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ABIZAIR - DIREITO PENAL - PARTE GERAL

DIREITO PENAL I - PARTE GERAL
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 14 March 2014

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Transcript of ABIZAIR - DIREITO PENAL - PARTE GERAL

SUMÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 1° A 12)
1 Do princípio da legalidade
1.1 Base constitucional e legal
1.2 Princípio da legalidade - nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
2 Da vigência e revogação da lei penal.
2.1 Vigência
2.2 Vacatio legis
2.3 Revogação
3 A lei penal no tempo
3.1 A lei penal no tempo - tempus regit actum
3.2 Irretroatividade da lei penal
3.3 Abolitio criminis
3.4 Novatio legis incriminadora
3.5 Novatio legis in pejus (lex in gravior)
3.6 Novatio legis in mellius (lex mitior)
3.7 Lei Intermediária
3.8 Conjunção de leis
4 Da lei excepcional ou temporária - ultratividade
5 Tempo do crime
5.1 Teorias
5.1 Teoria da atividade
5.2 Teoria do resultado
5.3 Teoria mista ou da ubiqüidade
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 1° A 12)
2 Da vigência e revogação da lei penal
Base constitucional e legal
Princípio
nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
2.1 Vigência
2.2 Vacatio legis
2.3 Revogação
3 A lei penal no tempo
3.1 tempus regit actum
3.2 Irretroatividade da lei penal
3.3 Abolitio criminis
3.4 Novatio legis incriminadora
3 A lei penal no tempo
3.8 Conjunção de leis
3.7 Lei Intermediária
3.6 Novatio legis in mellius
(lex mitior)
3.5 Novatio legis in pejus
(lex in gravior)
4 Da lei penal
excepcional
ou
temporária
ultratividade
5.1 Teorias
Teoria da atividade
Teoria do resultado
Teoria mista ou da ubiqüidade
5 Tempo do crime
6 Conflito aparente de normas
6.1 Conceito
6.2 Elementos
6.3 Princípios que solucionam os conflitos
7 Da eficácia da lei penal no espaço
7.1 Territorialidade da lei penal brasileira
7.1.1 Conceito
7.2 Princípios
7.3 Componentes do Território
7.4 Extensão do território nacional
7.4.1 Navios públicos e privados
7.4.2 Aeronaves públicas e privadas
7.5 Hipóteses de não-incidência da lei a fatos cometidos no Brasil
7.5.1 Imunidades diplomáticas
7.5.2 Imunidades parlamentares
7.5.3 Imunidade prisional
7.5.4 Inviolabilidade do advogado
SUMÁRIO
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
6.1 Conceito
6.3 Princípios que solucionam os conflitos
6.2 Elementos
Ocorre quando duas normas parecem reger a conduta do agente.
a) unidade do fato (há somente uma infração penal);
b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulá-lo);
c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);
d) efetiva aplicação de apenas uma delas (somente uma é aplicável, razão pela qual o conflito é aparente).
1º) Princípio da Especialidade - Lex specialis derogat generali
2º) Princípio da subsidiariedade - Lex primaria derogat subsidiariae
a) subsidiariedade expressa ou explícita;
b) subsidiariedade implícita ou tácita.
7.2 Princípios
7.1.1 Conceito
7.1 Territorialidade da lei penal brasileira
LEI PENAL NO ESPAÇO
Delimita o alcance da lei penal dentro e fora do território nacional.
a)
da territorialidade
- regra geral - A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo;

b)
da territorialidade absoluta
- só a lei penal nacional é aplicável aos crimes cometidos no seu território;

c)
da territorialidade temperada
- A lei penal é aplicada, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, noespaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Princípio

adotado

pelo Código Penal Brasileiro -

Art. 5°
TERRITORIALIDADE TEMPERADA
a) o solo (contínuo ou não) ocupado pelo Estado;
b) os rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;
c) o mar territorial – compreende o mar exterior ao longo da costa na faixa até 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro (art. 1° da Lei n° 8.617/1993);
d) zona contígua - faixa entre 12 e 24 milhas marinhas, sob fiscalização brasileira a fim de se evitar ou reprimir infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitárias;
COMPONENTES DO TERRITÓRIO
e)
zona econômica exclusiva
– faixa compreendida entre 12 e 200 milhas marítimas, contadas a partir da linha de base que servem para medir a largura do mar territorial, onde o Brasil exerce a soberania para a exploração e o aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, deste e subsolo e o aproveitamento da zona para finalidade econômica;
f)
espaço aéreo
– o espaço aéreo de um país é a porção da atmosfera que se sobrepõe ao território desse país, incluindo o território marítimo, indo do nível do solo, ou do mar, até 100Km de altitude, onde o país detem o controle sobre a movimentação de aeronaves.
g)
espaço cósmico
– de acordo com os arts. 1° e 2° do Tratado sobre a Exploração e Uso do Espaço Cósmico, firmado no âmbito da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1967 e ratificado pelo Decreto n° 64.362/69, o espaço cósmico poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados, em condições de igualdade e sem discriminação, não sendo objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer meio;
h)
navios e aeronaves
– sendo públicos, são considerados extensão do território nacional, sendo privados, estando em território nacional, alto-mar ou no espaço aéreo correspondente a um ou outro, também são considerados extensão do território nacional.
7.4.2 Aeronaves públicas e
privadas
7.4.1 Navios públicos e privados
EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL
7.5.4 Inviolabilidade do advogado
7.5.3 Imunidade prisional
7.5.2 Imunidades parlamentares
7.5.1 Imunidades diplomáticas
HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI PENAL A FATOS COMETIDOS NO BRASIL
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
TEORIAS:
a) Teoria da atividade:
lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar da produção do resultado.
b) Teoria do resultado:

lugar do crime é o lugar em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta.
c) Teoria da ubiqüidade ou mista
lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis.
Teoria Adotada – regra geral
UBIQÜIDADE.
Exceções:
1ª. crime plurilocal
Aplica-se a teoria do resultado prevista no art. 70, caput, CPP.
Nota: homicídio – política criminal
2ª. No caso dos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei 9.099/95. Aplica-se a Teoria da Atividade – Art. 63 da aludida lei.
REGRAS ESPECIAIS:
Divisa entre duas comarcas
– competência firmada pela prevenção (CPP, art. 70, § 3°).
Crimes continuados ou permanentes praticados em territórios de duas ou mais jurisdições
– competência firmada pela prevenção (CPP, art. 71).
Perpetuatio jurisdiciones
– no caso de alteração territorial da comarca (divisão), por força de lei, após instaurada a ação penal – mantém-se a competência original (STJ – CPP, art. 87).
Emissão dolosa de cheque sem fundo
– Súmula 521 do STF – “o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”.
Falso testemunho
– quando praticado perante o juízo deprecado – este é o juízo competente.
Quanto ao domicílio:
a) não sendo conhecido o lugar da infração – competência será o domicílio do réu (CPP, art. 72, caput). O mesmo se dá quando não se sabe a que estado membro pertence o lugar do fato.
b) o réu possui mais de um domicílio – competência firmada pela prevenção.
Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Princípio da extraterritorialidade
Consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados fora do território do Brasil.
Extraterritorialidade incondicionada
Extraterritorialidade condicionada
Só se aplica ao crime cometido no estrangeiro – inciso II, se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas “a” e “b” do § 3º.
não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional – inciso I.
Princípios para a aplicação da extraterritorialidade:
a)
nacionalidade ou personalidade ativa
– aplica-se a lei brasileira ao cidadão brasileiro que comete crime no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo. (inciso II, “b”);
b)
nacionalidade ou personalidade passiva
– aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (§ 3°).
c)
da defesa, real ou proteção
– leva-se em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local em que o crime é praticado ou da nacionalidade do sujeito ativo. (inciso I, a, b e c);
d)
da justiça universal (Também conhecido como da universalidade, da justiça cosmopolita, da jurisdição universal, da jurisdição mundial, da repressão universal ou da universalidade do direito de punir)
: todo Estado tem o direito de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do delinquente e da vítima, ou o local de sua prática, desde que o criminoso esteja dentro de seu território. É como se o planeta se constituísse em um só território para efeitos de repressão criminal. (inciso I, “d”, e II, “a”);
e)
princípio da representação
– aplicada aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgado. (inciso II, “c”)
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
3º) Princípio da Consunção (ou de absorção)
Lex consumens derogat consumptae
a) crime progressivo;
b) crime complexo;
c) progressão criminosa – compreende três subespécies:
c.1 – progressão criminosa em sentido estrito – stricto sensu
São elementos distintivos da progressão criminosa:
- pluralidade de desígnios;
- pluralidade de fatos;
- progressividade na lesão ao bem jurídico.
c.2 – fato anterior (ante factum) impunível
c.3 – fato posterior (poste factum) impunível
4º) Princípio da alternatividade
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:a) não foi pedida ou foi negada a extradição;b) houve requisição do Ministro da Justiça.
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