Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Direito do Idoso

No description
by

prof. material

on 15 May 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Direito do Idoso

Direito do Idoso
Introdução
Quem é idoso?
Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
Porque não 65 anos?
Princípio norteador
Condição peculiar de idade
Prioridade
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
Violações
de direitos
Dever de todo cidadão de denunciar (art. 6º)
Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas
Conselhos de Defesa de Direitos
CNDI - federal
CEDI - estadual (CE)
Competência para receber denúncias (art.19)
Polícia
MP
Conselhos de Defesa do Idoso
Direitos
fundamentais
Envelhecimento: direito personalíssimo (art. 8º)
Corolário de que princípio?
Direito ao Respeito (art. 10, §2º)
Alimentos (art. 228 CF e 11 sgs. EI)
Obrigação recíproca entre pais e filhos
Obrigação solidária
Atuação do MP
Saúde
Geriatria
Atendimento domiciliar
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Prioridade é absoluta?

E a prioridade para Crianças e Adolescentes? Jovens?
Constituição
Estatuto do Idoso. Lei 10.741/2003
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (CF/88)
Direitos sociais
Educação
Currículos especiais
Universidades para Terceira Idade
Trabalho
Direito ao trabalho vs. Previdência Social
Assistência Social
LOAS/BPC: um salário-mínimo
Renda per capita mensal < 1/4 SM
Transporte
Gratuidade para > 65 anos
5% das vagas de estacionamento
Res. 303/2008 CONTRAN
Art. 27, §único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Concurso público
Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
Instituições de longa permanência (ILPI) - Abrigos
Regristro no Conselho Municipal do Idoso
Contrato escrito de prestação de serviço com o idoso
Cobrança do idoso
Regulamentação:
Conselho Municipal do Idoso; ou
Conselho Municipal da Assistência Social
Limite de 70% da aposentadoria ou benefício
Identificação externa visível
Medidas de proteção
Competência: MP e Judiciário

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
Tramitação de processos
judiciais (art. 71)
Constituição Federal 1988
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação 2011)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
O que é violência contra o idoso? (Art. 19, §1º)

Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico
Full transcript