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Estatuto da Criança e do Adolescente

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by

Samantha Ferraz

on 10 December 2013

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Transcript of Estatuto da Criança e do Adolescente

NOÇÕES GERAIS sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos deidade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Princípios fundamentais para o ECA
Princípio da prioridade absoluta
Crianças e adolescentes gozam de prioridade absoluta em qualquer perspectiva.
Princípio do melhor interesse
Sempre pensar no que é melhor para a criança ou adolescente.
Psicologia; Intervenção Psicossocial frente ao ECA
Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é existe a 23 anos, e se compõe por leis que sistematiza os direitos das crianças e adolescentes.
E é a partir destas leis que as medidas de políticas públicas foram criadas, como por exemplo: O
Conselho Tutelar
.
Seminário 01:
Psicologia das Instituições e Políticas Públicas
ECA
Estatuto da Criançã e do Adolescente
Prof. Edson Lucas
Tema
Entrevistado
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil.
Entre os principais objetivos da lei está o detalhamento sobre direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. Além de estabelecer punições para maus tratos, o ECA contém políticas de atendimento e assistência e, inclui, também, medidas de proteção e socioeducativas.
Nesse intento, o Estatuto – harmonizado com princípios constitucionais – atua em diferentes campos temáticos. Assim, o direito à
Vida
Saúde
Liberdade
Respeito
Proteção no trabalho
Cultura
Esporte
Educação
Direito à convivência familiar e comunitária
Diretor Presidente do C.E.C.O.M
Ex secretário nacional do fórum DCA
Integrante da equipe de redação do Estatuto
Professor da PUC-GO, faculdade de Direito
Participou da coleta de assinatura da equipe de redação
Centro de Educação Comunitária de Menino e Meninas
Ecaminhamento ao Concelho Tutelar Norte
No entanto, suas disposições - verdadeiramente revolucionárias em muitos aspectos - ainda hoje são desconhecidas pela maioria da população e, o que é pior, vêm sendo sistematicamente descumpridas por boa parte dos administradores públicos
Trata-se de um conceito LEGAL e estritamente OBJETIVO, sendo certo que outras ciências, como a psicologia e a pedagogia, podem adotar parâmetros etários diversos.
Doutrina da Proteção Integral
ECA – Revogou o código de menores
Crianças e adolescente são verdadeiros cidadãos de direitos (e de deveres).
Crianças e adolescente além dos direitos gerais que são previstos pela constituição tem também alguns direitos especiais que são trazidos exatamente pelo ECA.
• Quem são as pessoas que acionam o conselho tutelar
• Como é o atendimento às vitimas de violência sexual
• Quais os tipos de denuncias mais frequentes
"...principalmente psicológicos, as vezes prevalece em relação aos mais tratos físicos"
De que forma as politicas dos direitos da criança e do adolescente estao sendo aplicadas? Na pratica, como tem sido as políticas de atendimento?
Relação entre o ECA e as Politicas Publicas
“a equidade não vai gerar vida. A equidade no sentido de você ter acesso.”
• O estado ja trabalha com equidade?


• Na prática como que é feito o acompanhamento com a família, para garantir o direito da criança e também pra que não ocorra o afastamento da criança?
• O senhor acha que o Eca é conhecimento de todos, principalmente dos adolescentes ou ainda é desconhecido?
• Como que as pessoas disponibilizam o ECA?

“disponível na internet...”
Muito Obrigada!
Bruna Nunes, Carolina Reis, Isabella Peixoto, Luísa Heyn, Marcela de Melo e Samantha Ferraz
Parte do pressuposto que: é dever de todos (estado, família, sociedade) protegerem de maneira especial crianças e adolescentes.
• O próprio estatuto, as leis , a intenção é certa , quase perfeita, em leis estão certas. Então talvez seria a prática, a conscientização? O que ta falho em todo esse processo? Tem algo que você pode dizer?
”nós não estamos sabendo educar as nossas crianças e a nossa juventude”
Quando ele foi criado qual que era o objetivo e finalidade.
Paralelo da aplicabilidade dessa finalidade de quando foi criada nos dias de hj.
Contexto em que o ECA foi criado
Regime Militar
Antes: Pouca participação da sociedade civil.
Criação da convenção internacional dos direitos da criança
Movimento interno no Brasil
Nova Legislação
Criação de um grupo multidisciplinar e interministerial. REPRESENTANTES:
Não-governamentais
Órgãos Governamentais
Poder Público
Sociedade civil
Até então não se pensava na criança como um cidadão, mas num objeto que praticamente tava recebendo favores
Vista como cidadã, a criança também tem que ser respeitada e tratada de acordo com sua condição no seu mundo. Um sujeito de direitos.
Existe um conjunto de ações que precisam ser mudadas.
Gravidez
(Opção e não acidente)
Poucos encaram a paternidade e maternidade como algo coletivo.
É dever de todos assegurar os direitos das crianças
(como acontece num país de primeiro mundo).
O ponto mais nevrálgico nessa matéria e na área da psicologia é a família
Compreender que é necessário entrar de forma bem mais profunda no núcleo familiar
Quando muitas vezes se transfere tudo pra criança, enquanto apartir de uma observação se compreende a necessidade do aboio no circlo famiiar
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