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Copy of Receitas Públicas

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João Basmage

on 2 February 2013

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Transcript of Copy of Receitas Públicas

Classificações Clássicas ENTRADA, INGRESSO E RECEITA Objetivos e Objeto da Aula Estudar as formas de financiamento dos gastos E
S
T
Á
G
I
O
S 1- Previsão Renúncia de Receitas Bom Dia! Receitas Públicas Compreender os impactos PATRIMONIAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO das diferentes fontes de recursos Compreender o regime jurídico aplicável a cada tipo de receita Entender a dinâmica das diversas classificações de ingressos públicos Estabelecer conceitos de ENTRADA, INGRESSO e RECEITA PÚBLICA Destacar o papel da previsão de receita na dinâmica orçamentária. "Receita Pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem a acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo" (Aliomar Baleeiro). Para a Doutrina... Entrada: Todo e qualquer ingresso nos cofres públicos, provisórios ou definitivos.

Ingresso: Geralmente é sinônimo de entrada. Para alguns significa apenas entrada provisória.

Receita: Entrada definitiva que representa aumento patrimonial do Estado. Já na Lei... Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 11 § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; (...)
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.


Art. 12 § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Lei 4.320/64 Lei de Responsabilidade Fiscal Para a Legislação: O conceito de Receita "Permite identificá-la como tal todo ingresso de recursos financeiros ao tesouro público, com ou sem contrapartida no passivo e independentemente de aumento patrimonial" (Kioshi Harada) A utilização do termo RECEITA previsto na Lei 4.320 e na LRF estabelece um ENFOQUE FINANCEIRO, destinado a estabelecer regras de registro de todos os recursos que ingressam no patrimonio público. As operações de crédito, que tem reflexo no passivo e, portanto, não acrescem ao patrimônio público são consideradas Receitas de Capital. Perspectiva Patrimonial No que tange ao registro de patrimônio público receita sempre deve representar acréscimo patrimonial e nunca deve englobar ingressos transitórios, pois o critério é a titularidade dos recursos. Sob este enfoque, operações de crédito (Receitas de Capital) nunca serão receita. "Brasil é o único país no mundo onde dívida gera receita" Edivaldo Brito Visão Orçamentária Para fins de Orçamento os ingressos podem ser ORÇAMENTÁRIOS ou EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS.

Apenas os ingressos orçamentários são qualificados como receitas públicas no orçamento, pois estes subsidiam as despesas públicas. Ou seja, ingressos orçamentários (Receita pública) são aqueles DISPONÍVEIS para fazer frente a despesas públicas.

Já os ingressos extra-orçamentários são considerados recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correpondentes.

Operações de crédito (RECEITAS DE CAPITAL) podem ser consideradas receita pública, pois são consideradas ingressos DISPONÍVEIS para gasto com políticas públicas (DESPESAS DE CAPITAL).

Já outras operações como caução, fiança, ou indenizações prestadas em favor do estado não se classificam como receita, na medida em que são ingressos extra-orçamentários (recursos de terceiros), portanto, não estão fora do campo de disponibildiade do Estado. Por fim... Os ingressos PROVISÓRIOS podem ou não ser qualificados como receita, dependendo do critério.

Patrimonial - Acréscimo
Orçamentário - Diponibilidade
Financeiro - Registro

Já os ingressos DEFINITIVOS sempre serão receita pública independentemente do critério. "Receita é a entrada definitiva de dinheiro e bens nos cofres públicos" (Regis Fernandes de Oliveira) QUANTO A ENTIDADE QUE SE APROPRIA Trabalhamos com RECEITA PÚBLICA, ou seja, com as regras relativas as receitas auferidas por entidade pública (União, Estados e Municípios).

Receita privada é aquela correspondente a entidade privada com outro regime jurídico-financeiro (Ex. S/A etc.).

As receitas públicas podem ser:

PRÓPRIAS - aquelas arrecadadas e utilizadas por um determinado ente político (União, Estados, DF e Municípios) - pelos próprios entes políticos. (IOF - UNIÃO, ITCMD - ESTADOS, IPTU - MUNICÍPIOS).

de TRANSFERÊNCIA - aquelas nas quais a competência para arrecadar é atribuída a um ente político com a obrigação de repassar parte ou toda a receita a outro (IPI - UNIÃO/ESTADOS, ICMS - ESTADOS/MUNICÍPIOS, SIMPLES - UNIÃO/ESTADOS E MUNICÍPIOS). QUANTO A NATUREZA Receitas Orçamentárias: "recursos financeiros necessários ao atendimento de programas de governo estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, sob rubricas próprias, conforme definido na legislação" (Sergio Jund) .




Receita Extraorçamentária: "recursos financeiros transitórios e de caráter temporário, que serão restituídos no futuro sob a forma de despesas extraorçamentárias, provocando o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Estado e não integram o orçamento, pois são créditos de terceiros, cujo caixa do Tesouro acolhe como simples depositário" (Sergio Jund). Receita Industrial
Receita de Serviços
Receita de Operações de Crédito
Receita de Alienação de Bens Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária Receita Amortização de Empréstimos
Receita de Transferências Correntes
Receita de Transferências de Capital Cauções em dinheiro
Fianças
Depósitos de Terc. em Garantia
Salários não-reclamados Op. Cr. por Antecipação de Receita
Retenções na Folha de Pagamento
Inscrições em Restos a Pagar
Saldos em Poder de Fundos Especiais Demais valores ou ingressos de recursos financeiros, obtidos em caráter temporário com características de transitoriedade e classificação da obrigação no passivo QUANTO A REGULARIDADE, FREQUENCIA OU PERIODICIDADE Receitas ORDINÁRIAS: decorrem de fontes de riqueza previsíveis e contínuas, caracterizando-se por constar de forma permanente no orçamento do Estado. São oriundas.




Receitas EXTRAORDINÁRIAS: decorrem de circunstâncias esporádicas, excepcionais ou de caráter transitório.



Compõe receitas públicas as doações, os legados e as heranças jacentes transmitidas ao Estado em dinheiro ou em bens, na medida em que ingressam no patrimonio público e representam variação positiva deste. Empréstimos compulsório - Calamidades Públicas (art. 148, inciso I da CF)
Imposto Extraordinário de Guerra - IEG (art. 154, II da CF)
Doações, Legados, Heranças Jacentes recebidos pelo Estado (em dinheiro ou não) Enfoque Patrimonial Não confundir a receita gerada pela incorporação de bens ao patrimonio do estado (Extraordinária) com receita proveniente da exploração dos bens dominiais já pertencentes ao Estado (Ordinária). Espécies Tributárias:
Aluguéis, Laudêmios, Concessões, Royalties... Cont. Especiais (art. 149 e 195 da CF)
Emp. Compulsórios (art. 148 da CF)
Cont. Il. Pub (art. 149-A da CF) Exploração do Patrimônio do Estado: Impostos (art. 145, I da CF)
Taxas (art. 145, II da CF)
Cont. de melhoria (art. 145, III da CF) SEGUNDO SUA ORIGEM PATRIMONIAL Receita ORIGINÁRIA: "também conhecida como de economia ou de direito privado, consiste na receita procedente da exploração do patrimônio público, no qual o Estado atua como particular por meio da exploração de atividades privadas"(Sergio Jund) .








Receita DERIVADA: "também conhecida como de economia de direito público, consiste nas receitas provenientes do exercício do poder de tributar, por parte do Estado, os rendimentos ou o patrimônio da coletividade" (Sergio Jund). São voluntárias, bilaterais e patrinoniais. Não dependem de prévia autorização legal e não respeitam o princípio da anterioridade - PREÇO E TRARIFA Para Ricardo Lobo Torres se caracterizam por uma relação de direito privado compreendendo:
"a. os ingressos comerciais, os quais decorrem da exploração da economia pelo Estado, por meio de suas empresas, em regime de monopólio ou não (ex: sociedades de economia mista em geral, os correios e telégrafos, as casas lotéricas, etc.)
b. os preços públicos, também denominados tarifa, que são ingressos não tributários devidos como contraprestação pelo benefício recebido e,
c. as compensações financeiras, as quais compreendem os royalties e as participações especiais (artigo 20, p.1 da CR-88)" Todas as espécies tributárias
Respeita o princípio da anterioridade CLASSIFICAÇÃO LEGAL Art. 11 da Lei n. 4.320/64
"Visa possibilitar a perfeita identificação da origem dos recursos financeiros, bem como estabelecer a coerência entre as rubricas utilizadas nos orçamentos públicos e nas contas nacionais, permanecendo, no entanto, a dicotomia básica inicial: operações correntes e operações de capital, como se vê no esquema a seguir" (MACHADO e REIS):



Receita Corrente: "São os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados aos gastos correntes ou de consumo, obtidos nas transações efetivadas pelas entidades da Administração Pública que não resultem em 'sacrifício patrimonial'"(Sergio Jund)

Receita de Capital: "Consistem nas receitas destinadas à aplicação e cobertura de despesas com investimentos e decorrem de um fato permutativo, ou seja, são receitas por mutação patrimonial: exigem um sacrifício patrimonial para serem obtidas" (Sergio Jund). Operações Correntes
Receitas Correntes - Despesas Correntes
Operações de Capital
Receitas de Capital - Despesas de Capital QUANTO AOS INTERESSES ENVOLVIDOS

Seligman/Einaudi

1) Preços quase-privados: quando a atividade financeira do Estado reger-se pelas leis de mercado, com interesse privado preponderante e público acidental.

2) Preços públicos: preponderante interesse particular do Estado, com interesse público na exploração da atividade. Vantagem inferior aos preços quase-privados.

3) Taxas ou preços políticos: interesse público preponderante no desenvolvimento da atividade, benefício mensurável individualmente e subsidiado pelo Estado (insuficiência da remuneração para o custeio dos serviços que ensejam a cobrança).

4) Contribuições de melhoria: algum tipo de vantagem para um indivíduo ou conjunto de indivíduos, mas o interesse público prepondera.

5) Impostos: ainda que haja eventual vantagem para o particular, o interesse e consideração é exclusivamente público Quadro Sinótico Regis Fernandes de Oliveira 1) Movimentos de fundos ou de Caixa a) Empréstimos ao Tesouro;
b) Restituição de Empréstimo ao Tesouro;
c) Cauções, fianças, depósitos, indenizações de direito civil etc. Ingressos ou Entradas 2) Receitas I. Originárias, ou de Economia Privada, ou de Direito privado, ou Voluntárias II. Derivadas, de Economia Pública de Direito Público ou Coativas a) a título gratuito b) a título oneroso doações puras e simples;
bens vacantes, prescrição aquisitiva etc. doações ou legados sob condição;
preços quase-privados
preços públicos a) tributos taxas
contribuições de melhoria
impostos
contribuições parafiscais b) multas, penalidades e confisco c) reparações de guerra 3 - A Arrecadação 2 - O Lançamento 4 - O Recolhimento Corresponde a estimativa incorporada a Lei Orçamentária de quanto se espera arrecadar durante o exercício financeiro. Por esta estimativa o governo planeja e define os gastos (FIXAÇÃO DA DESPESA). Art. 12 da LRF - A previsão de receitas deve:
Observar de normas técnicas e legais,
Considerar dos efeitos das alterações na legislação, Variação de índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro índice relevante;
Ser acompanhada de demonstrativos de evolução dos últimos 3 (três) anos e da projeção para os dois anos seguintes e;
Revelar a metodologia de cálculo e premissas adotadas. Compreende o LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, que consiste na realização de todos os atos preparatórios ao pagamento do tributo, tais como a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido etc... - e também;

a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO das outras receitas orçamentárias não tributárias, de natureza contratual e que possuam regime jurídico próprio e tratamento operacional específico. Estas dependem tanto do regime jurídico aplicável à espécie quanto dos pactos firmados pelas particulares com o Poder Público. É a entrega realizada pelos contribuíntes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente Art. 11 da LRF. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Concessão ou ampliação de incentivo deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes (art. 14 da LRF e 165, p. 6 da CF) Crédito Presumido Concessão de isenção em caráter não-geral
Alteração de Alíquota ou base de cálculo
Outros benefícios que Correspondam a Tratamento Difenrenciado São considerados incentivos fiscais: Anistia
Remissão,
Subsídio Normas inspiradas na "tax expendure" de Stanley Surrey que equipara o incentivo fiscal implementado pela receita ao gasto fiscal, isto é, qualifica e registra os benefícios fiscais como despesas públicas, elevando o grau de transparência da política fiscal.
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