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Direito Tributário I

Princípios Constitucionais Tributários
by

Paulo Zanellato

on 28 February 2013

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Transcript of Direito Tributário I

Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Justiça - É uma diretriz suprema. Na sua implicitude, penetra de tal modo nas unidades normativas do ordenamento que todos o proclamam, fazendo dele até um lugar comum, que se presta para justificar interesses antagônicos e até desconcertantes. Princípios Constitucionais Princípio da certeza do direito - também se trata de um sobreprincípio. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser. Na sentença proferida por um magistrado que põe fim à um litígio, seria um absurdo imaginar um juízo de probabilidade. Ex. 'A' possívelmente deve reparar o dano causado em razão da prática de um ato ilícito. Princípio da Segurança Jurídica - É o atributo essencial sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; as normas visam coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta. Princípio da Igualdade - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Pricípio da Legalidade - Art. 5º, II, CF/88 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Princípio da Irretroatividade das Leis - Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Princípio da Universalidade de Jurisdição - Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O poder judiciário transmite às suas maifestações o peso das decisões definitivas. Todos, sem exceção, tem o direito à tutela jurisdicional do Estado, apto à fazer coisa julgada (definitividade). Ampla Defesa e o Devido Processo Legal - Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Devido processo legal é o princípio que garante ampla liberdade Às partes para exibir o teor de juridicidade e o fundamento de justiça das pretensões articuladas em juízo. O devido processo legal é instrumento básico para preservar direitos e assegurar garantias, tornando concreta a busca da tutela jurisdicional. Princípio da Isonomia das pessoas constitucionais - Decorre do pacto federativo. O Brasil como república federativa tem sua estrutura formada pela União, Estados-Membros e Municípios, os quais convivem harmoicamente, cada um com autonomia legislativa, administrativa e judiciária. Princípio que afirma o direito à propriedade - Nos termos do art. 5º, XXII e XXIV, resta assegurado o direito de propriedade, salvo nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização. Princípio da Liberdade de Trabalho - Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer - A lei tributária não pode vedar ou dificultar o livre exercício do trabalho. Princípio que prestigia o direito à petição - Art. 5º XXXIV, 'a' e 'b'. A letra 'a' alude ao pedido para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a letra 'b' se reporta ao pedido de expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situação pessoal. Princípio da Supremacia do interesse público ao do particular - Diretriz implícita que exalta a superioridade do interesse coletivo sobre os do indivíduo. É um dos postulados essenciais para compreensão do regime jurídico-administrativo e está presente em capítulos importantes do Direito Tributário. Princípio da Indisponibilidade dos interesses públicos - Cuida-se de princípio também implícito que juntamente com o anterior formam as duas pilastras essenciais do Direito Administrativo. Os interesses públicos são inapropriáveis. O titular do órgão administrativo incumbido de representpa-los não tem poder de disposição, havendo de geri-los na mais estreita conformidade do que precitua a lei. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Princípio da Estrita Legalidade O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre lei (sentido lato), porém o princípio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídicos e os dados prescritores da relação obrigacional. Esse plus caracteriza a tipicidade tributária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE INTERNET - ISS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES.1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial em que não foi indicado com objetividade os dispositivos de lei federal supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A atividade desempenhada pelos provedores de acesso à internet constitui serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei 9472/97).3. As Turmas de Direito Público desta Corte firmaram entendimento de que o ISS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em razão desta atividade não estar compreendida na lista anexa ao Dec. Lei 406/68. Precedentes.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1183611/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe. 22/06/2010) Princípio da Tipologia Tributária Teoria Tripartida - No direito brasileiro o tipo tributário é definido pela integração da hipótese de incidência e base de cálculo. Como esse binômio é possível distinguir as espécies tributárias e com isso definir o regime jurídico aplicável. Paulo de Barros Carvalho anota que a adoção desses dois critérios pode parecer contrastar com a letra do art. 4º, do CTN, o qual parece indicar o fato gerador como único critério que teria o condão de definir os tipos tributários. Porém, a contrariedade é contornável na medida em que o critério constitucional é superior à qualquer outro veiculado por normas subalternas, como o CTN. Teoria Quinquipartida - Adota o binômio hipótese de incidência e base de cálculo para definir os tipos tributários, mas à estes dois acrescente um terceiro critério constitucional, qual seja, a vinculabilidade da atividade estatal. de Brito Machado entende que a regra do art. 4º do CTN, não deve ser invocada para as contribuições, primeiro porque não se trata de destinação legal do produto da arrecadação, mas de vinculação da própria finalidade do tributo, que induz a idéia de vinculação de órgãos específicos do Poder Público à relação jurídica com o respectivo contribuinte. Segundo, porque, seja como for, não se pode contestar a prevalência da Constituição sobre o Código. Por isto, conceitua contribuição social como “espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida”. E na sua opinião, “as receitas o orçamento da seguridade social, portanto, não podem ser do mesmo desviadas, sem flagrante violência aos dispositivos da Constituição”. Tanto a Doutrina quanto a jurisprudência não lograram êxito em definir critérios adequado para definir quando o tributo tem efeito confiscatório ou não. Até agora a intuição é único elemento cognoscitivo para indicar alguns casos flagrantes. Princípio da Proibição de Tributo com efeito de Confisco Impostos que gravam a propriedade - IPTU e ITR - qualquer exceço impositivo nos provoca a senção de confisco. Impostos sobre o Consumo - IPI, ICMS, ISS - A definição dos limites tributários, o qual ultrapassado caracterizará o efeito confiscatório fica prejudicado. Segundo Paulo de Barros Carvalho a capacidade contributiva sempre foi o padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Princípio da Capacidade Contributiva Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A expressão sempre que possível pode levar ao intérprete à consideração de que o princípio da capacidade contributive somente deve ser observado somente quando possível. Contudo, a expressão na realidade remete para a necessidade de se observar a capacidade contributiva sempre! exceto nos casos em que não é possível medir a capacidade contributiva do sujeito, pois ausente qualquer condição pessoal do sujeito passivo da exação. A atividade impositiva do Estado está toda ela regulada por leis (sentido lato) que lhe permitem exercer os direitos e deveres que a legislação tributária estabelece, desenvolvendo sua função administrativa mediante a expedição de atos discricionários e vinculados. Princípio da Vinculabilidade da Tributação Diante da própria sistemática constitucional tributária, a doutrina inclinou-se no entendimento de que no campo do direito tributário somente poderiam haver atos vinculados. Contudo, podemos conceber que, especialmente no âmbito da fiscalização tributária, o Estado pratica sua atividade impositiva através da edição de diversos atos discricionários. Excetuada esta ressalva, nada mais pode fugir ao princípio da vinculabilidade da tributaçao. A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele. (HUGO DE BRITO MACHADO) A faculdade legislativa de instituir tributos e sobre eles dipor, inaugurando a ordem jurídica, não pode ser delegada, devendo permanecer no corpo das prerrogativas constitucinais da pessoas cuja competência encontra-se disposta na Constituição. Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária OBS: O que não pode ser delegada é a competência tributária, com a qual o ente tributante pode inovara a ordem jurídica, dispondo do tributo conforme as determinações legais. Porém, a capacidade para ser sujeito ativo pode ser delegada. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Art. 158. Pertencem aos Municípios:

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; Art. 1o A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. (Lei 11.250/05) O princípio da não-cumulatividade impõe técnica segundo a qual o valor de tributo devido em cada operação será compensado com a quantia incidente sobre as anteriores. Prestigia a justiça da tributação, capacidade contributiva e uniformidade na distribuição da carga tributária devida em cada operação. Princípio da Não-Cumulatividade Princípio da Não-Cumulatividade Foi adotado pela Constituição somente para o IPI e ICMS, os impostos de competência residual e as contribuições sobre novas fontes de custeio da seguridade social. Outros Princípios Tributários Princípio da Uniformidade Geográfica Nos termos do art. 151, I, Cf, os tributos instituídos pela União devem ser uniformes em todo o território nacional, sendo vedada qualquer distinção ou preferência relativamente a um Estado, a um Municípios ou ao Distrito Federal. Princípio da Não discriminação tributária, em razão da procedência ou destino dos bens. É vedado aos entes tributantes graduar seus tributos, levando em conta a região de origem ou local para onde se destinem os bens ou serviços. Princípio da Territorialidade da Tributação O poder vinculante de uma lei ensejará os seus efeitos jurídicos até os limites geográficos da pessoa política que a editou. Pelo Princípio da Anterioridade, a vigência da lei que instituir ou aumentar tributo deve ser protelada para o ano seguinte ao de sua publicação, momento em que o ato se insere passará a surtir efeitos. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; “a) II - imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (CF, art. 150, §1º, art. 153, I);

b) IE - imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (CF, art. 150, §1º, art. 153, II);

c) IPI - imposto sobre produtos industrializados (CF, art. 150, §1º, art. 154, IV);

d) IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (CF, art. 150, §1º, art. 153, V);

e) imposto extraordinário lançado na iminência ou no caso de guerra externa (CF, art. 150, §1º, art. 154, II);

f) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (CF, art. 148, I)”

g) Contribuições de seguridade social, incluídas a contribuição para o PIS/PASEP e a CONFINS. (Art. 195, §6º.)

h) Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível - CIDE, no caso de redução ou restabelecimento de sua alíquota por ato do Poder Executivo (177, § 4°, I “b”)

i) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidente em etapa única sobre combustíveis e lubrificantes, no caso de redução e restabelecimento da alíquota mediante convênios de ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ (Art. 155, § 4º, IV, “c”) Princípio da Anterioridade e Anterioridade nonagesimal Exceções ao princípio da anterioridade anual. 1. Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; (art. 153, I da CF)

2. Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; (art. 153, II da CF)

3. Imposto de Renda – IR; (art. 153, III da CF)

4. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; (art. 153, V da CF)

5. Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (art. 148, I da CF)

6. Impostos Extraordinários de Guerra; (art. 154, II da CF) 7. Imposto sobre propriedade de veículo automotor - IPVA; (art. 155, III)

8. Imposto sobre propriedade territorial urbana – IPTU. (art. 156, I) Quanto à fixação da base de cálculo: Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal Exceções ao princípio da Legalidade 1. Imposto de Importação (II)
2. Imposto sobre Exportação (IE)
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
4. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
5. reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (art. 177 § 4°, I, “b”) O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Art. 155, § 4°, IV da CF, permite aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Medidas Provisórias No que se refere à tributação, determina o art. 62, §2º da Constituição Federal que a ”medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada” Hugo
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