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JUÍZES E TRIBUNAIS INTERESTATAIS

Da Arbitragem Internacional à Judicialização Permanente dos Conflitos Internacionais
by

Ileide Sampaio

on 24 October 2014

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Transcript of JUÍZES E TRIBUNAIS INTERESTATAIS

OBS.:
A)LACUNAS INTERNACIONAIS E A DECISÃO "EX AEQUO ET BONO"
B) POSSIBILIDADE DO "NON LINQUET" INTERNACIONAL:
1.) ARBITRAGEM INTERNACIONAL
- ORIGEM: Tratado de Jay; 1794:
Grã-Bretanha e EUA;
- Convenção de HAIA para Solução Pacífica de Disputas - 1899 - CONCEITO:
"A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE ESTADOS POR JUÍZES DE SUA PRÓPRIA ESCOLHA E COM BASE NA LEI."
2.) SOLUÇÃO JUDICIAL DOS LITÍGIOS INTERNACIONAIS
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
TPJI(TRIBUNAL PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL) - 1920=> CIJ
COMPETÊNCIA DO TPI
CASO: PARECER CONSULTIVO SOBRE A LEGALIDADE DA AMEAÇA OU DO USO DE ARMAS NUCLEARES
Primeiro Tribunal Penal PERMANENTE
Art5. I, ESTATUTO DE ROMA. "A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão"."

O TPI Julga PAÍSES? Art. 25, I "Artigo 25
1. De acordo com o presente Estatuto, o Tribunal será competente para julgar as pessoas físicas.".
BRASIL E A JURISDIÇÃO DO TPI
Crises entre: MONISTAS e DUALISTAS
- DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002;
- art. 5o. § 4º, CR/88 O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

- EXTRADIÇÃO X ENTREGA
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - TPI
O Século XX e o ESTADO CRIMINOSO
JUÍZOS E TRIBUNAIS INTERESTATAIS
Ms. Ileide Sampaio

TRIBUNAL PERMANENTE DE ARBITRAGEM - TPA
- Natureza Jurídica de Tribunal?
- Composição: Cada Estado nomeia no máximo QUATRO juízes para comporem (notório conhecimento em Direito Internacional e reputação moral).
ATENÇÃO!!!

- Como ocorre a escolha dos juízes para o caso em que não há acordo na escolha dos juízes do painel? (2 juízes para cada Estado - Apenas um de sua nacionalidade);

- É obrigatória a submissão ao TPA?

- O que significa a Cláusula "compromis"?

- A sentença do TPA é definitiva? pode ser ANULADA?
*Abuso de PODER; Teoria do "Excés de pouvoir);
*Corrupção de um Membro do TPA;
*Violação de Norma Processual.
Competência:

- DECLARAR o Direito;

- Competência Contenciosa e Consultiva;

- Só ESTADOS podem ser partes - DEVE HAVER RECIPROCIDADE ENTRE OS ESTADOS-PARTES;


Artigo 36 - Estatuto da Corte Internacional de Justiça - 1945
A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
Os Estados, partes do presente Estatuto, poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordos especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:
a) a interpretação de um tratado;
b) qualquer ponto de direito internacional;
c) a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional;
d) a natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.
As declarações acima mencionadas poderão ser feitas pura e simplesmente ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos Estados, ou por prazo determinado.
Tais declarações serão depositadas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas que as transmitirá, por cópia, às partes contratantes do presente Estatuto e ao Escrivão da Corte.
C.) ADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS?
- VALOR RELATIVO.

D) POSSIBILIDADES DE MEDIDAS CAUTELARES:
- Art41, Estatuto da CIJ;
- EX OFFICIO?
- Testes Nucleares.

E.) EXECUÇÃO DA SENTENÇA: Art60, Estatuto da CIJ: Definitiva e Inapelável.
ATENÇÃO!!!
PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA - Art60, Estatuto da CIJ

X

PEDIDO DE REVISÃO DE SENTENÇA
Art61 - CIJ - "Fato NOVO DECISIVO"
MULTIPLICAÇÃO
DE TRIBUNAIS INTERNACIONAIS E REGIONAIS:

A) Tribunal Europeu de Justiça;
b) tribunal europeu de direitos humanos;
c)TRIBUNAL INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS;
D)TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE DIREITO DO MAR;
E) TPI.
- Nuremberg: decretou 12 condenações à morte, 3 prisões perpétuas, 2 condenações a 20 anos de prisão, uma a 15 e outra a 10 anos.

- Tribunais Ad Hoc: Ruanda e a Ex-Iugoslávia;
Sionismo
versus
Antissemitismo.
Nuremberg - 1945
"O Tribunal Penal Internacional é a conseqüência natural do estabelecimento da intervenção humanitária como um costume internacional e da criação dos tribunais “ad hoc” pelo Conselho de Segurança da ONU".
RESERVAS: "Artigo 120. Não são admitidas reservas a este Estatuto". Artigo 124 "Não obstante o disposto nos parágrafos 1o e 2o do artigo 12, um Estado que se torne Parte no presente Estatuto, poderá declarar que, durante um período de sete anos a contar da data da entrada em vigor do Estatuto no seu território, não aceitará a competência do Tribunal relativamente à categoria de crimes referidos no artigo 8o, quando haja indícios de que um crime tenha sido praticado por nacionais seus ou no seu território. A declaração formulada ao abrigo deste artigo poderá ser retirada a qualquer momento. O disposto neste artigo será reexaminado na Conferência de Revisão a convocar em conformidade com o parágrafo 1o do artigo 123.


Artigo 7o

Crimes contra a Humanidade

1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

a) Homicídio;

b) Extermínio;

c) Escravidão;

d) Deportação ou transferência forçada de uma população;

e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;

f) Tortura;

g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;

h) Por "crime de apartheid" entende-se qualquer ato desumano análogo aos referidos no parágrafo 1°, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime;

i) Por "desaparecimento forçado de pessoas" entende-se a detenção, a prisão ou o seqüestro de pessoas por um Estado ou uma organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da lei por um prolongado período de tempo.

3. Para efeitos do presente Estatuto, entende-se que o termo "gênero" abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.
Artigo 11
1. O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto.

E OS CRIMES IMPRESCRITÍVEIS?
JURISDIÇÃO COMPLEMENTAR
SUBSIDIÁRIA
- Requisitos de ADMISSIBILIDADE:
2. A fim de determinar se há ou não vontade de agir num determinado caso, o Tribunal, tendo em consideração as garantias de um processo eqüitativo reconhecidas pelo direito internacional, verificará a existência de uma ou mais das seguintes circunstâncias:

a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decisão ter sido proferida no Estado com o propósito de subtrair a pessoa em causa à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 5o;


b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunstâncias, se mostra incompatível com a intenção de fazer responder a pessoa em causa perante a justiça;
c) O processo não ter sido ou não estar sendo conduzido de maneira independente ou imparcial, e ter estado ou estar sendo conduzido de uma maneira que, dadas as circunstâncias, seja incompatível com a intenção de levar a pessoa em causa perante a justiça;


O Tribunal será integrado por 18 juízes, no mínimo. Possui 03 Seções:
- Seção de Questões Preliminares, incumbida de examinar a admissibilidade dos processos,
- Seção de Primeira Instância, que proferirá os julgamentos, e
- Seção de Apelações, responsável pela apreciação dos recursos.
- Procuradoria

PENAS APLICADAS NO TPI - art.77 - Estatuto de Roma:

(1) reclusão pelo prazo não superior a trinta anos; (2) prisão perpétua, dependendo da gravidade do delito cometido e das circunstâncias pessoais do acusado;
(3) multa; e
(4) confisco de bens procedentes direta ou indiretamente da prática do crime.

A pena será cumprida em um dos Estados-partes e poderá ser reduzida depois do cumprimento de um terço ou de 25 anos.
art. 5º, LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Para os fins do presente Estatuto:

a) Por "entrega", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente Estatuto.

b) Por "extradição", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno.
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