Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

DireitoTributário I - Aula 03

Direito Tributário
by

Joyce de Oliveira

on 18 February 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of DireitoTributário I - Aula 03

DIREITO TRIBUTÁRIO I
BOA NOITE!
A relação tributária é uma relação jurídica;
Conceito e denominações do Direito Tributário
Relação jurídica tributária
Finalidade do Direito Tributário
A instituição de tributos tem que obedecer à Constituição;
Pagamos tributos em cumprimento a um dever jurídico e não a um cumprimento a um dever de
solidariedade social
.
É ramo que deriva do Direito Financeiro, sendo deste parte mais destacada e desenvolvida;
NATUREZA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Direito tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. (Hugo Machado)
CONCEITO
Direito financeiro é disciplina jurídica diversa, que sob certo aspecto pode ser tida como abrangente do direito tributário. Regula todas as receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a despesa pública.
O dever de solidariedade social atua no momento pré-jurídico. Ele nos leva a aceitar a existência de um poder de tributar e a norma jurídica.
Se o dever de pagar tributo fosse um dever de solidariedade social, cada um pagaria o que entendesse como devido, voluntariamente e ninguém poderia ser exigido prestação maior.
FISCO
Contribuinte
Estado enquanto desenvolve atividade de tributação.
Aquele que está diretamente obrigado a pagar o tributo.
O direito tem por finalidade promover o equilíbrio nas relações entre os que têm e os que não têm poder.
PERGUNTAS
1. Qual a finalidade do direito tributário?
O Direito Tributário objetiva limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos desse poder.
O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondem, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. (Paulo de Barros Carvalho)
Direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de principios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. (Luciano Amaro)
Direito tributário é ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo "Estado versus contribuinte", na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. (Eduardo Sabbag)
ou Responsável
A denominação direito tributário tem predominado, mas já se utilizou outras denominações como: direito financeiro, direito fiscal e legislação tributária.
Direito fiscal é denominação utilizada como sinônimo de direito tributário por influência do direito francês (droit fiscal) e do inglês (fiscal law). Mas se considerarmos a origem da palvra, parece que "fiscal" designa algo mais amplo, abrangendo não apenas os tributos, mas todo o Erário, aproximando-se do direito financeiro.
Legislação tributária é o conjunto de regras jurídicas a respeito de tributos e relações a eles pertinentes. Não envolve o estudo da aplicação e da interpretação, nem o exame dos julgados, nem o estudo dos princípios jurídicos elaborados pela doutrina.
O tributo tem por finalidade suprir os cofres públicos dos recursos financeiros necessários ao custeio das atividades do Estado. Já a finalidade do direito tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente.
2. A finalidade do direito tributário é a mesma do tributo? Por que?
O objeto é a obrigação em si, que pode consistir numa obrigação de dar, de cunho patrimonial (levar a pecúnia aos cofres públicos), ou numa obrigação de fazer ou não fazer, de cunho instrumental (emitir notas fiscais, entregar declarações, etc.)
Joyce Chagas de Oliveira
O DIREITO TRIBUTÁRIO
O titular do direito regulado é o Estado, o interesse protegido é o da coletividade e suas normas são cogentes.
Trata-se de um ramo do direito público;
Porque abrange todas as relações jurídicas entre a Fazenda Pública e o contribuinte, a que estão vinculados interesses essenciais do Estado e dos cidadãos.
Enquanto o Direito Financeiro regula, em todos os momentos, a chamada atividade financeira do Estado, o Direito Tributário trata da relação jurídica existente entre o Fisco e o contribuinte ou das "relações fático-econômicas indicativas de capacidade contributiva", no concernente ao conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização.
Luciano Amaro aduz que "a preponderância do interesse coletivo no direito tributário é evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária.
3. O direito tributário é autônomo? Justifique.
Revela-se como um ordenamento obrigacional e comum porque vincula o Estado ao contribuinte, em uma relação de índole obrigacional.
A atividade financeira do Estado é regulada pelo Direito Financeiro, onde está incluído nessa atividade a tributação, que por ser bastante importante, surgiu um novo ramo do Direito.
A AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos jurídicos.
Luciano Amaro afirma: O ordenamento jurídico é uno, não se pode reconhecer vida própria e independente a nenhum dos setores. Cada qual dos ramos do direito se relaciona com os demais, embora possa ser tratado de maneira especializada e assumir ares de
relativa autonomia
.
José Eduardo de Melo assevera que o estudo, a compreensão e a aplicação do Direito Tributário não podem ser realizados de forma unilateral e isolada das inúmeras regras integrantes de demais segmentos jurídicos, uma vez que as normas tributárias incidem e recaem sobre uma infinidade de preceitos e institutos do universo jurídico, de natureza civil, comercial, trabalhista, previdneciário, etc.
O Direito Tributário e as Receitas Públicas
Todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, a qualquer título, será denominado "entrada" ou "ingresso". Por outro lado, nem todo ingresso será uma receita pública.
O ingresso é marcado pela noção de provisoriedade, a receita pública atrela-se ao contexto definitividade.
Receita Pública é o ingresso definitivo de bens e valores aos cofres públicos, ou seja, sem condição pré-estabelecida de saída.
RECEITAS PÚBLICAS
As receitas públicas se dividem em:
Receitas extraordinárias:





Receitas ordinárias:
com entrada ocorrida em hipótese de anormalidade ou excepcionalidade, não é um ingresso permanente nos cofres estatais, é temporária, irregular e contigente. É uma receita aprovada e arrecadada no curso do exercício do orçamento.
Exemplos: imposto extraordinário de guerra, empréstimo compulsório para calamidade pública ou para guerra.
com entrada ocorrida com regularidade e periodicidade. Ocorre dentro do contexto e previsibilidade orçamentária e no desenvolvimento normal da atividade estatal. Se dividem em: receitas derivadas e receitas originárias.
4. O que é receita pública?
5. Diferencie receitas derivadas de receitas originárias. Cite 3 exemplos de cada uma.
Receitas derivadas:






Receitas originárias:
O Estado, de modo vinculado e se valendo do seu poder de império, na execução de suas atividades que lhe são típicas fará "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição.
Nas receitas derivadas, a fonte é a lei, e tais entradas referem-se a prestações tributárias ou não tributárias.
Exemplos:
Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições);
Multas pecuniárias (administrativas e penais); e
Reparações de guerra
É, em regra, proveniente da exploração estatal de seus bens e empresas comerciais ou industriais, à semelhança de particulares, nas atividades de locação, administração ou alienação.
Exemplos:
Receitas de aluguéis pela locação de bens públicos;
Preços públicos obtidos pela venda de produtos ou serviços produzidos ou prestados por empresas públicas e sociedade de economia mista;
Tarifas exigidas pelas entidades prestacionais;
Multas contratuais; e
Doações recebidas e dividendos oriundos de uma empresa estatal lucrativa.
Full transcript