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NOVO CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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André Tesser

on 20 July 2016

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Transcript of NOVO CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

NOVO CPC - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
1. Alterações gerais nos procedimentos especiais no CPC/2015:

Topográfica: passam a fazer parte do livro destinado ao Processo de Conhecimento (arts. 539 a 770); não existe mais um livro específico, como no CPC/73;
Retirada de alguns procedimentos especiais – as principais: (i) ação de depósito; (ii) ação de usucapião; (iii) ação de nunciação de oba nova;
Transformação de procedimentos cautelares do CPC/73 em procedimentos especiais: (i) Homologação do penhor legal; e (ii) Notificação e Interpelação;
Inserção de novos procedimentos especiais: (i) ação de dissolução parcial de sociedade; (ii) Oposição (era intervenção de terceiro no CPC/73); (iii) procedimento único para ações de família; (iv) Regulação de Avaria Grossa; (iv) a consolidação das ações de Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio como procedimentos especiais de jurisdição voluntária; e (v) ações de Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo;
Procedimentos Especiais
Ação de procedimento especial visando a obtenção de mandado de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa, de fazer, não fazer ou entregar coisa, para o autor que é detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo.
Ação Monitória
(arts. 700 a 702)
Ação de procedimento especial para proteção da posse e propriedade de terceiro alheio ao processo (ou a quem a ele se equipare) contra ato judicial de constrição indevida.
Tem por finalidade a obtenção de provimento jurisdicional reconhecendo a ineficácia do ato de constrição indevida, desfazendo-o.
Embargos de Terceiro
(arts. 674 a 681)
Ação de procedimento especial para tutela da posse, que terá procedimento especial apenas no caso de posse nova (turbada ou esbulhada há mais de ano e dia).
Será de procedimento especial somente até a apreciação da liminar
Ações Possessórias
(arts. 554 a 568)
Ação de procedimento especial, ajuizada pelo devedor que pretende cumprir a obrigação na forma, lugar e tempo devidos, mas que não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade.

Tem por finalidade declarar extinta a obrigação e afastar a mora
Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
Ação de procedimento especial destinada à obtenção de decisão mandamental determinando que o réu cumpra sua obrigação de prestar contas (primeira fase) e, posteriormente, apurar-se o saldo decorrente (segunda fase)
Ação de Prestação de Contas
(arts. 550 a 553)
Ação de procedimento especial para se reconhecer a dissolução parcial de sociedade e determinar-se a apuração dos haveres do sócio falecido, retirante ou expulso, com o respectivo pagamento de sua parte.
Ação de Dissolução Parcial de
Sociedade (arts. 599 a 609)
Procedimentos especiais para as ações de família, quanto tiverem natureza contenciosa. A principal perspectiva é a aposta na solução consensua dos conflitos.
Ações de Família
(arts. 693 a 699)
Ações que tramitam pelo procedimento comum, mas que, em virtude de que são voltadas contra o ilícito, possuem características especiais: o reconhecimento da técnica processual adequada à tutela dos direitos
Tutelas contra o ilícito
(art. 497)
Procedimentos especiais

9. Tutelas contra o ilícito (art. 497):

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

As espécies de tutelas contra o ilícito: (i) inibitória pura (previne a ocorrência do ilícito, sempre antes de sua ocorrência); (ii) tutela contra a remoção do ilícito (remove o ilícito do mundo, devolvendo as partes ao estado anterior a ele), que pode ser (ii.1) inibindo a repetição do ilícito (nova prática do ilícito) ou (ii.2) inibindo a continuação do ilícito (perpetuação do ilícito no tempo);
A evidência da diferença da tutela jurisdicional contra o dano e contra o ilícito;
A desconsideração do elemento subjetivo para a tutela jurisdicional;
O âmbito da cognição: ocorrência ou não do ilícito e sua caracterização como tal.
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