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RR + AI - Núcleo VI - 6N 201602

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by

Rafael Pereira

on 21 October 2016

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Transcript of RR + AI - Núcleo VI - 6N 201602

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Alessandra, João, Karen e Tamiris

1º pressuposto:

RECORRIBILIDADE DO ATO

No direito processual laboral são irrecorríveis as sentenças proferidas nas causas de alçada (Lei n. 5.584/1970, art. 2º, § 4º), os despachos de mero expediente (CPC, art.1001) e as decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º, e Súmula n. 214 do TST).

Caso o juízo
a quo
verifique, portanto, que o ato contra o qual se insurge o recorrente encontra-se entre os elencados, deve inadmiti-lo. Nas mesmas circunstâncias deve o juízo
ad quem
não conhecê-lo.
2º pressuposto:

ADEQUAÇÃO

Além da recorribilidade do ato impugando, o recurso interposto deve ser adequado à decisão confrontada, tendo em vista que cada espécie de decisão desafia uma espécie de recurso legalmente previsto.

Não obstante, a interposição de espécie recursal inadequada não resulta, de plano, na inadmissibilidade do recurso, tendo em vista que pode ser adotado o princípio da fungibilidade para admitir a espécie interposta equivocadamente, desde que estejam presentes os requisitos necessários à admissão da espécie correta (como prazo e instrução adequados), que o erro não tenha sido grosseiro e que o recorrente não tenha procedido com má-fé ao usar a espécie inadequada.
3º pressuposto

TEMPESTIVIDADE

O prazo para recorrer é peremptório, isto significa que a interposição fora do prazo (intempestiva) acarreta a preclusão do direito de recorrer da parte interessada.
No processo do trabalho, o prazo para recorrer é de oito dias (art. 6º da Lei n. 5.584/1970), exceto para os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias (art. 897-A da CLT).

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). O mesmo não pode ser afirmado para as hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores, embora o art. 191 do CPC confira também neste caso prazo recursal em dobro. Tal impossibilidade decorre do entendimento adotado pela OJ n. 310 da SDI-1 do TST.
3º pressuposto:

REPRESENTAÇÃO

A representação diz respeito à regularidade dos atos processuais privativos de advogado realizados no processo.

Em regra, tendo em vista o ius postulandi das partes no processo laboral, os recursos não devem ser subscritos por advogado. Todavia, se o advogado interpuser recurso como representante da parte, deve ter procuração nos autos. Inclusive, tal procuração não pode ser juntada depois da interposição do recurso, tendo em vista que o ato de interposição não é considerado urgente, nos termos da Súmula n. 383 do TST.

Não obstante, a Súmula n. 425 do TST passou a limitar o ius postulandi das partes às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, isto é, passou a exigir a presença de advogado nas ações rescisórias, nas ações cautelares, nos mandados de segurança e nos recursos de competência do Superior Tribunal do Trabalho.

Ademais, nas lides que não envolvem relação de emprego, levadas à competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45, exige-se a subscrição por advogado, em conformidade coma Instrução Normativa n. 27/2005 do TST.
NÚCLEO VI - 6N
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
Julgados denegados do Recurso de Revista
Nomes:
Cristiano
Régis
Tatiane
ATENÇÃO AO VALOR TETO DE "RR"
Mauro
2%
ATENÇÃO
De acordo com artigo 897 da CLT, cabe Agravo de Intrumento; Art.897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Modelo R.Revista
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