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Portaria 273/2013 de 20 de Agosto

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by

Jorge Garcao

on 9 November 2013

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Portaria 273/2013
de 20 de Agosto


A portaria complementa o decreto lei 34/2013, que define o novo Regime Juridico de Segurança Privada
Artigo 7º
Requisitos gerais de segurança das instalações

Artigo 1º
Objecto:

Artigo 3º
Âmbito da Aplicação:

a)As condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada (Artº3 DL 34/2013)
b)Os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada.
c)Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis às instituições de crédito e as sociedades financeiras
d)Os requisitos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis as entidades gestoras de conjuntos comerciais e de grandes superfícies de comércio.
e)Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas e medidas de segurança aplicáveis aos estabelecimentos onde proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte, bem como farmácias e postos de abastecimento de combustíveis.
f)Os requisitos mínimos dos sistemas e medidas de segurança e os procedimentos de avaliação da instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro.
g)Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e modelo de comunicação dos alarmes previstos no artigo 11º DL 34/2013
h)As condições em que as entidades de segurança privada são obrigadas a dispor de um director de segurança

i)O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão.

j)Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância.

k)As características da sobreveste de identificação do pessoal de vigilância quando exerce funções de assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espectáculos.

l)Os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa.
m)As condições de porte de arma.

n)As condições de utilização de canídeos e as provas de avaliação inerentes à sua utilização.

o)As características das viaturas utilizadas no exercício da actividade de segurança privada.

p)O conteúdo da ficha técnica das acções de formação a ministrar por entidades formadoras autorizadas.

q)Os modelos e características dos alvarás, licenças e autorizações.

E ainda
- Aspectos técnicos relacionados com alarmes particulares.
- Requisitos mínimos dos espaços onde funcione a central receptora de alarme.
- Regula procedimentos da CRA para transmissão de alarmes às autoridades.

A presente portaria é aplicável às entidades e profissões que exerçam a actividade de segurança privada e às empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que devam adoptar medidas de segurança obrigatórias nos termos da Lei nº34/2013, de 16 de maio.
É necessário tratar:

- Registo Prévio da Entidade na Direcção Nacional da Policia da Segurança Publica
(até Setembro 2014)

- Registo do Técnico Responsavel (Subscrição do termo de responsabilidade)
(até Agosto 2016)

- Requisitos para a CRA
- Videovigilância no acesso à sala
- Detecção de intrusos, areas circundantes, gerador e acumulador
- Comunicação a outra CRA
- Possuir cofre nivel 3 para a guarda de chaves
- Porta blindada classe 3 com interbloqueamento
-
- Pedido de alvara C à DNPSP.
(até ao final da validade do Alvara C )
- registo na DNPSP de todos os sistemas de videovigilância em que sejamos responsaveis pelo tratamento de dados
-Obrigações da empresa de segurnaça privada com alvara C, para com os seus clientes:
- Informação escrita do serviço, descrição do sistema e responsabilidades do utilizador
- Manuais de Operação e Manutenção dos sistemas

Verificação dos alarmes

Comunicação dos dispositivos de alarme com sirene exterior

Emissão de um certificado da instalação

Sinalização dos sistemas de videovigilância
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