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Curso Básico de Licitação

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Gustavo Moris

on 13 July 2015

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Transcript of Curso Básico de Licitação

CURSO

DE

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONSTITUIÇÃO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
LEIS FEDERAIS
LEI ESTADUAL
Art. 37.

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Institui normas Gerais de Licitação.

Cria a modalidade pregão

Regulamento o pregão presencial e eletrônico;

Obriga o pregão eletrônico;

Regulamenta o Registro de Preço;

Estabelece o tratamento diferenciado para a ME e EPP;
Regulamenta o Tratamento diferenciado a ME e EPP
Lei 8.666/93;

Lei 10.520/02;

Decretos Federais 3.555/00 e 5450/05;

Decreto Federal 5504/05;

Decreto Federal 3931/02;

Lei Complementar 123/06

Decreto Federal 6.204/05
Regime Legal das Licitações
Institui normas Gerais de Licitação.

Cria a modalidade pregão

Regulamenta as normas específicas

Estabelece o tratamento diferenciado para a ME e EPP;
Regulamenta o Tratamento diferenciado a ME e EPP
Lei 8.666/93;

Lei 10.520/02;

Lei 9433/05

Lei Complementar 123/06

Lei Estadual 11.619/09
Regime Legal Estadual
A licitação se aplica para:

Obras
Serviços
Compras
Alienações
Concessões
Permissões
Locação
Art. 2º  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
A Licitação na Lei 8.666/93
Conceito:

“A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do principio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência”. (Marçal Justen Filho).

Licitação é o procedimento prévio realizado pela Administração pública com o objetivo de atender suas necessidades. (Gustavo Moris)
Licitação
Os atos administrativos e o procedimento licitatório deve seguir as regras estabelecidas na Lei;
A administração deve tratar todos com o mesmo critério;
A aplicação da lei não pode gerar consequências danosas ao interesse público;
O procedimento licitatório deve ser transparente nos termos da lei;
As compras públicas devem ser as mais econômicas possíveis.
Legalidade;

Impessoalidade;

Moralidade;

Publicidade;

Economicidade.
Princípios Constitucionais
Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 21, § 4o  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
JURISPRUDÊNCIA
SÚMULA 177 - A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada em uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.
TCU
Gustavo Teixeira Moris
Especialista em Licitações
Professor da UFBA
Pós Graduado em Direito Tributário – PUC/SP
Advogado
A NACIONALIDADE DE ADÃO E EVA
Um alemão, um francês, um inglês e um brasileiro comentam sobre um quadro de Adão e Eva no Paraíso.

O Alemão disse:“Olhem que perfeição de corpos: ela esbelta e espigada, ele com este corpo atlético, os músculos perfilados. Devem ser alemães.

Imediatamente o francês racionou:“Não acredito. É evidente o erotismo que se desprende de ambas as figuras... ela tão feminina... ele tão masculino... Sabem que em breve chegará a tentação. Devem ser franceses.

Movendo negativamente a cabeça, o inglês comenta:Que nada! Notem... A serenidade dos seus rostos, a delicadeza da pose, a sobriedade a nobreza do gesto. Só podem ser ingleses.

Depois de alguns segundos mais de contemplação, o brasileiro exclama:Não concordo. Olhem bem: não tem roupa, não tem sapatos, não tem casa, só tem uma maçã para comer, não protestam e ainda pensam que estão no Paraíso... Só podem ser brasileiros.
TESTAMENTO
Foi encontrado o Seguinte Testamento
“Deixo os meus bens à minha irmã não a meu sobrinho
jamais será paga a conta do alfaiate nada aos pobres”.

QUEM TINHA DIREITO AOS BENS?
O sobrinho assim pontuou o texto:
“deixo os meus bens à minha irmã? Não! A meu
sobrinho. Jamais será paga a conta do alfaiate.
Nada aos pobres”.
A irmã pontuou assim:
“deixo os meus bens á minha irmã. Não a meu
sobrinho. Jamais será paga a conta do alfaiate.
Nada aos pobres”.
O alfaiate fez a sua versão:
“deixo os meus bens á minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do alfaiate. Nada aos pobres”.

O procurador dos pobres pontuou assim:
“deixo os meus bens á minha irmã? Não! A
meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta
do alfaiate? Nada! Aos pobres”.
EXERCÍCIOS
A sociedade empresária Por Menos Ltda. Impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Administração do Município de Ijuí, por ter sido excluída da fase de habilitação do procedimento licitatório, em razão de ter entregado a documentação exigida quinze minutos após o encerramento do prazo de recebimento disposto no edital de licitação. A empresa alega que a atitude da Comissão reflete exacerbado formalismo por parte da autoridade licitante, incompatível com os princípios da competição e da razoabilidade que norteiam o procedimento licitatório. Haveria, ainda, desvio de finalidade, pois se o objetivo da licitação é a busca da oferta mais vantajosa, afastar-se-ia desse ideal a desclassificação da proponente por míseros dez minutos. Em suas informações, a Comissão destaca que agiu no estrito cumprimento do dever legal, tendo em vista que o art. 41 da Lei no8.666/93 dispõe: “Art . 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada” O supracitado artigo reflete um dos princípios basilares da licitação, consistente na vinculação da Administração ao instrumento convocatório. Com base nos seus estudos sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e, especialmente, os princípios da licitação, faça um estudo doutrinário e jurisprudencial e responda aos seguintes questionamentos: têm fundamento jurídico as alegações da sociedade empresária? Quais? Em sua análise, considere a aplicação dos já estudados princípios da finalidade e da eficiência.
Resp 421.946/DF
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL.
I - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por SOL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, contra ato do Senhor Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, que a excluiu da fase de habilitação por ter entregue a documentação exigida para essa finalidade com 10 minutos de atraso.(dez)
II - O art. 41 da Lei nº 8.666/93 determina que: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." III - Supondo que na Lei não existam palavras inúteis, ou destituídas de significação deontológica, verifica-se que o legislador impôs, com apoio no Princípio da Legalidade, a interpretação restritiva do preceito, de modo a resguardar a atuação do Administrador Público, posto que este atua como gestor da res pública. Outra não seria a necessidade do vocábulo "estritamente" no aludido preceito infraconstitucional. IV - "Ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a Comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar, de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital."(in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 9ª Edição, pág. 385) V - Em resumo: o Poder Discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do Edital de Licitação. A partir daí, nos termos do vocábulo constante da própria Lei, a Administração Pública vincula-se "estritamente" a ele. VI - Recurso Especial provido.
Resp 14.980Resp 14.980

ADMINISTRATIVO. CONCORRENCIA PUBLICA. PRINCIPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DO JULGAMENTO OBJETIVO. VIOLAÇÃO.

I - CONSTITUI OFENSA AOS PRINCIPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DO JULGAMENTO OBJETIVO ADMITIR-SE QUE CANDIDATOS ENTREM EM CONCORRENCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDIDORES COM BASES RIGIDAS DE LIGA DE ALUMINIO SILICIO SOBRE PRESSÃO E COM TAMPAS DE VIDRO TRANSPARENTE E, AO FINAL, DAR COMO VENCEDORA PROPOSTA PARA FORNECIMENTO DE MEDIDORES COM BASES DE AÇO E TAMPA DE POLICARBONATO.

II - OFENSA AO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 2.300, DE 21-11-86, CARACTERIZADA.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
REsp 797179

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES. ATRASO NÃO-VERIFICADO. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1.A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 41). 2. A recorrida não violou o edital, tampouco a regra constante do art. 41 da Lei 8.666/93, porquanto compareceu à sessão pública de recebimento de envelopes às 8h31min, ou seja, dentro do prazo de tolerância (cinco minutos) concedido pela própria comissão licitante. Com efeito, não houve atraso que justificasse o não-recebimento da documentação e da proposta. 3. Rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º). 4. Recurso especial desprovido.
Resp 542.333

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CERTAME LICITATÓRIO.

1. A ausência de reconhecimento de firma é mera irregularidade formal, passível de ser suprida em certame licitatório, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2.Recurso especial improvido.
Redação de 2010

Art. 3, § 1o  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato ….
Redação de 1993

Art. 3, § 1o  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;
Vedações
Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
+ Pregão (Lei 10.520/02)
Modalidades de licitação
Art. 22

§1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Concorrência
Art. 22

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Tomada de preço
Art. 22

§3o. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Convite
Art. 22

§5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Leilão
Lei 10.520/02

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
Pregão
TIPOS DE LICITAÇÃO
Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.§ 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - A de técnica e preço
IV - a de maior lançe ou oferta - para alienação de bens ou concessões de direito real de uso
Modalidade diz respeito ao procedimento
ATENÇÃO
Tipo de Licitação diz respeito ao critério de Julgamento
Edital
1. Objeto da Licitação;
2. Prazo de Entrega do Objeto;
3. Projeto Básico;
4. Critério de Julgamento;
5. Sanções;
6. Critérios de Reajuste;
7. Condições de pagamento;
8. Condições de Recebimento do Objeto;
9. Condições de habilitação para participar da licitação;
10. Local onde o edital pode ser adquirido e onde será realizada a licitação.
11. Exigência de Seguro;
12. Outras pertinentes a licitação;
13. Regras e prazos para interposição de recursos.
Parecer Jurídico

É permitida a utilização de modelos padronizados de editais e de contratos previamente submetidos à análise da área jurídica do órgão ou entidade contratante. Nesses modelos, o gestor limita-se a preencher dados específicos da contratação, sem alterar quaisquer condições ou cláusulas anteriormente examinadas.

O parecer jurídico e técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar a correção dos pareceres, até mesmo para corrigir eventuais disfunções na administração e, portanto, não afasta, por si só, a sua responsabilidade por atos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da União. Acórdão 206/2007 Plenário (Sumário)
A) Preâmbulo:
1. Numero da Licitação em ordem anual;
2. Nome da repartição Interessada;
3. A modalidade, o tipo, o Regime de Execução;
4. A Lei que Regerá a Licitação;
5. Horário, local, dia e hora da licitação.

B) Corpo:
1. Objeto;
2. Condições de participação
3. Critério de Julgamento;
4. Condições de pagamento;
5. Prazo para assinar o contrato;
C) Fechamento:1. Data;2.Assinatura da Autoridade que expediu o ato.

D) Anexos:1. Minuta do Contrato;2. Orçamento Estimado da Licitação;
3. Especificações Completas do Objeto
As exigências quanto às especificações técnicas de determinado produto a ser adquirido devem ser somente aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades especí!cas da administração em termos de desempenho, durabilidade, funcionalidade e segurança. Acórdão 2476/2008 Plenário (Sumário)

A redação do edital de licitação deve ser clara e objetiva, não dando margem à interpretação diversa daquela tencionada pela administração. Acórdão 1633/2007 Plenário (Sumário)

Abstenha-se de exigir dos interessados, pela aquisição do edital, valores que exorbitem o efetivo custo da reprodução grá!ca do instrumento convocatório, em atendimento ao disposto no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.666/1993.Acórdão 2715/2008 Plenário
HABILITAÇÃO
Documentação Exigida:
Habilitação Jurídica;
Qualificação Técnica;
Qualificação Econômico Financeira;
Regularidade Fiscal;
Regularidade Trabalhista.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Objetivo:
Verificar as condições jurídicas, técnicas, econômicas e Fiscal do licitante.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Habilitação
I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação Jurídica
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Habilitação Fiscal e Trabalhista
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
§ 1o  A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes
Habilitação Técnica
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Obs: É proibida a exigência de garantia nas licitações feitas na modalidade Pregão.
Habilitação Econômica
TCU

Deve o gestor abster-se de fazer exigências desnecessárias, irrelevantes e que não estejam relacionadas diretamente com a execução do objeto.

Cumprimento de exigências de habilitação deve ser comprovado na data prevista para recebimento da proposta, por meio dos documentos contidos no envelope “Documentação”.

Deixe de incluir, em editais de licitação, dispositivo que somente possibilite a habilitação de licitantes previamente cadastrados no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por falta de amparo legal para tal exigência. Acórdão 330/2010 Segunda Câmara.

Restringe o caráter competitivo do certame a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina, ainda mais quando é !xado limite máximo de distância para sua instalação. Acórdão 800/2008 Plenário (Sumário)
TCU


Inviável a habilitação de licitante cujo objeto social é incompatível com o da licitação. Acórdão 1021/2007 Plenário (Sumário)

É admissível, na fase de habilitação técnica, a prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. A expressão “Lei especial” deve ser entendida em sentido lato, englobando regulamentos executivos.

Abstenha-se de exigir das licitantes interessadas como condição para habilitação documentos não previstos nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 1745/2009 Plenário

Faça constar do processo a documentação referente à habilitação dos participantes. Acórdão 409/2009 Primeira Câmara
Fase Interna
Identificação das Necessidades
Requisição do Setor Interessado
Especificação do Objeto
Estimativa do Custo da Licitação
Indicação da Dotação Orçamentária
Escolha da Modaldiade
Elaboração do Edital
Artigo 21, § 2º da Lei 8.666/93

Como se dá a contagem do prazo? Ver artigo 110 da Lei 8.666/93.
Prazo de Publicação
Artigo 21, § 2º da Lei 8.666/93
Forma de Divulgação
Procedimento da Fase Externa
Art. 41
Procedimento da Fase Externa
Procedimento da Fase Externa
Fase Externa
Revogação:

Extinção do ato por conveniência

É facultativa (efeito prospectivo)

Pode ocorrer até a assinatura do contrato
Anulação:

Extinção do ato por ilegalidade

É Obrigatória (opera retroativamente)

Pode ocorrer mesmo após a celebração do contrato
Anulação x Revogação
Composição (Art. 51):

- No mínimo 3 membros, sendo pelo menos 2 do quadro permanente.

Investidura:

1 ano podendo não podendo ser reconduzida a sua totalidade.

Responsabilidade:

- Processar e julgar os processos licitatórios. Os Membros respondem solidariamente por todos os atos praticados, salvo posição individual divergente registrada em ata.
Comissão de Licitação
1) Recurso Hierárquico – 5 dias úteis

2) Representação – 5 dias úteis

3) Pedido de Reconsideração – 10 dias úteis
Recursos Administrativos
Cabimento:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
Recurso Hierárquico
Conceito:
Contrato administrativo, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.
Contrato Administrativo
Características:

1. Existência de Cláusulas exorbitantes:

2. Possibilidade de Alteração Unilateral;

3. Possibilidade do Poder Público Fiscalizar a Execução.

4. Possibilidade de Aplicação de Sanção;

5. Possibilidade de Rescisão Unilateral;
Contrato Administrativo
Contratos de compra – aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Exemplo: aquisição de material de expediente, de suprimentos de informática, de microcomputadores, de móveis;

Contratos de obras – construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação. Exemplo: construção de hidrelétricas, pontes, estradas, reforma ou ampliação de edifícios;

contratos de serviços – demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-pro!ssionais. Exemplo: conserto de computadores, manutenção de jardins, locação de veículos, instalação de aparelhos de ar condicionado.
Tipos de Contrato
A satisfação do interesse público na execução dos contratos firmados pela Administração não pode ser demonstrada sem a comprovação da contraprestação, por parte da contratada, dos pagamentos realizados. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução. Acórdão 648/2007 Plenário (Sumário);

É vedada a contratação de empresa de que é sócio servidor público da administração contratante. Acórdão 77/2007 Plenário (Sumário);

Procure observar o disposto no art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, de forma a evitar que nos contratos haja fornecimentos sem previsão de preços ou quantitativos. Acórdão 520/2009 Plenário

Certifique-se de que os processos administrativos constituídos em decorrência de contratos celebrados apresentem a devida numeração das folhas em ordem cronológica da documentação acostada, como preconiza o art. 38, caput, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 12, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. Acórdão 438/2008 Plenário
TCU
1. Devem ser elaborados pelo Órgão ou entidade que realiza a licitação;

2. Os contratos deve ser sempre escritos e numerados;

3. Sua publicação é obrigatória

4. O instrumento do contrato é obrigatório (Art. 62):

5. Nas licitações realizadas na modalidade concorrência;

6. Contratos, independentemente da modalidade que o antecedeu cujo valor seja superior a 650.000,00;

7. Independentemente do valor quando resultar obrigação futura
Formalização do Contrato
Publicação do seu extrato (art. 61, parágrafo único)

Resumo do objeto do contrato;
Valor do contrato
Prazo de vigência;
data de assinatura do contrato.

Órgãos Federais devem observar o Decreto Federal 93.872/86, artigo 33, § 2º)
Nos casos de entrega imediata e integral dos bens e que não resulte obrigação futura, independente do valor pode ser substituído por:

1. Carta contrato;

2. Nota de Empenho;

3. Autorização de Compra;

4. Ordem de Execução do Serviço.
Contrato Administrativo

1. Unilateralmente:
25% para mais ou para menos;
Quando houver necessidade de modificação do projeto/Especificações.

2. Bilateralmente:
Substituição da garantia;
Modificação da forma de pagamento;
Para reequilibrar a relação (custo x Benefício)
Alteração do Contrato Administrativo (Art. 65)
Formalize aditamento contratual sempre que for necessário modificar o valor contratado em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, em atenção ao disposto no art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/1993, e observância dos limites definidos no art. 65, § 1º, do referido diploma legal. Acórdão 670/2008 Plenário.

Celebre termos de aditamento de prorrogação de prazos de contratos somente dentro dos respectivos prazos de vigência. Acórdão 100/2008 Plenário
TCU
Apostila:

Apostila é a anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais.

1. variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;

2. atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das ondições de pagamento;

3.empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido.
Contrato Administrativo
Contrato Verbal:

Contrato verbal constitui exceção somente permitida para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a , da Lei nº 8.666/1993, ou seja, para compras que não ultrapassem R$ 4.000,00.
Contrato Administrativo
Abstenha-se de autorizar a execução de serviços sem cobertura contratual, em observância ao art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 890/2007 Plenário (Sumário);

Evitem a realização de contrato verbal, sob pena de nulidade do ato de contratação (Redação dada pelo Acórdão 1215/2008 Plenário). Acórdão 710/2008 Plenário
TCU
Todo Contrato Administrativo deve ter as seguintes informações:

1.nome do órgão ou entidade da Administração e respectivo representante;

2. nome do particular que executará o objeto do contrato e respectivo representante;

3. Finalidade ou objetivo do contrato;

5. ato que autorizou a lavratura do contrato;

6. número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade;

7. sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/1993;

8. submissão dos contratantes às cláusulas contratuais.
Contrato Administrativo
São cláusulas obrigatórias:

1. objeto detalhado, com indicação das especificações técnicas, modelo, marca, quantidade e outros elementos característicos, e em conformidade com o ato convocatório respectivo;

2. regime de execução ou a forma de fornecimento;

3. preço e condições de pagamento;

4. critérios, data-base e periodicidade do reajuste de preços;

5. critérios de compensação financeira entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

6. crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

7. garantias oferecidas para assegurar a execução plena do contrato, quando exigidas no ato convocatório;
Contrato Administrativo
São cláusulas obrigatórias:


8. direitos e responsabilidades das partes;

9. penalidades cabíveis e valores das multas;
casos de rescisão;

10. reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa;

11. condições de importação, data e taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; vinculação ao ato convocatório ou ao termo que dispensou ou considerou a licitação inexigível e à proposta do contratado;

12. legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

13. obrigação do contratado de manter as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato;

14. foro competente para solução de divergências entre as partes contratantes.
Contrato Administrativo
Revisão de Preço

Decorre de caso fortuito ou força maior;
Podem ocorrer em qualquer hipótese;
Conta da data em que a administração tomou ciência do fato;
O indíce depende de verificação dos fatos;
É Faculdade da Administração
Reajuste de Preço

Previsto no contrato;
Aplicável para os contratos com duração superior a 1 ano;
Conta da data da apresentação da proposta;
O índice está prefixado no contrato;
É direito do contratado
Contrato Administrativo
Regime de Execução:

1. empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

2. empreitada por preço unitário, quando se contrata a execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas;

3. empreitada integral, quando o objeto adquirido for entregue na totalidade. Exemplo: construção e entrega pronto para uso de edifício sede de determinado órgão ou entidade;

4. tarefa, quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Contrato Administrativo
Recebimento definitivo:

a) no caso de obras e serviços:
Não poderá ser superior a 90 dias;
Pode ser dispensado para obras até R$ 80.000,00. Deve haver termo circunstanciado;

2) no caso de compras ou de locação de equipamentos:

a) após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação
Recebimento Provisório:

1) no caso de obras e serviços:

a) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes, em até quinze dias da comunicação escrita do contratado do término da execução;

2) no caso de compras ou de locação de equipamentos:

a) para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
Contrato Administrativo
Garantia Contratual:

É facultado à Administração exigir prestação de garantia nas contratações de bens, obras e serviços, de modo a assegurar plena execução do contrato e a evitar prejuízos ao patrimônio público.

1. caução em dinheiro;
2. caução em títulos da dívida pública;
3. seguro-garantia;
4. Fiança bancária.
Contrato Administrativo
Duração dos Contratos (artigo 57)

I – Projetos estabelecidos no plano plurianual, podem ser prorrogados desde que previstos no contrato;

II – Prestação de serviços contínuos, podem ser prorrogados por até 60 meses;

III – Aluguel de equipamento e à utilização de programas de informática, podem ser prorrogados por até 48 meses.
Contrato Administrativo
Rescisão Contratual x Motivos: (art. 78)

1. não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

2. lentidão do cumprimento do objeto, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento do bem, conclusão da obra ou prestação do serviço nos prazos estipulados;

3. atraso injustificado no início do fornecimento do bem, conclusão da obra ou prestação do serviço;
paralisação do fornecimento do bem, execução da obra ou prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

4. subcontratação total ou parcial do objeto, associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial; fusão, cisão ou incorporação nao admitidas no ato convocatório e no contrato;

5. desatendimento de determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem assim as dos superiores;
Rescisão Contratual x Motivos: (art. 78)

6) cometimento reiterado de faltas na execução;

7) decretação de falência ou instauração de insolvência civil; dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

8) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

9) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,

justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a Administração e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

10) supressão, por parte da Administração, de fornecimentos, obras ou serviços, que acarretem modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido;
Rescisão Contratual x Motivos: (art. 78)

11) suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem igual prazo, independentemente de pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas. Assegura-se ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

12) atraso superior a noventa dias de pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços; ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Assegurase ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações até que seja normalizada a situação;

13) não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para fornecimento do bem, execução da obra ou prestação dos serviços, nos prazos contratuais, também das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

14) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do contrato.
Forma de Rescisão:

1.Unilateral ou administrativa: quando a Administração, frente a situações de descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratado, lentidão, atraso, paralisação ou por razões de interesse público, decide, por ato administrativo unilateral e motivado, rescindir o contrato;

2. amigável: por acordo formalizado no processo entre a Administração e o contratado, desde que haja conveniência para a Administração;

3. judicial: quando a rescisão é discutida em instância judicial e se dá conforme os termos de sentença transitada em julgado.
RESCISÃO DO CONTRATO
Sanções:

1. advertência;

2. multa, de acordo com o previsto no contrato;

3. suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;

4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Contrato Administrativo
A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato Administrativo. 5. Infere-se da leitura dos dispositivos que o legislador conferiu maior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei 8.666/1993. Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude do termo utilizado é que o contratado é inidôneo perante qualquer órgão público do País. (Resp 520.553. Ministro HERMAN BENJAMIN.10.02.2011)
A existência de fraude em procedimento licitatório enseja a declaração de inidoneidade dos licitantes envolvidos para participarem de licitação na Administração Pública Federal. Acórdão 1345/2008 Plenário (Sumário)

Impende declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, quando verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação. Acórdão 1424/2007 Plenário (Sumário)
TCU x STJ
Determinada empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar com a União, tendo em vista que a mesma falsificou notas fiscais referentes a um contrato que possuía com o Ministério da Educação em Brasília, assim pergunta-se:

a) Qual o efeito desta sanção para o contrato em curso? Deve ser rescindido?

b) Caso esta empresa possua outro contrato com o Ministério da Saúde, que não tenha sido verificada nenhuma fraude, o mesmo deve ser rescindido também?

c) Esta empresa poderá participar de outra licitação com o Governo Federal?

d) Caso está empresa resolva participar de uma licitação com o Município de Salvador, ela poderá participar?
EXERCÍCIO
Decreto 7.983, de 8/4/2013: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Um dos requisitos para que se caracterize o fracionamento de despesas é que os objetos licitados separadamente pudessem ser realizados concomitantemente. Acórdão 935/2007 Plenário (Sumário)

Planeje a atividade de compras, de modo a evitar o fracionamento na aquisição de produtos de igual natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 2575/2009 Plenário

Realize o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2°, e 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 1084/2007 Plenário

Realize planejamento de compras a fim de que possam ser feitas aquisições de produtos de mesma natureza de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimativa da totalidade do valor a ser adquirido, abstendo-se de utilizar, nesses casos, o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 para justificar a dispensa de licitação, por se caracterizar fracionamento de despesa. Acórdão 367/2010 Segunda Câmara.
Conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 8.666/1993, esse tipo de licitação sera utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de estudos técnicos preliminares, projetos básicos e executivos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento, e de engenharia consultiva em geral. Nesse tipo de licitação, a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida após negociação das condições ofertadas com a proponente melhor classificada.
Tipo de licitação cujo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração tem por base a maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e técnica. Nos termos do § 4º do art. 46 da Lei nº 8.666/1993, esse tipo de licitação é obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades concorrência e tomada de preços.
"Parece-me que a Lei não impõe a solução que tem sido difundida. A Administração dispõe da faculdade de programar suas contratações e de tratá-las autonomamente, respeitados limites muito menos rigorosos do que se tem admitido. Não é possível tratar objetos semelhantes como parcelas de uma única contratação. Ainda quando a natureza dos objetos for a mesma se as contratações não puderem ser realizadas conjunta e concomitantemente, não haverá o dever de somatório. Assim, por exemplo, não haveria sentido em a Administração realizar uma única contratação para comprar todo o material de expediente necessário para o seu consumo durante o exercício inteiro. Não vejo fundamento para, não obstante realizar cinco ou dez licitações diversas ao longo do tempo, ser a Administração compelida a escolher a modalidade a partir do valor global dos desembolsos". (Marçal Justen Filho)
Como Funciona o Processamento da Fase Externa se Tiver participando uma EPP ou ME?
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