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Impostos

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by

Hendrick Pinheiro da Silva

on 13 October 2014

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Transcript of Impostos

Impostos
Municipais

REMIT
CM
- Ser (verbo) proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, de imóvel urbano
Progressividade
Progressividade no Tempo - Extrafiscal
Imposto Real
Proporcionalidade

X

Progressividade
Casos Específicos
Imunidade - Incorporação
Art. 156, p. 2 da CF
REMIT
CE
- Território do município onde está situado o bem
Quais serviços São Tributáveis?
Regra Negativa - Art. 155, inciso II da CF
REMIT
Antecedente
IPTU
ISSQN
ITBI
Art. 156, inciso I, da CF
Art. 32 e seguintes do CTN
Antecedente
CE
- No território municipal
CT
- em primeiro de janeiro
Consequente
CP
- Suj. Ativo - Município ou União
Suj. Passivo - Proprietário, possuidor ou titular
do domínio útil
CQ - Base de Cálculo - Valor Venal do Imóvel
Alíquota - parcela percentual do valor venal
Planta de Valores - Correção Monetária
Art. 32. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
CTN
Aproveitamento da propriedade em razão de sua função social
Progressividade Fiscal - EC. 29/2000


Valor do Imóvel e alíquotas diferenciadas em função da localização e do uso
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Súmula 668 do STF
Art. 156, II do CF
Art. 35 a 42 do CTN
CM
- Transmitir (V) inter vivus, a título oneroso, bens imóveis e direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos e sua aquisição
CT
- momento da transmissão ou cessão
Antecedente
Consequente
CP
- Suj. Ativo - Município onde está situado
Suj. Pass - Transmitente ou adquirente
CQ
- Base de Cálculo - Valor Venal
Alíquota - % da BC
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Súmula 656 do STF - 24/09/2003
Aquisição Originária - Usucapião

Cessão de Direitos Hereditários

Escritura Pública, Promessa de Compra e Venda e Procuração
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;


Art.156, III da CF
Lei Complementar 116/03
CM
- Prestar (V) serviços de qualquer natureza (C)
CE
- território do município

CT
- momento da prestação de serviço
Consequente
CP
- Suj. Ativo - Município
Suj. Pass - Prestador do serviço
CQ
- B.C. Preço do serviço
Alíquota - Prevista na Lei.
Prestar serviços - Produzir uma utilidade relativamente a outra pessoa
Bilateralidade
Auto-serviço
Onerosidade
Serviços Gratuitos
Serviço X Trabalho
Regra positiva - Art. 156, inciso III da CF
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Transporte Interestadual e intermunicipal e comunicações
Lei Complementar e Taxatividade
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 562045, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013 EMENT VOL-02712-01 PP-00001)
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