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Convergência Contábil Fiscal

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by

Laura Leal

on 26 October 2015

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Transcript of Convergência Contábil Fiscal

Convergência Contábil Fiscal
Profª Laura Leal
e-mail: lauraaraujoleal@gmail.com
Assessora Técnica de Convergência do Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco (GTCon Estatais)

Pós Graduada em Planejamento Tributário - UFPE
Convergência Contábil Fiscal

Medida Provisória n° 449/2008
Convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata da neutralidade tributária aos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis que foram introduzidos através da Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007, e pelos artigos 37 e 38 da Lei nº 11.941/09.
A duração deste regime de neutralidade se daria até o momento em que entrasse em vigor uma lei que disciplinasse os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis.
Convergência Contábil Fiscal
As alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09 decorridas dos novos métodos e critérios contábeis que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas utilizadas na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica optante pelo RTT, devendo portanto ser considerados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Os optantes pelo RTT consideram na apuração do lucro os critérios presentes em leis contábeis/fiscais vigentes em 31.12.2007, portanto as novas receitas e despesas geradas pelos novos métodos e critérios contábeis, devem ser neutralizadas por meio de adição ou exclusão no livro fiscal (Lalur) com o título “Ajuste RTT”.

Medida Provisória n° 627/2013
A Medida Provisória n° 627 de 11 de novembro de 2013 revoga o Regime Tributário de Transição (RTT).

Altera a legislação tributária federal.
Lei n° 12.973/2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT.
Adoção Inicial da Lei n° 12.973/14
Período de Adoção:

Janeiro 2014 (Opcional) ou
Janeiro 2015 (Obrigatório)

Art. 64. Para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, ou até 31 de dezembro de 2014, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir de janeiro de 2014, ou a partir de janeiro de 2015, aos respectivos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Lei n° 12.973/14
Diferenças Verificadas Antes e Depois da Convergência Fiscal:

A diferença positiva (negativa), verificada em 31 de dezembro de 2013 ou em 31 de dezembro de 2014, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada (ou não poderá ser excluída) na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL em janeiro de 2014, ou em janeiro de 2015, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada(excluída) à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.
Instrução Normativa n° 1.515/2014
Controle por Subcontas

Art. 33. As subcontas de que trata esta Seção serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível.


§ 3º No caso de conta que se refira a grupo de ativos ou passivos, de acordo com a natureza desses, a subconta poderá se referir ao mesmo grupo de ativos ou passivos, desde que haja livro razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo.

Instrução Normativa n° 1.515/2014
Controle por Subcontas

§ 5º Os livros razão auxiliar de que tratam os §§ 3º e 4º serão transmitidos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.


§ 8º A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará normas complementares.

Art. 162. Na contabilidade societária os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976, e no FCONT os ativos e passivos estarão mensurados de acordo com os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Exercício
EXEMPLO 1
ADOÇÃO INICIAL - DIFERENÇA A SER ADICIONADA
Arts. 163 e 164
PREMISSAS DO EXEMPLO:

- Aquisição de terreno em 02/02/2013 por R$ 100.000, classificado como propriedade para investimento;
- Terreno é mensurado, após o reconhecimento inicial, pelo valor justo;
- Valores justos em 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016: R$ 120.000;
- Alienação do terreno em 02/02/2017 por R$ 130.000;
- Valor realizado por alienação é dedutível;
- Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real Anual;
- Data da adoção inicial dos arts. 1°, 2°, 4° a 71° da Lei n° 12.973, de 2014: 01/01/2015.

PEDE-SE:
- Realizar os Lançamentos Contábeis em 2013;
- Elaborar a DR de 2013;
- Realizar os Lançamentos Contábeis em 2015;
- Realizar os Lançamentos Contábeis em 2017;
- Elaborar a DR de 2017;

1. Realizar os Lançamentos Contábeis em 2013:

Aquisição do terreno em 02/02/2013:
D - Terrenos 100.000,00
C - Bancos 100.000,00

Avaliação a Valor Justo em 31/12/2013:
D - Terrenos 20.000,00
C - Ganho na AVJ 20.000,00

2. Elaborar a Demonstração do Resultado de 2013:

Lucro Líquido 20.000,00
(-) Ajuste do RTT (20.000,00)

Lucro Real 0

3. Realizar os Lançamentos Contábeis em 2015:

Evidenciação da subconta vinculada ao terreno:

D - Terrenos - subconta cf. Lei 12.973 20.000,00
C - Terrenos 20.000,00


4. Realizar os Lançamentos Contábeis em 2017:

Alienação do Terreno em 02/02/2017:

D - Bancos 130.000,00
C - Receita na venda do terreno 130.000,00

D - Custo do terreno vendido 120.000,00
C - Terrenos 100.000,00
C - Terrenos - subconta cf. Lei 12.973 20.000,00

5. Elaborar a Demonstração do Resultado de 2017:

Lucro Líquido 10.000,00
(+) Adições 20.000,00

Lucro Real 30.000,00
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