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Sistema de Registro de Preços

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by

Larissa Almeida

on 30 January 2017

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Sistema de Registro de Preços
Licitação
É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.
Os atos de licitação devem desenvolver-se em sequência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente.²
Regras
Sistema de Registro de Preços
Para Hely Lopes Meirelles, registro de preços é o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao poder público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo
previamente estabelecido. No entanto, é importante ressaltar que a Administração Pública não é obrigada a contratar quaisquer dos itens registrados. Essa é uma característica peculiar do SRP¹.
A Administração Pública poderá utilizar o Sistema de Registro de Preço como procedimento para contratações de bens ou serviços, através da concorrência e do pregão.
O objetivo do SRP é uma contratação futura, assim os orgãos poderão solicitar os bens de acordo com a necessidade, garantido assim uma maior eficiência e custos menores para a Administração.
Contratação pela Administração Pública
A Administração Pública precisa contratar serviços ou comprar bens, mas a maneira de contratar é diferente da iniciativa privada, é necessário que haja um procedimento administativo chamado licitação.
O art. 37, XXI da CF/88 determina que os contratos administrativos sejam precedidos de licitação, salvo as exceções previstas em lei.
As regras referentes a licitação estão previstas em lei, por exemplo, a lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Todos os entes federativos são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa.

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006
Características
Realizado por meio de uma concorrêcia ou pregão.
Contrações futuras.
As contratações podem ser feitas de maneira parcelada.
Outros orgãos podem participar ou "pegar carona".
O prazo não pode ser maior que um ano.
A Administração Pública não fica obrigada a contratar.
Regulamentação
A Lei nº 8.666/1993 estabeleceu em seu art. 15, inciso II, que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de SRP. Considerando que a Lei de Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe a cada ente federativo estabelecer por decreto a respectiva regulamentação, conforme estabelece o § 3º, do art. 15. Na esfera federal, o assunto é tratado pelo Decreto nº 7.892/2013.³
3-SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Perguntas e Respostas. Brasília: Ascom/cgu, 2014. Disponível em: <http://www.daf.unb.br/images/DCO/CGU-Sist-Reg-Precos-2014.pdf>. Acesso em: 25 jan. 2017
Conclusão
2-LICITACAO.NET (Brasil). O que é Processo de Licitação. Disponível em: <https://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp>. Acesso em: 25 jan. 2017
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