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Direito Empresarial I

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by

André Leão

on 12 February 2014

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Transcript of Direito Empresarial I

Direito Empresarial I
Aulas 03 e 04

- Atividade Individual
x
Atividade Coletiva

Pessoa física x Pessoa jurídica

Empresário individual x Sociedade empresária

Características comuns das sociedades:

• Pluraridade de sócios
• Affectio Societatis / Art. 981 do CC/02
• Atividade típica
• Formação do Capital Social
• Partilha dos resultados

- Atividade Rural

Podem ter inscrição na Junta Comercial:

Agronegócio

Agricultura familiar

Arts. 971 e 984 do CC/02

Livros obrigatórios comuns = Art. 1.180 do CC/02 (Livro Diário) = Levantamento dia a dia das operações de atividade mercantil (Registro de operações)


Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.


Revisão
Entendendo um pouco mais:
- Atividade Regular x Atividade Irregular
Formal x Informal

Sociedades irregulares: “Em comum” (os sócios não levaram o contrato social a registro) e “Por cota de participação” (sócio oculto)

- Atividade Empresarial x Atividade Não Empresarial (os profissionais buscam o recebimento de honorários e não de lucros)
Sociedades não empresárias (não coordenam os fatos de produção):

• Sociedades Simples (profissionais liberais/autônomos)

• Sociedades Cooperativas (sociedades simples com regulamentação própria, arts. 982 do CC/02 e Lei 5.764/71)

PRINCÍPIOS / VALORES
Projeto de novo Código Comercial 1.572/2011
Princípios Gerais / Princípios Constitucionais
Atividade econômica e Empresarialidade
Importante pesquisar sobre...
- Escrituração: expressa o ato de se efetuarem os lançamentos em contas - geralmente para fins contábeis


- Livros empresariais (informatização) = Sistema francês

Obrigações comuns a todos os empresários:

- Pagamento de tributos

- Observância das leis ambientais

- Observância das leis de defesa do consumidor

- Proteção da concorrência

Mais revisão...
Teoria dos Atos do Comércio
e Teoria da Empresa
Direito Privado: Direito Civil e Direito Comercial
Características
- Informalismo (Formalismo Civil/Solenidades)
- Cosmopolitismo/Universalismo (Fator de integração entre os povos)
Uniformização das regras. Ex: Lei Uniforme de Genebra (Títulos de Crédito)

- Fragmentarismo (Institutos jurídicos próprios)
Falência/ Recuperação judicial

Quem é empresário?
- atividade
- natureza econômica
- organização / planejamento
- profissionalismo / profissionalidade (habitualidade)
- produção ou circulação de bens ou serviços

Empresa = atividade exercida pelo empresário
Empresa: - Individual
- Coletiva

Consumo próprio x Empresário
FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Risco da atividade
Art. 170 da CF/88 (não são absolutos / mitigados):
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.


- Livre iniciativa: soberania do consumidor. Liberdade de empreeender, exercer a atividade econômica.


* Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11)

* Proteção do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90)

* Proteção ao Meio Ambiente (Lei de crimes ambientais 9.605/98)

* Proteção às empresas de pequeno porte (Lei 123/2006 – SIMPLES Nacional)

Ranking de livre iniciativa = países menos conservadores / mais qualidade de vida

- Livre concorrência: Direito Econômico, CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Atividade Regulatória e Fiscalizatória do domínio econômico (Estado neoliberal intervêm na economia). Empresas estatais (CAIXA, Correios, etc).
Art. 173 da CF/88:
Intervenção direta e indireta

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.


Mercado competitivo:

Produtos


Preços

- Propriedade privada: base do mercado, para a troca de produtos (sistema de preços).

Empresa e função social da propriedade.
- Preservação da empresa (atividade): extensão.
Princípios “Especiais” (Específicos)

- Contratos Empresariais:


* Autonomia da vontade (liberdade contratual deve ser maior do que nos demais ramos). Simetria contratual.

* Força obrigatória (pacta sunt servanda)

- Direito Cambiário:

* Cartularidade
* Literalidade
* Autonomia

- Direito Societário:

* Autonomia patrimonial das pessoas jurídicas (limitação de responsabilidades).

Responsabilidade subsidiária dos sócios (Art. 1.024 do CC/02).

Art. 50 do CC/02.

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.


- Direito Falimentar: Execução concursal.

* par conditio creditorum - significa um tratamento igualitário entre todos os credores da mesma categoria, ou seja, condição de igualdade dos credores. Este procedimento é adotado na falência, por constituir uma execução coletiva.

* Maximização do ativo do devedor.

Classificação das empresas

- Quanto à atividade desenvolvida:

1) Comerciais = atos de troca (comprar e vender). Exemplo: Empresários atacadistas

2) Industriais = atos de troca (agregando qualidade). Transformação de matéria prima em produto final. Exemplo: Indústria de fabricação de móveis

3) Prestadora de serviços = atividade da qual não resulte produto. Realização de atividade econômica relevante. Exemplos: Serviços de transporte, serviços de telecomunicação, serviços de limpeza.

4) Agropecuárias = utilização da terra para retirar dela os bens destinados ao consumo.

- Quanto à qualidade dos sócios:

1) Empresas privadas
2) Empresas públicas
3) Empresas de economia mista

Livros obrigatórios especiais = Existência é legalmente exigida (Art. 100 da Lei 6.404/76)

Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.
II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;
III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)


ELEMENTO DE EMPRESA

- Art. 966, parágrafo único do CC/02

Organização dos fatores de produção
(diferença baseada no vínculo com a gestão)

Conselho da Justiça Federal (CJF)

Enunciados

193 – Art. 966: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.
194 – Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
195 – Art. 966: A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
• Capacidade civil (art. 3º, art. 4º e art. 972 do CC/02)

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

- Menor empresário

Emancipação – Art. 5º, parágrafo único do CC/02

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Estabelecimento civil ou empresarial com economia própria

Casamento

Colação de grau em curso superior

Exercício de emprego público/privado


• Proibidos de exercer a atividade empresarial

- funcionários públicos
- militares
- auxiliares do empresário (leiloeiro, despachante, etc)
- falido



• Exercício da empresa por estrangeiros
- Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80)
Art. 176 da CF/88
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.


• Consequências da prática de empresa pelo proibido de exercer atividade empresarial

- Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41, art. 47)

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:
Pena – prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.
Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.

FORMAÇÃO DA SOCIEDADE

- Contrato Social (Direitos e obrigações dos sócios, formação da administração, relação com terceiros, resolução da sociedade e dissolução)

- Empresas simples / Sociedade em comum (art. 989 a 990 do CC/02) / Sociedade em conta de participação (art. 991 a 996 do CC/02) [sócio ostensivo e sócio oculto]


SOCIEDADES:

- Sociedade Simples
- Sociedade em Nome Coletivo
- Sociedade em Comandita Simples
- Sociedade Limitada
- Sociedade Anônima (S/A)
- Sociedade em Comandita por Ações
- Sociedade Cooperativa
- Sociedades Coligadas

• REGISTRO PÚBLICO DO EMPRESÁRIO

- Registro Público de Empresas Mercantis e Afins (Lei 8.934/94 e Decreto 1.800/96)


FINALIDADES DO REGISTRO

I – Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro;
II – cadastrar todas as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes;
III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

JUNTAS COMERCIAIS

Competência das Juntas:

I – executar os serviços de registros das empresas mercantis e atividades afins;
II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
III – processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
IV – elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V – expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VI – o assentamento de usos e práticas mercantis.

MATRÍCULA:

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.


ARQUIVAMENTO:

- Atos constitutivos
- Alterações
- Atas
- Dissolução
- Incorporação
- Fusão
- Transformação
- Consórcios de empresas e grupos

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (Fundo de Comércio)
(Conjunto/Complexo de bens corpóreos e incorpóreos)

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Empresário + Empresa + Estabelecimento = Junção destes elementos = Empresarialidade

Fonds de Commerce e Industrie = franceses
Azienda = italianos


Não há empresa sem estabelecimento. Ex: Comércio ambulante / Comércio eletrônico
Comércio eletrônico = Estabelecimento Virtual

Estabelecimento ...

é a representação física, mesmo que imaterial, da empresa.

é um instrumento de atividade

é um bem (universalidade de bens que não perdem a sua individualidade)

é uma organização de instrumentos pessoais e reais

AVIAMENTO = Sobrevalor / Clientela
Qualidade do estabelecimento (Escolha organizacional)
Bens organizados pelo empresário

Instrumentalidade
Circulação autônoma

Art. 1.142 do CC/02
- Complexo (unidade, propósito específico)
- bens (materiais, móveis e imóveis, imateriais)
- organizado (finalidade unitária dos bens)


EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Capital
Trabalho
Organização

CONDIÇÕES DE REGULARIDADE

Enunciado CJF 198 e 199

INSOLVÊNCIA (não empresário) – Execução contra devedor insolvente
FALÊNCIA (empresário) – Execução Concursal (coletiva)

- Livre concorrência: Direito Econômico, CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Atividade Regulatória e Fiscalizatória do domínio econômico (Estado neoliberal intervêm na economia). Empresas estatais (CAIXA, Correios, etc).

Art. 173 da CF/88:
Intervenção direta e indireta

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
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