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8º Encontro - Direito Constitucional

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Guilherme Loureiro

on 24 May 2017

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DOS DIREITOS E GARANTIAS* FUNDAMENTAIS
Características
Partindo do lemas da Revolução Francesa —
liberdade, igualdade e fraternidade
, anunciavam-se os direitos de 1ª, 2ª e 3ª dimensão e que iriam evoluir segundo a doutrina para uma 4ª e 5ª dimensão.
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Estes direitos fundamentais básicos constituem o alicerce de todos os demais direitos consagrados nos incisos do art. 5º, nos artigos sequenciais do Título II, bem como nos demais dispositivos constitucionais.
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)"
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Aplicabilidade imediata dos D.G.F.
O modo mais adequado de harmonizar o comando contido no dispositivo com a finalidade do mandado de injunção e o enunciado de alguns direitos fundamentais (nos termos da lei, na forma da lei...) é considerar que em determinados casos, o próprio legislador constituinte originário estabeleceu expressamente uma exceção à regra que impõe a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais. (Novelino, 2014)
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
xx
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
xx
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XX
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Características
Gerações ou Dimensões dos Direitos Fundamentais
Gerações ou Dimensões dos Direitos Fundamentais
Art. 5º
Todos são
iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
, nos termos seguintes: (...)
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/
IV -
é livre a manifestação do pensamento
, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XI -
a casa é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
XII -
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o
acesso à informação

e resguardado o sigilo da fonte
, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é
livre a locomoção
no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI -
todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a
liberdade de associação
para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
;
XXXVII - não haverá juízo ou
tribunal de exceção
;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do
júri
, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL -
a lei penal não retroagirá
,
salvo para beneficiar o réu
;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do
racismo
constitui crime
inafiançável e imprescritível
, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
a prática da
tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos
, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime
inafiançável e imprescritível
a
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII -
qualquer cidadão
é parte legítima para propor
ação popular
que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9296.htm
(Regulamento)
Recomendo aula do Ministro Luís Roberto Barroso sobre o tema: Direitos Fundamentais (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito). Vídeo publicado em 3 de ago de 2016.
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Há entendimento no STF de que os estrangeiros em trânsito e a pessoas jurídicas também são titulares de alguns direitos fundamentais (HC 94.016 e AC 2.032 QO/SP, ambos da relatoria do Min. Celso de Mello, julgados em 2008)
Enquanto os direitos de
primeira geração
(direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os
direitos de segunda geração
(direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os
direitos de terceira geração
, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. [MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de 17-11-1995.]
1ª Dimensão
Passagem de um Estado autoripara um Estado de Direito
Primeiras constituições escritas
Fruto do pensamento liberal-burguês do séc. XVIII
Documentos marcantes:
Magna Carta de 1215
Bill of rights 1688
Declaração Americana 1776
Declaração Francesa 1789
Liberdade
Dimensões dos Direitos Fundamentais
2ª Dimensão
Revolução industrial Européia - Séc. XIX
Início do Séc. XX e primeira guerra mundial.
Fixação dos Direitos Sociais.
Documentos marcantes:
Constituição do México 1917
Constituição de Weimar 1919
Tratado de Versalhes 1919
No Brasil - Constituição de 1934
Igualdade
3ª Dimensão
Crescente desenvolvimento tecnológico e científico, sociedade de massa.
Surgimento de problemas ambientais.
Conhecidos também como direitos transindividuais.
Paulo Bonavides exemplifica:
Direito ao Desenvolvimento
Direito ao Meio ambiete
Direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade
Direito de comunicação
Fraternidade
4ª Dimensão
Norberto Bobbio relaciona os Direitos de quarta dimensão à
engenharia genética
.
Para alguns doutrinadores (corrente minoritária) compreendem os direitos relacionados a:
Democracia
Informação
Pluralismo
5ª Dimensão
Segundo Paulo Bonavides, seria a PAZ.
PAZ
Os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar
para lugar.
Via de regra, os direitos fundamentais não podem ser vendidos, nem doados, nem emprestados etc. Por isso não se pode vender um órgão, mesmo com a concordância do doador-vendedor. Claro que existem exceções: por exemplo, o direito à propriedade é, por óbvio, alienável..
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, é dizer, não são perdidos pela falta de uso (prescrição). Assim, por exemplo, não é porque alguém passou 30 anos sem usar da liberdade de religião que terá perdido esse direito.
Nenhum ser humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-los adequadamente, mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-los.
Todos os
seres humanos
têm direitos fundamentais que devem ser devidamente respeitados.
Essa afirmação deve ser encarada com ressalvas, uma vez que alguns direitos fundamentais são voltados a destinatários específicos (vejase, por exemplo, o direito
à nacionalidade)
Nenhum direito fundamental é absoluto. Mesmo os direitos fundamentais sendo básicos, não são absolutos, na medida em que podem ser relativizados. Primeiramente, porque podem entrar em conflito entre si – e, nesse caso, não se pode estabelecer a priori qual direito vai “ganhar” o conflito, pois essa questão só pode ser analisada tendo em vista o caso concreto
Historicidade
Inalienabilidade
Imprescritibilidade
Irrenunciabilidade
Universalidade
Relatividade
É inusitada a situação, que, às vezes, se manifesta na imprensa, de pessoas que oferecem rim ou olho, para extração imediata, em vidaa, por determinada importância em dinheiro. A doação sempre foi admItIda, vIsando a suprir deficiência e até salvar a vida de doentes. A questão da licitude da alienação está agora submetida a norma constitucional explícita (art. 199, § 4º), segundo a qual a lei é que define as condi5õe.s e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecIdos e substanCIas humanas para fins de transplante, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue, vedado, porém, todo
tipo de comercialização.. (SILVA, p. 202)
São todas aquelas posições jurídicas favoráveis às pessoas que explicitam, direta ou indiretamente, o princípio da dignidade humana, que se encontram reconhecidas no texto da Constituição formal (fundamentalidade formal) ou que, por seu contudo e importância, são admitidas e equiparadas, pela própria Constituição, aos direitos que esta formalmente reconhece, embora dela não façam parte (fudamentalidade material).
Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, JusPodivm, 5ª Ed. 2011, p. 556)
Conceito de Direitos Fundamentais
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Conceito de Direitos Fundamentais
Sugestão:
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO
http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf
Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art. 2º. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a
propriedade
a segurança e a resistência à opressão
Art. 17.º Como a
propriedade
é um
direito inviolável e sagrado
, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.
http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html
Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art. 4º.
A liberdade
consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html
Art. 11º. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.
Constitui
fonte primária de todos os outros bens jurídicos
. De nada adiantana a Constituição assegurar outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse a vida humana num desses direitos. No conteúdo de seu conceito se envolvem o direito a dignidade da pessoa humana,o direito a privacidade, o direito a integridade físico-corporal, o direito à integridade moral e, especialmente, o direito à existência (Silva, 2013, p. 200)
Direito à Vida
Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de
interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
(...) é preciso conferir interpretação conforme à Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. [HC 124.306, rel. min. Roberto Barroso, j. 9-8-2016, 1ª T, DJE de 17-3-2017.]
Pena de morte

Ao direito à vida contrapõe-se a pena de morte. Uma constituição que assegure o direito à vida incidirá em irremediável incoerência se admitir a pena de morte. É da tradição do Direito Constitucional brasileiro vedá-la, admitida só no caso de guerra externa declarada, nos termos do art. M, XIX (art. 5º, XLVII, a), porque, aí, a Constituição tem que a sobrevivência da nacionalidade é um valor mais importante do que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momento cruciante.(SILVA, 2013, p. 203/204)
Tortura

Trata-se de um conjunto de procedimentos destinado a forçar, com todos os tipos de coerção física e moral, a vontade de um imputado ou de outro sujeito, para admitir, mediante confissão ou depoimento, assim extorquidos, a verdade da acusação. Houve até o século dezoito sistemas jurídicos da tortura, nos quais esta consistia num meio lícito e válido de obtenção de provas contra o imputado. O sistema foi combatido pelos iluministas, dentre os quais Beccariae Montesquieu. (SILVA, 2013, p. 206)
Para José Afonso da Silva liberdade consiste na “possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade pessoal”. (2013, p. 235)
Direito à Liberdade
O caput do art. 5º da CF declara que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Trata-se do reconhecimento da igualdade formal (doutrina majoritária). Todavia, também existe, de forma implicita ao texto constituiconal, a igualdade material, que significa conferir tratamento desigual, para igualar.
Direito à Igualdade
Atos que instituíram
sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas)
no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. (...)
Não contraria – ao contrário, prestigia
– o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Constituição da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. (...) [ADPF 186, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-4-2012, P, DJE de 20-10-2014.]
Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789

Art.1º. Os homens nascem e são livres e
iguais em direitos
. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.
http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html
A
igualdade na lei
– que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A
igualdade perante a lei
, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.[MI 58, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 14-12-1990, P, DJ de 19-4-1991.]
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.
Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios
(RDA 55/114),
sob duplo aspecto:

(a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei
...
Igualdade na lei e igualdade perante a lei
Sistema de cotas para ingresso em IES
Direito à Segurança
Dos direitos relativos à segurança do indivíduo, uns concernem aos seus direitos subjetivos em geral, outros apenas à sua segurança pessoal.
Dentre os que interessam aos direitos subjetivos em geral, o primeiro é o direito à legalidade, consubstanciado no art. 5º, II. Outro é o que a tradição de nosso Direito chama de “direito adquirido”, formulado no art. 5º, XXXVI.
Amontoam-se nos vários itens do art. 5º regras de processo penal, de importância variável. Nesse rol se inclui o
princípio da comunicação de toda prisão ao juiz competente
, o da
responsabilização das autoridades coatoras
(inc. LXII), o da
plena defesa
(inc. LV), a
proibição dos juízes e tribunais de exceção
(inc. XXXVII), a
instituição do júri
(inc. XXXVIII). E, ao lado desses, outros de direito substantivo de interesse dessemelhante: o da
anterioridade da lei penal
(inc. XXXIX), da
individualização da pena
(inc. XLVI), da
proibição de penas que ultrapassem a pessoa dos delinquentes
(inc. XLV), da
proibição das penas de banimento, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de morte
, exceto quanto a esta última os casos previstos, na legislação penal, para a guerra externa (inc. XLVII), a
proibição da prisão civil
, salvo como sanção para o inadimplemento de obrigação alimentar e para a infidelidade de depositário (inc. LXVII)
A Segurança em matéria penal
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional 38. ed. São Paulo : Saraiva, 2012
Direito à Propriedade
A Constituição brasileira, art. 5º, XXII, XXIII e XXIV, reconhece o direito de propriedade, cujo uso deverá ser condicionado ao bem-estar social. Este direito é garantido pela exigência de que toda expropriação se faça mediate prévia e justa indenizaçãom princípio deve ser paga em dinheiro.
O art. 5º, XXIV consagra o direito fundamental de não ser alguém desposado de diritos e de seu patrimônio, sem justa indenização. (Ferreira Filho, 2012)
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional 38. ed. São Paulo : Saraiva, 2012
STF: gerações dos direitos
Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC
Matéria e integra do voto do ministro Barroso: http://www.conjur.com.br/2016-nov-29/interromper-gestacao-mes-nao-aborto-turma-stf
Na inicial, pede-se a declaração de inconstitucionalidade, com eficácia para todos e efeito vinculante, da interpretação dos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP (DL 2.848/1940) que impeça a
antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo
, previamente diagnosticada por profissional habilitado (...) Pretende-se o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se ao citado procedimento sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado. (...) O tema envolve a dignidade humana, o usufruto da vida, a liberdade, a autodeterminação, a saúde e o reconhecimento pleno de direitos individuais, especificamente, os direitos sexuais e reprodutivos de milhares de mulheres. No caso, não há colisão real entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente. (...)

Antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo
Por ser absolutamente inviável, o anencéfalo não tem a expectativa nem é ou será titular do direito à vida, motivo pelo qual aludi, no início do voto, a um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais. Em rigor, no outro lado da balança, em contraposição aos direitos da mulher, não se encontra o direito à vida ou à dignidade humana de quem está por vir, justamente porque não há ninguém por vir, não há viabilidade de vida. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, repito, não existe vida possível.

(...) No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos arts. 1º, III; 5º, cabeça e II III e X; e 6º, cabeça, da Constituição da República. (...) [ADPF 54, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 12-4-2012, P, DJE de 30-4-2013.]
Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
DOS DIREITOS E GARANTIAS* FUNDAMENTAIS
Direitos: conteúdo declaratório.
Garantias: conteúdo assecuratório.
Plano de Eficácia dos Direitos Fundamentais
Eficácia vertical:
Estado
Particular
Eficácia horizontal:
Particular
Particular
Trata-se de uma regra geral, mas não absoluta, pois alguns direitos são prescritíveis, como é o caso da propriedade, que pode ser perdida pelo instituto da usucapião.
Também aqui há exceções, pois existem alguns direitos fundamentais que são disponíveis, tais como a intimidade e a privacidade. Isso, ressalte-se, é a exceção.
Mesmo assim, a renúncia a direitos fundamentais só é admitida de forma temporária, e se não afetar a dignidade humana.
http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Prof.: João Trindade Cavalcante Filho
Eficácia vertical e horizontal
Antigamente se pensava que os direitos fundamentais incidiam apenas na relação entre o cidadão e o Estado. Trata-se da chamada “eficácia vertical”, ou seja, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre um poder “superior” (o Estado) e um “inferior” (o cidadão).
Em meados do século XX, porém, surgiu na Alemanha a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que defendia a incidência destes também nas relações privadas (particular-particular).
Em suma: pode-se que dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).
Todavia, essas limitações que os direitos funamentais sofrem não são ilimitadas, ou seja, não se pode limitar os direitos fundamentais além do estritamente necessário
LEI No 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9982.htm


LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8239.htm
NCPC, Art. 846: se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça
comunicará o fato ao juiz
, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
Com relação à propriedade rural: art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. (70 anos)
Art. 26 e seguintes do CC (Direito de Sucessão)
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
Lei de Acesso À Informação - Lei Nº 12.527/2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
LEI Nº 9.051, 18/05/1995. Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.


DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) conceitua.
O princípio da legalidade se manifesta, no direito penal, pela locução
nullum crimen nulla poena sine previa lege
, prevista também no art. 1º, do Código Penal.
Princípio da irretroatividade penal
"De início, não me parece que seja inerente ao regime democrático, em geral, e à cidadania, em particular, a participação política por pessoas jurídicas. É que o exercício da cidadania, em seu sentido mais estrito, pressupõe três modalidades de atuação cívica: o ius suffragii (i.e., direito de votar), o jus honorum (i.e., direito de ser votado) e o direito de influir na formação da vontade política através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (...). Por suas próprias características, tais modalidades são inerentes às pessoas naturais, afigurando-se um disparate cogitar a sua extensão às pessoas jurídicas. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as 'pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular' (Enunciado da Súmula nº 365 do STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. (...) "Deveras, o exercício de direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas. (ADI 4650, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 17.9.2015, DJe de 24.2.2016)
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