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Separação de Poderes e Funções do Estado

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by

Caio Lara

on 29 June 2015

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Transcript of Separação de Poderes e Funções do Estado

Separação de Poderes e Funções do Estado

Montesquieu
A
teoria da separação de poderes
, que através da obra de
MONTESQUIEU se incorporou ao constitucionalismo, foi
concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Com
efeito, diz o próprio MONTESQUIEU que, quando na mesma
pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo
está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se
pode esperar que esse monarca ou esse senado façam leis
tirânicas para executá-las tiranicamente. Proposta essa idéia
de maneira sistemática no século XVIII, com o fim exclusivo de
proteção da liberdade, mais tarde seria desenvolvida e adap-
tada a novas concepções,pretendendo-se então que a separação dos poderes tivesse também o objetivo de aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições entre órgãos especializados. É importante assinalar que essa teoria teve acolhida e foi consagrada numa época em que se buscavam meios para enfraquecer o Estado, uma vez que não se admitia sua interferência na vida social, a não ser como vigilante e conservador das situações estabelecidas pelos indivíduos.
John
Locke
No século XVII é que vai surgir, entretanto, uma primeira sistematização doutrinária da separação de poderes, com a obra de LOCKE. Baseado, evidentemente, no Estado inglês de seu tempo, LOCKE aponta a existência de
quatro funções fundamentais
, exercidas por dois órgãos do poder. A função legislativa caberia ao Parlamento. A função executiva, exercida pelo rei, comportava um desdobramento, chamando-se função federativa quando se tratasse do poder de guerra e de paz, de ligas e alianças, e de todas as questões que devessem ser tratadas fora do Estado. A quarta função, também exercida pelo rei, era a prerrogativa, conceituada como "o poder de fazer o bem público sem se subordinar a regras". Embora opondo-se expressamente ao absolutismo defendido por HOBBES, LOCKE não considerou anormal o reconhecimento de uma esfera de poder discricionário do governante, sem atentar para a circunstância de que o bem público, impossível de ser claramente definido, sempre seria um bom pretexto para as decisões absolutistas.
Finalmente, com
MONTESQUIEU, a teoria
da separação de poderes já é
concebida como
um sistema
em que se conjugam um legisla-
tivo, um executivo e um judiciário, harmônicos e independentes entre si,

tomando, praticamente, a configuração que iria aparecer na maioria das Constituições.
A separação dos poderes
Antecedentes e desenvolvimento da ideia da tripartição dos poderes
Pode muito bem ocorrer que se conclua ser mais conveniente, em certo momento e num Estado determinado, concentrar as funções em menor número de órgãos, o que iria entrar em choque com o princípio da separação de poderes. Como resolver o conflito? Para enfrentar o problema com mais segurança, é necessário que se faça a verificação do surgimento e da evolução da teoria clássica da separação de poderes, para depois situá-la no Estado contemporâneo.
Críticas ao sistema
de separação de poderes
- Ele é meramente formalista, jamais tendo sido
praticado por completo.
Os poderes no Brasil de hoje segundo Joaquim Barbosa
O antecedente mais remoto da separação de poderes encontra-se em
ARISTÓTELES, que considera injusto e perigoso atribuir-se a um só indivíduo o exercício do poder,
havendo também em sua obra uma ligeira referência ao problema da eficiência, quando menciona a impossibilidade prática de que um só homem previsse tudo o que nem a lei pode especificar. Mas a concepção moderna da separação de poderes não foi buscar em ARISTÓTELES sua inspiração, tendo sido construída gradativamente, de acordo com o desenvolvimento do Estado e em função dos grandes conflitos político-sociais.
Marsílio de Pádua
No século XIV, no ano de 1324, aparece
a obra "Defensor Pacis", de MARSÍLIO DE PÁDUA, estabelecendo uma
distinção entre o poder legislativo e o executivo.
A base do pensamento de MARSÍLIO DE PÁDUA é a afirmação de uma oposição entre o povo, que chama de primeiro legislador, e o príncipe, a quem atribui função executiva, podendose vislumbrar aí uma primeira tentativa de afirmação da soberania popular.
Segundo informação contida
em "O Príncipe", de MAQUIAVEL, no
começo do século XVI já se encontravam na
França três poderes distintos:
o legislativo (Parla-
mento), o executivo (o rei) e um judiciário indepen-
dente.
É curioso notar que MAQUIAVEL louva essa organização porque dava mais liberdade e segurança ao rei. Agindo em nome próprio o judiciário poderia proteger os mais fracos, vítimas de ambições e das insolências dos poderosos, poupando o rei da necessidade de interferir nas disputas e de, em conseqüência, enfrentar o desagrado dos que não tivessem suas razões acolhidas.
Em sua obra "De
L ́Esprit des Lois", apare-
cida em 1748, MONTESQUIEU afirma a existência de funções intrinsecamente diversas e incon-fundíveis, mesmo quando confi-adas a um só órgão. Em sua opinião, o normal seria a existência de um órgão próprio para cada função, considerando indispensável que o Estado se organizasse com três poderes, pois "Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos
nobres, ou do povo, exercesse
esses três poderes".
O que se verifica é que
MONTESQUIEU, já adotando a
orientação que seria consagrada pelo liberalismo, não dá ao Estado qualquer atribuição interna, a não ser o poder de julgar
e punir. Assim, as leis, elaboradas pelo legislativo, deveriam ser cumpridas pelos indivíduos, e só haveria interferência do executivo para punir quem não as cumprisse. Como é óbvio, dando atribuições tão restritas ao Estado, MONTESQUIEU não estaria preocu-pado em assegurar-lhe a eficiência, parecen-
do-lhe mais importante a separação
tripartida dos poderes para garantia
da liberdade individual.
- Declaração de Direitos da Virgínia, de 1776, § 5º.
Sistema de Freios e Contrapesos
O sistema de
separação dos poderes
, consagrado nas Constituições de quase todo o mundo, foi associado à idéia de Estado Democrático e deu origem a uma engenhosa construção doutrinária, conhecida como
sistema de freios e contrapesos.
Segundo essa teoria os atos que o Estado pratica podem ser de duas espécies: ou são atos gerais ou são especiais. Os atos gerais, que só podem ser praticados pelo poder legislativo, constituem-se a emissão de regras gerais e abstratas, não se sabendo, no momento de serem emitidas, a quem elas irão atingir.
Apesar da patente
inadequação da organização
do Estado, a separação de poderes
é um dogma, aliado à idéia de
democracia, daí decorrendo o temor de afrontá-la expressamente. Em conse-qüência, buscam-se outras soluções que permitam aumentar a eficiência do Estado mantendo a aparência da separação de poderes.
Conclusão
de Dallari
É necessário que se reconheça que
o dogma da rígida separação formal está superado, reorganizando-se completamente o Estado, de modo
a conciliar a necessidade de eficiência com os princípios
democráticos.
Embora seja clássica a expressão
separação de poderes
, que alguns autores desvirtuaram para
divisão de poderes
, é ponto pacífico que o poder do Estado é
uno e indivisível
. É normal e necessário que haja muitos órgãos exercendo o poder soberano do Estado, mas a unidade do poder não se quebra por tal circunstância. Outro aspecto importante a considerar é que existe uma relação muito estreita entre as idéias de
poder e de função do Estado,
havendo mesmo quem
sustente que é totalmente ina-
dequado falar-se numa sepa-
ração de poderes, quando o
que existe de fato é apenas
uma
distribuição de funções
.
Qual a importância
prática dessa polêmica na
atualidade? Existe, na verdade,
uma grande importância, pois aquela
diferenciação está intimamente relacionada
com a concepção do papel do Estado na vida
social. De fato, quando se pretende desconcentrar
o poder, atribuindo o seu exercício a vários órgãos, a preocupação maior é a defesa da liberdade dos indivíduos, pois,
quanto maior for a concentração do poder, maior será o risco de um governo ditatorial.
Diferentemente, quando se ignora o aspecto do poder para se cuidar das funções, o
que se procura é aumentar a eficiência do
Estado, organizando-o da maneira mais
adequada para o desempenho de
suas atribuições.
Foi a intenção de
enfraquecer o poder do Estado, complementando a função limitadora exercida pela Constituição, que impôs a separação de poderes como um dos dogmas do Estado Moderno, chegando-se mesmo a sustentar a impossibilidade de democracia sem aquela separação.
- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na França em 1789, artigo XVI.
- Constituição dos Estados Unidos - Arts. 1º a 3º - Madson - "O Federalista"
Item 118
Dessa forma, o
poder legislativo
, que só pratica atos gerais, não atua concretamente na vida social, não tendo meios para cometer abusos de poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do poder executivo, por meio de atos especiais. O
executivo
dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionaria-mente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do
poder judiciário
, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competências.
- Ele jamais conseguiu, por si só, assegurar a liberdade dos indivíduos ou o caráter democrático do Estado.
- Não passa mesmo de uma simples distribuição de funções.
Soluçõe de eficiência:
Delegação de poderes
e
transferência constitucional de competências.
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