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TCO e a PMMT

Exposição sobre o TCO.
by

Murilo Franco de Miranda

on 3 June 2014

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Transcript of TCO e a PMMT

Interesses
Sugestões
Competências
Experiência
Referência
1 - Procurar Provimento do Tribunal de Justiça que regulamente a fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais em MT.
2 - Iniciar o trabalho em todos os Comandos Regionais (um município por CR)
3 - Prestar contas à sociedade dos números da segurança pública.
Experiência em MT
O Ciclo Completo
Comodoro
Juara
Porto dos Gaúchos
Tabaporã
Experiência Juara 2011
Outros Resultados
Portarias do Diretor do Foro
O TCO e a POLICIA MILITAR
ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
Oficiais:
Cel PM Otomar Pereira de Pereira
Ten Cel PM Edson Benedito Rondon Filho
Maj PM Murilo Franco de Miranda
CF/88 - Criou os Juizados Especiais (Art.98 Inciso I)

Lei 9099/95 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

(Capítulo III - Arts 60 a 93)
Arts. 60 a 62 da Lei 9099/95
Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Fase Preliminar
Art. 69 da Lei 9099/95
Conceito de Autoridade Policial
Não há necessidade de normas complementares contudo as mesmas podem ser de grande valia.
Maior produtividade para o Judiciário e MP.
Sentimento de Justiça.
Redução da reincidência.
Aumento significativo de representatividade e respeito pela função social.
Eficiência
Conhecimento;
Habilidades;
Atitudes.
Quais são as infrações de menor potencial ofensivo?
1 - As contravenções penais (delitos anões)
2 - Os crimes exclusivamente apenados com multa.
3 - Os crimes punidos com pena privativa de liberdade cuja pena máxima não seja superior a 2 anos.
ADIN 2862
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e celeridade
, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
O que diz o STF?
Como começamos em Juara?
Vídeo PMSC
Vídeo 02
Como operacionalizar?
Não há necessidade de cartório.
E as perícias?
Lei 9.099/95
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multas
, a ser especificada na proposta.

4 - Capacitar os policiais militares.
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