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Jurisdição e competência

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on 5 April 2015

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Profa. Marina França Santos
dos limites da
jurisdição
nacional
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária
brasileira processar e julgar as ações:
I – de
alimentos
, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no
Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como
posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II – decorrentes de relações de
consumo
, quando o
consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III – em que as partes, expressa ou tacitamente,
se
submeterem
à jurisdição nacional.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária
brasileira, com exclusão de qualquer outra:
(...)
II -em matéria de sucessão hereditária, proceder
a confirmação de testamento particular, inventário e
partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha
domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou
dissolução de união estável, proceder a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de
nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do
território nacional.

Eleição de foro estrangeiro

art. 25
da incompetência
litispendência

homologação de sentença

art. 24 parágrafo único
INTERVENÇÃO DA UNIÃO


Art. 45
1) Regra geral


* Inventário, partilha,
arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e todas as ações em que o espólio for réu
(art. 48 parágrafo único)
FOROS ESPECIAIS (art. 53)
UNIÃO RÉ

art. 51

disposições gerais
COMPETÊNCIA
modificação
de competência

CONEXÃO

art. 55


PREVENÇÃO

Art. 59 NCPC
Art. 62
Jurisdição
e competência
no NOVO CPC

Foro de eleição

art. 63

Art. 64
Competência
absoluta x relativa
hipóteses

momento
forma
consequência da não alegação
partes
reconhecimento
alteração
conexão e continência
Conceito

Imparcialidade
arts. 144 e 145
Competencia concorrente ou cumulativa
"A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise dos arts. 88 e 89 do CPC, cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da efetividade) e na concordância, em algumas hipóteses, pelas partes envolvidas,
em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão).? (STJ, RO . 64/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 23/06/2008)

Competencia exclusiva

Territorialidade
art. 237
arts. 60 e 255
CONTINÊNCIA

art. 57



PERPETUATIO JURISDICTIONIS


art. 43


Súmula 224 STJ, que assim dispõe: "Excluído do feito o ente federal, cuja
presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o
Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito".

235, STJ "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado"
REGRAS PARA ESTABELECIMENTO DE FORO
8) Execução fiscal - art. 46 § 5º
7) Ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos
4) Ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício notarial ou registral
3) Ação contra idoso
2) Ação de alimentos
1) Ação de divórcio, separação,
anulação de casamento,
reconhecimento ou dissolução de união estável
JURISDIÇÃO
translatio iudicii
Art. 64 § 4º
FIM
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