história ocidental” (ALMEIDA, 2008, p. 226)
- Transformações sociais e tecnológicas: explosão da industria editorial
Originalidade e invenção passam a ter valor

Século XVIII é marco: a partir desse momento, a tarefa daquele que escreve parou de ser entendida como relato de uma palavra precedente, passando a ser compreendida como um ato original, observando o escritor como fonte da qual emana a obra – teoria do "gênio criador” Helene Hegemann, autora alemã de 17 anos, e seu best seller "Axolotl Roadkill"
Trechos como "Berlim existe para se misturar tudo com tudo" foram copiados do romance "Strobo", do blogueiro Airen
Hegemann declarou que não precisava se defender, nem identificar fonte: "Não existe essa coisa de originalidade, de qualquer modo, apenas autenticidade".
Como uma de suas personagens disse no livro, "eu me sirvo onde quer que encontre inspiração" "Reality Hunger", de Daniel Shields: livro quase todo é uma colagem de citações de outros escritores e pensadores.
apropriação como apenas outro tipo de colaboração?
"Grande parte da energia das grandes obras, para mim, vem da sensação de eco em cada frase, de não saber de onde veio" (entrevista a Randy Kennedy, The New York Times - acessível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/newyorktimes/ny1503201019.htm) Liberdade de expressão, censura e direitos autorais Seminário para a disciplina "Direitos Intelectuais. Direito do autor no Terceiro Milênio. Direito Constituendo. Anteprojeto de Lei do Ministério da Cultura, Estudo Comparativo com a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998"
Profa. Dra. Silmara Juny de Abreu Chinellato
Prof. Dr. Antonio Carlos Morato Ivan Paganotti
Vanessa Carvalho Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Censura e Liberdade de expressão no Código Civil e na Constituição Federal Código Civil: Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “(...) alguns advogados encontraram um caminho jurídico que passou a oferecer riscos cada vez maiores à liberdade de imprensa. Utilizando uma combinação do inciso X do artigo 5º da Constituição com os artigos 20 e 21 do novo Código Civil, eles estão conseguindo impor censura prévia aos meios de comunicação.” (MATTOS, 2005 p.20) Controle nº 74/07
TERMO DE CONCILIAÇÃO
Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, e restou aceita nos seguintes termos: os Querelados promoverão a entrega de dez mil e setecentos exemplares - que se acham em estoque, à disposição do Querelante, em dependências de sua empresa, situada na Av. Prefeito João Vila Loboquera, 2253, Jardim Belval, Barueri, prontos à retirada - a partir desta data; em dia útil e horário comercial, com prévio aviso do Querelante pelo telefone: 3087.8888 (Querelado Pascoal).

Resgatarão, ainda, dentro em um prazo de sessenta dias, no limite de suas forças, o quanto em livrarias conseguirem encontrar, com imediato encaminhamento ao Querelante, em seu escritório em São Paulo, situado na Alameda Santos, 705, 9º andar (Sr. Reinaldo). O Querelante poderá, ao depois de decorridos os aludidos sessenta dias, adquirir quantas obras encontrar, com ressarcimento dos valores, até o limite mensal de R$ 2.000,00, ao ato da apresentação das notas fiscais; isto, ao Querelado César – que será contactado pelo telefone XXXX.XXXX, num período de doze meses.

Os Querelados César e Pascoal, assim como a Editora que representam, não mais produzirão a aludida obra, em qualquer título. Paulo César de Araújo, de outro turno, se absterá, doravante, da publicação, total ou parcial, por qualquer outra editora, da obra em discussão, e, em entrevistas, não tecerá comentários acerca do conteúdo da obra no respeitante à vida íntima do Querelante.

O Querelante, uma vez cumprida a composição, manifesta expressa desistência da ação cível intentada contra os Querelados no Estado do Rio de Janeiro, nada mais tendo a reclamar no alusivo aos fatos em debate; seja em seara criminal, seja naquela. Assim acordados, e decorrido, “in albis”, o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos Patronos; inclusive na esfera cível.

Os Querelados desistirão do julgamento do agravo de instrumento interposto na esfera cível – Estado do Rio de Janeiro – na quarta-feira próxima, dia 02 de maio. As partes requererão no Juízo cível o sobrestamento do feito, pelo prazo de sessenta dias, mercê dos termos da presente avença; isto, também no próximo dia 02 de maio.

NADA MAIS. São Paulo, 27 de abril de 2007.
MM. JUIZ: Tercio Pires
PROMOTOR DE JUSTIÇA: Fausto Junqueira de Paula Biografia "Roberto Carlos em Detalhes", do jornalista Paulo César de Araújo (Editora Planeta) 1. Criação de repositórios institucionais
2. Auto depósito de uma cópia de todos os trabalhos publicados em um repositório de acesso livre ou periódicos de acesso livre
3. Reconhecer a publicação em ambiente de acesso livre para efeito de avaliação e progressão acadêmica
4. Concordem que os trabalhos por elas publicados com autoria de pesquisadores que obtiverem recursos públicos para suas pesquisas tenham uma cópia depositada em repositório de acesso livre Declarações de Budapeste
Declaração de princípios traduzida pelo Ibict como Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica: - Tragédia "dos comuns" e "dos anticomuns" Atores "não-rivais":
uso de recursos não-finitos? Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 24. São direitos morais do autor:
(...)
III – o de conservar a obra inédita;
IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; Artigo 24o Anteprojeto/2011
XV - licença - a autorização dada à determinada pessoa, mediante remuneração ou não, para exercer certos direitos de explorar ou utilizar a obra intelectual, nos termos e condições fixados no contrato, sem que se caracterize transferência de titularidade dos direitos. Anteprojeto/2010
XV – licença – a autorização dada à determinada pessoa, mediante remuneração ou não, para exercer certos direitos de explorar ou utilizar a obra intelectual, nos termos e condições fixados no contrato, sem que se caracterize transferência de titularidade dos direitos. Garrett Hardin, biólogo Michael Heller e Rebecca Eisenberg Mash-ups & Remix
vs
Integridade da obra Foco na produção Foco na utilização Corpo Místico Mecânico suporte material da obra produção da obra intelectual Bem recurso cujo uso impede (ou compete com) o uso por outro Admite usos simultâneos que não competem entre si Rival Não-Rival Sem poder bloquear os outros, indivíduos usam recurso comum limitado até exaustão. Ex: pesca predatória. Proprietários que limitam o acesso dos demais aos seus bens acabam levando à sua subutilização (mesmo que o uso desses bens seja do interesse privado, devido aos recursos que seus proprietários ganham de sua venda). Ex: patentes. Abuso de bens comuns devido à falta de incentivo para sua conservação
indivíduos preocupados somente com maximização de seus benefícios não se preocupam com conservação mínima das condições de produção do bem coletivo Argumento a favor da defesa particular: controle do acesso Cenário une produtores/consumidores (todos assumem simultaneamente esses dois papéis), seja na pesquisa farmacêutica, analisada por Heller, ou na produção cultural:
Para produzir novas ideias, há dependência de acesso às ideias produzidas por outros.
Indivíduos reclamam dificuldade no acesso de recursos de controle privado... mas ninguém quer ser o último a divulgar livremente (sem ganho) suas novas ideias ao público. (HELLER) ALMEIDA, Leonardo Pinto de. A função-autor: examinando o papel do nome do autor na trama discursiva. Fractal, Rev. Psicol., Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, jun. 2008 . Disponível em . Acesso em 29 mar. 2011.
ALVES, Marco Antônio Sousa. “Genealogia e crítica do direito autoral: colocando em questão o autor e as formas de fomento e proteção das criações intelectuais”. Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI [Brasília (DF) – 20 a 22 de novembro de 2008]. Disponível em: . Acesso em 29 mar. 2011.
BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008.
BLASQUES, Marcia. “Colaboração, direito de autor e narrativas da contemporaneidade”. In: MEDINA, Cremilda (org.). Liberdade de expressão, direito à informação nas sociedades latino-americanas. São Paulo: Fundação Memorial da América Latina, 2010, p. 95-112.
CRETELLA NETO, José (coord)... [et al]. Comentários à lei de Imprensa – Lei n. 5.250, de 09.02.1967, e alterações interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional n. 36, de 28.05.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
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FOUCAULT, M. O Que é um Autor? (1969). Tradução: Inês Autran Dourado Barbosa. In: ______. Ditos e Escritos, III: Estética: Literatura e Pintura, Música e Cinema. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 264-298.
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LAZARI. Rafael José Nadim de. Apontamentos sobre a liberdade de expressão na constituição federal e na sociedade brasileira. Disponível em: . Acesso em: 28 mar. 2011.
MATTOS, Sérgio. Mídia controlada: a história da censura no Brasil e no mundo. São Paulo: Paulus, 2005.
MELO, José Marques de (org.). Síndrome da mordaça: mídia e censura no Brasil. São Bernardo do Campo: Universidade Metodista de São Paulo, 2007.
SIMON, Imre; VIEIRA, Miguel Said. "O rossio não-rival". In: PRETTO, Nelson De Luca; SILVEIRA, Sérgio Amadeu da (orgs.). Além das redes de colaboração: internet, diversidade cultural e tecnologias do poder. Salvador: EDUFBA, 2008.
SCHWARTSMAN, Helio. Apesar de solapar a base da ciência, plágio corre solto nas escolas e universidades. Folha de São Paulo, Cotidiano, Análise, São Paulo, 20 fev. 2011. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2011.
TARGINO, Maria das Graças. “Artigos científicos: a saga da autoria e co-autoria”. Anais do XXVIII Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação [Rio de Janeiro – 5 a 9 de setembro de 2005]. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2011.

Legislação e projetos consultados online
Código Civil: Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2011.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2011.
Lei dos direitos autorais – Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2011.
Anteprojeto do Ministério da Cultura sobre Lei dos Direitos Autorais: consolidada com proposta de revisão em consulta pública. Referências bibliográficas
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