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Untitled Prezi

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by

Fabíola Borba

on 21 March 2015

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Transcript of Untitled Prezi

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
FONTS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
VERSUS
RESERVA LEGAL
Princípio -> controle o poder punitivo estatal +aplicação de penalidades sem arbitrariedade e excessos.
Reserva legal X Leis penais em branco
Na reserva legal
apenas a lei como espécie normativa específica pode dispor a esse respeito
,
não se admitindo que nenhuma outra o faça
,
exceto por delegação expressa no caso das “leis penais em branco”.
Reserva Legal e Espécies Normativas
Segundo o Art. 59 CF/88 temos como espécies normativas:
-
Leis ordinárias;
-
Leis complementares;
-Leis delegadas;
-Medidas provisórias;
-Emendas constitucionais/decretos legislativos/resoluções.
CONCEITO E HISTÓRIA
Princípio da legalidade -> Art 1º/ CP
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO

lex praevia:
é a própria anterioridade da lei penal;


lex certa:
o crime não pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;


lex stricta:
a lei penal deve ser interpretada restritivamente;


lex escripta:
a lei penal há de ser escrita;
Fabíola de Levrero e Borba
Jessica Jacyszyn
Josiliane Vallini
Rafael Freitas
Rosana Vieira
A CF/88 dispõe no Art 5º, XXXIX
“não há crime sem lei anterior que o defina, nem prévia cominação legal"
Princípio nullum crimen, nulla poena sine lege (não há delito sem lei anterior que o defina) => Magna Carta/ João Sem Terra, art. 39.

"...nenhum homem livre poderia ser punido senão pela lei da terra".
• Direito Romano -> princípio da legalidade nos
crimes públicos

(crimina publica)
, mas não para os outros processos judiciais.
Origem mais próxima do princípio:
Iluminismo
no séc. XVIII - “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” de 1789.
“Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.”
- Anteriormente o princípio já tinha sido inscrito nas legislações das colônias americanas: Filadélfia (1774), Virgínia (1776) e Maryland (1776)

- Ao redor do mundo: Código Penal Austríaco (1787), do Código Penal Francês (1791) e do Código Napoleônico (1810).
No Brasil - CF/1824 e nas cartas constitucionais subseqüentes;

No mundo atual há países que não adotam o princípio da legalidade;

Na Inglaterra, não há nenhuma disposição constitucional expressa a esse respeito;

Código Penal dinamarquês de 1930 estabelece que um fato seja punível também quando “inteiramente assimilável” a determinada incriminação.

lex populi:

há de ser uma lei emanada do parlamento (com representantes eleitos pelo povo);


lex clara:
assim também, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; há de ser inteligível;


lex determinata:
a lei deve descrever fatos passíveis de comprovação em juízo e possíveis de serem perpetrados;


lex rationabilis:
a lei penal há de ser pautada na razoabilidade;

"...o nosso entendimento deve ser claro e objetivo não deixando lacunas em branco no espaço".
Princípio da legalidade:
Elaboração de normas incriminadoras ->
EXCLUSIVAMENTE por lei
(definindo um crime e cominando-o a sanção correspondente). A lei deve definir
com precisão e de forma cristalina
a conduta proibida.
Princípio de reserva legal:
regulação de
determinadas matérias
+
lei formal (previsões constitucionais)
.
Art. 22, I- CF/88 "... compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal".
Leis penais em branco, portanto, são
disposições penais (leis ou outras fontes formais)
cujo preceito é
indeterminado quanto ao seu conteúdo
, e nas quais só
se fixa com precisão à parte sancionadora
.

ESTUDO DE CASO
As
leis complementares e ordinárias
são o campo propício para o Direito Penal, seja instituindo regras gerais ou mesmo definindo crimes ou contravenções. O vasto leque de leis penais existente em nosso país funda-se em leis ordinárias e, excepcionalmente, em leis complementares.
CAUSUÍSTICA ATRAVÉS DE JULGADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES
ESTUDO DE CASO
REFERÊNCIAS
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