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Direito

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by

Beatriz Lunardon

on 18 October 2012

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Transcript of Direito

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite.
Barão de Montesquieu Direito Administração
Pública Princípios
do Direito
Administrativo Contratos da
Administração
Pública Licitação Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 Contrato é um acordo de vontades
que gera obrigações recíprocas entre os envolvidos. NOÇÃO “Art. 1o Esta Lei estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade,
compras, alienações e
locações no âmbito
dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.” Esta lei dispensa a formalização
de contratos em algumas hipóteses,
como a aquisição
de bens com entrega imediata,
onde o contrato é substituído
pela Nota de Empenho. Cláusulas do Contrato Administrativo Atos Unilaterais e Bilaterais Habilitação Capacidade em executar o objeto do futuro contrato Habilitação jurídica Qualificação técnica Qualificação econômico-financeira Regularidade O ato bilateral é quando
gera-se direitos e
obrigações de ambas
as partes. O Ato Unilateral é aquele que
a Administração manifesta
sua vontade sem se importar com a vontade da outra parte. HABILITAÇÃO JURÍDICA Econômicas: estabelecem a adequação
financeira ao contrato, remuneração do contrato Regulamentares: estabelecem prazos, formas de cumprimentos, modo de execução. Comprovação da capacidade de exercer os direitos e contrair obrigação contratual

Documentos:
Cédula de identidade (Pessoa física)
Registro comercial (Empresa individual)
Ato constitutivo
Contrato social em vigor (registrado na Junta comercial)
Documentos de eleição de administradores (Sociedade comercial ou sociedade por ação). Verifica-se a aptidão dos licitantes


Documentos:

•Registro ou inscrição na entidade profissional
•Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação
•Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para que seja realizado o objeto da licitação
•Indicação da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Conteúdo dos contratos Expressão de
vontades Capacidade de arcar com as despesas inerentes à execução do futuro contrato
Os pagamentos são efetuados após o cumprimento (parcial ou total) do objeto.
Documentos:

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei

Certidão negativa de falência ou concordata (pessoa jurídica) ou execução patrimonial (pessoa física)

Garantia, limitada a 1% do valor estimado da contratação
Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de sua disponibilidade financeira QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Objeto de ajuste, direitos,
obrigações, encargos
e responsabilidade dos
envolvidos Obrigatório a
publicação
resumida Da Administração : regido pelo Direito Privado Contratos do Administração Pública Administrativo: regido pelo direito Público Concessão Gestão Contrato de Locação de Imóvel de Propriedade Particular Semi-Público : regido pelo Direito Público e Privado Lei 8.666/93, arts. 55 e 58-61 Cumprimento das obrigações tributárias

Documentos:

Inscrição do licitante no CPF ou CNPJ;

Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal;

Comprovação de regularidade perante o INSS;

Comprovação de regularidade perante o FGTS

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. REGULARIDADE Quando há a necessidade de contratar, torna-se necessário a realização da licitação.
Licitação é o procedimento Administrativo que seleciona quem vai contratar com a Administração Pública .
A escolha baseia-se na proposta mais vantajosa ao interesse público. Atividade ATIVA
e
PASSIVA Administração Pública JULGAMENTO Classificação: antes do julgamento.
Propostas podem ser desclassificadas se não atenderem às exigências do ato convocatório, com valor global superior ao limite legal para a modalidade e com preços inexequiveís.

Propostas classificadas = julgamento, acerca dos tipos de licitação:

menor preço
melhor técnica
média de técnica e preço
maior lance ou oferta: nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso

Sorteio

Desclassificadas: prazo de três à oito dias úteis. Homologação A autoridade competente examina a licitação

Homologar a licitação
Retornar a comissão para esclarecimentos de dados
Anulação de processo, no caso de ilegalidade
Revogação da licitação: por razões de interesse público Licitante
Obra
Serviço
Compra
Alienação Realizada pela autoridade competente que homologou ;

Ato pelo qual o objeto do futuro contrato é atribuído ao vencedor da licitação Adjudicação Compreensão dos termos Modalidades Concorrência
Tomada de preços Legislação Conjunto de leis Compreende em sentido amplo:
-Objetivamente
-Subjetivamente Compreende em sentido restrito:
-Objetivamente
-Subjetivamente Qual é diferença então entre Governo e Administração Pública, e função administrativa e função política????? TRÊS FUNÇÕES ESTADO Função Executiva Função Legislativa Função Jurisdicional Administração pública, no sentido ESTRITO SENTIDO SUBJETIVO SENTIDO OBJETIVO A administração pública tem como FUNÇÃO a atividade administrativa, que compreende: Sentido Objetivo: MODALIDADES Convite Concurso Leilão Pregão ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ***Função Previdênciária Serviço Público Fomento Polícia Administrativa Intervenção Sentido Subjetivo : Considera-se os ógãos que exercem a atividade administrativa, de forma DIRETA ou INDIRETA, sendo eles: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal Direta Indireta Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas e Consórcios Públicos Registro Cadastral
Registro de Preço Instauração ou Abertura: O Edital Comissão de Licitação Fases do Processo Licitatório Princípios do Direito Administrativo Classificação mista Princípios Fundamentais:

Princípio da segurança jurídica
Princípio Republicano
Princípio da Cidadania
Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio gerais do Direito:
Contêm as proposições básicas da integralidade do sistema jurídico. Princípio da Juridicidade
Princípio da Igualdade
Princípio da Realidade
Princípio da Responsabilidade
Princípio da Sidicabilidade
Princípio da Ponderação Embora os princíos gerais típicos do Direito Administrativo não lhe sejam exclusivos, contém as proposições básicas que se aplicam preponderantemente à execução das atividades da administração pública. Princípios Gerais Do direito Administrativo Consideramos em destaque 19 princípios gerais Finalidade
Impessoalidade
Moralidade administrativa
Discricionaridade
Consensualidade
Razoabilidade
Proporcionalidade
Executoridade
Continuidade
Especialidade Disciplinar
Eficiência
Economicidade
Autotutela
Boa-administração
Coerência Administrativa
Hierárquico
Monocrático
Colegiado Destacamos:
Legalidadade: Autorizado por Lei
Finalidade: Interesse Público
Impessoalidade: Igualdade e Isonomia Moralidade: Conduta ética, costumes
Publicidade: Transparência, sigilo e publicação oficial
Eficiência: Administração pública gerencial
Supremacia: Prevalência do interesse público sobre o particular.
Indisponibilidade: Não há possibilidade do administrador público dos dispor dos bens e interesses públicos Inversão das fases de licitação
Dispensa e inexigibilidade
Anulação e revogação da licitação
Controle da licitação
Tutela penal
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