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Direito Penal I - Aula 06

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by

Raul Nepomuceno

on 19 August 2014

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Transcript of Direito Penal I - Aula 06

Princípio da legalidade
"
Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal
."

Código Penal, art. 1º
Constituição da República, art 5º, XXXIX

"
Nullum crimen nulla poena sine lege
."
Dimensões do Princípio da legalidade
1) Reserva legal

nullum crimen nulla poena sine LEGE
nullum crimen nulla poena sine LEGE SCRIPTA

2) Anterioridade da lei penal

nullum crimen nulla poena sine LEGE PRAEVIA

3) Taxatividade

nullum crimen nulla poena sine LEGE STRICTA
nullum crimen nulla poena sine LEGE CERTA
Direito Penal I - Aula 06
Antecedentes históricos importantes
ESTADO ABSOLUTO ESTADO DE DIREITO
Segurança jurídica contra o Estado

Magna Carta (1215)
, art. 39

"Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despojado de sua propriedade, de suas liberdades ou livres usos, nem posto fora da lei, nem exilado, nem perturbado de maneira alguma; e não poderemos, nem faremos pôr a mão sobre ele,
a não ser em virtude de um juízo legal de seus pares e segundo as leis do País
."

Declaração dos direitos do homem e do cidadão (1789)
, art 7º:

"Ninguém pode ser acusado, detido ou preso,
senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por ela prescritas
."
Estrutura, espécies e peculiaridades das normas penais
- normas penais
incriminadoras
- normas penais
permissivas
- normas penais
explicativas

-
crime remetido

-
norma penal em branco
(homogênea e heterogênea)

- interpretação da norma penal
interpretação
extensiva
interpretação
restritiva
interpretação
analógica
e
analogia
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