Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

IMEIRO TESTE

ação popular
by

Rafael zedral

on 7 June 2010

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of IMEIRO TESTE

É espécie de ação judicial, posta a disposição de todo cidadão e que visa anular ato da Administração Pública que seja lesivo ao:

Patrimônio Público
À moralidade administrativa,;
Ao meio ambiente e
Ao Patrimônio Histórico e Cultural. OBJETIVO OBJETO
São alcançados pela ação popular todos os atos administrativos.
leis de efeitos concretos;
contratos celebrados com a administração pública;
PARTES
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Proin varius laoreet mi nec dictum. Duis ac orci diam, vel gravida sapien. Mauris malesuada luctus ligula, non consectetur sem cursus et. Proin rhoncus dictum mauris, nec sagittis justo rhoncus sed. Suspendisse aliquet egestas purus id sollicitudin. Cras nunc elit, pharetra sit amet interdum condimentu Legitimidade ativa Cidadão brasileiro Conceito de cidadão
Brasileiro, natural ou naturalizado
Pleno exercício dos direitos políticos
título de eleitor
Nulidades:

a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.

PARTES
LEGIMIDADE PASSIVA Administração Pública Direta e Indireta
As sociedades mútuas de seguro ( União represente os ausentes),
As empresas públicas,
Seviços sociais autônomos, como SESI, SENAI, SEBRAE, SENAT, etc;
Fundações em que o estado criou ou mantém (50% receita anual). Ministério Público Parte Pública autônoma;
Auxiliando o autor popular;
Responsabilização dos réus (civil ou criminal);
Substituto do autor (curso do processo);
Exequente subsidiário do julgado.

Recebida a inicial, o juiz mandará:
Citar os réus
Apresentação de documentos necessários referidos na petição.
Beneficiários: opção por edital. SENTENÇA Efeitos civis.
Repercussão Penal X Eleitoral? REQUISITOS Prova de cidadania
Ilegalidade ou ilegimidade do ato
Lesividade do ato. MINISTÉRIO PUBLICO
Não pode:
Atuar na defesa da entidade ou réus Pode opinar pela improcedência do pedido Só é cidadão quem vota?
Lei da Ação Popular (LAP)
1965
Regime militar Pessoa Jurídica ?

Ministério Público ? Litisconsórcio passivo necessário PARTES
LEGIMIDADE PASSIVA Agentes públicos que autorizaram o ato
Avaliador
Beneficiários diretos É regulada pela origem do ato Se o ato originou da União: Justiça Federal Se o ato originou do Estado, Distrito Federal ou Munícipio:
Justiça Estadual
Conflito entre
Estado, DF ou Munícipo X União
Competencia do STF Competência é sempre da Justiça de 1º grau
Ex. Presidente da República
O juiz também mandará
Intimar o Ministério Público COMPETÊNCIA PROCESSO EXECUÇÃO Podem promover a execução:
O autor popular
Qualquer outro cidadão
Ministério Público
A própria entidade. Objetivo:
Reparar o dano
restituição de bens e valores gastos;


Autor Popular ou outro cidadão
60 dias Ministério Público
30 dias
após o prazo do autor. Se improcedente por carência ou improcedência da ação :
Rexame necessário pelo Tribunal. Procedência:
Apelação com efeito suspensivo.
MP não recorre. RECURSOS AÇÃO POPULAR COISA JULGADA Decisões contra o autor:
Qualquer do povo e o MP podem recorer.
Sentença em ação popular:
Anula (descontitui) o ato;
condena os réus à reparação.
Infração penal ou administrativa? Ministério Público Autoridade competente Procedência Coisa julgada material Improcedência (pedido infundado) Improcedência:
deficiência da prova Coisa julgada formal.
Possibilidade de novo pedido, novas provas Conceitos iniciais Prazo de contestação: 20 dias
Prorrogável, a pedido
(prova doc. dificil). Entidade pode:
Não contestar
Atuar junto ao autor popular
Liminar suspendendo o ato: possibilidade.
Atacável por agravo de instrumento. Execução pela entidade: a qualquer tempo. Transito em julgado 60º Dia Denis Mecabô
Gabriel Augusto Germano
Gelindo Bertoldi
Haroldo Gesser
Jeferson Vieira
Rafael Zedral
William Cristhian de Melo EQUIPE Prazo para a execução
Aplicação subsidiária do CPC Sentença:
Na audiência de instrução ou em 15 dias do recebimentos dos autos. Art. 5º § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. AÇÃO POPULAR
Full transcript