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QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Processo Penal I
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 4 November 2014

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Transcript of QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

QUESTÕES E PROCESSOS
INCIDENTES

CPP, arts. 92 a 154
PREJUDICIAIS
Quanto ao mérito ou natureza ou
caráter da questão
Quanto ao grau
de influência
Quanto ao
efeito
Homogênea
Heterogênea
Total
Parcial
Refere-se à elementar do crime
Refere-se à circunstância do crime
Devolutiva
Não devolutiva
São questões jurídicas autônomas quanto ao objeto do processo, que se apresentam como antecedentes lógicos da resolução do mérito.
a questão prejudicial tem natureza criminal
Ex: exceção da verdade
CP, art. 138, § 3°
a questão prejudicial tem natureza extrapenal
Ex: propriedade do objeto do furto; anulação de casamento e bigamia
obrigatórias - art. 92
facultativas - art. 93
solucionadas por outro juízo
estado civil (casado, vivo, parente)
elementar ou circunstância
controvérsia séria, funda e relevante
solucionada pelo juízo crimanal
questões homogêneas
EXCEÇÕES
São os meios processuais pelos quais o acusado exerce a
defesa indireta
, visando a apreciação de matéria que poderá resultar na extinção da ação ou no retardamento de seu exercício.
Dilatórias
Peremptórias
Exceção de suspeição
Exceção de incompetência
Exceção de ilegitimidade
ad processum
Exceção de coisa julgada
Exceção de litispendência
Exceção de ilegitimidade
ad causam
visam procrastinar o andamento do processo
visam a extinção do processo
RECONHECIMENTO DA
SUSPEIÇÃO DO JUIZ
Pelo juiz
de ofício
Pelo juiz
a requerimento das partes
Pelo Tribunal
em caso de recusa do juiz em admitir a suspeição
EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
verbal
escrita
prazo - da resposta
Manifestação do
Ministério Público
Pelo Tribunal
em caso de recusa do juiz em admitir a incompetência
RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA PELO JUIZ
Remessa dos autos ao juízo competente
Recurso cabível
em sentido estrito
sem efeito suspensivo
exceção procedente
remessa ao juízo competente
recurso em sentido estrito
Pressupostos
comuns
Diferenças
Identidade de pedidos
Identidade de
causa de pedir
Litispendência
pressupõe duas ações em andamento
Coisa julgada
pressupõe sentença transitada em julgado relativa a fato objeto da segunda ação penal
Identidade de partes
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA
Espécies
Peremptórias
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de coisa julgada
Exceção de litispendência
Exceção de ilegitimidade
ad causam
visam a extinção do processo
2 ou + juízes
consideram-se competentes
2 ou + juízes
consideram-se incompetentes
QUESTÕES
SUMÁRIO
Questões prejudiciais - arts. 92 a 94
Exceções - arts. 95 a 111
Incompatibilidades e impedimentos - arts. 112
Conflito de jurisdição - arts. 113 a 117
Restituição de coisa apreendida - arts. 118 a 124
Medidas assecuratórias - arts. 125 a 144
Incidente de falsidade - arts. 145 a 148
Incidente de insanidade mental do acusado - arts 149 a 154
I
II
III

IV
V

VI

VII

VIII
INTRODUÇÃO
Incidente:
é aquilo que sobrevém, natureza acessória.
Questão:
é toda controvérsia ou discussão.
Questão incidental:
é toda controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal.
Arts. 92 a 94
art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.
§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
Arts. 97 a 107
Art. 254
Art. 97
Art. 98 e 99
Arts. 100 a 103
Arts. 108 e 109
Arts. 113 a 117
Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
1 DA APREENSÃO
COISAS QUE NÃO PODEM SER RESTITUÍDAS
INTERESSEM À INVESTIGAÇÃO OU AO PROCESSO
CPP, art. 118
QUE SÃO INSTRUMENTOS DO CRIME E SUJEITOS A CONFISCO
CP, art. 91, II, a
QUE SÃO PRODUTO DO CRIME E SUJEITOS A CONFISCO
CP, art. 91, II, b
QUANDO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE
CPP, art. 120, §§ 1º e 2º
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
2 DA RESTITUIÇÃO
CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS



Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
QUEM PODE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO?
DELEGADO DE POLÍCIA
Durante o IP
Desde que não tenha sido apreendida em poder de 3º de boa-fé
JUIZ DE DIREITO
Durante o IP
Durante a Ação Penal
RESTITUIÇÃO
INCIDENTAL
HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO DIREITO
CPP, art. 120, § 1º
BEM APREENDIDO EM PODER DE 3º DE BOA-FÉ
CPP, art. 120, § 2º
OITIVA DO MP
CPP, art. 120, § 3º
SENDO A DÚVIDA INSUPERÁVEL -REMESSA AO JUÍZO CÍVEL
CPP, art. 120, §4º
MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS
CPP, arts. 125 a 144
SEQUESTRO
CPP, arts. 125 a 133
ARRESTO
CPP, arts. 136 a 141
OBJETO DO SEQUESTRO
Bens móveis - art. 132
Bens imóveis - art. 125
Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
QUEM PODE DECRETAR O SEQUESTRO
E EM QUAL MOMENTO?
CPP, Art. 127
Somente o Juiz de Direito
De ofício
Requerimento do MP
Requerimento do ofendido
Representação do Delegado de Polícia
REQUISITOS
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de
indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
PROCEDIMENTO
autuação em apartado da Portaria, Requerimento ou Representação.
Juiz analisa e decide sem oitiva da parte contrária.
decretado o sequestro, expede-se o respectivo mandado
sendo bem imóvel o sequestro será inscrito no Registro de Imóveis.
efeito: impedir a livre disposição do bem.
caráter provisório, pode ser revogado a qualquer tempo
RECURSO E DEFESA
decisão - deferindo ou indeferindo o sequestro - recurso -
apelação - CPP, 593,II
Embargos -
CPP, arts. 129/130, legitimidade:
a) acusado;
b) adquirente a título oneroso;
c) terceiro.
LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
(91,II,b)
DESTINAÇÃO DOS BENS
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
CPP, arts. 134 e 135
HIPOTECA LEGAL
HIPOTECA LEGAL
QUEM PODE REQUERER A HIPOTECA LEGAL E EM QUAL MOMENTO?
A qualquer momento (CPP, Art. 134)
O ofendido, seu representante legal ou herdeiro
O Ministério Público (CPP, art. 142)
REQUISITOS
PROCEDIMENTO
a petição deve trazer o valor estimado da responsabilidade civil.
devem ser designados os imóveis a serem hipotecados e outros pertencentes ao responsável (CPP, art. 135 e § 1º).
feita a autuação em apartado (CPP, art. 138), o juiz nomeará perito para arbitrar o valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis (CPP, art. 138).
oitiva das partes em 2 dias.
EXECUÇÃO
DESTINAÇÃO DOS BENS
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.
Conceito e objeto
É o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis pertencentes ao devedor que, embora continue em seu poder, asseguram, prioritariamente, a reparação do dano causado à vítima, assim como o pagamento de eventual pena de multa e despesas processuais (CPP, art. 140).
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja
certeza da infração e indícios suficientes da autoria
.
o juiz poderá corrigir o valor da responsabilidade (CPP, art. 135, 2º)
caso o réu ofereça caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, não será feita a inscrição da hipoteca (CPP, art. 135, § 6º).
Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
ESPÉCIES
Arresto de bens imóveis - preparatório da hipoteca legal (CPP, art. 136 e 138)
Arresto de bens móveis (CPP, art. 137)
Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1º Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5º do art. 120.
§ 2º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.
INCIDENTE DE FALSIDADE
DECISÃO
EFEITOS INTRAPROCESSUAIS
RECONHECIMENTO
DA
FALSIDADE
RECONHECIMENTO
DA
AUTENTICIDADE
DESENTRANHAMENTO
DO
DOCUMENTO
REMESSA DE CÓPIA DO INCIDENTE AO MP
PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO
MANUTENÇAÕ DO DOCUMENTO NOS AUTOS
CPP, art. 145 a 148
INSANIDADE
MENTAL
CPP, arts. 149 a 154
CONSEQUÊNCIAS
CPP, arts. 125 a 133
PRESSUPOSTO
CPP, art. 149
RÉU CONSIDERADO
IMPUTÁVEL
RÉU CONSIDERADO
INIMPUTÁVEL
OU
SEMI-IMPUTÁVEL
PROCESSO TEM CURSO NORMAL
PROCESSO PROSSEGUE COM INTERVENIÊNCIA DE CURADOR
CONSTATAÇÃO DE DOENÇA MENTAL
SUPERVENIENTE À INFRAÇÃO PENAL
CONSTATAÇÃO DE DOENÇA MENTAL
NA FASE DE EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DO PROCESSO
POSSÍVEL INTERNAÇÃO CAUTELAR
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
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