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COMODATO - Trabalho de Jurídico 10/04

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by

Gabriel de Oliveira Pavani

on 5 April 2013

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Transcript of COMODATO - Trabalho de Jurídico 10/04

COMODATO

Legislação

Definição

Objetivo

Obrigações
LEGISLAÇÃO VIGENTE - CÓDIGO CIVIL

CAPÍTULO VI - Do Empréstimo - Seção I Do Comodato

Artigos: 579 até 585 DEFINIÇÃO: ART.579
O comodato se define como o empréstimo gratuito de um bem que deve ser restituído a seu dono após o uso.
É um contrato, em que alguém entrega a outra pessoa coisa NÃO FUNGÍVEL para ser usada temporariamente e depois restituída.

É um empréstimo gratuito, uma cessão de uso, pelo qual se transfere apenas a posse do bem, não se transmite seu domínio.

Se o comodato não fosse gratuito, seria locação. Coisa Não Fungível: É aquela que não pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade, podendo ser móvel ou imóvel. COMODANTE: é aquele que empresta a coisa não fungível e pode exigir a sua restituição. O comodante beneficia o comodatário com o empréstimo.
COMODATÁRIO: é aquele que toma emprestada a coisa não fungível, a usa, e tem obrigação de restituí-la. O comodatário é a parte beneficiada pelo empréstimo.
DOS REQUISITOS OBJETIVOS:
A coisa dada em comodato precisa ser infungível (insubstituível por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), podendo ser móvel ou imóvel.
Não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso. DOS REQUISITOS SUBJETIVOS: ART. 580
As partes devem ser genericamente capazes.
- no caso de incapazes, seus bens, administrados por terceiros, só podem ser dados em comodato com autorização do juiz.
- se o comodante for apenas um possuidor do bem e não seu proprietário, como acontece com o locatário que dá o bem em comodato, ou o usufrutuário, necessitará de permissão legal, do dono, do juiz ou de determinação contratual para ceder a coisa. DOS REQUISITOS FORMAIS:

É contrato real, que só depende da tradição, da transmissão do bem para que se torne perfeito. É essencial, além do acordo de vontades, a entrega da coisa para que se configure o contrato. Contrato Real: Aquele que só se aperfeiçoa mediante a tradição da coisa que é objeto de prestação de uma das partes. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE (EVENTUAIS): ART. 581 E ART. 584
Em princípio, não tem obrigações o comodante, apenas eventualmente quando:
Permitir o uso da coisa pelo comodatário durante o prazo estabelecido no contrato, não podendo exigir a devolução antes do vencimento;
Indenizar o comodatário por prejuízos causados por defeito na coisa, quando pretendia o comodante ocultá-lo;
Reembolsar as despesas necessárias e úteis que o comodatário teve além da conservação normal da coisa. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO (ESSENCIAIS): ART. 582 E ART. 583
O comodatário tem a obrigação de conservar a coisa como se fosse sua;
Também, de indenizar o comodante por perdas e danos, quando tiver culpa pela impossibilidade da restituição;
E, ainda que sem culpa, indenizar pelos prejuízos causados por acidentes nos quais o comodatário preferiu salvar bem de sua propriedade em detrimento dos do comodante; Perdas e Danos: Evidência de prejuízos que uma pessoa tenha causado a outrem, por ato próprio ou alheio, mas de sua responsabilidade. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO (ESSENCIAIS): ART. 585
Deve restituir o objeto no prazo ajustado ou, na falta disto, quando lhe for requisitada a coisa;
E, se duas ou mais pessoas recebem simultaneamente a mesma coisa em comodato, ficarão solidariamente responsáveis. Responsabilidade Solidária: Havendo mais de um comodatário, todos eles se obrigam por igual às mesmas responsabilidades. DO PRAZO: ART. 581
É essencialmente temporário; se fosse perpétuo, seria doação.

O prazo pode ser determinado ou indeterminado:
Se indeterminado, presume-se que o prazo seja o necessário ao uso da coisa, podendo, ela ser retomada pelo comodante quando lhe aprouver;
Se determinado, o prazo deve ser respeitado por ambas às partes, sob pena de multa contratual, a menos que o comodante comprove em juízo a necessidade de reaver a coisa. COMODATO X MÚTUO
O COMODATO é empréstimo gratuito de coisas infungíveis utilizadas para uso (no qual a restituição deve ser da coisa emprestada, sem substituição). Transmite-se apenas a posse do bem. O comodatário é mero detentor da coisa.
O MÚTUO é empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis usadas para consumo (no qual a restituição da coisa deve ser equivalente em gênero, quantidade e qualidade).
Transfere-se o domínio do bem. O mutuário passa a ser seu dono.
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